Parlamentares protocolaram ao menos 12 projetos para suspender efeitos de decretos editados pelo presidente

DO SBT Brasil

A oposição no Congresso Nacional iniciou uma ofensiva para derrubar os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Pelo menos 12 propostas já foram protocoladas para suspender os efeitos das novas regras.

Os parlamentares alegam que o governo extrapolou seu poder regulatório ao editar normas que, segundo eles, podem afetar a liberdade de expressão e deveriam ser discutidas pelo Legislativo.

A reação também conta com críticas de empresas de tecnologia e entidades do setor, que afirmam que as medidas aumentam a insegurança jurídica no ambiente digital.

Em carta aberta, entidades que representam plataformas como Google, Meta e TikTok afirmam que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos como a remoção excessiva de conteúdos e os impactos sobre pequenos provedores.

Segundo o documento, os decretos avançam sobre temas que ainda são debatidos tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Congresso Nacional, o que ampliaria a insegurança jurídica.

As mudanças foram anunciadas após uma decisão do STF que alterou o entendimento sobre a responsabilização das plataformas previsto no Marco Civil da Internet.

Até então, as empresas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com as novas regras, em situações específicas, essa responsabilização poderá ocorrer mesmo sem decisão da Justiça.

A medida abrange conteúdos ligados a crimes graves, incluindo casos de violência contra mulheres e crianças.

Os decretos também determinam que as plataformas:

- mantenham canais de denúncia acessíveis aos usuários;

- preservem dados relacionados a publicações;

- adotem medidas de combate a golpes digitais;

- atuem contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas;

- reforcem mecanismos de prevenção a fraudes online.

Especialistas divergem

Pesquisadores e organizações que defendem maior responsabilização das plataformas contestam as críticas das big techs.

Para Jonas Valente, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, as novas regras não permitem que qualquer cidadão determine a remoção de conteúdos, mas ampliam a fiscalização sobre publicações ilícitas. Segundo ele, grandes plataformas resistem há anos a medidas semelhantes às adotadas em outras partes do mundo, como a Europa.

Já Luis Fernando Prado avalia que mudanças dessa magnitude não deveriam ser implementadas por meio de decretos presidenciais. Na avaliação do especialista, temas centrais da regulação da internet, especialmente os relacionados à liberdade de expressão, deveriam ser discutidos e aprovados pelo Congresso.

O que acontece agora?

As propostas apresentadas pela oposição ainda precisam tramitar no Congresso. Se aprovadas, poderão suspender total ou parcialmente os efeitos dos decretos.

O episódio intensifica a disputa em torno da regulação das redes sociais no Brasil, tema que divide governo, parlamentares, empresas de tecnologia, especialistas e organizações da sociedade civil.

Convocações seguem cronograma por empreendimento; primeira etapa inclui triagem e orientações técnicas para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1

Por Alcione Luz

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, inicia na segunda-feira, 8, os atendimentos aos candidatos pré-selecionados para os empreendimentos habitacionais Residenciais Parque dos Ipês I, II e III, localizados no setor Santa Fé, na região sul da Capital. As unidades integram o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida (PMCMV-FAR) – Faixa 1.

Os atendimentos serão realizados em duas etapas: atendimento inicial e encaminhamento de documentação, de forma sequencial, conforme cronograma específico para cada um dos três empreendimentos.

Entre os dias 8 e 12 de junho, serão atendidos exclusivamente os candidatos pré-selecionados para o Residencial Parque dos Ipês I, conforme lista publicada na última terça-feira, 2. Os convocados devem comparecer ao Anexo da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, localizado no prédio institucional da Prefeitura, na Avenida JK, 4º andar, das 7h30 às 18h30.

Etapa de orientações

Durante essa primeira etapa, será realizada a triagem institucional, além do repasse de orientações técnicas relacionadas ao Projeto de Trabalho Social (PTS) e da entrega da lista de documentos necessários para a próxima fase.

Na sequência, de 15 a 19 de junho, serão atendidos os pré-selecionados do Parque dos Ipês II. Já entre os dias 22 e 26 de junho, será a vez dos candidatos do Parque dos Ipês III.

Para os candidatos classificados como suplentes, o cronograma de atendimento será o seguinte: Parque dos Ipês I nos dias 29 e 30 de junho; Parque dos Ipês II em 1º e 2 de julho; e Parque dos Ipês III no dia 3 de julho.

Os candidatos que integram o cadastro de reserva poderão ser convocados a qualquer momento, conforme a necessidade do programa habitacional.

Etapa de entrega de documentação

Na segunda etapa, os candidatos serão encaminhados a uma unidade do Resolve Palmas (JK ou Sul) para a entrega da documentação exigida. O prazo para essa etapa é de até cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o atendimento inicial.

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (63) 3212-7379 e (63) 3212-7370 para esclarecimentos e orientações.

Ao todo, o processo prevê a oferta de 496 unidades habitacionais, com seleção realizada em conformidade com os critérios estabelecidos pelo programa federal Minha Casa, Minha Vida (PMCMV-FAR) – Faixa 1 e pela regulamentação vigente do Ministério das Cidades.

Próximo de Goiânia, empreendimento realizou o primeiro pouso de teste em sua pista principal homologada pelo Decea

Por Marcel Cardoso

Primeiro pouso de teste marca avanço da implantação do AeroParque, empreendimento voltado à aviação de negócios e ao modelo de condomínio aeronáutico - Divulgação
O futuro Aeroparque de Bela Vista de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia, realizou, na última semana, o primeiro pouso de teste em sua pista principal, marcando uma nova fase da implantação do empreendimento voltado à aviação de negócios no estado.

O projeto está localizado às margens da rodovia estadual GO-020 e é apresentado pelos responsáveis como o maior aeroporto privado em construção no Brasil e detentor da maior pista executiva em operação no Centro-Oeste.

A pista principal possui aproximadamente dois quilômetros de extensão e 30 metros de largura. Segundo os responsáveis pelo empreendimento, a estrutura já recebeu homologação operacional do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), permitindo a realização de testes e o início das operações previstas para a fase de implantação.

Condomínio aeronáutico

O Aeroparque adota o modelo de condomínio aeronáutico. O formato integra hangares, manutenção aeronáutica, suporte operacional, prestadores de serviços especializados e áreas dedicadas à operação de aeronaves privadas em um único complexo.

Além da infraestrutura aeroportuária, a expectativa dos responsáveis é que o empreendimento contribua para a atração de investimentos privados, geração de empregos e fortalecimento da atividade econômica ao longo da GO-020, corredor que concentra projetos imobiliários, industriais e logísticos em expansão.

Início da proibição ocorre em setembro, caso governo não consiga reverter decisão

Por Victoria Abel

A União Europeia formalizou o veto à importação da carne brasileira, que terá início a partir do dia 3 de setembro. A proibição ainda atinge aves, peixes e mel. A decisão foi publicada no diário oficial do bloco nesta sexta-feira (5).

O texto afirma que o Brasil não apresentou provas de que a produção pecuária esteja livre de determinados microbianos, proibidos na criação de animais pelo bloco europeu.

“A Comissão não recebeu informações que garantam que o Brasil aplicou as medidas necessárias para assegurar o cumprimento, até 3 de setembro de 2026, dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/905 relativamente a estas categorias. A menção relativamente a bovinos, equídeos, aves de capoeira, aquicultura, mel e tripas deverá, por conseguinte, ser suprimida no anexo do presente regulamento”, afirma trecho do documento publicado.

Segundo as normas da UE, não é permitido o uso de antimicrobianos em animais de criação para estimular o crescimento ou aumentar a produção. Também é proibido o tratamento de animais com antimicrobianos reservados exclusivamente para infecções humanas.

A resistência antimicrobiana é considerada uma das maiores ameaças à saúde pública da atualidade. Segundo a UE, ao garantir o uso prudente desses medicamentos em animais, o bloco busca proteger a saúde da população europeia.

Especialista em agronegócio, Miguel Daoud diz acreditar que o problema é somente de burocracias e vê responsabilidade do governo brasileiro.

"Quem acompanha o agronegócio brasileiro sabe que o produtor faz o regramento de todas essas exigências. Portanto, essa decisão da comunidade europeia vem em linha com o aviso que já foi dado há algum tempo para o Brasil de que ele precisaria se enquadrar. Infelizmente, até agora o ministério da Agricultura não conseguiu mandar os documentos", explica.

Em maio, o governo informou que adotará todas as medidas necessárias para reverter a decisão, retomar a habilitação e garantir o fluxo de vendas ao mercado europeu. O SBT News questionou novamente o Ministério da Agricultura e Pecuária, mas ainda não obteve resposta.

A senadora destacou a importância de fortalecer as vocações econômicas e turísticas de Taquaruçu.

“Taquaruçu é um patrimônio do Tocantins. Eventos como o Rodeio Show ajudam a fortalecer a identidade local, movimentam o comércio, incentivam o empreendedorismo e criam oportunidades para quem vive e trabalha aqui”, disse a senadora Professora Dorinha (União) na abertura da 7ª edição do Taquaruçu Rodeio Show 2026, nesta sexta-feira (05)

Ao lado do senador Eduardo Gomes, do deputado federal Carlos Gaguim, deputado estadual Léo Barbosa e do presidente da Câmara de Palmas, vereador Marilon Barbosa, Dorinha destacou a importância de fortalecer as vocações econômicas e turísticas de Taquaruçu.

Conhecido por suas cachoeiras, trilhas, gastronomia e pelo turismo de natureza, Taquaruçu possui um potencial estratégico para a geração de emprego, renda e oportunidades. Para a senadora, investir na valorização da região significa impulsionar um setor capaz de movimentar a economia local durante todo o ano, beneficiando empreendedores, trabalhadores e famílias que vivem da atividade turística. “Além das belezas naturais que atraem visitantes de todo o Brasil, a região tem uma riqueza cultural e um potencial econômico que precisam ser cada vez mais valorizados’, disse.

A senadora também ressaltou que o desenvolvimento do turismo passa por investimentos em infraestrutura, qualificação profissional e promoção dos atrativos locais, permitindo que Taquaruçu amplie sua participação na economia do estado e se consolide como um dos principais destinos turísticos da região Norte.