Da Assessoria

A Chefe-geral da Embrapa, Pesca e Aquicultura, Danielle de Bem Luiz, visitou o senador Eduardo Gomes para relatar o sucesso do evento que implantou um projeto inédito de produção de alimentos na comunidade indígena Xerente, em Tocantinia, com recursos de emenda do senador.

Ao mesmo tempo apresentou a reivindicação de expansão do projeto para outras comunidades, começando pelos Krahô. Na oportunidade, apresentou os Projetos da Embrapa para os próximos quatro anos, incluindo pesquisas e implantação de tecnologias já aprovadas, no fortalecimento da produção de peixes, pecuária de corte, agricultura e a consequente comercialização e exportação.

Danielle ressaltou que o Tocantins tem uma imensa área agrícola a ser ocupada, podendo contribuir efetivamente para a garantia de fornecimento de alimentos para o Brasil e o mundo, de maneira sustentável e moderna.

O senador Eduardo Gomes garantiu de imediato a liberação de recursos para a implantação do “Sistema Integrado de produção de pescado, banana, açaí e outras culturas, visando garantir segurança alimentar e incremento de renda de povos indígenas”; e a “Bioeconomia da pesca artesanal no Tocantins, buscando caminhos seguros para a inclusão socioeconômica e estrutura da cadeia produtiva”, no montante de R$1.400 milhão. “Esses recursos anunciados são de emenda impositiva e vamos trabalhar em conjunto com a bancada de senadores e deputados, para garantir o maior volume possível de recursos para desenvolver as pesquisas e garantir a efetivação dos grandes projetos da Embrapa”, finalizou o senador.

Pela tese, uma terra só pode ser demarcada se for comprovado que os povos estavam nela na data da promulgação da Constituição

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a aplicação do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que havia sido retomado nesta quarta-feira (20). O placar do julgamento está em 5 a 2 a favor dos indígenas. Pela tese do marco temporal, uma terra só pode ser demarcada se for comprovado que os povos estavam nela ou disputando a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nessa data ou tivesse chegado depois desse dia não teria direito a pedir a demarcação.

De acordo com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), há 736 terras registradas no país em vários estágios de demarcação. Essas áreas somam pelo menos 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todas as cinco regiões do país (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul). Dessas, 477 já chegaram ao processo final — a regularização. Outras 259, entretanto, aguardam a finalização.

Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram contra o marco temporal por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. O ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente e considerou que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.

Segundo Fachin, a Constituição Federal reconhece o direito de permanência dos povos independentemente da data de ocupação. Moraes afirmou que a adoção de um marco temporal pode representar ignorar totalmente direitos fundamentais e defendeu a posição de que "a ideia do marco temporal não pode ser uma radiografia".

Para Zanin, é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas, "que têm a proteção da posse exclusiva desde o Império, e, em sede constitucional, a partir de 1934".

Barroso, ao citar o caso Raposa Serra do Sol, afirmou que não existe um marco temporal fixo e que a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área.

O ministro Dias Toffoli afirmou que o Brasil deve mais de dois terços do território aos indígenas e manifestou concordância com o voto do relator, ministro Fachin, acompanhando as alterações propostas pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro votou contra a tese do marco temporal e propôs ao Poder Público fazer reparações aos eventuais ocupantes.

Toffoli atendeu a pedido de Lula e anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht 

Por Rayssa Motta

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou nesta quarta-feira, 20, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Mario Luiz Sarrubbo, afirma que as provas foram usadas em ‘diversas ações e investigações’ que agora estão em xeque.

Ele sugere dois caminhos: que Toffoli reconsidere a própria decisão ou envie o caso para análise no plenário do STF.

O principal argumento usado no recurso é processual. O chefe do MP de São Paulo afirma que a decisão de anular provas da leniência não poderia ter efeito generalizado e deveria valer apenas para o presidente Luiz Inácio Lula de Silva (PT), porque foi ele quem deu entrada na reclamação.

“Ainda que admitido o manejo do remédio heroico constitucional no bojo da reclamação, com o trancamento de ofício da ação penal em face do reclamante, não há como se ampliar a concessão da ordem para atingir processos e investigações indistintas, em que não se tem conhecimento sequer dos fatos e sujeitos investigados”, diz um trecho do pedido.
O recurso encampa uma tentativa de salvar investigações e processos em curso, que podem ser desidratados se as provas obtidas a partir do acordo de Odebrecht forem retiradas.

Na mesma decisão que anulou as provas, Toffoli afirmou que a condenação de Lula na Lava Jato foi um dos ‘maiores erros judiciários da história do País’.

O agravo do MP de São Paulo chega ao STF antes mesmo do Ministério Público Federal decidir se entrará ou não com recurso na ação.

Imagem da fachada do prédio da comarca de Araguaína; parte superior na cor marrom; paredes com vidraças e, na frente, em branco, uma placa com a logo e nome do Poder Judiciário - Fórum Comarca de Araguaína

Da Assessoria

Após ampla discussão acerca da implantação do sistema de prontuário eletrônico e do sistema de controle eletrônico de jornada de trabalho em unidades de saúde de Araguaína que estão sob a gestão do governo do Estado, durante audiência de conciliação, foram fixados prazos para o cumprimento de medidas. A audiência, que foi realizada dia 1º de setembro, atende a ação civil pública de caráter estruturante ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Tocantins.

No que se refere ao sistema de prontuário eletrônico, que segundo foi informado em audiência está em fase de implantação, a juíza Milene de Carvalho estabeleceu prazo de 48 horas para que o Estado apresentasse nos autos o cronograma de implantação do sistema informatizado de gestão hospitalar.

Nesse cronograma deverão constar: fases da implantação, com previsão de início, término e funcionamento; unidades de saúde que serão contempladas, em especial o HRA, que será o primeiro hospital porte III a ser contemplado, conforme pactuado em audiência; e empecilhos que possam gerar atrasos e dificultar o cumprimento do cronograma.

Também foi fixado prazo de 15 dias para que seja apresentado nome e matrícula dos servidores que serão capacitados durante o período de treinamento; e para apresentação do nome e matrícula dos servidores do hospital que participarão da implantação do sistema informatizado e execução do processo de trabalho. Nesse mesmo prazo deverão ser informados os dados (nome, endereço e e-mail) da empresa Salux, que será responsável pela implantação do sistema de gestão informatizado.

Controle de escala

Sobre falhas apontadas no sistema de registro e controle da escala, a juíza determinou que fosse informado, em 48 horas, se fora feito remanejamento para outro setor do hospital, pois a servidora estava, de forma irregular, na função de elaboração de escala. Foi estabelecida ainda a apresentação, *no prazo de 30 trinta dias, do ato normativo interno discipłinando como serão as regras a respeito da escala médica, conforme convencionado em audiência.

Também deverá ser informado, até o dia 10 do mês subsequente ao cumprimento da escala sobre o batimento, com a indicação dos motivos entre a escala publicada e a que fora cumprida, devendo ainda ser informado todos os pedidos de abertura da escala, motivos e providências adotadas pela Superintendência de Gestão de Pessoas.

Além disso, foi determinado que se informasse até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao cumprimento da escala, a respeito da conferência/batimento entre a escala publicada e escala cumprida, no período entre a data da publicação até o bloqueio do sistema, com a indicação dos motivos de eventuais divergências entre a escala publicada e a que fora cumprida, devendo ainda ser informado todos os pedidos de abertura da escala, motivos e providências adotadas pelo departamento.

Unidades

O cronograma de implantação do sistema de prontuário eletrônico será apresentado pelo Superintendente de Unidades Próprias- SES/TO, Andreis Vicente da Costa, sendo que Araguaína será o primeiro hospital de porte III a ser contemplado com o sistema.

As medidas convencionadas visam à solução dos problemas apontados na ação pelo Ministério Público e devem ser cumpridas nos prazos fixados, competindo a todos os envolvidos, inclusive o Ministério Público, monitorar o cumprimento.

Participação

Participaram da audiência a juíza Milene de Carvalho; a promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro; a procuradora do Estado, Simone Pires (remotamente); o superintendente de Unidades Próprias- SES/TO, Andreis Vicente da Costa; o diretor-geral do HRA, Claudivan de Abreu; o diretor técnico do HRA, Pedro Paulo Abrão Martins de Oliveira; a diretora de Integração Multiprofissional, Fabiana Lima de Sousa; o programador do Sistema, Paulo de Sousa Burgue; o gerente de Folha de Pagamento e Controle, Paulo Tasso Saboia; a técnica do Núcleo de Frequência, Meyriane de Albuquerque Sousa; o advogado do HRA, Mainardo Paes da Silva; o diretor de Governança e Conformidade Hospitalar da SUP, Fernando Werlamg Mendes; Denise Barbosa Figueira Sousa; e Diego Segger Ferreira.

Encontro com secretários e presidentes de autarquias ocorreu na sala de reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, nessa terça-feira, 19

Por Alechandre Obeid

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, realizou uma reunião administrativa com secretários e presidentes de autarquias nessa terça-feira, 19, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, para balanço dos trabalhos desenvolvidos nos dois primeiros quadrimestres de 2023 e alinhar novas ações a serem executadas pelas pastas do Executivo Estadual, como a programação dos 35 anos do Tocantins.

Durante a reunião, o Governador ressaltou a importância do trabalho de todas as pastas do Governo do Tocantins para atender às demandas da administração pública de forma eficaz, enfatizou a necessidade de alinhamento estratégico e da cooperação intersecretarial na implementação de políticas que promovam avanços na gestão. "Na nossa equipe de Governo temos pessoas que confiamos para fazer o melhor para os tocantinenses e agradeço pelo trabalho dedicado e resultados alcançados. Foram feitos os demonstrativos de todas as áreas, do que foi realizado até aqui, dos indicadores alcançados e do que precisamos fazer", ressaltou o Governador.

Reunião administrativa visou fazer um balanço dos trabalhos desenvolvidos e alinhar novas ações a serem executadas pelas pastas do Executivo Estadual 

Realizamos o balanço administrativo dos dois primeiros quadrimestres e um planejamento das principais ações para fechar o terceiro quadrimestre, discutimos durante a reunião sobre governança,monitoramento de gestão, prestações de contas e os resultados do Plano Plurianual (PPA), para prepararmos a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)", ressaltou o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes.

O Secretário-chefe da Casal Civil apontou ainda outra questão discutida na reunião que foi a boa avaliação do Governo do Tocantins referente ao seu desempenho fiscal. "Ficou claro no encontro que a gestão Wanderlei Barbosa tem muito o que comemorar, já que possui a melhor avaliação do país entre os governadores e também se encontra bem classificada no Tesouro Nacional". Deocleciano Gomes ressaltou que a gestão pretende continuar com o trabalho rigoroso na manutenção de sua nota referente à sua Capacidade de Pagamento (Capag), que hoje se encontra como B, para que no próximo ano consiga a classificação A.

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, o encontro foi importante para o alinhamento da gestão, fazendo uma apresentação da execução orçamentária com previsão de receita e despesa. "Foi uma demonstração de como o Governo do Tocantins se encontra, sua capacidade de investimento, e de como planeja encerrar o exercício de 2023", esclareceu, ao apontar também que o Estado hoje se mantém regular e cauteloso em relação ao equilíbrio fiscal de suas contas.