O áudio está entre os materiais que haviam sido sonegados ao MPF e que levaram, posteriormente, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot a pedir a rescisão do acordo de delação
Com Agências
A revista VEJA obteve novos áudios das conversas do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, que foram recuperados pela Polícia Federal. A revista já tinha divulgado outros trechos da conversa anteriormente.
Em um deles, o empresário informa a “Gabriel” (supostamente o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG) os critérios necessários para fechar uma delação premiada.
“Ô, meu, é a coisa mais simples do mundo, porque se você tem problema e o problema é, como se diz, batom na cueca, ô, meu, corre lá e faz a porra dessa delação”, diz Joesley.
“Batom na cueca” é uma expressão utilizada para afirmar que as evidências de um ato imoral ou ilegal são incontestáveis. Nesse caso, Joesley aconselhou que, quando não é possível negar o crime cometido, é melhor fechar um acordo de delação.
As delações de Joesley Batista e Ricardo Saud, que era diretor de relações institucionais da J&F, formaram a base das denúncias contra o presidente Michel Temer.
No entanto, eles anexaram, sem querer, áudios nos quais insinuam que tiveram ajuda de dentro da PGR para fechar o acordo.
Depois disso, o ex-procurador geral Rodrigo Janot decidiu suspender os benefícios combinados. Agora, ambos estão presos.
“Eles querem f… o PMDB”
Uma das conversas foi gravada depois de uma reunião na PGR e aconteceu entre Joesley, Saud e Francisco de Assis e Silva, diretor jurídico da J&F.
Sobre as negociações, Saud diz: “achei que ganhamos eles”. O diretor jurídico, então, rebate: “nós só temos um risco: o compromisso político do Janot com o Temer”.
Não fica claro, mas ele parece se referir a uma suposta aliança entre o PGR e o presidente.
Saud adverte: “Mas não tem (o risco) com o Aécio. Nós temos as duas opções. Ele não pode se dar bem com o PSDB e o PMDB”. E conclui: “eles (os procuradores) querem f… o PMDB”.
Decolagem a NY
Outro trecho de áudio mostra uma conversa entre Joesley, Ricardo Saud, Francisco Assis e Silva e a advogada da JBS, Fernanda Tórtima.
A certa altura, Francisco pergunta a Joesley se ele pode marcar a decolagem. Fernanda Tórtima, então, pergunta se ele iria embora no mesmo dia.
Joesley responde: “vou amanhecer em Nova York, se Deus quiser. Eu vou ficar aqui, Fernanda? Você está louca? Soltar uma bomba dessa aí e ficar aqui fazendo o quê?”.
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Ainda segundo VEJA, ao longo de 38 minutos de conversa, Joesley e Gabriel comentam “estragos” da lei das organizações criminosas, que não teria sido pensada para casos de políticos.
Além disso, Joesley também detalha como montou uma estratégia de corrupção envolvendo o procurador Ângelo Goulart Villela. Ele relata ainda que contava ao senador Renan Calheiros sobre o andamento do acordo de leniência da J&F.
Com as mudanças, o Regimento Escolar passa a oferecer mais ferramentas para o fortalecimento da educação
Ascom Seduc
A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) promove mudanças no Regimento Escolar para a rede estadual de ensino. Pautadas principalmente na avaliação dos alunos, as alterações tem como objetivo fortalecer o processo ensino-aprendizagem na educação pública tocantinense. As alterações no documento base para a gestão das escolas vêm sendo discutidas desde 2016 e passaram pela aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE-TO).
A partir do novo regimento, que havia sido revisado pela última vez há oito anos, os alunos passam, a ter direito a fazer recuperação ao final do ano, caso não atinjam a média de aprovação que permanece sendo 7,0. Desta forma, os alunos que ao final do ano letivo obtiverem médias entre 5,0 e 6,9 em qualquer disciplina poderá fazer a recuperação e ser aprovado para o próximo ano ou série, caso obtenha a média 7,0 nas disciplinas que participar.
Outra mudança é para os estudantes da 3ª série do ensino médio queterão a chance de utilizar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para conseguir a certificação pela escola. Lembrando que a nota mínima a ser alcançada no Enem para aprovação é de 450 pontos em cada área de conhecimento, exceto para a redação que são 500 pontos a serem conquistados.
“Tudo isso foi apresentado à comunidade escolar em março de 2017 e todos puderam participar, via online, da pesquisa disponibilizada no site da Seduc e amplamente divulgada nas escolas”, destacou a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Zavarese Sechim.
Após os profissionais da rede estadual escolherem, por meio da pesquisa, o sistema de avaliação e os critérios de avanço dos alunos, a Seduc solicitou análise e parecer do Conselho Estadual de Educação.A aprovação aconteceu no dia 3 de agosto, por meio da Resolução 08/2017, com publicação noDiário Oficial do Estado, no dia 15 do mesmo mês. Com isso, a recuperação paralela e a recuperação final foram regulamentadas em todas as unidades escolares da rede estadual.
Outras mudanças
Com as alterações no Regimento Escolar Interno, foram feitas outras mudanças necessárias no Calendário Letivo 2017. Entreelas está a antecipação do Conselho de Classe Pedagógico do 4º bimestre, que era previsto para o dia 22 dezembro, para o dia 15.O período de 18 a 22 de dezembro será letivo regular destinado para o fortalecimento da aprendizagem e a recuperação final será realizada até duas semanas após o encerramento do ano letivo.
Todas as orientações dos procedimentos a serem adotados serão encaminhadospara as diretorias regionais e para as unidades escolares, assim como estarão à disposição para acesso no site da Seduc.
Para a secretária Wanessa Sechim, o momento é de reconhecimento do trabalho de todos. “Agradeço e reconheço o trabalho desenvolvido pela equipe técnica, equipe escolar, diretores, coordenadores pedagógicos, professores, e também a comunidade escolar que acredita e apoia o trabalho desenvolvido para a garantia de uma Educação de Qualidade para todos os Tocantinenses”, finalizou.
Sugestão de legenda
Foto: Elias Oliveira / Governo do Tocantins
Nesta quinta-feira, 28, a aldeia Barreira Branca, da etnia Javaé, localizada em Sandolândia, Sul do Estado, recebeu a Caravana da Juventude da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). Os assuntos desenvolvidos durante o evento foram doenças sexualmente transmissíveis (DST), transtornos mentais, depressão, alcoolismo e o suicídio, que é o tema da campanha Setembro Amarelo.
Por Thaís Souza
O mês de setembro foi escolhido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para trabalhar políticas públicas de prevenção ao suicídio, pois este é um problema que tem sido recorrente nas comunidades indígenas. No Tocantins, a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei), reforçou as ações preventivas que já são realizadas durante todo o ano nas aldeias.
Nesta etapa da Caravana, a Seduc, por meio da Superintendência da Juventude, estabeleceu parcerias com o 22º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e com a Prefeitura de Sandolândia para a realização das ações. Durante a abertura do evento, participaram cerca de 150 representantes indígenas, além das equipes que desenvolvem os trabalhos da Caravana da Juventude com as famílias.
Em sua fala, a representante do Dsei, Natália Carvalho, abordou a importância do Setembro Amarelo e chamou a atenção das comunidades para a relevância da família e a preservação da cultura. Além disso, a técnica destacou temas como DST, as consequências do consumo de álcool e drogas e, principalmente, sobre o suicídio.
Segundo Douglas Sanches, gerente de Inclusão e Reinserção dos Jovens, da Superintendência da Juventude, a Caravana trabalha com pessoas de 14 a 29 anos. No entanto, conforme o gestor, por meio das parcerias, o programa tem potencial para alcançar um público maior. “Apesar de termos um trabalho voltado para a juventude, políticas públicas e informações devem ser levadas a todos. O nosso trabalho é trazer empoderamento à comunidade, e mostrar que é possível aliar diversão e responsabilidade”, pontuou.
Pela manhã, os indígenas realizaram atividades culturais e esportivas, como apresentação de danças, desfiles, disputas de cabo de guerra e arco e flecha. “Estamos muito felizes em recebê-los em nosso território, para que possam ajudar nossos jovens e orientar a todos”, disse o vice-cacique, Valdemir Filho TeixibyJavaé.
Além disso, foi feito um trabalho específico com as crianças da aldeia, por meio de brincadeiras, pinturas, penteados. Outra atividade ofertada é o atendimento odontológico com a utilização de um consultório móvel.
O encerramento das atividades no período matutino ocorreu com entrega de kits de higiene pessoal e premiação às equipes vencedoras das competições realizadas. No período vespertino, foi realizado o campeonato de futebol com times formados pelas equipes da aldeia, Dsei, Caravana da Juventude e Exército Brasileiro.
A partir das 19 horas, os indígenas participarão de uma roda de conversa que abordará sobre cuidados com a saúde, com médicos, nutricionistas, enfermeiros, psicólogos e odontólogos do Dsei. A equipe do Centro de Referência e Atenção Psicossocial do município participará das atividades. A Caravana da Juventude apresentará informações sobre o programa ID Jovem e o trabalho da equipe nas políticas de prevenção ao consumo de entorpecentes.
Etapas anteriores
A Caravana da Juventude já percorreu, no mês de setembro, as aldeias de Canuanã, em Formoso do Araguaia, e Boto Velho, no município de Lagoa da Confusão. As ações já beneficiaram mais de 2000 indígenas do Tocantins.
Para Gilmar Mendes, solicitação da Defensoria Pública da União “não poderia estar em melhores mãos”; decisão favorável do STF ao pedido representaria a volta de cerca de 55 presos ao estado do Rio de Janeiro
Com informações da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes será o relator do pedido da Defensoria Pública da União (DPU) que prevê devolver aos estados detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais , levando em conta questões ligadas à segurança.
Para Gilmar Mendes o pedido “não poderia estar em melhores mãos”, lembrando que Moraes foi, durante muito tempo, secretário de Segurança Pública de São Paulo e também ocupou o cargo de ministro da Justiça. “Tem um back-ground' (experiência), tem informação que nós, mortais, não temos”, afirmou. Pedido da DPU foi ajuizado no Supremo na última quinta-feira (27).
Uma decisão favorável do STF ao pedido de habeas corpus representaria a volta de cerca de 55 presos ao estado do Rio de Janeiro. Segundo a Defensoria, a Lei 11.671, de 2008, limita a 720 dias a permanência desses presos em regime de isolamento de 22 horas por dia. Entre os chefes do tráfico que podem voltar ao Rio de Janeiro está Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, suspeito de ter dado ordem para uma quadrilha invadir a Rocinha, no último dia 17.
Diante da situação de guerra no Rio – quando tropas federais ocuparam a comunidade, durante uma semana – Gilmar Mendes foi questionado se o pedido da Defensoria não era "descabido", Gilmar avaliou que os defensores entendem que estão fazendo seu trabalho de defesa dos direitos dos presidiários. No entanto, ele disse que “o Tribunal saberá fazer a devida avaliação”.
De acordo com o ministro, o governo de Michel Temer ganhou ao colocar a segurança pública na agenda federal, porque até então havia um “jogo de responsabilidade”. O ministro defendeu que a União tem que participar desse esforço.
Prisões federais
Segundo a Defensoria, cerca de 120 dos 570 presos federais estão há mais de dois anos nos presídios. A DPU ressalta ainda que o Sistema Penitenciário Federal foi pensado para os presos de “alta periculosidade” e serve para a contenção de situações que o sistema penitenciário local não é capaz de paralisar, por falta de recursos, estrutura, pessoal e afins. “Mas, o desfalque das penitenciárias locais é tão evidente que é comum o juízo local de execução da pena recusar a devolução do preso ao sistema estadual após o término do prazo de permanência em estabelecimento penal federal.”
Propostas apresentadas por chefes de administração penitenciária são enviadas ao governo federal
Por Tom Lima
Os secretários e dirigentes estaduais que compõem o Conselho de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança e Administração Penitenciária (Consej), que se reuniram em Palmas, nesta sexta-feira, 29, fizeram vários encaminhamentos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, de demandas de interesses coletivos quanto à gestão prisional gestão e penitenciária brasileira. Pela primeira vez, o Tocantins foi sede de reunião ordinária do Consej, ocorrida no Palácio Araguaia, com a participação de gestores nacionais representantes de 17 estados mais o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marcos Antônio Severo Silva, representando a União.
Uma das demandas é que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente um projeto de lei federal que determine que as operadoras de telefonia celular bloqueiem sinais de celulares nas unidades prisionais de todo país, sem ônus para o poder público, bem como vede a instalação de antenas e ou estações de rádio base nas proximidades de penitenciárias, vinculando isso, inclusive, a futuras concessões.
Outra demanda apresentada e encaminhada ao ministro é quanto a uma legislação específica para construção de unidades penais, às quais devem ser livres da interferência dos municípios selecionados para edificação, e livres de consulta popular. Ainda com o objetivo de instrumentalizar os sistemas penitenciários, no que diz respeito aos serviços de vigilância e escoltas de presos, o Consej deliberou ofício ao governo federal solicitando que faculte, via lei, ao Poder Judiciário a doação de equipamentos armas e munições apreendidas.
Facções
Impedir que lideranças de facções criminosas e presos com atuação em dois ou mais estados retornem às penitenciárias estaduais também foi pauta de debate pelo Consej, que solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que crie legislação que verse sobre essa tema. Também foi solicitado ao Ministério que crie um sistema integrado, sediado no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que promova a remoção interestadual de presos com fulcro no atendimento das questões relativas aos processos criminais e à execução penal.
Segundo o presidente do Consej, Lourival Gomes, que é secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, as reuniões do Conselho servem para a apresentação de demandas individuais e coletivas dos estados. “É uma troca de experiências, onde as boas são aplicadas nos estados. Assim, entendemos a realidade de cada um e seus potenciais”, explicou. Quanto aos grupos criminosos organizados, ele disse que o Consej trabalha na formação de uma equipe de auxílio mútuo com banco integrado de inteligência, pois o crime organizado no país também está integrado, lembrando que cada estado rege suas ações de acordo como elas se configuram.
Na pauta da reunião, ainda constou a ampliação de cursos de formação para agentes de inteligência prisional, o qual abranja todo sistema penitenciário brasileiro, e a constituição de uma Força Nacional de Intervenção Penitenciária com legislação específica mediante pacto nacional.
Fundo
O Consej entende ainda, e solicitou ao Ministério, que é necessária uma alteração legislativa para as normas que regem o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), possibilitando que esta lei atenda despesas de custeio, desta forma ampliando seus horizontes de aplicação e ao mesmo tempo socorrendo os estados na gestão prisional. O grupo de trabalho requereu ainda a liberação de recursos do referido fundo para repasse na modalidade Fundo a Fundo, a exemplo do que foi realizado no final de 2016.
E por fim, os gestores nacionais pediram a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto à Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa um medida provisória proibindo o contingenciamento do fundo penitenciário, para permitir que representantes do Consej sejam ouvidos relativamente à matéria.
Para Gleidy Braga, vice-presidente do Consej e secretária da Cidadania e Justiça do Tocantins, é essa convergência de ideais e propostas que resultam em benefícios para os estados. “Fico muito feliz que da primeira reunião do Consej, em Palmas, tenham sido encaminhadas propostas tão bem elaboradas ao governo federal, que foram defendidas diretamente para o diretor-geral do Depen, Marcos Antônio Severo Silva”, avalia.
Regionalização
No que tange ao Tocantins, Gleidy Braga argumentou no grupo do Consej que trabalha para a regionalização do Sistema Penitenciário. “Hoje temos 40 unidades prisionais para uma população carcerária de pouco mais de 3.400 presos. A ideia é reduzir para até 20 unidades, ao mesmo tempo em que aumentamos a oferta de vagas construindo unidades com maiores capacidades, processo esse que está em andamento”, explicou.
Despedida
A reunião do Consej em Palmas foi a última agenda formal do diretor-geral do Depen, que estará deixando o órgão na próxima semana para tocar projetos pessoais. Em retribuição à sua contribuição ao Sistema Penitenciário nacional, o presidente do Consej e a vice-presidente entregaram um certificado de reconhecimento público, em nome da entidade, pelo valioso trabalho prestado pelo gestor federal.
Além de Lourival Gomes e Gleidy Braga, a reunião em Palmas contou com a participação de Leandro Antônio Soares Lima, secretário Adjunto da Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Gustavo Lima Silva Maia, chefe Especial de Gestão Penitenciária de Alagoas, Carlos Eduardo Sodré, subsecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Edval de Oliveira Novaes Júnior, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Maria Flora Ribeiro Costa Medeiros, coordenadora da Central Integrada de Alternativas Penais de Goiânia e Região Metropolitana, representando Goiás, Murilo Andrade de Oliveira, secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Marcelo José Gonçalves da Costa, secretário Adjunto de Administração Prisional de Minas Gerais, Rosinaldo da Silva Conceição, superintendente do Sistema Penitenciário do Pará, Luiz Alberto Cartaxo, secretário do Consej e diretor do Departamento Penitenciário do Paraná, Cícero Márcio de Souza Rodrigues, secretário Executivo de Ressocialização de Pernambuco.
Participaram ainda Carlos Edilson de Sousa, subsecretário de Justiça do Piauí, Ronan Marinho Soares, secretário de Justiça e Cidadania de Roraima, Maiquel Anderson Cavalcante Mendes, secretário Adjunto da Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte, Sandro Camilo Carvalho, secretário Adjunto da Justiça e Cidadania do Ceará, Lucivaldo Monteiro da Costa, diretor presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá.
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