Cinthia destacou que 2019 é um ano importante para o município, pois a Capital completará 30 anos. O secretário falou da expectativa da gestão de tornar Palmas uma cidade com total autonomia energética em todos os órgãos públicos municipais

Por Eliene Campelo

Nesta terça-feira, 05, o secretário extraordinário de Assuntos Estratégicos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis, Eduardo Mantoan, se reuniu com o consultor internacional Kenji Kawano da empresa Kenbridge Consultoria e, juntamente com sua equipe técnica, apresentou projetos estratégicos da gestão municipal, dentre eles, o Programa Palmas Solar, desenvolvido como política pública de eficiência energética e desenvolvimento econômico e sustentável, o novo centro administrativo e o projeto Coleta Palmas.

O secretário falou da expectativa da gestão de tornar Palmas uma cidade com total autonomia energética em todos os órgãos públicos municipais. “Estamos preparando nossa cidade para gerar por meio de uma usina de energia solar, toda a energia necessária para o funcionamento da máquina pública, ou seja, escolas, postos de saúde e demais prédios públicos, serão abastecidos com energia solar. Este é apenas um dos muitos projetos que estamos implantando e que trazem a nossa Capital para a vanguarda do crescimento sustentável no Brasil. É um projeto amplo, que envolve desde a mobilidade urbana até a questão da produção da merenda escolar”, frisou Mantoan.

O consultor Kenji Kawano, que já conhece o Estado do Tocantins desde 1989, ouviu atentamente a todas as falas técnicas e contou um pouco de sua relação com o estado e com Palmas. “Eu conheço bem esta cidade e tenho orgulho muito grande de ter participado de algumas conquistas que representaram melhorias de vida para o povo do Tocantins. Conheço esta terra há mais de vinte anos e sei que a busca pela sustentabilidade é uma premissa nos projetos dos gestores que atuam aqui. Este sentimento de respeito e de valoração da natureza, dos rios, da terra nos encanta e nos faz querer trabalhar junto com vocês” disse Kawano.

Prefeita Cinthia Ribeiro abre o ano Legislativo na Câmara de Palmas

Na manhã de terça-feira, 5, a Câmara Municipal de Palmas deu inicio ao ano Legislativo de 2019, após o discurso da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), que leu a mensagem anual do Executivo.

Em seu discurso, a prefeita de Palmas destacou que 2019 é um ano importante para o município, pois a Capital completará 30 anos. “Ao atingir seus primeiros e gloriosos 30 anos, essa jovem balzaquiana, que seduz a todos nós, agora mergulha na sua maturidade política e administrativa, buscando se reafirmar sustentável em todos os aspectos. A cidade bela, moderna e inteligente também precisa ser mais solidária, fraterna, justa, acessível e acolhedora”, refletiu a chefe do Poder Executivo.

Presidente da Câmara

Já o presidente Marilon Barbosa (PSB), afirmou que deseja fazer uma gestão transparente, com o apoio de todos os vereadores, numa unidade na qual se possam aproveitar as melhores ideias. “Hoje, à frente desse parlamento, quero sempre resolver no diálogo, pois o diálogo é a melhor saída para que nós possamos ter um entendimento e entendimento é o ato mais importante de um gestor público”, disse.

Ante a saída de quatro vereadores e a posse de seus respectivos suplentes, os parlamentares devem se reunir ainda nesta semana para eleger o terceiro secretário da Mesa Diretora, cargo que ficou vago, após a saída do Professor Júnior Geo (PROS), como também, eleição dos presidentes, vice-presidentes e demais cargos das Comissões permanentes

Uma pesquisa de acadêmicos das universidades de Stanford e de Nova York, nos Estados Unidos (EUA), mostrou impactos positivos em pessoas que pararam de usar a rede social Facebook durante um período

Com Agência Brasil

O estudo verificou entre os entrevistados um aumento do “bem-estar”, melhoria na socialização offline, redução da polarização política e uma queda do tempo de presença na plataforma após o fim do levantamento.

O trabalho, que envolveu 2,8 mil pessoas residentes nos EUA, constatou que a interrupção reduziu o tempo em redes sociais, “liberando” em média uma hora por dia dos participantes. Eles relataram ter se dedicado a outras atividades, como assistir televisão e socializar com familiares e amigos.

Os autores também examinaram o acompanhamento de notícias e o engajamento político, incluindo a polarização das pessoas envolvidas. Esse último termo mostra a intensidade de discordância de pontos de vista, fenômeno indicado por outros estudos como um dos efeitos do uso de redes sociais diversas.

Foi observada uma queda de 15% no tempo dedicado a notícias. As pessoas fora da rede social acompanharam menos questões de atualidade política e iniciativas de governantes, como do presidente Donald Trump. Os autores não conseguiram detectar impacto na participação política, como a decisão de não participar das eleições legislativas norte-americanas.

Contudo, o estudo verificou uma diminuição da polarização e exposição a mensagens com conteúdos de críticas fortes a determinadas visões políticas. Houve queda no índice formulado pelos autores. Contudo, eles alertam para o fato de que esse resultado não foi significativo e não pode ser generalizado como uma mudança de postura em relação a temas como o partido de preferência, por exemplo.

Bem-estar

Também foram analisados indicadores relacionados ao bem-estar das pessoas que participaram do estudo. “A desativação da rede social trouxe pequenas, mas significativas melhorias no bem-estar e, em particular, em registros de felicidade, satisfação de vida, depressão e ansiedade”, concluíram os acadêmicos. Na escala utilizada, esses impactos foram equivalentes a cerca de 25% a 40% de efeitos percebidos em intervenções psicológicas, como terapias individuais e em grupo.

Uso do Facebook

Outro ponto avaliado foi a continuidade do uso do Facebook pelos participantes. Eles relataram, em média, um tempo na plataforma 23% menor do que o dispendido pelas pessoas que não desativaram as contas e também foram acompanhadas no estudo. “Os participantes relataram que estavam passando menos o Facebook, tinham desinstalado o app de seu telefone e estavam fazendo um uso mais decidido da plataforma”, diz o texto.

Segundo os autores, essas respostas vão ao encontro da percepção de impactos positivos na vida dos usuários, ao encerrar ou reduzir o engajamento na rede social. “A desativação fez com que as pessoas apreciassem mais o Facebook, tanto em seus impactos positivos quanto negativos em sua vida”, destaca a pesquisa.

Procedimentos

O levantamento avaliou 2,8 mil usuários da rede social e convidou-os a interromper o uso durante um mês, especificamente na reta final das eleições legislativas promovidas no ano passado nos Estados Unidos. Foram avaliadas tanto pessoas que desativaram seus perfis quanto aquelas que não o fizeram, técnica chamada em pesquisas de “grupos de controle”.

O governo do Estado está monitorando, por meio da equipe técnica da infraestrutura, desde o último final de semana, as rachaduras da ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional. Conforme o órgão, um engenheiro com especialização técnica na área chega ao Tocantins esta semana para uma melhor análise e, assim, emitir o parecer técnico se o local será interditado ou não

Da Redação

A ponte têm deixado muitos motoristas com medo durante a travessia, isso porque a obra com mais de 40 anos apresenta visíveis problemas na estrutura. Desde que foi parcialmente interditada, em setembro de 2011, o trajeto é considerado perigoso. Atualmente, a travessia só é permitida para veículos com até 30 toneladas. O governo anunciou que caso haja interdição total da ponte, balsas serão instaladas na região para travessia dos veículos.

Construtora

A empresa vencedora do processo licitatório e responsável pela construção da ponte, já foi denunciada e é ré em mais de 60 processos por esquema de irregularidades em obras públicas. O Ministério Público Estadual (MPE), um dos denunciantes da construtora evidenciou que a empresa já teria causado prejuízos que estima-se em quase meio bilhão de reais aos cofres públicos.

É preciso que além do governo, os órgãos competentes analisem sobre o histórico e idoneidade desta construtora que venceu a concorrência. Esta alerta faz-se necessária para evitar problemas jurídicos, e como a imprensa que já noticiou inúmeros problemas dentre eles a não execução total das obras.

Caso haja evidências destas irregularidades haverá impedimentos legais para a contratação da empresa o que poderá adiar ainda mais a questão da ponte, que é de interesse de todos. Portanto, o MPE, Executivo via a Procuradoria Geral do Estado e o secretário da Pasta devem estar de olho nestas eventualidades.

Se houver veracidade nos fatos, o governo deverá abrir um novo processo licitatório para habilitar a contrair o empréstimo para a construção da ponte.

Contrato

A contratação da empresa foi publicada na página 54, do Diário Oficial do Tocantins do dia 6 de novembro de 2015. A empresa, conforme o contrato fica responsável por realizar serviços de terraplenagem e pavimentação, com extensão de 1.488,00m no qual receberá um montante que ultrapassa os R$ 100 milhões.

Governo redobra atenção sobre o caso

A equipe da Secretaria de Infraestrutura está monitorando diariamente a Ponte de Porto Nacional. Todas as atenções estão concentradas até a emissão do laudo sobre o caso. Nesta terça-feira, o Executivo emitiu uma nota de controle de tráfego.O documento cita dias e horários das interdições que segue até o dia 15 de fevereiro.

Confira a nota na íntegra

O Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), informa que a Ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, terá trânsito controlado entre os dias 5 e 15 de fevereiro, em horários pré-determinados, com interdição total e liberação do tráfego a cada 50 minutos.

O objetivo do controle de tráfego é garantir, com segurança, a realização do levantamento topográfico na superestrutura da ponte.
Os períodos de interdição são necessários e fazem parte do processo de inspeção que está sendo realizado na Ponte de Porto Nacional desde a semana passada, com a intenção de obter informações que embasarão medidas administrativas que visam garantir a segurança dos usuários da via.

Após a finalização dos trabalhos, será feito um relatório que será analisado e divulgado.

Cronograma de interdição:

Dia 5 (Terça-feira) - 15 às 18 horas
Dia 6 (Quarta-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 7 (Quinta-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 8 (Sexta-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 11 (Segunda-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 12 (Terça-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 13 (Quarta-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 14 (Quinta-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas
Dia 15 (Sexta-feira) - 6 às 10 e das 15 às 18 horas

Transição por pontos dá desconto na idade quanto maior for tempo de contribuição

Por Jornal do Brasil e Estadão Conteúdo

A opção da equipe econômica em propor uma regra de transição para a aposentadoria de quem já está no mercado de trabalho baseada em pontos estabelece, na prática, uma idade mínima de aposentadoria que não é fixa. Ela pode sofrer um "desconto" quanto maior for o tempo de contribuição desse trabalhador, para além das exigências atuais para aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

A regra consta de minuta da reforma da Previdência antecipada na segunda-feira, 5, com exclusividade pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e vale apenas para quem tem a perspectiva de se aposentar por tempo de contribuição. Para quem prevê pedir o benefício por idade (aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), há outra regra de transição.

Na transição por pontos, a ideia é aproveitar a regra "85/95", já em vigor, que passaria a operar como exigência de acesso à aposentadoria. Hoje essa fórmula (que resulta da soma da idade com o tempo de contribuição) é usada apenas para saber se o segurado terá direito ao benefício integral, mas mesmo sem completar os pontos ele pode pedir a aposentadoria, sujeito ao fator previdenciário.

Nos primeiros cinco anos após a promulgação da reforma, a ideia da equipe econômica é manter esse direito de solicitar a aposentadoria sem atingir os pontos, mas mediante a incidência do fator.

A fórmula, criada pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, é calculada conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida e acaba resultando num benefício menor.

Hoje, a regra já está no patamar 86/96, ou seja, 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Esse é o ponto de partida proposto na minuta da reforma. A partir de 1º de janeiro de 2020, esses valores aumentam 1 ponto ao ano, até o limite de 105 para ambos os sexos. O texto da minuta não prevê, para quem atinge o atual tempo mínimo de contribuição, nenhuma trava em relação ao avanço dos pontos enquanto o segurado ainda não atinge essa pontuação.

Um homem que for completar 35 anos de contribuição em 2021, por exemplo, precisará ter 63 anos para se aposentar pela regra dos pontos (a exigência de pontos já terá chegado a 98 para homens). Se ele não tiver essa idade, ele pode continuar contribuindo - e cada ano a mais recolhendo à Previdência renderá 2 pontos adicionais, um porque o segurado ficou mais velho, outro porque contribuiu por mais um ano.

Os professores têm pontuações diferentes, partindo de 81/91 em 2019, até o limite de 100 pontos. Os profissionais sujeitos a condições especiais ou prejudiciais à saúde também têm regras específicas quanto à exigência de pontos.

Confira alguns exemplos:

- Um homem que hoje tem 49 anos de idade e 28 anos de contribuição poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui sete anos, em 2026. Pela transição, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 103 naquele ano. No entanto, aos 56 anos e com 35 anos de contribuição, ele só terá 91 pontos (ou seja, faltam 12 pontos para a exigência da transição, ou seis anos de contribuição, já que o fato de ficar seis anos mais velho também é contabilizado). Como a pontuação mínima avança até 105 enquanto ele continua contribuindo, ele se aposentará 7 anos após o previsto na regra atual. Esse trabalhador completará 105 pontos em 2033, aos 63 anos e com 42 anos de contribuição, com direito a 100% do benefício.

- Um homem que hoje tem 50 anos de idade e 33 anos de contribuição poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui dois anos, em 2021. Pela transição, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 98 naquele ano. No entanto, aos 52 anos e com 35 anos de contribuição, ele só terá 87 pontos (ou seja, faltam 11 pontos para a exigência da transição, ou cinco anos e meio de contribuição, já que o fato de ficar mais velho também é contabilizado em igual medida). Como a pontuação mínima avança até 105 enquanto ele continua contribuindo, ele se aposentará 9 anos após o previsto na regra atual. Esse trabalhador completará 105 pontos em 2030, aos 61 anos e com 44 anos de contribuição, com direito a 100% do benefício. Caso não consiga contribuir por todo esse tempo, um ano a menos representará a necessidade de um ano a mais na idade. Neste caso, porém, há a opção de aposentadoria nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma sem atingir os pontos, mas sujeito ao fator previdenciário.

- Uma mulher que hoje tem 52 anos de idade e 28 anos de contribuição poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui dois anos, em 2021. Pela transição, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 88 naquele ano. No entanto, aos 54 anos e com 30 anos de contribuição, ela só terá 84 pontos (ou seja, faltam 4 pontos para a exigência da transição, ou dois anos de contribuição, já que o fato de ficar dois anos mais velha também é contabilizado). Como a pontuação mínima avança até 92 enquanto ela continua contribuindo, ela se aposentará 4 anos após o previsto na regra atual. Essa trabalhadora completará 92 pontos em 2025, aos 58 anos e com 34 anos de contribuição, com direito a 88% do benefício. Neste caso, porém, há a opção de aposentadoria nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma sem atingir os pontos, mas sujeito ao fator previdenciário.

- Uma mulher que hoje tem 47 anos de idade e 25 anos de contribuição poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui cinco anos, em 2024. Pela transição, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 91 naquele ano. No entanto, aos 52 anos e com 30 anos de contribuição, ela só terá 82 pontos (ou seja, faltam 9 pontos para a exigência da transição, ou quatro anos e meio de contribuição, já que o fato de ficar mais velha é contabilizado em igual medida). Como a pontuação mínima avança até 100 enquanto ela continua contribuindo, ela se aposentará 7 anos após o previsto na regra atual. Essa trabalhadora completará 100 pontos em 2033, aos 61 anos e com 39 anos de contribuição, com direito a 98% do benefício. Neste caso, porém, há a opção de aposentadoria nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma sem atingir os pontos, mas sujeito ao fator previdenciário.

Propósito é trabalhar em parceria com membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas

Por Elcio Mendes  

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, convidou os deputados estaduais para conhecerem os detalhes da reforma administrativa publicada no Diário Oficial dessa sexta-feira, 1º de fevereiro. Nesse propósito, o governador determinou que os secretários de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando; e da Administração, Edson Cabral, demonstrassem, aos parlamentares, os números relativos à situação fiscal do Tocantins, as ações implementadas na reforma administrativa e as metas a serem alcançadas com o ajuste proposto.

De acordo com o governador, a atual gestão pretende trabalhar em parceria com os demais poderes e instituições e, por isso, tem reunido com os membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, em um debate permanente sobre a situação das finanças do Estado.

“Nossa intenção é conscientizar a todos da importância da reforma administrativa. Não há outra alternativa que não seja cortar gastos para reequilibrar as contas do Estado. Atualmente, o que o Tocantins arrecada já é menor que a folha de pagamento. Então precisamos do apoio de todos para que o Tocantins não chegue à calamidade financeira como está acontecendo com outros estados”, disse o governador.

Após a publicação das Medidas Provisórias que instituem a reforma administrativa, as matérias foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa e, dentro do prazo regimental, precisam ser convertidas em Lei, para que passem a vigorar de forma definitiva.

Presenças

Participaram da reunião com o governador, o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade; e também os deputados: Léo Barbosa, Nilton Franco, Jorge Frederico, Fabion Gomes, Valdemar Júnior, Issam Saado, Junior Geo, Eduardo Siqueira Campos, Ivory de Lira, Olyntho Neto, Cleiton Cardoso, José Roberto, Valderez Castelo Branco, Claudia Lélis, Vanda Monteiro, Ricardo Ayres, Luana Ribeiro, Eduardo Bonagura, Amélio Cayres, Jair Farias e Elenil da Penha.