Um grupo de trabalho será criado para desenvolver formas de combate às camadas notícias falsas (fake news, no termo em inglês). A instância deve ser composta por integrantes da Polícia Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério Público Federal. O foco do trabalho será a discussão de medidas que possam ser adotadas nas eleições deste ano.

Da Agência Brasil

O tema das fake news ganhou visibilidade recentemente pela grande disseminação, especialmente entre usuários e redes sociais. Essa prática causou polêmica como possível influência em processos eleitorais, como nos Estados Unidos e na França. O assunto foi objeto de uma recente série de reportagens da Agência Brasil.

A criação do grupo foi uma demanda do próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema entrou nas discussões sobre as regras para o pleito de outubro. Contudo, não foi incluído na resolução aprovada no dia 18 de dezembro pelo TSE e ainda deve ser objeto de regras antes do início do processo eleitoral.

Além da instância, já está em funcionamento um conselho consultivo criado pelo atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes no fim de 2017. O grupo desenvolve pesquisas e produz informações sobre a influência da Internet nas eleições, em especial os prejuízos das chamadas notícias falsas e de robôs nas disputa e propor o aperfeiçoamento de normas sobre esses assuntos.

Projetos de lei

No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei tratando do tema. Entre as medidas propostas estão a criminalização da criação e difusão desses conteúdos e a obrigação das plataformas de retirar mensagens falsas sob pena de aplicação de multas pesadas.

Riscos

Na avaliação de Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisa Internetlab e pesquisador da Universidade de São Paulo, a tentativa de criminalizar essa prática é problemática. “Essa medida joga pra Justiça Criminal uma tarefa ingrata de definir o que é verdade e de colocar uma pena em que está dizendo alguma coisa, por mais que ela seja perigosa ou odiosa. Se isso se torna regra, pode virar um instrumento de controle do discurso. Além disso, sabemos que acesso ao Judiciário não é democratizado no Brasil”, pondera.

O pesquisador também vê com preocupação a atuação da Polícia Federal nesse tema. “Você vai botar potencialmente sobre a mira da PF aqueles que estão produzindo informação legitimamente, e isso é complicado. Boatos sempre existiram em eleições e nunca precisou da PF para coibir.”

Para Janaína Spode, ativista da Casa de Cultura de Porto Alegre e pesquisadora sobre direitos digitais, um problema é o risco dessas regras e possíveis punições gerarem uma prática intensa de retirada de conteúdos de sites, páginas e perfis na internet, o que pode trazer prejuízos à liberdade de expressão. Para ela, outra questão é transformar isso em uma “caça às bruxas” contra determinados segmentos ou visões políticas, fazendo uso de vigilância e instrumentos como busca e apreensão, que trazem danos a possíveis usuários que podem ser investigados.

A ativista alerta para os riscos de uma movimentação apressada em torno da aprovação de uma legislação ou de regras específicas no TSE sobre o assunto. “Esse tema é muito importante e não pode ser legislado de forma atropelada, sem um debate amplo na sociedade”, defende.

Juiz que condenou em 1ª instância afirma que motorista de Cristiane Brasil trabalhava cerca de 15h por dia sem carteira assinada. No processo, parlamentar diz que ele "não era e nem nunca foi seu empregado".

Com Agências

A nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB), foi condenada em 2016 a pagar uma dívida trabalhista de R$ 60,4 mil a um motorista que prestava serviços para ela e para sua família, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmada em segunda instância. A informação é do portal G1. De acordo com informações do

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), convidada a assumir o ministério do Trabalho ontem (quarta, 3), foi condenada, em 2016, a pagar R$ 60,4 mil em dívidas trabalhista a motorista que prestava serviços à deputada e sua família entre 2012 e 2014. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) já foi confirmada em segunda instância no ano passado, restando à deputada recurso apenas quanto ao valor da indenização.

A deputada foi convidada a assumir o ministério na tarde de ontem (3). Em entrevista coletiva, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) chorou ao comentar a nomeação da filha, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), como nova ministra do Trabalho. Jefferson disse que se emocionou por orgulho e surpresa com a indicação da filha, feita, segundo ele, pelo próprio presidente Michel Temer, com quem se encontrou nesta tarde. “É a emoção que me dá. É um resgate”, disse entre lágrimas. “Não foi indicação. Eu não indiquei. Surgiu”, acrescentou.

A condenação foi revelada pelo portal G1. De acordo com a ação, o motorista Fernando Fernandes trabalhava cerca de 15 horas por dia e não tinha carteira assinada. Na versão da nova ministra, o motorista exercia trabalho eventual e nunca foi seu empregado. Parte dos R$ 60 mil já teria sido abatida com penhoras, restando liquidar R$ 52 mil.

Em depoimento durante o processo, Fernando disse que ganhava R$ 1 mil em dinheiro e mais R$ 3 mil depositados em conta para prestar serviços entre as 6h30 e 22h, levando Cristiane, os filhos e empregadas da deputada em compromissos e às compras.

Outro processo contra a nova ministra foi aberto em 2017, por outro motorista, mas não prosseguiu após as partes aceitarem uma conciliação. Ela se comprometeu a pagar ao reclamante R$ 14 mil em parcelas de mil reais e a assinar a carteira de trabalho.

As ações desenvolvidas pelo Governo do Tocantins na área ambiental tiveram um resultado bastante positivo no ano de 2017, com a divulgação dos dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontando que o Tocantins reduziu em 55% a ação de desmatamento. As informações são referentes aos meses de agosto de 2016 a julho de 2017.

Por Jesuino Santana Jr 

A queda na taxa pode ser reflexo de ações de comando e controle realizadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) como o mapeamento das propriedades rurais do Estado, por meio de um importante instrumento do Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), identificando passivos ambientais e fomentando a restauração, e o investimento em inteligência ambiental, reduzindo a temporalidade do mapeamento e gerando alertas de desmatamento, são ações que tornam o controle mais efetivo.

"Apesar de saber que ainda temos um infinito caminho a percorrer, o Tocantins tem procurado fazer a sua parte. Esse índice que obtivemos é resultado de muito trabalho, compromisso e boas parcerias", disse o governador Marcelo Miranda, citando alguns exemplos como "o fortalecimento das nossas estratégias de comando e controle, nas ações de fiscalização e monitoramento e, também, graças a toda uma estrutura de inteligência ambiental que estamos adotando no Estado".

COP 23

Em 2017, o Tocantins esteve presente na 23ª edição da Conferência das Partes (COP 23), que ocorreu na Alemanha. Entre os membros da comitiva do governador Marcelo Miranda, estiveram presente o subsecretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fábio de Lima Lelis; e o diretor de Instrumentos de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Rubens Pereira Brito.

No evento, que ocorreu de 6 a 17 de novembro, Marcelo Miranda e integrantes das delegações de 195 países, além de cientistas e ambientalistas, debateram ações de preservação do meio ambiente e o equilíbrio do clima do planeta, para desacelerar o aquecimento global. O evento internacional foi uma vitrine para que o governador e sua comitiva conseguissem mostrar os potenciais do Tocantins para o mundo e captar recursos. Além disso, o chefe do Executivo teve também a possibilidade de levantar bandeiras sobre as questões ambientais e expor o trabalho realizado pelo Tocantins nesta área, mostrando como é possível alinhar desenvolvimento com responsabilidade ambiental.

CAR

O Programa CAR/Tocantins Legal, realizado por meio de parceria com Fundo Amazônia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi fortalecido em 2017 com a aquisição de imagens de satélite de alta resolução, a atualização da base cartográfica temática do CAR, além da melhoria da capacidade de controle e monitoramento do desmatamento ilegal realizado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Batalhão Ambiental e Delegacia do Meio Ambiente.

Tais órgãos receberam, no início de fevereiro, equipamentos e materiais de consumo e divulgação com o objetivo de incrementar as ações em prol do CAR no Tocantins. Entre os materiais entregues estão computadores e nobreaks; mobiliário (mesas, cadeiras, armários, arquivos e roupeiro) para suporte institucional; e material de divulgação e de apoio aos técnicos que atuam in loco. O Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), parceiros da Semarh na execução do CAR, também foram beneficiados com o aparelhamento.

Além disso, foi contratado em março de 2017, no valor de R$ 6 milhões, via licitação, um consórcio de empresas que assumiu a realização do CAR em 127 municípios do Tocantins, com a meta de entregar 31 mil cadastros. O CAR visa criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais e é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais, no qual o proprietário ou posseiro tem de informar a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida.

Combate às Queimadas

O combate às queimadas em 2017 foi iniciado no mês de julho com a publicação de um Decreto de Emergência Ambiental pelo Governo do Tocantins, que declarou situação de risco de desastre ambiental resultante de queimadas e incêndios florestais. Em reunião com os órgãos ambientais do Estado, o governador Marcelo Miranda pediu empenho e união para combater os focos de incêndio no Tocantins.

Cerca de mil propriedades rurais nos municípios do interior, que apresentaram o maior número de focos de queimadas no Estado, foram alcançadas pela força-tarefa realizada pelo Governo. A ação de sensibilização contra as queimadas esteve em oito municípios: Ponte Alta do Tocantins, Mateiros, Lizarda, São Félix, Novo Acordo, Lagoa da Confusão, Formoso do Araguaia e Pium. Reforçada com 235 brigadistas contratados, viaturas e duas aeronaves, assim que a operação começou a rodar, houve uma diminuição nos focos de calor, mesmo em período de forte estiagem.

Combate à Seca

Iniciado em 2016, o projeto Barraginhas foi um grande aliado dos pequenos produtores rurais no combate à seca que atinge a região sudeste do Tocantins. No total, foram construídas 1.782 pequenas barragens, em 2017, que somadas com as de 2016, totalizam 3.564 entregues nos 17 municípios atendidos. O investimento total do projeto foi de aproximadamente R$ 2 milhões (oriundo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos).

O projeto Barraginhas visa construir pequenas bacias de captação de água com o objetivo de interceptar as águas das chuvas, evitando erosões e assoreamento de pequenos rios. Além do alcance social do projeto, já que a ação visa minimizar a seca da região, outra questão importante é a demanda ambiental, pois possibilita a revitalização dos cursos da água que não estavam mais fluindo. Cada propriedade rural recebe entre três e cinco barraginhas, que tem dimensão total de 16 metros de diâmetro e 1,80 metro de profundidade.

“As pequenas bacias visam minimizar a seca da região sudeste, que atinge principalmente o homem do campo. A falta de água é um dos maiores problemas enfrentados pela população e, com a implantação do projeto, a água retida possibilitará mais condições para o produtor rural”, afirmou a titular da Semarh, Meire Carreira.

A proprietária de uma chácara no município de Dianópolis, Maria das Dores Félix de Paiva, comemorou a construção da barraginha. “Melhorou demais depois que o Governo construiu essa barraginha aqui na nossa terra. Agora temos a tranquilidade de saber que mesmo em um período de seca a gente será capaz de manter uma vida digna”, disse.

Recuperação de nascentes

No que tange à preservação e recuperação dos rios, a Semarh iniciou em 2017 o projeto Olho D’Água, que vai recuperar 200 nascentes (aproximadamente 160 ha) em quatro bacias hidrográficas: Ribeirão Taquaruçu; Rio Lontra; Rio Manuel Alves da Natividade; e Rio Formoso, sendo 50 nascentes por bacia. A regeneração será feita via replantio de espécies nativas adaptadas às condições regionais e/ou outras técnicas de reflorestamento.

A recuperação das nascentes beneficiará diretamente assentados da reforma agrária e agricultores familiares. Além do benefício ambiental, com a restauração do ecossistema e o sequestro de CO2, o projeto contribuirá com a geração de empregos e capacitação da mão de obra local, promoção de alternativas sustentáveis ao uso da terra e geração de renda para as famílias.

A empresa contratada via licitação para execução do projeto está realizando o trabalho de campo, identificando as nascentes em situação mais degradante e realizando o plantio de mudas em viveiro para posterior replantio nos locais escolhidos.

Mosaico do Jalapão

O Mosaico do Jalapão ocupa uma área territorial de quase três milhões de hectares e é o 15º mosaico de Unidades de Conservação no Brasil, reconhecido oficialmente. A formação do conselho é uma exigência do Ministério do Meio Ambiente, que reconheceu o Mosaico do Jalapão, que engloba nove unidades de conservação nos estados do Tocantins, Piauí e Bahia.

O Mosaico é um instrumento que oportuniza a governança participativa, já que envolve diferentes instituições de governo e civis. Em setembro de 2017, foi realizada a posse dos conselheiros, a elaboração e a aprovação do regimento interno, além de ter sido iniciada a elaboração do Plano de Ação do conselho, que norteará as atividades prioritárias que serão desenvolvidas no âmbito do mosaico.

Recurso Internacional

Durante a Reunião Anual do GCF (sigla em inglês para a Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas), realizada em setembro de 2017, em Balikpapan, Indonésia, foi anunciado um montante de U$ 400 mil para o Tocantins, estado membro da organização. A Semarh, que será a gestora, deve utilizar os U$ 400 mil para alcançar o impacto esperado no projeto Campo Sustentável, que irá reduzir o desmatamento impulsionado por commodities, lançando uma Estratégia de Commodities Sustentáveis. A expectativa é de que o Tocantins tenha acesso ao recurso ainda no primeiro trimestre de 2018.

Além deste montante, o Tocantins também deve aderir à segunda Janela de Oportunidades, cujas normativas serão divulgadas em 2018, que disponibilizará investimento de no mínimo U$ 500 mil para projetos de inovação do GCF.

Boas Práticas Ambientais

O Prêmio Mérito Ambiental do Tocantins teve sua primeira edição realizada neste ano. A cerimônia de premiação ocorreu no Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, no Palácio Araguaia, em Palmas, no qual foram entregues 19 prêmios (comenda ou troféu, acompanhados de certificado) aos vencedores inscritos em seis categorias.

As categorias contemplaram Comenda Jornalismo Ambiental (três outorgas a produções jornalísticas – textual, televisiva e radiofônica, com premiação do(a) autor(a) e veículo que realizou a publicação); Troféu Responsabilidade Ambiental (seis outorgas - empresas, universidades, organizações não governamentais, associações, entidades civis e profissionais da área ambiental); Comenda Boas Práticas Sustentáveis (três outorgas a proprietários rurais ou agricultores familiares); Troféu Escola de Educação Ambiental (três outorgas a unidades escolares, públicas ou privadas); Troféu Cidade Sustentável (três outorgas para Gestões Municipais) e Troféu Mérito Ambiental (uma outorga a Comitê de Bacia Hidrográfica).

O objetivo do Governo do Tocantins com a premiação foi homenagear pessoas e instituições que executam boas práticas que envolvam a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos do Tocantins.

NOTA À IMPRENSA

Causou-nos estranheza os comentários maldosose tendenciosos levantando suspeitas da atuação de dois poderes constituídos do Estado, o Legislativo e o Executivo, pelo senhor Afonso Vieira Fonseca,em falar em nome da comunidade de Novo Acordo, sem delegação para isto, em virtude do reconhecimento,  pelaAssembleia Legislativa do Tocantins, que, por unanimidade de seus pares(24 deputados)aprovou, também por unanimidade a Bancada Federal (3 senadores e 8 deputados federais) hipotecou apoio  e o governador Marcelo Miranda sancionou a Lei 3.336 denominandoo nome da professora Eliacena Moura Leitão para o  Colégio Estadual de Novo Acordo.

De acordo com o professor Afonso, que chegou há pouco tempo a cidade, “Eliacena Moura Leitão foi professora e uma das fundadoras do colégio e, continua afirmando:  “consideramos a homenagem justa”.

Sabia que a Professora Eliacena fundou o Colégio Estadual Dom Pedro I e foi sua diretora por mais de 20 anos; que seu esposo José Leitão de Oliveira, então vereador, foi quem doou o terreno para sua construção.

Mas, o que o professor Afonso desconhece, é que, desde quando faleceu em abril de 2016, o nome de Dona Eliacena foi sugerido e aclamado pela sociedade, por professores, ex-professores, alunos e ex-alunos novoacordenses, portanto não foi às pressas como sugere;

Que o projeto foi debatido durante quase quatro meses na Assembleia Legislativa, portanto nada de última hora como frisou;

E que, o senhor governador Marcelo Miranda o sancionou, cumprindo os prazos nos trâmites normais, sem nenhum afogadilho.

O que o professor não pode misturar, ou confundir, ou politizar sua derrota nas eleições para vereador, nem seus 100 alunos que chama de maioria da população, que não votou para êle,  com o sucesso político e o legado da família Moura Leitão para com sua comunidade.

Novo Acordo, 04 de janeiro de 2018

 CNH digital, multa para pedestres, Isofix para cadeirinha e mais motos com freios ABS ou CBS: veja o que muda nas leis de trânsito

Da Redação

Todo ano novo reserva algumas novidades para motoristas e proprietários de veículos, mas dessa vez sobrou para os pedestres e ciclistas. Além disso, documentos poderão ser digitalizados, carros e motos estarão mais equipados.

Ainda em 2018, os Detrans deverão fechar um cronograma para a inspeção veicular, que será obrigatória no ano que vem. Veja detalhes destas e de outras novidades no trânsito para não ser pego de surpresa.

Multa para pedestre e ciclista

No final de abril, começa a valer a regulamentação das multas a pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas determinadas. Se flagrado, o pedestre poderá pagar multa de R$ 44,19, enquanto o ciclistas deverá arcar com R$ 130,16.

Também no final de abril, fica mais rígida a punição para motoristas alcoolizados que provocarem morte no trânsito. A pena possível irá de 2 a 4 anos de prisão, para 5 a 8 anos. Com a mudança, a condenação não poderá mais ser subtituída por serviços a comunidade.

CNH digital

Até 1º de fevereiro, todos os Detrans devem estar aptos a emitir a CNH digital, que fica armazenada no celular do motorista e tem o mesmo valor jurídico do documento em papel.

Cada estado ou distrito fica responsável por definir o custo da carteira virtual. Em Goiás, o 1º estado a adotar a tecnologia, a CNH digital era de graça até o fim do ano passado; agora, custará R$ 10. Alagoas e Distrito Federal também já emitem o documento.

CNH com chip

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai mudar novamente e se tornará um cartão de plástico com microchip, que reunirá informações do motorista. A nova carteira deve entrar em vigor até 1º de janeiro de 2019 em todos os estados e Distrito Federal.

O formato de cartão "inteligente" se assemelhará a um cartão de débito/crédito convencional, com chip e gravação a laser dos dados do motorista.

Documento do carro digital

O Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV) em papel também está com os dias contados. A versão digital, chamada de CRLVe, deve ser implementada em todo o país até 31 de dezembro. O modelo ainda está em desenvolvimento, mas deve ser apresentado ainda no 1º semestre do ano.

Sistema Isofix

O sistema mais prático de instalar cadeirinhas nos carros deverá ser item básico em modelos inéditos lançados a partir de 2018. Só a partir de 2020 é que todos os carros 0 km terão de oferecer o recurso. As montadoras se prepararam para isso desde de 2015, quando os prazos foram anunciados.

O Isofix tem um encaixe próprio para a cadeirinha, no banco traseiro, que dispensa o cinto de segurança no processo de instalação. Mas esse encaixe tem que vir de fábrica: não é possível usar um dispositivo feito para o Isofix em carros que não tenham ancoragem apropriada.

Cinto de segurança de 3 pontos

Os mesmos prazos do sistema Isofix valem para o cinto de 3 pontos em todas as posições. Até 2017, a lei só exigia esse tipo de cinto nos bancos da frente e nos da ponta no banco de trás. Ainda há carros que são lançados com cinto abdominal na posição central do assento traseiro.

A partir de 2018, modelos inéditos terão de oferecer apenas cintos de 3 pontos. E também apoio de cabeça em todas as posições do banco traseiro. Mas só em 2020 essas regras valerão para todos os carros zero km.

ABS ou CBS nas motos

Desde 2016, as fabricantes ou importadoras de motos são obrigadas a incluir freio ABS ou CBS em parte das unidades novas. A partir de 1º de janeiro de 2018, a exigência pula de 30% para 60% do total de motos novas no mercado.

Apenas as com menos de 300 cc podem optar pelo CBS, enquanto as maiores devem incluir o ABS. No entanto, ainda será possível encontrar motos sem os equipamentos nas lojas. Só em 2019, a exigência será para 100% das motocicletas vendidas no país.

Prazo para inspeção veicular

A vistoria será obrigatória no país inteiro até o final de 2019, mas os estados que quiserem podem se antecipar. Ela será feita a cada 2 anos e sem a inspeção não será possível fazer o licenciamento.

Cada Detran deverá apresentar até 1º de julho de 2018 um cronograma para começar a implantar a inspeção. Só então os proprietários devem saber as datas por tipo de veículo e final da placa.

Crédito ou débito?

A resolução que permite o pagamento de multas com cartões de débito ou crédito entrou em vigor em outubro passado, mas a prática deve crescer mesmo só em 2018, já que cada órgão de trânsito precisa habilitar as operadoras para oferecer o serviço. O valor pode até ser parcelado, mas fique atento com a cobrança de juros.