Por Cinthia Abreu

A Justiça determinou o bloqueio de valores do Fundo Estadual de Saúde na quantia de R$ 194.644,80 (cento e noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) a fim de garantir a aquisição de medicamentos de somatropina no Estado. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda desta quinta-feira, 7, e estipula o prazo de 24 horas para que o governo do Estado informe sobre o processo de compra e regularização do fornecimento do medicamento.

A decisão atende pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), feito por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa da Saúde (Nusa). O requerimento de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública é assinado pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e reforça o pedido de regularização do fornecimento do medicamento somatropina, necessário para o tratamento dos portadores de hipopituitarismo, doença conhecida pela deficiência do hormônio do crescimento.   Sentença

O despacho para o bloqueio de valores ocorre porque o governo do Estado descumpre sentença proferida no ano passado. A sentença foi publicada no dia 16 de maio de 2017 com pedido inicial da DPE-TO para que o Estado do Tocantins regularizasse o fornecimento da somatropina, mantendo um estoque mínimo por um período de dois meses para atender a demanda dos pacientes, evitando a situação de estoque zero e no intuito de assegurar a continuidade do tratamento daqueles que dependem do fornecimento contínuo da medicação, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário. Porém, conforme acompanhamento do Nusa em vistorias e atendimentos aos assistidos, a sentença tem sido descumprida.

Entenda
Em 2016, a Defensoria e o MPE ingressaram com uma Ação Civil Pública em virtude da irregularidade do fornecimento da medicação somatropina, o que vinha prejudicando o tratamento dos portadores de hipopituitarismo, que fazem tratamento de hormônio para o crescimento com o princípio ativo do medicamento.

O objetivo foi obrigar o Estado do Tocantins a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem da medicação. A Sentença foi publicada em 16 de maio de 2017, obrigando o Estado a regularizar o fornecimento da somatropina, o que até o momento não foi cumprida.

Após Ação do MPE na área do consumidor, empresa é condenada a implantar infraestrutura em loteamento em Palmas

Pedido foi feito pela investigação do acerto de propina no Palácio do Jaburu, em 2014; essa é a primeira vez que tal pedido da PF é feito ao presidente

Por iG São Paulo

A Polícia Federal (PF) pediu, na tarde desta quarta-feira (6), a quebra do sigilo telefônico do presidente da República, Michel Temer . Com essas informações em mãos, a PF pretende rastrear telefonemas do presidente a dois ministros e desvendar dados que colaborem na investigação sobre o suposto pagamento de propina pela Odebrecht ao MDB.

Além de Temer, a PF pediu ainda a quebra do sigilo telefônico dos ministros Eliseu Padilha (MDB-RS), da Casa Civil, e Moreira Franco (MDB-RJ), de Minas e Energia. Eles estariam presentes em um encontro no Palácio do Jaburu, em 2014, onde teria sido acertada uma propina de R$ 10 milhões ao, na época, PMDB – partido em comum aos três.

A PF vai rastrear todos os telefonemas que Temer, Franco e Padilha tiveram próximo à data do jantar na residência oficial do então vice-presidente. À Justiça, Temer já assumiu que tal encontro aconteceu, mas negou que valores tenham entrado em pauta, sobretudo relacionados a pagamento de propina pela Odebrecht.

O Planalto diz ainda que todas as doações da Odebrecht ao partido foram feitas obedecendo a legalidade. Esse inquérito foi aberto no ano passado, mas o presidente só foi incluído no processo em março deste ano . A solicitação da PF está no gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Delação da Odebrecht
De acordo com Cláudio Melo Filho, executivo da empresa na época, nesse jantar no Palácio do Jaburu, teriam sido acertado valores e contrapartidas por parte do partido.

O executivo chegou a informar aos procuradores a placa e o modelo do veículo em que foi até o Jaburu, além de atestar que fez ligações telefônicas à Eliseu Padilha na véspera do encontro.

Em seu relato, Melo Filho diz que parte do valor pago pela Odebrecht seria repassado à Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que concorria ao governo de São Paulo em 2014.

Em troca, os ministros do MDB intercederiam em favor da Odebrecht em questões de interesse da empresa.

Segundo a delação, além de Temer, Padilha e Moreira , estariam presentes no encontro o próprio Cláudio Melo e o ex-presidente da companhia, Marcelo Odebrecht.

Primeira vez que ocorre esse pedido
Temer já teve os sigilos bancário e fiscal quebrados por ordem do ministro do STF Luís Roberto Barroso, no inquérito que apura supostas propinas no setor portuário. No entanto, essa é a primeira vez que é feito um pedido de quebra de sigilo telefônico em uma investigação que envolve o presidente da República.

A Transparência Internacional lançou nesta terça-feira, 5, o pacote das Novas Medidas Contra A Corrupção. Formado por 70 propostas legislativas (projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções), o documento já é considerado o maior pacote anticorrupção do mundo

Com Estadão

A elaboração do documento contou com a participação de 373 instituições brasileiras (como Transparência Internacional, Instituto Ethos, Observatório Social do Brasil, Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e outros). O documento foi redigido e revisado por 200 especialistas. Em termos de participação popular, o pacote contou com a colaboração ativa de 912 usuários cadastrados em uma plataforma digital, a Wikilegis.

O pacote é considerado um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção - pacote do Ministério Público Federal lançado em 2015 e que viria a ser desfigurado pelo Congresso. Algumas das medidas lançadas nesta terça já faziam parte daquele pacote.

"Talvez o MP sozinho não fosse legítimo o suficiente para criar uma agenda anticorrupção. No caso das 70 medidas, tivemos uma participação maior de diversos setores da sociedade", comentou o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da FGV e colaborador do pacote anticorrupção, Michael Freitas Mohallem.

"Nós não queremos tirar o protagonismo do Congresso, mas decidimos apresentar e discutir primeiro para a sociedade e entidades. E claro, esperamos que o pacote seja debatido em todos os níveis", disse o diretor executivo da Transparência Internacional-Brasil, Bruno Brandão.

Entre as medidas estão a criação de uma legislação de proteção ao denunciante de boa-fé (whistleblower), projetos de desburocratização do Estado, normas de transparência e democracia partidária, a redução do foro privilegiado, ficha limpa para servidores públicos, teto para doação e para o autofinanciamento de campanhas, uma política de dados abertos, e outras.

Uma das medidas que pode ser considerada polêmica no pacote é aquela que sugere a regulamentação do lobby. "Com a regulamentação, você pode ter o cadastramento de quem faz lobby, saber quanto cada empresa gastou com as ações", afirmou Mohallem.

Colaborador do pacote, o ex-ministro chefe da Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho aponta a importância do lançamento dessas medidas em ano eleitoral. "A corrupção entrou no debate público. A questão da transparência ganhou importância e vai entrar no debate", afirmou.

"O pacote também não se propõe a inventar a roda. Ele parte daquilo que já foi construído no Brasil e em outros lugares do mundo", completou Hage. Já para a procuradora regional da República Silvana Batini César, o pacote oferece critérios para o próprio eleitor fazer suas escolhas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Governo do Tocantins reforçou o compromisso com a educação dos povos indígenas do Estado ao nomear, na última sexta-feira, 1º, o primeiro representante dos povos originários para comandar a Gerência de Educação Indígena da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). Waxiy Maluá Karajá tem um grande desafio pela frente

Por Philipe Bastos

Servidor de carreira da Seduc há quase 20 anos, ele assume a função de estabelecer um diálogo claro e efetivo entre a gestão estadual e os povos indígenas em busca de políticas públicas que beneficiem as escolas, alunos e professores nas aldeias espalhadas pelo Tocantins.

Ao todo, a rede estadual de ensino do estado mais novo da nação conta com 108 escolas que oferecem educação indígena para mais de seis mil alunos. Para que não haja perdas culturais, essas unidades de ensino contam com um currículo específico, diferenciado, intercultural, bilíngue/multilíngue voltado para as oito etnias indígenas registradas no Tocantins.

É neste cenário de diversidade cultural e de demandas específicas que o novo gerente de Educação Indígena da Seduc irá atuar. Os desafios são grandes, mas a disposição de trabalhar em benefício da educação dos povos indígenas é maior, segundo Waxiy Karajá. “Eu penso que todos devemos nos juntar para recuperar a confiança dos povos indígenas na gerência. Precisamos promover uma conscientização para que as nações indígenas reconheçam seus direitos, seus deveres e os limites da atuação da Secretaria”, pontuou.

A fala do gerente aponta o norte para onde sua gestão deve seguir. Conhecedor das demandas do setor, Waxiy já ocupou uma cadeira no Conselho Estadual de Educação Indígena, criado pioneiramente no Tocantins em 2005, e já atuou como técnico na gerência que agora assume. “Já participei de diversos eventos e encontros e nós precisamos nos aproximar de parceiros como o Conselho de Educação Indígena e a Funai (Fundação Nacional do Índio). O primeiro passo é fazer um levantamento da situação na gerência e trabalhar em equipe”, disse.

O levantamento de informações sobre a educação indígena no âmbito da Seduc é um primeiro passo que precisa ser dado. De acordo com o subsecretário de Educação, Robson Vila Nova, é preciso mapear as ações que estão em andamento e separar o que for, realmente, de competência da Secretaria. “Precisamos descentralizar as ações e definir o que é competência da Seduc. Termos uma pessoa como o Waxiy à frente da Gerência de Educação Indígena é uma conquista de toda a Seduc e empodera não somente o setor, mas toda a Secretaria e o Estado”, completou.

Primeira ação

Durante reunião com a secretária Adriana Aguiar, uma primeira ação pontual já foi discutida visando não somente a educação dos povos indígenas. Na ocasião, a secretária propôs o estudo para a criação de um comitê intersetorial para combater os altos índices de suicídio entre os indígenas tocantinenses. “Precisamos chamar outras secretarias e instituições parceiras para fazer parte desta ação. É uma demanda antiga e muito séria que precisamos discutir e traçar um planejamento para atuarmos de forma eficaz”, ponderou.

Adriana Aguiar fez coro com o subsecretário e também destacou que a Seduc é quem mais ganha com a nomeação de um representante indígena na Gerência. “O Waxiy aqui será nossa ponte direta com as comunidades indígenas. Ele possui experiência técnica e conhecimento dos povos indígenas para desenvolver o trabalho”, destacou.

Levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caoma) apontou que o Ministério Público Estadual (MPE) produz mais de 2 toneladas de resíduos por mês. De olho na redução desse número, o MPE lançou nesta terça-feira, 05, a sua Política de Sustentabilidade e o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do MPTO, batizado de Recicla MP

Da Assessoria

Segundo o Procurador de Justiça e coordenador do Caoma, José Maria da Silva Júnior, a política demonstra a preocupação do MPE em promover mudanças de hábitos e de atitudes, reduzindo gastos e otimizando recursos, além de contribuir com a preservação do meio ambiente.

Com o Recicla MP, membros e servidores serão motivados e incentivados a realizar a seleção dos resíduos que podem ser reaproveitados daqueles que devem ir para o aterro sanitário. José Maria apontou, em sua apresentação, que mais de 1.700 quilos do "lixo" produzido no MPE pode ser reciclado e o trabalho para conquistar esta meta será iniciado na sede, em Palmas, a partir desta quarta-feira, 06.

As mudanças serão iniciadas pela reconfiguração das lixeiras que existem em cada sala do MPE. Elas serão customizadas com adesivos, indicando o material que deve ser descartado em cada uma delas. Membros e servidores serão orientados e os setores e servidores que mais colaborarem serão destacados.

O programa ainda busca consolidar parcerias com associações de catadores e empresas que trabalham com coleta seletiva. Alguns desses representantes participaram do evento, realizado nesta terça.

Tereza Lima, da Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro-Norte de Palmas (Ascampa), elogiou a iniciativa do MPE e explicou aos participantes quais materiais podem ser reciclados, a melhor forma de acomodá-los e os valores que possuem no mercado.

Os catadores também destacaram as dificuldades que as cooperativas ainda enfrentam para se manter e da necessidade de apoio do Poder Público para que continuem cumprindo esse importante papel. “Todo dia o nosso trabalho tira das ruas quilos de material que parariam no aterro ou na natureza. Para isso, colaboramos com o apoio da população e precisamos de mais incentivos do poder público”, disse.

Oficina

No período da tarde, membros e servidores participaram de uma oficina de aproveitamento de material reciclável e exposição, que demonstrou como reutilizar a lona de banners para a produção de diversos modelos de sacolas e bolsas utilitárias. O material utilizado na oficina foi recolhido dos banners de divulgação utilizados em eventos do próprio Ministério Público.

O objetivo, segundo o Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, é demonstrar que materiais diversos que eram descartados pelos setores da Instituição podem ser reaproveitados, ganhando novas funcionalidades com o programa de reciclagem.

Atlas

Também foi lançado, na abertura da semana do meio ambiente do MPE, o Atlas Propriedade Legal - Palmas. A publicação traz um mapeamento de todo o território do município de Palmas, com especificidades geológicas e imagens de satélite, adquiridas em 2011. “Nosso objetivo agora é atualizar e aperfeiçoar esse material e melhorar nosso laboratório de geotecnologias”, frisou o coordenador do Caoma.

Além de ser utilizado como base e apoio para ações do MPE e trabalhos de fiscalização, o material será disponibilizado na página do MPE, na internet, e ainda deve ser encaminhado a escolas e universidades.

As ações da semana continuam até sexta-feira, 8, com oficinas, encontro técnico sobre gestão de resíduos e lançamentos de livros.