Para o ex-presidente, não há legitimidade no processo do qual ele é alvo e, de acordo com a defesa do petista, ainda será apresentada manifestação

Com Gazeta do povo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terminou de cumprir nesta semana um sexto da pena a qual foi condenado no caso do tríplex no Guarujá. Com isso, o petista já tem direito a progredir do atual regime fechado para uma modalidade mais branda: o semiaberto. A defesa de Lula afirmou que não pedirá o benefício por ainda apostar em recursos que podem colocá-lo em liberdade plena. A lei, porém, permite a progressão de regime, mesmo contra a vontade do petista.

Lula está preso desde abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em regime fechado. A pena no caso do tríplex, depois de revisões em instâncias superiores, foi fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesta sexta-feira (27), a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba encaminhou ofício à Justiça solicitando o regime semiaberto para o ex-presidente pelo “bom comportamento carcerário” dele e porque os pré-requisitos exigidos já foram cumpridos.

A Lei de Execuções Penais (LEP) assegura ao Ministério Público a prerrogativa de pedir a progressão de regime, mesmo contra a vontade do réu. O artigo 68 da LEP incumbe ao MP requerer, entre outras coisas, “a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional”.

Já o artigo 66 da mesma lei prevê que a decisão sobre progressão de regime cabe ao juiz da execução. No caso de Lula, a responsável pela fiscalização da execução da pena é a juíza Carolina Lebbos.

A defesa de Lula afirmou que não pretende pedir a progressão por orientação do próprio petista. “O ex-presidente Lula tem ciência do seu direito de pedir a progressão de regime e optou  por não apresentar o pedido porque busca o restabelecimento de sua liberdade plena, com o reconhecimento de que foi vítima de processos corrompidos por nulidades, como a suspeição do ex-juiz Sergio Moro”, afirmou o advogado do petista, Cristiano Zanin Martins.

Segundo Gustavo Polido, especialista em Direito Penal e Processual Penal, o petista não pode recusar de usufruir desse direito. “A progressão de regime é um direito subjetivo do réu, ou seja, ele não pode abrir mão”, explica.

Como funciona o regime semiaberto

No semiaberto, o preso trabalha durante o dia e volta à prisão para passar as noites e os finais de semana. A juíza Carlona Lebbos, responsável pela execução da pena, vai precisar definir como isso será aplicado ao ex-presidente. “A rigor, a lei prevê que tem que cumprir em estabelecimento penal industrial ou Colônia Penal Agrícola”, explica o especialista em Direito Penal e Processual Penal, João Rafael de Oliveira.

Segundo o advogado, porém, há exceções. “Sabemos que são poucos estabelecimentos penais no país que possuem esse formato”, explica. “Há a possibilidade de fazer trabalho externo e depois retornar para a cadeia em período noturno”, diz o advogado.

Segundo Polido, há a opção de que o petista cumpra o regime semiaberto em prisão domiciliar. “O regime domiciliar, por ele ter uma idade um pouco avançada, já teria direito se ele conseguir demonstrar a necessidade”, diz.

“Se for concedido o regime domiciliar para facilitar, ele teria que se recolher a sua casa à noite e não pode sair, não pode frequentar determinados locais, e durante o dia ele pode ter seu trabalho”, explica Polido.

Pagamento de multa é condição

Mas não basta apenas cumprir um sexto da pena para progredir para o regime semiaberto. Segundo Polido, é necessário primeiro pagar a multa estipulada na sentença. “Algumas decisões do STF recentes validaram esse posicionamento de que é necessário pagamento da multa quando o crime cometido for um crime de natureza econômica e financeira. No caso, a lavagem de dinheiro”, explica.

Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. A multa dele foi estipulada em R$ 2,5 milhões pelo STJ, mas em julho, a juíza Carolina Lebbos, recalculou a quantia. O novo valor é de R$ 4,1 milhões."

Tocantins é o único estado brasileiro que possui um contrato de relação comercial com Dubai e os Emirados Árabes, que inicialmente é voltado para a agricultura

Por Melânia Kássia

Na manhã desta segunda-feira, 30, o Governador Mauro Carlesse, juntamente com o Subsecretário de Comércio Exterior e Indústria, do Ministério da Economia da União dos Emirados Árabes, Abdulla Al Saleh, e o Diretor Executivo da Agência de Desenvolvimento de Investimentos de Dubai, Fahad Al Gergawi, assinaram o Memorando de Entendimento entre o Governo do Tocantins e o Governo da União dos Emirados Árabes (UEA). O documento, que inicialmente foi direcionado para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), permite uma condição especial de negociação com a Federação permitindo a entrada de investimentos entre as duas partes em negociações que se seguem.

Em Dubai e nos Emirados Árabes, se algum empresário da Federação quiser investir em outra parte do mundo, ele precisa de autorização do Governo, e assim também serve para o investidor estrangeiro que queira investir nos UEA.  O Memorando é o termo de cooperação das partes, e o Tocantins é o primeiro dos estados brasileiros que tem acesso às portas de negociações dos Emirados Árabes em 2019.

Segundo o governador Mauro Carlesse, esta é uma grande oportunidade para o Tocantins que possui um enorme potencial produtivo a oferecer, carecendo de investimentos. “O Tocantins está pronto para receber investimento em todas as áreas e vamos trabalhar para que isso ocorra e fortaleça ainda mais a nossa economia. Inicialmente abrimos as portas para a Agricultura que é um mercado de interesse para os países que compõe os Emirados Árabes, mas já estamos trabalhando para que essa abertura alcance outras áreas do nosso Estado, fortalecendo ainda mais a nossa economia e melhorando a vida da nossa população”, destacou o Governador.

Para o secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, César Halum, os Emirados Árabes importam 90% da comida que consome e o Estado do Tocantins possui um grande potencial produtivo que carece de investimento, o que pode ser remediado diante de parcerias com as unidades da federação.

“Levando em consideração a questão da segurança alimentar e as necessidades apresentadas, sabemos que os Emirados Árabes precisam importar proteína e nós podemos produzir essa demanda para eles, mas somos carentes de crédito para apoiar o nosso produtor. Por isso, estamos trabalhando aqui para que o país invista em nossas produções e possamos pagar esse recurso com os produtos, além de negociarmos taxas de juros muito baixas, quase zero”, enfatizou César Halum.

Ainda na comitiva do governador Mauro Carlesse, segue o secretário da Fazenda e Orçamento, Sandro Henrique Armando, o secretário extraordinário de Parcerias Público-Privadas, Claudinei Quaresmin, o presidente da Cooperativa Agroindustrial do Estado do Tocantins (Coapa), Ricardo Khouri, e o empresário, Volney Aquino Santos.

Dubai Investment Week O Dubai Investment Week é uma iniciativa da Agência de Desenvolvimento de Investimentos de Dubai (Dubai FDI), um órgão do Departamento de Desenvolvimento Econômico do Governo de Dubai. Constitui uma plataforma global para descobrir oportunidades de crescimento, construir parcerias público-privadas e promover a inovação. O evento oferece aos participantes a oportunidade de aprender sobre as vantagens estratégicas de Dubai como uma cidade do futuro, porta de entrada para os mercados regionais em crescimento e seu papel crescente como um eixo central na economia global.

Empresário poderá recorrer da decisão que não prevê prisão domiciliar. Eike foi condenado ao pagamento de R$ 82.829.345,52, como forma de reparar o prejuízo ao mercado investidor

Por Machado da Costa

O empresário Eike Batista foi condenado a oito anos e sete meses de prisão por manipulação do mercado de ações. De acordo com a Justiça Federal do Rio de Janeiro, ele fez uso de informação privilegiada para ganhar vantagem na venda de ações da empresa OSX na bolsa de valores em 2013. A condenação é assinada pela juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio.

Como a condenação é em primeira instância, Eike Batista não deve ser preso. O caso cabe recurso e precisa ser analisado em segunda instância antes de um mandado de prisão ser expedido. Além disso, a decisão não tem relação com a Lava Jato, mas, sim, com a quebra do império X, após diversos negócios do empresário serem desacreditados por investidores.

A Justiça também condenou o empresário ao pagamento de multa de 82,8 milhões de reais. Em valores corrigidos, Eike precisará pagar 118,2 milhões de reais. “Os danos causados ao mercado de capitais são imensuráveis, entretanto, é necessário a reparação mínima para o fortalecimento e credibilidade do Sistema Financeiro, com vistas a fornecer higidez ao mercado de valores mobiliários e permitir mais segurança aos investidores”, sentenciou a magistrada.

A informação foi publicada primeiramente pelo jornal O Globo e confirmada por VEJA. Seu advogado, Fernando Martins, não foi encontrado imediatamente para comentar.

Na terça-feira, 24, Eike foi absolvido no caso que corre na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com isso, o executivo, que já foi o homem mais rico do país, se livrou de pagar multa de 21 milhões de reais. A absolvição foi proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão recursal ligado ao Ministério da Economia. A votação empatou em 4 a 4 no colegiado e coube a presidente do conselho o voto decisivo.
Entenda o caso Em abril de 2013, Eike passou a vender rapidamente ações da OSX, de sua propriedade, poucos dias após ter acesso a um plano de reestruturação da companhia. O plano só seria anunciado em fato relevante depois da venda de ações. A CVM entendeu que o executivo sabia que a notícia desvalorizaria os papeis da empresa e decidiu se antecipar ao movimento para lucrar. Contudo, este não foi o entendimento do CRSFN, conhecido como “Conselhinho”.

Neste ano, em maio, o empresário foi multado em 536 milhões de reais pelo mesmo crime de informação privilegiada dessa vez com relação às ações da petroleira OGX. A decisão também proibiu o empresário de atuar como administrador de companhia aberta ou no conselho fiscal por sete anos.

O empresário chegou a ser preso pela segunda vez, em agosto, em uma nova fase da Operação Lava Jato, mas foi solto dias depois, após habeas corpus.

Segundo Abraham Weintraub, R$ 2 bilhões serão descontingenciados; maior parte do orçamento liberado será destinado às universidades federais

com Agência O Globo

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou nesta segunda-feira (30) um descontingenciamento de cerca de R$1,990 bilhões no orçamento do Ministério da Educação (MEC). O MEC havia sido a pasta mais afetada na esplanada com os bloqueios de verba.

"Estamos descontingenciando uma boa parte dos recursos que foram contingenciados. De quase R$ 2 bilhões, 58% vão para universidades e institutos federais. O resto estamos regularizando o programa do livro didático", afirmou o ministro em coletiva no  MEC . "Esta tudo dentro da normalidade, a crise está sendo deixada para trás com uma gestão eficiente. Apesar do que foi alardeado aos quatro ventos, não foi corte, foi contingenciamento".

Segundo o ministro, dos recursos descontingenciados R$1,156 bilhão irá para universidades e institutos, R$ 100 milhões para realizar exames da educação básica, R$ 270 milhões para o pagamento de bolsas da Capes , R$290 milhões para o Programa Nacional do Livro Didático. Os recursos destinados à Capes serão usados para honrar as bolsas atuais, sem previsão de abertura de novos incentivos.

No dia 20 deste mês, o governo federal anunciou o desbloqueio imediato de R$ 8,3 bilhões do Orçamento. O montante é suficiente para evitar a interrupção na prestação de serviços pelo menos até o fim de novembro, quando nova avaliação fiscal será feita.

Além deste valor, foram descontingenciados mais R$ 3,275 bilhões, além de R$ 799,6 milhões para emendas parlamentares, o que eleva o total para R$ 12,5 bilhões.

Do montante extra de R$ 3,275 bilhões, R$ 613 milhões vão para uma reserva orçamentária, uma espécie de fundo de emergência. O restante, R$ 2,66 bilhões, é formado por recursos recuperados pela Operação Lava Jato. Este dinheiro será destinado a programas específicos, conforme um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o descontingenciamento, a União reverte parte do aperto de R$ 33 bilhões que fez ao longo do ano por causa da frustração de receitas. A pasta mais beneficiada foi a da  Educação , com liberação imediata de R$ 1,99 bilhão — além do R$ 1 bilhão da Lava Jato. Antes, o órgão havia sofrido um aperto de R$ 6,1 bilhões.

Para receber a maior fatia do descontingenciamento , o MEC argumentou que, além de ter sido a pasta que mais sofreu com os bloqueios, os reflexos de manter os recursos represados já começaram a ocorrer. Um dos exemplos é o diagnóstico de que as universidades , que tiveram em média 30% da verba não obrigatória suspensa, não teriam dinheiro para pagar serviços básicos, como luz e limpeza, a partir de setembro. Já está decidido que uma parte da verba descontingenciada vai para as federais.

Ao fim da coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda, o ministro Abraham Weintraub declarou que está "de braços abertos e gostaria de tentar construir um ambiente entre nós para tentar mudar a educação no Brasil". Segundo ele, a educação no Brasil foi destruída nos últimos 20 anos e o governo Bolsonaro representa o começo de uma mudança. "É o raiar do sol de uma nova postura de ensino", disse.

Podem participar estudantes regularmente matriculados nas redes estadual, municipal e particular de ensino do Tocantins

Por Núbia Daiana Mota

Visando valorizar e divulgar a história do Tocantins, considerando o Meio Ambiente em sua totalidade, o Governo do Estado lançou nesta sexta-feira, 27, o edital do concurso de redação, com o tema “Tocantins: 31 anos semeando boas práticas por um mundo melhor!”. As inscrições já estão abertas e seguem até o dia 22 de outubro. O certame será realizado por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Podem participar estudantes regularmente matriculados nas redes estadual, municipal e particular de ensino do Tocantins. As produções serão divididas em três categorias: Poema, para estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental; Narrativa, direcionada aos alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental; e Artigo de Opinião, para estudantes da 1ª a 3ª série do ensino médio.

O Concurso será realizado em duas etapas. Na fase escolar acontecerão as oficinas ou desenvolvimento das estratégias pedagógicas realizadas pelos professores com os estudantes que desejem participar.  Cada escola deverá constituir a Comissão Julgadora Escolar para escolher o melhor trabalho.  As produções devem ser enviadas, até o dia 22 de outubro, em arquivo digital para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Na etapa Estadual serão selecionados os melhores textos dentre os enviados pelas Comissões Julgadoras Escolares, nas três categorias.

Como participar Para concorrer os alunos devem elaborar o texto em sala de aula sob a supervisão do professor-orientador. A redação deverá ser redigida em uma única folha com pauta, manuscrita (letra legível) a lápis ou caneta, e não pode conter rasuras. O número mínimo de linhas é 20 e o máximo 30. As produções devem ser inéditas e escritas conforme o novo acordo ortográfico da língua portuguesa.

Resultado e premiação O resultado do concurso será divulgado no dia 25 de outubro. Os vencedores e os professores orientadores receberão como premiação certificados, medalhas e viagem de estudos ao Jalapão. Além disso, eles participarão de evento cívico na Praça dos Girassóis para o plantio de árvores em celebração aos 31 anos do Estado. As redações vencedoras serão armazenadas em capsula do tempo que deverá ser aberta apenas em outubro de 2029.

A titular da Seduc, Adriana Aguiar, enfatiza que o concurso contribui para a prática cívica, frente ao meio ambiente e ao desenvolvimento territorial sustentável. “As redações resultarão das estratégias pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares participantes. As atividades envolvem pesquisas sobre a história do Tocantins e as riquezas naturais do Estado, visando despertar a consciência ambiental, contextualizando com os 31 anos do Estado do Tocantins”, ressaltou.

O edital está disponível nos sites da Seduc  www.seduc.to.gov.br  e da Semarh:  www.semarh.to.gov.br  .