Previsão da publicação do edital é para este ano, com a realização da prova ainda no 1º semestre de 2025

Por Ivan Trindade e Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou na manhã desta sexta-feira, 18, a realização do concurso da Polícia Civil. Serão ofertadas 381 vagas no certame, cujo edital deve ser publicado ainda neste ano, com a previsão da realização das provas e demais etapas ainda no primeiro semestre de 2025. Na solenidade, acompanhado do secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, e de outras autoridades, o chefe do Executivo estadual também efetivou a renovação da frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO) em 210 veículos, que atenderão todos os 139 municípios tocantinenses.

“Com grande satisfação, estamos realizando os concursos para garantir cada vez mais tranquilidade jurídica aos nossos servidores e, sobretudo, sentimento de segurança para a população. Já fizemos concursos para a Polícia Militar, nesta semana, inclusive, anunciamos outro, a ser realizado em breve. Agora, avançamos com o concurso para a Polícia Civil, sendo que a nossa meta é atender todas as áreas do estado que necessitam. Com a renovação da frota dos veículos da SSP [Secretaria de Estado da Segurança Pública], que realizamos hoje [sexta-feira,18], as equipes poderão desempenhar melhor suas tarefas e, com isso, temos a certeza de que a população tocantinense terá ainda mais segurança”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa.

Certame

O total de vagas (381) será distribuído em: 154 vagas para o cargo de agente de polícia e 16 para cadastro de reserva; 98 vagas para escrivão de polícia e 16 para cadastro de reserva; 60 vagas para delegado de polícia e nove para cadastro de reserva; oito vagas para agente de necrotomia e dois de cadastro de reserva; 21 para papiloscopistas e oito de cadastro de reserva; e 40 para peritos oficiais e 20 de cadastro de reserva.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota, destacou a importância do novo concurso da Polícia Civil e da renovação da frota de veículos

"Agora, com o concurso autorizado, vamos encaminhar para a Secad [Secretaria de Estado da Administração] realizar as questões legais do edital, que deverá ser publicado em 30 dias. Após isso, acreditamos que a realização da prova e demais etapas devem ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025", ressaltou o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira.

Renovação da frota de veículos

Parte da frota renovada da Polícia Civil, incluindo SUVs e caminhonetes destinadas ao reforço da segurança pública do Tocantins 

No total, 210 automóveis novos foram entregues para renovação da frota da SSP/TO. Destes, 160 são carros SUV, 18 caminhonetes com compartimento para preso, 13 caminhonetes com carroceria e 19 carros de passeio. Os veículos serão distribuídos em todo o estado, onde vão auxiliar os trabalhos nas delegacias e nas demais unidades de segurança, atendendo a demanda de cada região.

O delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, destacou que os veículos serão plotados com a identidade visual do Estado e, após isso, distribuídos para as unidades de segurança de todas as regionais do Tocantins. “As viaturas ainda têm um prazo razoável para começar a circular. Algumas serão caracterizadas para operações específicas, outras serão destinadas a serviços administrativos e distribuídas por todo o estado. Estamos renovando praticamente toda a frota da Polícia Civil, o que beneficiará todos os municípios do Tocantins”, salientou o delegado-geral.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que, com a renovação da frota dos veículos, as equipes poderão desempenhar ainda melhor suas tarefas e garantir a segurança da população tocantinense -

No evento, também foi realizada a entrega oficial do farol de busca da aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer Tocantins), a ser utilizado para aumentar a eficácia nas operações noturnas. O investimento é de mais de R$ 1,2 milhão.

Alexandre de Moraes interrompe análise e leva caso a julgamento presencial

Por José Higídio

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (18/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. Assim, embora já houvesse maioria de votos para invalidar qualquer procedimento do tipo, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.

O julgamento, até então, acontecia em sessão virtual. Dez ministros já haviam se manifestado: seis deles se posicionaram de forma contrária a tais procedimentos, enquanto os outros quatro — incluindo Alexandre — consideraram que nem toda revista íntima é ilegal.

Idas e vindas

O caso chegou ao Supremo por iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul, após o Tribunal de Justiça local absolver da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha para seu irmão preso. Os desembargadores entenderam que, para entrar na prisão, ela teria de ser revistada, o que tornava impossível a prática do delito.

Ao STF, o MP-RS alegou que, a pretexto de prestigiar princípios fundamentais, a decisão criou uma “situação de imunidade criminal” e concedeu uma espécie de salvo-conduto para pessoas entrarem no sistema carcerário com substâncias proibidas em suas partes íntimas.

Em maio do último ano, a corte chegou a formar maioria para invalidar todas as revistas íntimas em presídios. Mas, logo em seguida, o ministro André Mendonça mudou seu voto, acompanhou a outra corrente e desfez a maioria.

Depois, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, com a intenção de discutir o caso em sessão presencial. O próprio decano do STF, porém, cancelou o pedido de destaque em novembro.

O colegiado chegou a retomar a análise em maio deste ano, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o julgamento sem alterar o placar, que já era de 5 a 4 contra qualquer revista íntima.

Voto do relator

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, a revista íntima em presídios viola a dignidade. Consequentemente, as provas obtidas por meio dela devem ser consideradas ilícitas. Esse entendimento foi acompanhado sem ressalvas pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (hoje aposentada).

A tese de Fachin diz que a revista íntima em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é “vexatória”, “inadmissível” e “abominável”.

Na sua visão, qualquer forma de “desnudamento” de visitantes e “inspeção de suas cavidades corporais” é proibida e as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas. A falta de equipamentos eletrônicos e radioscópicos não justifica essa prática.

Na visão do relator, a medida demonstra “tratamento potencialmente desumano e degradante vedado em regra constitucional e normas convencionais protetivas de direitos humanos internalizadas”.

De acordo com o ministro, é inaceitável que agentes estatais determinem como protocolo geral a retirada das roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais, ainda que a justificativa seja a prevenção a delitos.

Segundo ele, a busca pessoal, quando for necessária, deve ser feita com revista mecânica ou manual, “sempre de modo respeitoso e em estrita conformidade com a norma legal e a dignidade da pessoa humana”. Assim, o controle de entradas nas prisões deve contar com o uso de detectores de metais, scanners corporais e raquetes de aparelhos raio-x, por exemplo.

Seguindo uma proposta de Gilmar, o relator estabeleceu um prazo de dois anos, a partir da data do julgamento, para que os estabelecimentos prisionais comprem tais equipamentos.

Na opinião de Fachin, não tem “albergue na ordem constitucional vigente” o argumento de que a revista íntima é feita de forma sistemática devido à falta de aparelhos eletrônicos para garantir a segurança e o controle do ingresso das visitas sociais.

O voto de Zanin, apresentado nesta sexta, acompanhou a tese do relator com uma ressalva. Para ele, nesse período de dois anos, ou até que os equipamentos eletrônicos estejam funcionando nos presídios, é permitida a “revista pessoal superficial, desde que não vexatória”.

Divergência

Já Alexandre entendeu que, apesar de ser invasiva, nem toda revista íntima pode ser declarada ilegal, vexatória e degradante. Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto divergente.

Para Alexandre, é preciso estabelecer que a revista é excepcional, subsidiária (ou seja, só é aplicada em último caso) e especial. Ela também depende da concordância do visitante.

O magistrado ainda defendeu a necessidade de se adotar um protocolo rigoroso para evitar excessos e abusos por parte dos agentes públicos, que podem ser responsabilizados. Exames invasivos devem ser feitos por médicos do mesmo gênero.

Resolução estabelece critérios complementares a concessão, avaliação e formalização para servidores públicos que optarem pelo regime remoto

Por Angel Lima

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/TO) desta quinta-feira, 17, a Resolução/CAST n° 01 que regulamenta o Decretonº 6.795/2024 com as devidas normas adicionais a concessão, acompanhamento e a supervisão do teletrabalho dos servidores públicos estaduais. A medida estabelece critérios complementares à concessão, avaliação, cumprimento de metas, formalização de desligamento e controle documental, visando garantir a eficiência e responsabilidade no regime remoto. Dentre as principais disposições da nova normativa, destacam-se: Avaliação do desempenho e metas; Desligamento voluntário do teletrabalho; Controle e gestão de documentos; Dispensa de controle de frequência e Penalidades por documentos falsos.

O secretário da Administração Paulo César Benfica Filho destaca a importância da regulamentação para a garantia da continuidade da eficiência dos serviços públicos prestados à população. “Esta resolução reflete nosso compromisso com a transparência, pois todos os processos serão registrados e geridos pelo Sistema de Gestão de Documentos (SGD), assegurando a rastreabilidade e a organização necessária. A normativa, portanto, é essencial para equilibrar flexibilidade e responsabilidade, permitindo que o Governo continue a evoluir em sua missão de servir com eficiência e qualidade”, declara.

Pontos importantes da Resolução

De acordo com o Artigo 14, a chefia imediata será responsável por avaliar a qualidade do trabalho realizado pelos servidores em teletrabalho. A avaliação será feita com base no cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, que deve seguir as orientações previstas no Art. 13.

Para o servidor que desejar encerrar sua participação no regime de teletrabalho basta formalizar a decisão por meio de formulário próprio, como previsto no Anexo I do Decreto nº 6.795/2024 (Art. 15). A flexibilização do desligamento permite que o servidor retorne ao regime presencial conforme sua conveniência e necessidade da administração.

No que se refere ao controle e gestão de documentos, todo o processo de implementação do teletrabalho será devidamente registrado e acompanhado por meio do Sistema de Gestão de Documentos (SGD). A unidade de Recursos Humanos terá o papel de acompanhar e gerenciar a documentação do regime de teletrabalho, assegurando o controle e a transparência do processo (Art. 16).

Sobre o acompanhamento de frequência, embora o decreto dispense o controle de frequência para os servidores em teletrabalho, a responsabilidade pelo cumprimento das tarefas pactuadas permanece. A chefia imediata continua responsável pela avaliação das entregas, de forma a garantir que os resultados sejam alcançados dentro do esperado (Art. 17). A flexibilidade no controle de horário não isenta o servidor de suas obrigações.

O Tocantins é o décimo Estado da Federação a implementar a política de teletrabalho, essa medida tem como objetivo principal contribuir para a otimização do tempo e a redução do deslocamento dos servidores ao ambiente de trabalho. Além de promover uma maior flexibilidade, o teletrabalho busca gerar benefícios tanto para o servidor, que ganha em qualidade de vida, quanto para a administração pública, que pode alcançar maior eficiência nos processos e reduzir custos operacionais associados à infraestrutura física.

Para mais informações acesse a publicação pelo link: https://doe.to.gov.br/diario/5281/downloa

Serão implementados um auditório e um refeitório na unidade; chefe do Executivo também visitou nesta quinta-feira, 17, obras em andamento no Centro Profissionalizante de Palmas

Por Ivan Trindade e Nayara Borges

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, realizou visitas técnicas na manhã desta quinta-feira, 17, às obras executadas pelo Estado em unidades de ensino de Palmas. A primeira ocorreu na Escola Estadual Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros, localizada no Jardim Taquari; e depois seguiu para as obras do Centro Profissionalizante de Palmas. Durante o cronograma na escola do Taquari, o chefe do Executivo estadual anunciou a ampliação da reforma da unidade, com a implementação de um auditório e um refeitório.

"A procura por escolas no Taquari é alta e, por isso, já estamos atuando para aumentar o espaço. Ao visitar o colégio, conversamos com os professores, observamos a necessidade in loco e vamos organizar também a autorização para a construção de um auditório e de um refeitório para a escola. Com isso, visamos conseguir suprir a demanda dos alunos e, claro, oferecer um melhor espaço de trabalho para os professores", pontuou o governador Wanderlei Barbosa.

Escola Maria dos Reis Alves Barros

Iniciada em setembro deste ano, a reforma na Escola Estadual Cívico-Militar Maria dos Reis Alves Barros está com 30% de suas obras em andamento e prevê a construção de dois blocos de salas de aula, com quatro salas cada, totalizando oito novas. Além disso, também estão sendo executados a instalação de um posto de transformação de 150k VA; reparos pontuais; pintura; implementação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas; e a reforma geral das instalações elétricas, e cabeamento estruturado.

Obras em andamento na Escola Estadual Cívico-Militar do Jardim Taquari incluem a construção de oito novas salas de aula, entre outras melhorias -  Foto-Adilvan Nogueira

"Em todo o estado, atualmente, já são mais de 230 escolas em processo de reforma. Aqui no Taquari, em Palmas, não é diferente. Nós estamos aqui ampliando, em razão da grande demanda da região. Então é um investimento que o Governo do Tocantins vem fazendo, em torno de R$ 2 milhões, em uma obra que tem tudo para melhorar a vida da comunidade escolar", destacou o titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Fábio Vaz.

A coordenadora pedagógica da unidade, Amanda Marinho, ressaltou que a obra sempre foi muito esperada e celebrada por todos. "Essas oito salas irão nos possibilitar ter mais conforto para um melhor atendimento aos alunos, então só temos a agradecer ao governador Wanderlei Barbosa por esse cuidado com a nossa escola e com a nossa região", reforçou a coordenadora.

Governador Wanderlei Barbosa e o titular da Seduc, Fábio Vaz, vistoriam as obras da escola do Taquari, que passará a contar com novos espaços para alunos e professores 

O encarregado pela obra, Genivaldo Almeida, relatou que, no momento, as novas edificações estão com 30% de suas etapas finalizadas e com previsão de entrega total no primeiro bimestre de 2025. “Queremos neste ano ainda finalizar as oito salas de aula, que possuem maior prioridade em razão da necessidade da escola. Após isso, vamos avançar para as etapas seguintes da reforma, a serem possivelmente entregues nos primeiros meses do próximo ano”, salientou.

Centro Profissionalizante de Palmas

Retomadas há pouco mais de três meses, as obras do Centro Profissionalizante de Palmas, situado na Quadra ACSU-SE 110 (1.102 Sul), já estão 25% executadas. Para a conclusão do projeto, serão investidos mais de R$ 19.393.440,40. São R$ 5.377.176,80 provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e o maior valor, o de R$ 14.016.236,60, vem de recursos do Governo do Tocantins. As obras incluem a edificação de 12 salas de aula, seis laboratórios básicos, um auditório, biblioteca, teatro de arena, refeitório, área de vivência, quadra poliesportiva coberta e dois laboratórios especiais adaptados para preparar jovens para o mercado de trabalho, levando em conta as especificidades da região.

“Hoje [quinta-feira, 17], viemos também fazer uma visita técnica ao Centro Profissionalizante, que teve sua obra retomada em junho deste ano e já está com 25% de sua obra concluída. Um local que servirá para formar muitos jovens para o mercado de trabalho. Isso é o que queremos, valorizar os nossos profissionais da educação e melhorar toda a estrutura física para dar um ambiente propício de formação aos jovens tocantinenses”, evidenciou o governador Wanderlei Barbosa, no local.

O encarregado pela obra no Taquari, Genivaldo Almeida, relatou que, no momento, as novas edificações estão com 30% de suas etapas finalizadas 

O engenheiro responsável pela obra, Cairom Cardoso, enfatizou que as atividades estão em ritmo acelerado, com avanço no cronograma de entrega. “O cronograma inicial previa 24 meses para a conclusão, mas o prazo foi reduzido para 20 meses. Atualmente, a estrutura está 25% concluída e a obra avança para as fases de vedação, alvenaria, reboco, pintura e revestimentos", concluiu.

Receita Federal Novo portal de serviços já pode ser acessado

Com Agência Brasil 

A Receita Federal anunciou que, em janeiro de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mudará e passará a adotar um formato alfanumérico. Segundo o órgão, a mudança se faz necessária uma vez que o formato numérico atual do Cadastro está se esgotando.

Com o crescimento do número de empresas, é previsto que as combinações numéricas disponíveis se esgotem em breve. Assim sendo, o novo formato alfanumérico ampliará a capacidade de registro, garantindo o acompanhamento do desenvolvimento econômico do país por muito mais tempo.

O que muda?

O novo CNPJ manterá o mesmo tamanho de 14 posições, mas a estrutura interna será alterada:

As primeiras oito posições serão alfanuméricas (letras e números), formando a raiz do CNPJ. Essa raiz identificará o estabelecimento matriz e suas filiais.

As quatro posições seguintes, também alfanuméricas, indicarão a ordem de inscrição do estabelecimento dentro da raiz.

Por fim, as duas últimas posições permanecerão numéricas, atuando como dígitos verificadores para garantir a autenticidade do CNPJ.

Segundo a RF, a transição para o novo formato de registro será gradual e transparente. Os CNPJs existentes não serão alterados e continuarão válidos. A mudança terá efeito apenas nos novos registros, a partir de 2026. As empresas precisarão adaptar seus sistemas e processos para o novo formato, mas todo o suporte necessário para garantir uma transição suave será fornecido pelo órgão.

Cronograma da mudança

2024: publicação da Nota Técnica com as especificações do novo CNPJ.

2025: início dos testes e desenvolvimento dos sistemas.

2026: implementação completa do novo CNPJ alfanumérico.