Serão julgadas ações relatadas por Fux, Fachin e Toffoli

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.

A data foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela pauta de julgamentos do plenário.

Na ocasião, o Supremo vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano.

No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.

A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão

Sabatina da candidata a prefeita de Palmas da coligação “União de Verdade”, a deputada estadual Janad Valcari (PL), promovida pela Coluna do CT, Sou de Palmas, O Paralelo 13 e O Girassol.

As medidas fazem parte do pacote mencionado na terça-feira (15) pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Com site informoney

Os supersalários de funcionários públicos, que envolvem remunerações que superam o teto do funcionalismo, atualmente de R$ 44 mil, por meio da incorporação de benefícios (os chamados “penduricalhos”), estão na mira do Ministério da Fazenda.

Uma proposta de limitação desses vencimentos, além de mudanças no seguro-desemprego, estão em estudo de corte de gastos apresentado pela pasta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo informações da TV Globo e do jornal Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, o governo pretende defender a aprovação de um projeto de lei que tramita desde 2016, que propõe a limitação dos supersalários a algumas exceções. Estimativas apontam que a medida pode gerar uma economia de R$ 3,8 bilhões por ano. Para o CLP (Centro de Liderança Pública), o corte poderia chegar a R$ 5 bilhões anuais, o que teria o potencial de proporcionar a estabilidade da dívida pública bruta até 2030.

O projeto lista quais pagamentos extras que compõem o salário ficariam de fora do teto, restringindo a quantidade de remunerações que atualmente podem ultrapassar muito os R$ 44 mil recebidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre o seguro-desemprego, segundo a Folha, as mudanças pensadas pela Fazenda incluem o abatimento da multa do FGTS que o trabalhador recebe ao ser demitido – portanto, quanto maior a multa, menor o valor a ser desembolsado pelo governo ao trabalhador, reduzindo o montante do benefício e o número de parcelas a serem pagas.

As medidas fazem parte do pacote mencionado na terça-feira (15) pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Ela afirmou a jornalistas que “chegou a hora de levar a sério” a revisão de gastos públicos no Brasil, e que o governo federal pretende apresentar medidas ao Congresso Nacional, para que sejam votadas ou tenham discussões iniciadas ainda neste ano. Segundo ela, as iniciativas são “justas” e “palatáveis”.

Segundo a Folha de S.Paulo, a mudança no seguro-desemprego é considerada uma das propostas de cortes de gastos com mais chances de avançar, na avaliação de integrantes da equipe econômica.

Cheques simbólicos foram entregues para as APAEs de Araguatins e de Cristalândia

Por Camila Mitye

A primeira-dama e secretária de Participações Sociais, Karynne Sotero, entregou nessa terça-feira, 15, cheques simbólicos às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Tocantins, representando o valor arrecadado pela venda das pulseiras de acesso ao camarote durante os shows em comemoração aos 36 anos do estado. No total, R$ 30 mil foram arrecadados diretamente para o pix das duas instituições, sendo R$ 16,5 mil para a Apae de Araguatins e R$ 13,5 mil para a de Cristalândia. A iniciativa busca fortalecer o trabalho das APAEs em diversas regiões, garantindo mais recursos para a promoção da inclusão e do apoio às pessoas com deficiência.

A primeira-dama destacou o impacto dessa ação solidária e o compromisso da sociedade tocantinense com as causas sociais. "Realizamos a entrega simbólica dos cheques, já que os valores entraram na conta das APAEs no momento da compra. Cada pulseira vendida simboliza um gesto de solidariedade que ecoa diretamente nas APAEs do nosso estado, instituições que desempenham um papel fundamental na inclusão e no cuidado de tantas famílias. Esse resultado é a prova de que, quando unimos esforços, podemos fazer a diferença na vida de quem mais precisa", ressaltou Karynne Sotero.

Cristalândia

Para a primeira-dama de Cristalândia, Karla Fernanda Souza da Silva, a iniciativa da primeira-dama Karynne Sotero merece ser copiada. “Essa é uma ideia que podemos nos inspirar e também realizar nos municípios, de transformar os eventos em ações sociais. Eu fiquei extremamente feliz com essa atitude dela e essa ação, que venham outros eventos para contemplar ainda mais instituições”, afirmou.

A presidente da APAE de Cristalândia, Maria Geonete Carvalho, afirmou que “qualquer ajuda que venha para uma entidade beneficente é de bom tamanho”. Para a diretora da instituição, Maria Conceição Nunes Brito, o apoio veio num momento de muita necessidade e será muito útil para a manutenção das atividades da instituição. “Atendemos 54 alunos e 12 deles ficam em período integral. Isso significa que somos responsáveis por tudo, desde o café da manhã, almoço, lanche da tarde, até o transporte. Enfim, oferecemos todo o apoio necessário para garantir que essas crianças tenham o que precisam no dia a dia”, relatou.

Araguatins

Além de receber a doação dos camarotes, a APAE de Araguatins também recebeu o apoio da primeira-dama Karynne Sotero para a realização da Mostra de Arte na Casacor Tocantins 2024 no início do mês de outubro. Na ocasião, obras pintadas por alunos da instituição foram expostas e vendidas na mostra de arquitetura e urbanismo.

A vice-presidente da APAE de Araguatins, Erica de Mendonça Caetano, destacou a importância de a sociedade olhar para as crianças da APAE com outros olhos. “Com essas ações a primeira-dama mostra a todos o quanto essas crianças são especiais, inteligentes e têm tanto amor para nos dar. Elas são importantes e merecem todo o nosso respeito e atenção. A primeira-dama tem mostrado, com muita gratidão, o quanto essas crianças podem retribuir para a sociedade. Somos imensamente gratos por esse olhar carinhoso e pela inclusão que ela promove”, enfatizou.

Categoria é contra criação de fundação de direito privado

POR RAFAEL CARDOSO

Trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fizeram nesta terça-feira (15) uma paralisação de 24 horas contra um conjunto de decisões da presidência do órgão, ocupada pelo economista Marcio Pochmann. A principal crítica da categoria é a criação da fundação pública de direito privado IBGE+, que poder vender pesquisas para o mercado. A categoria organizou um ato pela manhã na região central do Rio de Janeiro.

No entendimento de Bruno Perez, diretor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE, a nova fundação colocaria em risco a autonomia da instituição e a confiabilidade das pesquisas.

"Fomos avisados que essa fundação foi criada 2 meses depois de ter sido registrada em cartório, de forma totalmente sigilosa, sem conversar com ninguém. A gente avalia que traz muitos riscos. O IBGE tem uma reputação, um nome construído em quase 90 anos de história. É um processo de privatização, porque a fundação pode vender pesquisas para o setor privado. [Vai] Contratar funcionários por CLT, diferentemente do que ocorre hoje com os funcionários estatutários. A estabilidade é necessária para produção de dados confiáveis. Produzimos dados que podem incomodar os governos, como taxas de desemprego e inflação. É necessária a estabilidade para não sofrer pressão política. Essa fundação coloca em risco a produção de estatísticas que guiam a aplicação de políticas públicas no Brasil", alerta o diretor do sindicato.

A paralisação inclui outras insatisfações, como a possibilidade de transferência da unidade localizada na Avenida Chile, no centro da cidade, para a região do Horto, no prédio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Essa e outras decisões são classificadas como autoritárias pelo sindicato, que acusa o presidente Marcio Pochmann de não conversar com a categoria, nem com outros membros da própria diretoria.

O sindicalista disse que caso não haja abertura de diálogo, os trabalhadores estudam fazer uma greve de mais dias, a ser decidida na próxima semana em assembleia.

IBGE

Em nota, a direção do IBGE disse não ter sido avisada oficialmente sobre a greve de 24 horas dos servidores, e que tomou conhecimento do ato apenas pela imprensa. “Nesse sentido, foi citada a Lei de Greve (Nº 7.783, de 28 de junho de 1989), sobre a obrigatoriedade de a representação sindical comunicar o empregador com antecedência mínima de 72 horas da paralisação”.

A nota diz ainda que cabe ao IBGE "zelar pela lei e o papel democrático das relações de trabalho, para a conclusão, a contento, do plano de trabalho referente ao exercício de 2024".

Sobre as críticas ao "IBGE +", foi emitida uma outra nota na noite de segunda-feira (14). Segundo a direção, as limitações orçamentárias atuais da empresa "requerem a reorganização das relações público-privadas no Instituto".

Assim, segundo o IBGE, a nova fundação permitirá o recebimento de recursos "para atender a pesquisas ou projetos desenvolvidos com ministérios, bancos públicos e autarquias até hoje impossibilitadas por definição legal".