Relatório de Weverton Rocha reage à liminar de Gilmar Mendes, restabelece autores de pedidos contra ministros do STF e fixa prazo

Por Lucas Soares

A CCJ do Senado marcou para esta quarta-feira (10) a análise do projeto que atualiza a Lei do Impeachment, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto, parado desde agosto de 2023, ganhou novo fôlego após a decisão do ministro Gilmar Mendes (STF) que restringiu ao procurador-geral da República a apresentação de pedidos contra ministros da Corte.

O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) propõe reverter parte da liminar ao restabelecer outros legitimados, como OAB, sindicatos e cidadãos, desde que com apoio popular. Ele também prevê prazo máximo de 15 dias para análise inicial dos pedidos, a fim de evitar arquivamentos sem despacho.

Em contrapartida, o senador deve manter a exigência de maioria qualificada — dois terços dos votos — para que o Senado dê seguimento ao processo, alinhando-se à decisão de Gilmar. A liminar do ministro já está em vigor, mas será referendada ou rejeitada pelo STF em plenário virtual a partir de sexta-feira (12).

DIRETO DA REDAÇÃO

Neste dia especial, celebramos não apenas o nascimento de Lívia Angélica Siqueira de Abreu Ribeiro Querido, mas também sua dedicação, coragem e visão de futuro. Sua história inspira colegas, amigos e cidadãos que reconhecem nela uma líder comprometida com o bem comum. Que este aniversário seja repleto de alegria, reconhecimento e novas conquistas, refletindo o brilho de uma trajetória que já ilumina tantas vidas.

Formada em Direito pela UniEvangélica, Lívia construiu sua jornada com a firmeza de quem sabe que o estudo é ponte para a justiça. Suas especializações — em Direito Notarial e Registral, em Direito Ambiental e Agrário, em Mediação e Conciliação — são como pedras preciosas que adornam sua coroa acadêmica. Hoje, como mestranda em Direito Constitucional pelo IDP, reafirma que o saber é infinito e que nele reside a força transformadora da sociedade.

Servidora que fez da experiência um legado

Durante 23 anos, sua atuação como Suboficiala de Registro de Imóveis moldou não apenas sua carreira, mas também sua sensibilidade para compreender que cada escritura guarda histórias, sonhos e direitos. Agora, como Secretária Executiva da Regularização Fundiária, Lívia se coloca na linha de frente das políticas públicas que garantem dignidade às famílias de Palmas, especialmente às mais vulneráveis. Sua missão é clara: transformar o direito em realidade, e a lei em esperança.

Celebração coletiva

Neste dia, não se festeja apenas o nascimento de Lívia, mas a permanência de sua entrega, a constância de sua coragem e a beleza de sua vocação. Palmas se engrandece por tê-la como guardiã da justiça social e do ordenamento urbano. Sua vida é poesia escrita em atos, é sol que aquece territórios antes esquecidos, é voz que ecoa em defesa dos que mais precisam.

Que os ventos soprem novos sonhos, que as conquistas se multipliquem e que cada passo seja guiado pela mesma força que a trouxe até aqui: o amor pela justiça e pela cidade. Hoje, celebramos Lívia não apenas como profissional, mas como inspiração.

Por: Família O Paralelo 13

Ministro também pede que a CGU apresente um plano de auditoria de emendas para o ano de 2026

Por Gabriela Vieira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) identifique a existência de indícios de crimes na execução de emendas individuais de parlamentares, conhecidas como "emendas Pix".

A decisão do ministro ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao STF um relatório de auditoria solicitado por Dino.

Segundo a CGU, foram encontradas novas irregularidades nas emendas enviadas para 20 municípios que receberam os maiores valores dessas transferências em 2024. O valor liberado para os locais foi de R$ 72,3 milhões.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse Dino.

A CGU indicou que nenhum dos municípios cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Além de não terem cumprido os critérios de transparência, alguns entes apresentaram pagamentos indevidos e superfaturamento.

Em resposta, na mesma decisão, Dino determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias sobre emendas parlamentares para 2026, contemplando todas as regiões e áreas críticas, onde já foram localizados maus uso do recurso público, como saúde e obras de pavimentação.

Apesar dos pedidos, o magistrado afirmou que houve uma melhoria nas tecnologias de monitoramento das emendas parlamentares. No entanto, acrescentou que ainda persistem “práticas deletérias, em face de obstáculos políticos, culturais e organizacionais”.

“Esse preocupante quadro se agrava com o aumento de procedimentos investigativos em tramitação no STF, com ministros relatores diversos - que têm deferido diligências em distintos pontos do território nacional e em diferentes órgãos públicos, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do Departamamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Secretarias Estaduais e Municipais, além de empresas e ONGs", deixou claro.

Flávio Dino é relator de processos que analisam a constitucionalidade do uso de emendas coletivas para financiar despesas fixas, como o pagamento de salários.

Da Assessoria

Nesta segunda-feira, 8, representantes da Indústria Cinematográfica estiveram no gabinete do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, para discutir ajustes finais no PL 2331/2022, que trata da regulamentação dos serviços de streaming no país. O projeto, relatado pelo senador, retornou ao Senado após análise da Câmara dos Deputados e segue em fase de consolidação técnica.

No encontro, André Sturm, Fabiano Gullane, Paulo Schmidt e Beto Gauss apresentaram propostas do setor, destacando a necessidade de segurança jurídica, fortalecimento da produção nacional e modernização do ambiente regulatório.

Eduardo Gomes ressaltou que o diálogo permanece aberto e que a construção coletiva qualifica o texto. “Estamos ajustando um marco regulatório estratégico para o audiovisual brasileiro. Nosso objetivo é entregar um projeto equilibrado, que valorize a produção nacional, garanta previsibilidade ao mercado e esteja pronto para votação ainda este ano”, afirmou.

Eduardo Gomes também enfatizou que a regulamentação do streaming é essencial para organizar o setor, estimular investimentos e ampliar oportunidades para profissionais do audiovisual em todo o país.

Cerimônia ocorre nesta terça-feira (9) no Palácio do Planalto

Por Luiza Marinho

Às 10h desta terça-feira (9) ocorre a cerimônia de regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que facilita o acesso à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no país. O evento contará com a presença do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).

Durante a cerimônia, será feita a divulgação das novas regras que mudam a formação de condutores no Brasil e da nova versão do aplicativo da CNH, que ganhará mais funções e será integrada às etapas do processo de habilitação.

O que muda?

As alterações colocam fim à obrigatoriedade de estudar exclusivamente em autoescolas e flexibilizam a forma de preparação dos futuros condutores. O objetivo do governo federal é reduzir o custo total da CNH em até 80%.

Agora, o candidato poderá escolher entre diferentes caminhos: frequentar uma autoescola tradicional, realizar o curso teórico por plataformas digitais credenciadas ou mesmo aprender com instrutores autônomos habilitados pelo governo.

A exigência de aulas práticas obrigatórias passará de 20 horas para apenas duas horas. O candidato poderá treinar mais, se desejar.

Segundo o Ministério dos Transportes, as mudanças se devem ao fato de o custo para tirar o documento ser elevado, podendo chegar a R$ 4.200.

Dados da pasta indicam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem ou pilotam veículos sem ter a CNH e que, aproximadamente, 30 milhões de pessoas têm idade legal (maiores de 18 anos e alfabetizadas) para tirar o documento, mas ainda não o possuem.

Renovação

As regras também alcançam quem já é habilitado. A nova versão do aplicativo da CNH deve inaugurar ferramentas que automatizam parte da renovação para motoristas que não acumulam infrações e mantêm o cadastro atualizado.

A proposta é reduzir deslocamentos a postos de atendimento e agilizar o procedimento para quem está com a documentação em dia. De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), a renovação deverá ser automática para “bons condutores”.

“Se você está dirigindo bem, é sinal de que você não precisa de exame novo. Se não levou ponto, sinal que não está cometendo infração”, ressaltou.