Mutirão Pop Rua Jud reúne instituições que oferecem serviços como emissão do RG, CPF, certidões do serviço militar, orientação jurídica e atendimentos em saúde

Por Ivan Trindade

O Governo do Tocantins participa do 1° Mutirão Pop Rua Jud, realizado nesta sexta-feira, 22, na Escola Estadual Maria dos Reis Barros, no setor Taquari, região sul de Palmas. Promovido pelo Poder Judiciário do Tocantins, o evento conta com a parceria da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e demais órgãos, para levar à comunidade local importantes serviços como a emissão de RG, CPF, certidões do serviço militar, orientação jurídica e atendimentos em saúde (exames, vacinação, entre outros), além de um casamento comunitário com 20 casais.

Secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representando o governador Wanderlei Barbosa, destacou o compromisso do Governo do Tocantins com as ações sociais e o fortalecimento de políticas públicas durante evento na região do Taquari 

O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, representando o governador Wanderlei Barbosa, destaca o compromisso do Governo do Tocantins com as ações sociais e o fortalecimento de políticas públicas durante evento na região do Taquari. Ele enfatiza o esforço conjunto entre o poder Judiciário, o Executivo estadual e municipal, e diversas entidades para oferecer serviços à comunidade. "O governador Wanderlei Barbosa e a primeira-dama Karynne Sotero determinaram que os órgãos do Estado se empenhassem ao máximo na realização deste evento. Uma gestão com foco nas ações sociais e no fortalecimento das políticas públicas voltadas para quem mais precisa", afirmou o secretário-chefe.

Parceria do Governo do Tocantins

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e vice-coordenadora do Comitê Regional do Pop Rua Jud, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, reforçou que eventos como esse só são possíveis com a união de forças, como judiciário, estado, dentre outras instituições. “Reunimos aqui todos os serviços que cada esfera poderia oferecer. Juntos, realizamos uma ação tão importante e necessária como essa. Então, tudo o que diz respeito à justiça, à identidade civil e mais, estaremos realizando durante todo esse dia", pontuou a magistrada.

A juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi destacou a importância da união entre instituições para oferecer serviços essenciais à população 

O titular da Seciju, Deusiano Amorim, comentou a importância da parceria do Governo do Estado. “O Governo do Tocantins tem trabalhado de maneira incansável para garantir que todos, sem exceção, tenham acesso aos seus direitos e à dignidade que merecem. Hoje [sexta-feira, 22], nesta primeira edição do Mutirão Pop Rua Jud, estamos oferecendo uma série de serviços essenciais, além de informações sobre direitos fundamentais”, acrescentou o gestor.

O vice-presidente do Conselho Estadual sobre Drogas e superintendente de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas da Seciju, Jessé Nascimento, reforçou que a pasta tem uma atuação de destaque no evento. "Fazemos o acolhimento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, repassando orientações e encaminhamentos para tratamentos e programas de reinserção social. Também realizamos palestras sobre direitos humanos, abordando temas como dignidade, igualdade e cidadania; e ainda oferecemos o atendimento por meio do Escritório Social, voltado para egressos do sistema prisional, com serviços como emissão de documentos, orientação jurídica e suporte psicossocial", salientou o superintendente.

Equipe da Setas orienta participantes sobre a emissão de carteira de trabalho digital e oportunidades de emprego 

A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir Divina dos Santos, esclareceu a participação da pasta na ação para as comunidades do Taquari e Capadócia. “As equipes do Sine e da Inclusão Produtiva da Setas atendem a esse chamado solidário, juntamente com outros órgãos da administração pública, com o propósito de levar para perto dessas comunidades alguns serviços essenciais e promover dignidade a elas”, destacou.

O servidor Odonel Barreira Soares Júnior atendeu o público local que busca os serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine), vinculado à Setas, e explica que também são dadas orientações sobre a carteira de trabalho. "No Pop Rua Jud, estamos participando por meio de diálogo com a população, repassando informes sobre oportunidades de trabalho e como acessá-las, bem como sobre como os visitantes podem conseguir emitir um documento tão importante que é a carteira de trabalho, muito utilizada em formato digital", ressaltou.

Benefício à população

Comemorando a realização do evento, Tomaz de Aquino reforçou que a ação beneficia muito os moradores da região. "Fiz exames de saúde, consegui orientações sobre trabalho e muito mais. Então, ao meu ver, o evento foi muito proveitoso para mim e para a comunidade de Taquari", relatou.

A noiva Midian Santos expressou sua gratidão pela iniciativa que permitiu a realização de seu grande sonho de casar, como as outras noivas. Emocionada, ela destacou a importância do evento para a sua vida. "Esse mutirão tornou possível a realização de um grande sonho na minha vida: o de me casar. Há anos, eu aguardava por esse momento, mas as condições financeiras nunca permitiam. Quando soube do casamento comunitário, corri atrás dos documentos e, hoje, estou aqui, vivendo algo que parecia distante. Sou muito grata por essa iniciativa, que deu a mim e a tantas outras noivas a chance de realizar esse sonho que antes parecia impossível", afirmou Midian.

Pop Rua Jud

Moradores da região do Taquari e Capadócia aproveitam serviços de saúde e cidadania durante o mutirão promovido pelo Judiciário, com o apoio do Governo do Tocantins 

O mutirão no setor Taquari foi oficialmente aberto pela coordenadora do Comitê Regional e Interinstitucional Pop Rua Jud Tocantins e vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente. O Pop Rua Jud é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no Tocantins, é coordenado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e conta com o apoio e a parceria de órgãos do sistema de justiça e outras instituições.

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim (de camisa xadrez), reforçou o papel do Governo do Tocantins na promoção de acesso a direitos e dignidade para todos os cidadãos - Divulgação/Governo do Tocantins

Além do Governo do Tocantins, participam da iniciativa: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública do Tocantins, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), OAB/TO, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Caixa Econômica Federal, Hospital de Amor Tocantins, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), SDHPD, Tribunal Regional do Trabalho da 10º região, Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins, Justiça Federal do Tocantins, Defensoria Pública da União, Polícia Militar, Anoreg-TO, Arpen-TO, Ulbra Palmas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prefeitura de Palmas, Sest Senat, Senac, Senar e Receita Federal.

O novo bloqueio foi informado ao Congresso na noite desta sexta-feira (22)

Com Agências

A equipe econômica do governo federal anunciou nesta sexta-feira (22) que vai bloquear mais R$ 6 bilhões em gastos do Orçamento deste ano para cumprir com o limite de despesas primárias exigido pelo arcabouço fiscal. O valor do corte foi informado no relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre (setembro e outubro).

Antes do bloqueio anunciado nesta sexta, o Executivo já tinha cortado R$ 13,3 bilhões em gastos. O governo disse, contudo, que para cumprir com a regra fiscal em 2024, é necessário cortar R$ 19,3 bilhões do Orçamento deste ano. Por isso, mais R$ 6 bilhões vão ser bloqueados.

Um dos motivos que exige o novo corte, segundo a equipe econômica, é o aumento dos gastos com benefícios previdenciários, que cresceram quase R$ 7,7 bilhões no bimestre analisado, sendo R$ 7,2 bilhões em benefícios normais, R$ 336,5 milhões em sentenças e R$ 101,6 milhões na estimativa da Comprev (Compensação Previdenciária).

“Essa variação é justificada pelo fato de o comportamento da despesa nos dois meses de execução financeira decorridos desde o último relatório estar acima do anteriormente estimado, bem como alterações nas estimativas dos impactos econômicos das ações de melhoria da gestão de benefícios previdenciários", destacou o relatório do governo.

Áreas afetadas

O relatório publicado nesta sexta diz que “o detalhamento, por órgão, do bloqueio no valor total de R$ 19,3 bilhões constará de anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira a ser publicado no próximo dia 29/11″.

“Após a publicação do decreto, os órgãos terão até o dia 6/12 para indicar as programações a serem bloqueadas", disse o governo.

Segundo o Executivo, os cortes necessários para atender o limite de gastos só poderá incidir sobre despesas discricionárias gerais (gastos públicos que não são obrigatórios por lei e podem ser ajustados ou reduzidos a critério do governo), sobre recursos do Novo PAC e sobre emendas de comissão, que são recursos indicados pelos colegiados permanentes do Congresso Nacional.

A equipe econômica destacou que o bloqueio sobre as emendas de comissão deve acontecer na mesma proporção do conjunto das despesas discricionárias.

Governo diz que não haverá contingenciamento

O corte de R$ 6 bilhões será apenas um bloqueio de recursos, disse o governo, e não um contingenciamento. Os dois instrumentos geram um corte temporário de despesas públicas, mas a aplicação de cada um depende da situação.

Segundo o arcabouço fiscal, o bloqueio acontece quando os gastos do governo superam 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento é feito quando a arrecadação é insuficiente para garantir o cumprimento da meta de resultado primário, que representa o saldo das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida.

A equipe econômica estima um déficit de R$ 28,7 bilhões para 2024, o que está dentro do limite inferior da meta definida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que é de déficit de R$ 28,8 bilhões.

“O § 1º do art. 2º da LDO-2024 prevê intervalo de tolerância para a meta de resultado primário variando entre déficit de R$ 28,8 bilhões e superávit de R$ 28,8 bilhões. Tendo em vista que o déficit estimado no relatório, de R$ 28,7 bilhões para 2024, não atinge o limite inferior da meta (déficit de R$ 28,8 bilhões), não haverá contingenciamento", explicou o governo.

Secretário Carlos Humberto destacou as iniciativas desenvolvidas pelo Governo Wanderlei Barbosa para apoiar empresas que desejam investir no Tocantins

Por Vinícius Venâncio

Na manhã desta sexta-feira (22), a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SICS) recebeu a CEO do Grupo Kenerson, Joyci Lin, para discutir os planos de reinvestimento e expansão da empresa no Tocantins. A reunião foi conduzida pelo secretário Carlos Humberto Lima e contou com a presença da equipe técnica da SICS, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE-TO) e da deputada estadual Luana Ribeiro.

O secretário Carlos Humberto destacou a importância de encontros como esse para apresentar aos investidores a realidade do Estado, que adota políticas para atrair investimentos e apoiar empresas. "O Tocantins vive um momento único, com projetos e programas voltados diretamente para a atração de investimentos e o apoio às empresas que já atuam aqui. Desde a política de incentivos fiscais à projetos que visam qualificar mão de obra, estamos trabalhando para tornar nosso Estado mais atraente para os empresários. A Kenerson é uma grande parceira, e estamos satisfeitos por fazer parte dos planos do Grupo. Trabalharemos juntos para garantir a realização desse projeto e gerar mais empregos e renda para os tocantinenses", afirmou.

A deputada Luana Ribeiro enfatizou o papel do Governo do Estado no desenvolvimento de políticas públicas que favoreçam o crescimento econômico - Matheus Alcantara/Governo do Tocantins

Joyci Lin elogiou as políticas de incentivo do Governo Wanderlei Barbosa, destacando a segurança para continuar investindo no Tocantins. "O apoio do Governo é fundamental para o desenvolvimento dos negócios; o empresário precisa desse apoio. Estamos em busca de ampliar nossa fábrica e contratar mais pessoas, contribuindo para o crescimento do Estado", disse.

A deputada Luana Ribeiro enfatizou o papel do Governo do Estado no desenvolvimento de políticas públicas que favoreçam o crescimento econômico. "Essa indústria ótica, a maior do Brasil, quer expandir e gerar mais empregos no Tocantins. O trabalho conjunto da SICS e da Secretaria da Fazenda tem garantido a permanência e estabilidade das empresas no Estado", concluiu.

Estado também obteve resultado melhor que a média nacional e é o sétimo com menor desocupação entre os trabalhadores

Por Adenauer Cunha

O Estado do Tocantins registrou a segunda menor taxa de desemprego da região Norte no terceiro trimestre deste ano, com 5% de desocupação em um universo de 1,3 milhão de pessoas em idade de trabalhar, atrás apenas do Estado de Rondônia, que apresentou uma taxa de 2,1%. O desemprego no Tocantins também ficou abaixo da média nacional, que foi de 6,4%. Os números foram divulgados nesta sexta-feira, 22, pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua).Foi a menor taxa de desemprego registrada em um terceiro trimestre nos últimos três anos. Na comparação com o terceiro trimestre de 2021, quando o Tocantins registrava 10,8% de desocupação, a queda na taxa de desemprego foi de 5,8 pontos percentuais (p.p.).

“Atribuímos essa queda expressiva de desemprego ao forte investimento que a gestão do Governador Wanderlei Barbosa vem fazendo para diversificar e fomentar nossa economia, estimulando todos os setores, desde a agricultura familiar e pequenas cooperativas até a melhoria do ambiente de negócios para grandes investidores e players dos cenários nacional e internacional”, explicou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.

Ainda na pesquisa, o Tocantins aparece como a unidade da Federação com a menor taxa de pessoas trabalhando por conta própria — são 19,9% de trabalhadores nessa condição, ante a média nacional de 24,6%. O estado com o maior número de pessoas trabalhando por conta própria foi Rondônia (33,6%).

Estratificação

A metodologia da PNAD Contínua considera “pessoas em idade de trabalhar” a população com 14 anos ou mais, na data da pesquisa, que no Tocantins contabiliza 1,305 milhão de pessoas. Desse montante, de acordo com a pesquisa, 834 mil já fazem parte da força de trabalho disponível; outras 472 mil pessoas ainda não ingressaram no mercado, apesar de estarem aptas ao trabalho.

A maior parte dos trabalhadores (340 mil) está empregada no setor privado, sendo 187 mil com carteira assinada. O setor público emprega a segunda maior fatia de trabalhadores no Tocantins, com 198 mil. Outras 158 mil pessoas trabalham por conta própria e há ainda 48 mil trabalhadores domésticos empregados.

O grupo de atividades que inclui administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais é o que mais emprega, com 225 mil trabalhadores. Em seguida, aparece o grupo de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, com 139 mil empregados. As atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura aparecem em terceiro lugar, empregando 97 mil trabalhadores tocantinenses.

Renda

De acordo com os dados obtidos pelo IBGE, o rendimento médio real mensal do tocantinense foi de R$ 2.753, mantendo-se estável em relação aos semestres anteriores.

Justiça suspendeu os reajustes na tarifa de água e esgoto que chegavam a 9%, promovidos pela concessionária

Da Assessoria

Após o Governo do Tocantins recorrer da decisão sobre a cobrança simultaneamente de dois reajustes na tarifa de água e esgoto, por parte da empresa BRK Ambiental, a Justiça suspendeu os aumentos nas faturas de água que poderiam chegar próximos a 9%. A aplicação dos novos valores seria referente aos reajustes tarifários de setembro de 2022 a agosto 2023 e de setembro de 2023 a agosto de 2024. A Justiça deu cinco dias para a concessionária se manifestar sobre o caso.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a decisão favorável da Justiça em defesa dos consumidores, que foram poupados de mais um aumento significativo em um serviço essencial. “Sabemos que o abastecimento de água e o tratamento de esgoto são prioridades, e é fundamental que os consumidores não sejam prejudicados de forma alguma. Entendemos que os reajustes aplicados da forma proposta não seriam justos para os tocantinenses. Por isso, recebemos essa decisão com satisfação, pois ela reflete justiça e está alinhada com a realidade da nossa população”, afirma o governador Wanderlei Barbosa.

Nova decisão

A nova decisão, proferida nesta sexta-feira, 22, determina que a BRK interrompa imediatamente qualquer medida para executar os reajustes tarifários. A Justiça entendeu que a autorização inicial necessitava ser revogada pois a sentença posterior não concedeu permissão para execução imediata das cobranças ao consumidor antes do trânsito em julgado. Além disso, eventual recurso da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), terá efeito suspensivo, impedindo o cumprimento antecipado da decisão.

O reajuste seria relativo ao período setembro de 2022 até agosto de 2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, equivalente a 4,61%. Contudo, em decorrência dessa decisão, conforme a ATR, além do reajuste já aplicado na conta de novembro de 4,61%, a fatura de dezembro poderá sofrer outra atualização de 4,24%, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, representando um reajuste de quase 9%, uma vez que os juros são compostos.

Para o presidente da ATR, Matheus Martins, a atuação firme do Governo do Tocantins resultou na decisão favorável ao consumidor e que a partir de agora os trâmites seguirão para que a suspensão do aumento seja imediata. “A Agência recebe com tranquilidade essa decisão que restabelece a segurança jurídica do processo em andamento, com atuação firme do Estado do Tocantins, será oficiada a BRK Ambiental para que promova a suspensão imediata do referido aumento e consequentemente refaturada as contas já emitidas, bem como a dedução nas faturas posteriores das contas de usuários que eventualmente já tiveram suas contas pagas”, destaca.