A Justiça do Tocantins decretou liminarmente a indisponibilidade de até R$ 10,68 milhões dos bens imóveis do governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB-TO), de seu pai (ex-secretário estadual da Infraestrutura), do ex-governador Siqueira Campos (PSDB-TO), de três empresas, de seis funcionários públicos, de quatro servidores da Secretaria de Infraestrutura estadual e de um engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (Dertins). A decisão foi dada em 10 de junho, em ação civil pública de ressarcimento do erário protocolada em outubro de 2014.

O cálculo do valor se baseou em prejuízo causado por supostas fraudes e superfaturamento em obras de uma ponte sobre o Rio Manuel Alves Grande, em Campos Lindos, ao norte do Tocantins, apontadas pelo Ministério Público Estadual. A ponte de 125 metros de comprimento por 12 metros de largura foi construída em tubulões de concreto. Laudo pericial apontou ainda que houve pagamento de obras em dólares.

A ação relata irregularidades no empreendimento desde a gestão Siqueira Campos (1995/1998) até a administração atual, de Marcelo Miranda.

"Na planilha de custos geral do Dertins o valor para o projeto executivo em 1998 era de R$ 18,08 o metro quadrado. Desconsiderando o valor geral praticado pelo Dertins, o valor cobrado pelo Consórcio EMSA/Rivoli/Construsan para o item projeto executivo foi de R$ 122,42 o metro quadrado, acréscimo de 396%", aponta a ação subscrita pelos promotores Edson Azambuja, Aírton Amílcar Machado, Vinícius de Oliveira e Silva e Octahydes Bailan Junior.

"Após análise da documentação contratual e vistoria da obra da ponte sobre o Rio Manoel Alves Grande, concluiu-se que a referida obra custou à Administração o montante de R$ 3.079.792,94, a preços iniciais, com data-base em setembro de 1998; correspondente a US$ 2.597.666,61, considerando-se o valor do dólar americano em 30 de setembro de 1998 que, reconvertido em reais nas datas dos pagamentos e atualizando monetariamente para 31 de maio de 2011, seria equivalente a R$ 13.647.460,87. A dolarização causou um prejuízo de R$ 5.521.107,37."

Irregularidades em construção de pontes, execução de obras de terraplenagem e pavimentação asfáltica em todo o Estado motivaram a abertura de um inquérito em 2010, pelo Ministério Público do Estado. A investigação dos promotores envolveu mais de 100 obras de construção de pontes. Com base em perícias do Instituto de Criminalística e em análise do Tribunal de Contas do Estado, a força-tarefa do MP concluiu que "houve reiterado superfaturamento de preços, serviços pagos em duplicidade, entre diversas outras irregularidades que redundaram em lesão ao patrimônio público".

Continuidade

O Estado, emancipado em 1989, teve oito eleições até hoje. Durante este período, Marcelo Miranda e Siqueira Campos praticamente se revezaram no governo. Apenas entre 1991 e 1995, outro político foi eleito chefe do Executivo.

Marcelo Miranda se tornou governador, pela primeira vez, em 2003 e está em seu terceiro mandato no governo do Tocantins. Em 2009, ele foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que detectou irregularidades na campanha pela reeleição, em 2006, incluindo a doação de mais de 4 mil lotes e 80 mil óculos para eleitores e nomeações para cargos públicos.

José Wilson Siqueira Campos foi líder do movimento pela emancipação do Tocantins e o primeiro governador do Estado, em 1989. Seu primeiro mandato durou até 1991. Ele também governou o Estado entre 1995 e 1998, 1999 e 2002 e 2011 e 2014. No ano passado, deixou o cargo em abril, para que seu filho Eduardo Siqueira Campos pudesse se candidatar ao governo estadual.

A reportagem procurou o ex-governador Siqueira Campos e as empreiteiras citadas no processo, mas ninguém respondeu aos questionamentos feitos. Nos autos, a Emsa protocolou, nesta quarta-feira, 17, um agravo de instrumento - recurso - pedindo efeito suspensivo da liminar que determinou a indisponibilidade dos bens da empreiteira.

O governo do Estado do Tocantins não recebeu nenhuma notificação a respeito do assunto e só vai se pronunciar após ser notificado.

Com Estadão Conteudo

Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. "Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente".

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.

Tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em atrasos no pagamento de subsídios e outras faturas do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou nesta quarta-feira a decisão sobre as contas do governo em 2014 e, numa decisão inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique irregularidades apontadas pela área técnica da corte. O acórdão foi aprovado pelos nove ministros por unanimidade, sob o argumento de que, diante das distorções verificadas, não há condições de avaliar o balanço que descreve a situação financeira, contábil, patrimonial e orçamentária da União.

O TCU aprecia anualmente as contas do governo, referentes ao exercício anterior. Os ministros justificaram que, como há a possibilidade de um parecer inédito pela reprovação, é pertinente que a defesa do governo se pronuncie antes de uma definição, sob risco de que a Justiça anule a recomendação do tribunal.

Em seu voto, o relator do processo, Augusto Nardes, listou as diversas irregularidades apontadas nas contas, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", reveladas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em julho do ano passado. Ele afirmou que os problemas impedem a emissão de um parecer prévio sobre as contas, frente às afrontas verificadas aos princípios constitucionais e às normas que regem o orçamento e a responsabilidade fiscal. Por isso, avaliou, cabe primeiro abrir prazo para as contrarrazões da presidente, em respeito ao "devido processo legal".

Nardes citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, a corte foi favorável ao Governo de Pernambuco em ação contra parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas do ex-governador Miguel Arraes (morto em 2005) sem o contraditório.

A abertura de uma nova fase processual foi também uma solução possível, de imediato, diante da falta de consenso sobre qual posição tomar. Os ministros da corte estão rachados entre recomendar a aprovação, como fazem tradicionalmente, e uma inédita reprovação das contas.

"Estamos reinaugurando o TCU, nossas ressalvas nunca foram respondidas (pelo governo). Hoje inauguramos uma prática nova. As ressalvas precisam ser respondidas e justificadas", afirmou, na sessão, o ministro José Múcio Monteiro.

A votação foi definida entre a noite de terça-feira e a manhã desta quarta, sob intensa pressão do governo e da oposição. Minutos antes da sessão, os integrantes do TCU se reuniram com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão.

Por lei, o tribunal tem 60 dias para dar parecer prévio indicando aprovação (com ou sem ressalvas), reprovação ou mesmo se abster de opinar a respeito, prazo que se encerraria agora, mas será dilatado este ano. O documento é enviado ao Congresso, ao qual cabe, sem prazo definido, julgar se as contas do governo são regulares ou não. Há 12 anos, os congressistas não votam as contas.

Este ano, a oposição, que fez romaria aos gabinetes do tribunal na terça-feira, vê numa eventual opinião da corte adversa ao Planalto a oportunidade de provocar um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por supostas fraudes nas contas públicas.

O TCU apontou "distorções" de R$ 281 bilhões nas contas do governo Dilma em 2014. Entre essas distorções estão R$ 37,1 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais", atrasos propositais no repasse de recursos aos bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais. "É como se tivéssemos um cheque especial do governo, só que esse cheque especial o governo não pode usar por imposição legal. A má utilização dos bancos públicos, é necessário dar um basta nisso", afirmou Nardes na sessão.

ESTADÃO CONTEUDO

Em nota, governo diz editará medida provisória com uma regra de transição

A Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto informou na noite desta quarta-feira que, para "garantir a sustentabilidade da Previdência",  a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a proposta do Congresso que alterou a aplicação do fator previdenciário. Dilma vai apresentar uma medida provisória com uma regra de transição. As razões do veto serão publicadas no Diário Oficial.

"A presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita Medida Provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e ao fazê-lo visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social", diz a nota oficial do governo.

A fórmula alternativa consumiu um dia de negociações. No início da noite, houve reunião dos ministros Carlos Gabas (Previdência), Joaquim Levy (Fazenda) e Miguel Rossetto (Secretaria Geral) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta foi fechada em uma reunião da qual também participaram os ministros Edinho Silva (Comunicação Social) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).

Segundo Edinho, a proposta do governo incluirá um escalonamento, que deve variar de acordo com a expectativa de vida da população brasileira, mas não deu mais detalhes de como isso seria aplicado. A “fórmula 85/95”, conforme consta na MP aprovada no Congresso, estabelece que, para se aposentar recebendo os proventos integralmente (obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social), os trabalhadores têm que somar o tempo de contribuição e a idade até atingir 85, para as mulheres, e 95 para os homens.

Na prática, a fórmula 85/95 permite que os trabalhadores se aposentem mais cedo do que pelo cálculo do fator previdenciário. O fator reduz o valor do benefício para quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos, para as mulheres, e 65, no caso dos homens: quanto mais cedo a aposentadoria, menor o benefício.

O governo argumenta que a fórmula aprovada pelo Congresso compromete a sustentabilidade da Previdência, principalmente no longo prazo. As centrais sindicais já anunciaram que, caso Dilma vete a medida, irão ao Congresso Nacional pedir a derrubada do veto.

Ontem (16) à noite, manifestantes fizeram uma vigília em frente ao Palácio do Planalto em defesa da alternativa ao fator previdenciário. As seis maiores centrais foram recebidas no Palácio do Planalto esta semana e manifestaram posição conjunta contra o veto.

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manhã desta terça-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes é inconstitucional. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.

Eduardo Siqueira questionou a postura do atual Governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores”, frisou. Eduardo também questionou a não inclusão de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a incêndios.

O Deputado relembrou os anos da última gestão Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado não tendo pago a data-base de 2010. “Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo histórico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e nós pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014”, afirmou. Eduardo relatou que na época também houveram protestos e estado de greve, mas houve também a negociação e a chegada ao acordo. “Os servidores foram para a porta do Palácio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei é para ser cumprida”, declarou.

Eduardo Siqueira disse que é preciso reconhecer o mérito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e também as progressões. No entanto, Eduardo ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua própria autoria. “Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las”, questionou Siqueira. Eduardo disse ainda que os servidores fizeram bem em estampar nas faixas fixadas na Praça dos Girassóis que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe obstáculos para a concessão da data-base. “É a reposição do que foi corroído pela inflação”, acrescentou.

O Parlamentar voltou a recordar ainda a concessão de aumento de 25% aos servidores públicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. “Quem não se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Será que não pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora não há que se falar em herança, pois tudo que está sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado”, e complementou. “Pois isso não é obrigação nem de Siqueira e nem de Sandoval, é obrigação do atual Governo e dos que virão no futuro”, cobrou Eduardo.