Da Assessoria

Tramita na Assembleia Legislativa proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que institui Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal (Refis-TCE) e, segundo o vice-presidente da corte, conselheiro Alberto Sevilha, se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas até 31 de dezembro de 2018.

Conforme o projeto de lei, o programa se destina aos “inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não”, e “mesmo àqueles com exigibilidade suspensa”.

Ainda de acordo com o projeto que tramita na Assembleia, os débitos, sujeitos ou não a recursos, poderão ser pagos com redução de juros e multa de mora, de 100%, para pagamento em parcela única, e de 70%, para pagamento em até 12 parcelas.

Vale ressaltar que os descontos não se aplicam ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. Outro dado relevante é a possibilidade do devedor que já possuir débito parcelado repactuá-lo.

Outras matérias

Também de autoria do TCE, outro projeto dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, funções de confiança e cargos de provimentos em comissão. Com efeito retroativo a 1ª de maio de 2019, o órgão concede reajuste de 1%, alinhado ao índice aprovado nesta Casa de Leis aos servidores dos demais órgãos e poderes.

Entre os projetos propostos por deputados, consta matéria do parlamentar Júnior Geo (Pros) que regulamenta o acesso à informação de registros da área da segurança pública. Há ainda texto apresentado pelo deputado Fabion Gomes (PL) que sugere a declaração de utilidade pública estadual à Associação dos Produtores Rurais do Assentamento PA Extrema, município de Riachinho.

O Paralelo 13 já cansou de falar em suas reportagens, que o Tocantins é o Estado campeão em operações da Polícia Federal.  Ver os carros pretos com letras douradas circulando pelas ruas da Capital e de cidades do interior, já virou coisa comum.

Por Edson Rodrigues

Nesta quarta-feira não foi diferente.  50 agentes da Polícia Federal saíram ás ruas para cumprir 10 mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva e dois de prisão temporária em Palmas.  As acusações vão desde "sofisticado esquema para a prática constante e reiterada de atos de corrupção, peculato, fraudes em licitações, desvios de recursos e lavagem de capitais", até atos de intimidação "contra profissionais da imprensa".Todos os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Federal no Tocantins.

As investigações apontaram "esquemas criminosos ligados a pessoas influentes no meio político do Tocantins" que teriam "aparelhado o Estado" com cargos comissionados estratégicos "para desviar recursos públicos".

A operação foi batizada "Replicantes", tendo em vista que a organização criminosa movimentou dezenas de milhões de reais por meio de uma empresa gráfica.

HORA DA FAXINA

Ainda ontem, O Paralelo 13 postou um editorial falando da falta de recursos na Saúde Pública para a compra de remédios oncológicos, que evitariam dores horríveis nos pacientes que dependem de morfina para ter seu sofrimento minimizado, e outros insumos.  Hoje, mais uma operação da Polícia Federal e uma prisão, isolada, na segunda-feira, de um empresário ligado ao ramo da pavimentação asfáltica, além de busca e apreensão na AGETO. Agora ficou fácil associar uma coisa à outra.

Todos esses roubos e desvios de recursos públicos são a causa das mazelas sofridas pela população.  Pela falta de recursos para a Saúde, educação, Infraestrutura e Segurança Pública.  Sabemos que com a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos envolvidos, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil do Tocantins, irão revelar quem está por trás ou contribuiu para esses crimes.

O mais importante é que os culpados sejam apontados e exemplarmente punidos e que os inocentes não tenham seus nomes jogados, previamente, na lama.

FORASTEIROS

As empresas de fora sempre foram priorizadas nos governos anteriores.  Os veículos de comunicação do Tocantins, felizmente, foram preteridos nos grandes contratos, sempre ficando “a ver navios” em detrimento às empresas de fora do Estado, principalmente as de Goiás, que ficavam com os contratos mais polpudos e os tocantinenses com as migalhas.

Digo felizmente, porque nenhum de nós, jornalistas e empresários da Comunicação do Tocantins, foi tentado a cair nos perigos do dinheiro fácil.  Os “cadernos especiais” sobre o Tocantins publicados em veículos forasteiros custavam três vezes mais que os valores praticados pela imprensa tocantinense e eram tão surreais que possibilitaram a empresas de fora criarem veículos de comunicação só para receberem matérias sobre o Tocantins.

Os processos de pagamento dos forasteiros corriam rápido na secretaria da Fazenda, enquanto os “caraminguás” para a imprensa tocantinense iam pro “fim da fila”, para o congelador, relegados, de impressos a blogs e portais de notícias, às dívidas com a Receita Federal, INSS, e Tesouros estadual e Municpal, com funcionários, gráficas e prestadores de serviços, tendo que abrir mão de bens pessoais, imóveis e automóveis, para quitar dívidas e conseguir as certidões positivas para continuarmos a funcionar.

É por isso que, enquanto os veículos forasteiros terão que se preocupar com a Polícia Federal, nossa imprensa tocantinense, principalmente O Paralelo 13, terá o prazer de colocar, em letras garrafais, os nomes dos culpados por esse desserviço ao povo tocantinense, trabalhando em conjunto com a imprensa nacional, infelizmente, revelando que o Tocantins sofre com a ação desses forasteiros que vêm para cá com a única intenção de dilapidar o erário público e encontram, em alguns servidores em cargos-chave, os comparsas perfeitos para perpetrarem seus atos vis e desumanos.

VEM MAIS

Infelizmente, podemos afirmar com toda a certeza que nos operações da Polícia Federal vão acontecer no Tocantins, mostrando mais e mais caminhos utilizados por empresários inescrupulosos e servidores corruptos.

Devemos dar todo o crédito e toda a força à Polícia Federal, à Polícia Civil, ao Ministério Público e a qualquer órgão investigativo que tenha condições de paralisar ou revelar todos os esquemas de corrupção que aconteceram ou que, porventura, ainda aconteçam no Tocantins, fazendo com que os recursos públicos sejam aplicados onde deve e, não, enfiados nos bolsos de quem não merece.

Que a Justiça seja feita em sua plenitude.  Podemos garantir que 99% dos envolvidos em práticas de corrupção, são forasteiros.  Enquanto isso, o secretário  de Indústria e Comércio e a presidente da ATR entregam seus cargos ao governador Mauro Carlesse, no fim da tarde desta terça-feira e outros pedidos são aguardados.

Sinal de que novos tempos estão por vir e que muita gente ainda irá entregar cargos até dezembro, pois o Tocantins não será presa fácil para forasteiros nem passará a mãos na cabeça de quem não dá conta do serviço.

Que Deus esteja conosco!

Com arrecadação total, seriam distribuídos cerca de R$ 10,8 bilhões entre estados e parcela igual aos municípios; mas valor deve ficar em cerca de R$ 5,3 bilhões. Veja a estimativa de recursos que cada estado deve receber.

Por Laura Naime, G1

Com dois blocos 'encalhados', o megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, realizado nesta quarta-feira (6) no Rio de Janeiro, caiu à metade os recursos que deverão ser recebidos por estados e municípios como parte da operação.

Estados e Distrito Federal devem usar dinheiro para abater déficit previdenciário

VEJA O RESULTADO DO LEILÃO

A expectativa era que o leilão arrecadasse R$ 106,6 bilhões com os bônus de assinatura dos quatro blocos oferecidos. Mas, sem interessados nas áreas de Atapu e Sépia, a arrecadação total ficou em R$ 69,96 bilhões.

Dos recursos arrecadados, uma parcela fixa de R$ 34,6 bilhões será paga à Petrobras, como parte da revisão do contrato de exploração na área. O valor restante será dividido da seguinte forma:

15%: estados e Distrito Federal

15%: municípios

3%: estado do Rio de Janeiro, onde estão as jazidas

67% para a União

Veja os impactos do leilão do pré-sal nas contas públicas

Caso todas as área tivessem sido arrematadas, estados teriam direito, assim, a R$ 10,8 bilhões – e municípios a uma parcela igual. Com o 'encalhe' das áreas, os estados vão dividir cerca de R$ 5,3 bilhões, e os municípios uma fatia equivalente.

"Cessão onerosa" é o nome que foi dado ao contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal, na região marítima da Bacia de Santos, em 2010.

Por lei, todo o petróleo que existe no subsolo é da União. Em 2010, o governo cedeu à Petrobras o direito de produzir 5 bilhões de barris em áreas do pré-sal. No entanto, mais tarde descobriu-se que a área tinha até o triplo desse volume a ser explorado. Esse petróleo "extra" é o que foi leiloado agora pela ANP.

A ANP estima que existam entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris de óleo equivalente excedente na área – praticamente o triplo dos 5 bilhões de barris originais concedidos na área à Petrobras em 2010 e equivalentes ao dobro das reservas atuais da Noruega (7,7 bilhões de barris) e do México (7,2 bilhões de barris).

Analistas compararam o leilão do excedente cessão onerosa a uma operação de aquisição de uma petroleira de médio porte. Foi um leilão bem atípico não só pelo valor mas também porque foram ofertadas áreas com reservas de petróleo já conhecidas e prontas para serem exploradas.

Documento é assinado por 42 parlamentares. Julgamento sobre validade de prisão após condenação em segunda instância será retomado nesta quinta (7); faltam os votos de 4 ministros.

Com informações da Agência Senado

Um grupo de senadores se reuniu nesta terça-feira (5) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Dias Toffoli, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para entregar uma carta de apoio à manutenção da prisão de condenados em segunda instância. O documento tem as assinaturas de 43 dos 81 senadores.

O STF volta a analisar nesta quinta-feira (7) as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Até o momento, quatro ministros consideram que a possibilidade é constitucional e outros três entendem que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

O grupo reforçou que, juntos, os senadores que apoiam a manutenção da prisão representam cerca de 70 milhões de votos, de 33 diferentes estados e do Distrito Federal. "O ministro Toffoli foi respeitoso ao receber uma carta assinada pela maioria absoluta da Casa, representando milhões de eleitores que querem encerrar a página histórica da impunidade", afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania - CE).

"O Brasil precisa avançar e o combate à corrupção precisa ser mantido. É importante que o STF, como guardião da Constituição, compreenda essa relevância e faça o seu trabalho no julgamento de quinta-feira", completou.

O ministro teria explicado aos senadores que, como não há cláusula pétrea no tema, cada ministro está livre para fazer o seu entendimento. "Tanto pode o Supremo manter como não manter [a prisão em segunda instância ]. Eles não estão vinculados a nenhum princípio jurídico. Vai depender da consciência e do entendimento de cada ministro", explicou o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que também estava presente no encontro. Para ele, o fim da prisão em segunda instância vai transformar o Brasil em um “paraíso da delinquência”.

Mais cedo, os parlamentares se reuniram com o procurador-geral da República, Augusto Aras. "Manifestamos nosso apoio à manutenção da prisão em segunda instância e para que haja andamento de investigação contra qualquer pessoa envolvida na Lava Jato. Doa a quem doer. Chega de impunidade", afirmou o senador Major Olimpio (PSL-SP), pelo Twitter.

Também pelo Twitter, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) observou que, caso o STF derrube a prisão em segunda instância, caberá ao Congresso aprovar projeto tratando do caso. "Resumo da reunião: o sentimento que tivemos é de que o STF irá votar pelo aguardo do trânsito em julgado, derrubando, assim, a prisão em segunda instância. Portanto, caberá ao Congresso a alteração no Código Penal ou na própria Constituição Federal."

No Senado, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta tem a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) como relatora. Já na Câmara dos Deputados tramita a PEC 410/2018, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que trata do mesmo tema.

Da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou na sessão da tarde desta terça-feira, 05, onze projetos de lei de autoria dos parlamentares. As propostas contemplam especialmente a agenda de eventos culturais, religiosos e esportivos no Estado.

Entre as novas leis, está a que inclui o Dia de São Judas Tadeu no Calendário Cultural do Estado do Tocantins.  O Santo é padroeiro dos servidores públicos, e seu dia é comemorado anualmente em 28 de outubro. A iniciativa é do deputado Junior Geo (PROS).

Outro evento que passa a fazer parte do Calendário Cultural do Estado é a Cavalgada Ecológica do Município de Divinópolis, região Oeste do Tocantins, proposta pelo deputado Nilton Franco (MDB). Mais uma lei, de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), inclui os Jogos Paradesportivos do Tocantins (Parajets), no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

E ainda, foi declarada de utilidade pública a Associação Contágius – CIA de dança de Teatro de Palmas, por iniciativa do deputado Vilmar de Oliveira (Solidariedade)

Também foram aprovadas leis com as  seguintes propostas:   combater a violência contra as mulheres (Luana Ribeiro, PSDB); distribuição gratuita de protetor solar para pessoas que concluíram o tratamento de câncer (Jorge Frederico, MDB); regulamentação sobre exposição de bebidas alcoólicas, (Valderez Castelo Branco, PP);   regulamentação sobre a publicidade custeadas pelos órgão públicos (Elenil da Penha, MDB) e a lei que assegura a matrícula ao educando com deficiência e, também,  aos filhos de pessoas com deficiência, em escola da rede estadual de ensino da sua preferência (Junior Geo).

Por último, foi aprovado o título de Cidadão Tocantinense ao senhor Gutemberg Vieira da Silva, de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL). (Penaforte).