Voltado a pessoas de baixa renda, programa começa em julho

Com Agência Brasil

Em elaboração desde o início do ano para aliviar a situação de pessoas endividadas, o Programa Desenrola terá a medida provisória (MP) publicada ainda esta semana, disse nesta segunda-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a MP será editada agora para permitir a entrada em vigor do programa em julho.

O programa de renegociação de pequenas dívidas, explicou Haddad, será limitado a famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam devendo até R$ 5 mil. O Desenrola, informou o ministro, deverá beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas.

Segundo o ministro, o Desenrola levará cerca de um mês para entrar em vigor por causa de burocracias. Nos últimos meses, o lançamento do programa foi adiado sucessivas vezes porque a B3, a bolsa de valores brasileira, estava elaborando o sistema informático para os credores aderirem às renegociações. “Tem uma série de providências burocráticas a serem tomadas até abertura do sistema dos credores”, justificou o ministro.

Apesar de o programa estar atrelado à vontade das empresas credoras, o ministro se disse otimista em relação ao Desenrola. “O programa depende da adesão dos credores, uma vez que a dívida é privada. Mas nós entendemos que muitos credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão obter, porque vai ter garantia do Tesouro [Nacional]”, comentou Haddad.

Em troca de participar da negociação, a empresa credora terá garantia do Tesouro caso o devedor não consiga honrar os compromissos. Para Haddad, o fato de o Tesouro cobrir eventuais calotes incentivará os credores a oferecerem o máximo de desconto possível aos devedores.

“O programa funcionará como um leilão. A ideia é que o credor dê o maior desconto possível, porque ele tem um estímulo para isso [a garantia do Tesouro Nacional]”, explicou o ministro.

Segundo Haddad, bancos oficiais, como o Banco do Brasil, participarão do programa. Ele disse que a instituição financeira considerou positiva a modelagem do Desenrola e estimou que o programa terá sucesso. O ministro afirmou que bancos privados também estão interessados em aderir ao Desenrola.

Faixas e renegociação

Faixa I

A Faixa I é reservada para pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

O Ministério da Fazenda informou que o programa vai oferecer uma garantia para a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil. Veja as regras abaixo:

Serão renegociadas dívidas cadastradas até 31 de dezembro de 2022.

O pagamento poderá ser feito à vista ou por financiamento bancário de até 60 parcelas. O devedor precisa escolher um banco inscrito no programa para fazer a renegociação.

Para quem optar pelo parcelamento, não haverá entrada.

A primeira parcela terá vencimento após 30 dias.

Os juros do financiamento serão de 1,99% ao mês.

O pagamento das parcelas poderá ser feito por débito em conta, PIX ou boleto bancário.

Caso o devedor não pague a parcela, o banco poderá fazer a cobrança e deixar o nome da pessoa novamente "sujo" na praça.

Os beneficiários do programa também poderão fazer um curso de Educação Financeira.

Nesta faixa, não poderão ser financiadas as seguintes dívidas:

crédito rural;

financiamento imobiliário;

créditos com garantia real;

operações com funding ou risco de terceiro.

O governo explicou que, ao deixar livre para o devedor escolher um banco para renegociar a dívida, as instituições financeiras serão estimuladas a competirem e oferecerem melhores condições para o pagamento.

Faixa II

No caso da Faixa II, serão atendidas exclusivamente pessoas com dívidas no banco. Os devedores poderão fazer a renegociação diretamente com a instituição financeira.

Ao contrário da Faixa I, para este grupo o governo não oferecerá uma garantia. Por outro lado, em troca dos descontos na dívida, os bancos vão receber um incentivo para que aumente a oferta de crédito.

Tanto a Faixa I quanto a Faixa II estarão isentas de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Na oportunidade, a equipe de governo teve acesso ao projeto de ampliação do grupo Fazendão em Luzimangues, distrito que pertence a Porto Nacional

Por Guilherme Lima

O governador em exercício, Laurez Moreira, realizou uma visita técnica nas futuras instalações do grupo Fazendão, no distrito de Luzimangues, em Porto Nacional, nesta segunda-feira, 5. A ida até o local teve como objetivo conhecer de perto as atividades que serão desenvolvidas pelo grupo na região e discutir possíveis parcerias e incentivos para impulsionar o setor agroindustrial no Estado.

Durante a visita, Laurez Moreira foi acompanhado pelo secretário de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, e pelo presidente do grupo Fazendão, Volney Aquino. A comitiva percorreu as principais áreas da empresa, que está se instalando na cidade de Porto Nacional. O governador em exercício pode, ainda, analisar em conjunto com a equipe do empreendimento o projeto da nova sede, que, finalizada, terá capacidade de produção de 96 mil toneladas de grãos.

A visita do governador em exercício Laurez Moreira às instalações do grupo Fazendão representa o reconhecimento do Governo estadual à importância do agronegócio para o desenvolvimento de Porto Nacional e do Estado como um todo. A iniciativa demonstra o interesse em estabelecer parcerias sólidas e criar um ambiente propício para o crescimento do setor, fomentando a geração de empregos e impulsionando a economia.

O governador em exercício, Laurez Moreira, realizou uma visita técnica nas instalações do grupo Fazendão, localizado no distrito de Luzimangues, em Porto Nacional

“Toda vez que eu percorro o Tocantins eu fico satisfeito com as nossas indústrias e setores produtivos. Os dados econômicos do país colocam o Estado em uma crescente, o que nos faz acreditar no nosso potencial. Estando aqui com o grupo que é do nosso Estado e está investindo na construção de uma esmagadora de soja, em Porto Nacional, que vai ter a capacidade de esmagar 30% de toda a produção do centro do Tocantins. Vamos em frente com o governador Wanderlei Barbosa. Estamos no caminho certo”, afirmou o governador em exercício, Laurez Moreira.

Grupo Fazendão

O grupo Fazendão, fundado há quase duas décadas, é reconhecido como um dos principais players do setor agroindustrial no Estado

O grupo Fazendão, fundado há quase duas décadas, é reconhecido como um dos principais players do setor agroindustrial no Estado. A empresa tem foco na soja, recebe e armazena os grãos, além de industrializá-los, agregando valor ao produto. O presidente do grupo Fazendão, Volney Aquino, agradeceu a visita do governador em exercício e enfatizou o compromisso da empresa com a produção sustentável e a geração de empregos. "É uma honra receber Laurez Moreira em nossas instalações. O grupo Fazendão tem se destacado pela sua atuação responsável e comprometida com o meio ambiente, buscando sempre aprimorar nossos processos produtivos", afirmou Volney.

Parcerias e fomento

O presidente do grupo Fazendão, Volney Aquino, agradeceu a visita do governador em exercício e enfatizou o compromisso da empresa com a produção sustentável e a geração de empregos

O Governo do Tocantins é interessado em fomentar o setor industrial, visto os programas de apoio desenvolvidos para fortalecer o crescimento econômico do Estado, dentre eles, o programa Pró-Indústria, que permite que empresários tenham acesso ao benefício fiscal que reduz o ICMS com crédito presumido em 75%, além da isenção na aquisição de ativos imobilizados para a sua indústria. O secretário da Sics, Carlos Humberto Lima, destacou a importância da visita do governador em exercício nas instalações do Grupo Fazendão e ressaltou o potencial do empreendimento para o desenvolvimento econômico do Estado. Afirmou, ainda, que outra visita técnica será realizada para o enquadramento da empresa no programa .

O secretário da Sics, Carlos Humberto Lima, destacou a importância da visita do governador em exercício nas instalações do Grupo Fazendão e ressaltou o potencial do empreendimento para o desenvolvimento econômico do Estado

"Em breve, os técnicos da Sics, juntamente com um auditor fiscal da Sefaz farão uma visita técnica para vistoriar a empresa e verificar se o projeto de viabilidade econômico-financeiro apresentado está coerente com o que vem sendo realizado. Depois dessa vistoria, o projeto vai para a apreciação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE), para deliberação dos conselheiros", enfatizou o secretário.

Proprietários e moradores precisam atualizar os cadastros para poder usufruir dos benefícios. Atualização dos dados de imóveis também é necessária para ter desconto no IPTU de 2024

 Com Assessoria

A Prefeitura de Araguaína reforça que os proprietários de imóveis residenciais e comerciais da cidade precisam fazer a atualização cadastral na Secretaria da Fazenda. A ação é necessária para que milhares de cidadãos possam ter acesso ao direito de isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e para que os pagantes tenham 10% de desconto no imposto do ano que vem. No município, aproximadamente 10 mil imóveis não estão com o benefício de isenção do imposto. Além disso, de acordo com um levantamento da Energisa Tocantins, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, 5,9 mil residências têm direito à tarifa social de energia elétrica.

Conforme explica o secretário da Fazenda, Fabiano Souza, a atualização dos dados é feita de forma permanente, mas precisa contar com o apoio e a consciência dos moradores. “Esse é um trabalho que fazemos na secretaria, já que todos os dias imóveis são vendidos e comprados em Araguaína. Inclusive, quando o contribuinte atualiza as informações, ele tem acesso a outros descontos no IPTU previstos na mudança que fizemos esse ano”, informa o secretário Fabiano Souza.

Atualmente, a secretaria tem o cadastro de mais de 100 mil imóveis, mas grande parte das documentações é precária ou desatualizada. Desde 1991, a legislação municipal exige que a alteração de propriedade do imóvel seja comunicada ao município no prazo máximo de 30 dias. No entanto, grande parte da população não observa a legislação, causando uma desatualização cadastral e gerando transtornos futuros ao próprio cidadão e para a prefeitura.

“O raciocínio é o mesmo sobre a compra e venda de veículos. Se a transferência não for feita, as dívidas de multas, IPVA e licenciamento vão ser colocadas no nome da pessoa que está oficialmente como proprietária do veículo”, explica Fabiano.

Em 2014, a Prefeitura fez um mutirão de recadastramento, mas teve baixa adesão. Por isso, a Prefeitura instituiu o incentivo com os novos benefícios a partir deste ano e pede que os cidadãos atendam à solicitação de atualizar as informações dos imóveis. Para ter o desconto de 10% no IPTU do ano que vem, o cidadão tem até 30 de setembro para fazer a atualização.

Isenção do IPTU

Com a nova Lei Complementar nº 134/22, estão isentos do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar o contribuinte beneficiário de imóvel de programa habitacional, ou que esteja inserido, junto da sua família, no Cadastro Único (CadÚnico) para os programas sociais do Governo Federal e que a área construída do imóvel não seja maior que 150 metros quadrados.

Também está isento o contribuinte inscrito no CadÚnico que tenha renda por pessoa de até um salário-mínimo, desde que não ultrapasse o limite máximo de três salários-mínimos por núcleo familiar, e que tenha residindo no imóvel uma ou mais pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ou com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltipla; ou com aposentadoria por invalidez; ou que receba BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Cruzamento de dados

Um levantamento feito pela Secretaria da Fazenda apontou 6.164 imóveis de programas habitacionais em Araguaína com direito à isenção do IPTU. Contudo, ao realizar o cruzamento de dados dos contribuintes beneficiados com as unidades de programas habitacionais, com os contribuintes inscritos CadÚnico e com os imóveis da base de Cadastro Imobiliário do Município, foi identificado um total de 3.395 imóveis e, destes, apenas 1.786 contribuintes atendem a todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 134/2022.

“Então sabemos que o número de cidadãos que podem ser beneficiados com a isenção é maior, mas para isso é preciso atualizar as informações dos imóveis. O cidadão ganha e o município também, porque temos dados mais confiáveis para desenvolver nossas políticas de investimento. E é importante lembrar que, para ter direito à isenção e descontos, o cidadão precisa cumprir com suas obrigações”, completa Fábio Astolfi, diretor de Tributos da Secretaria da Fazenda.

Como atualizar

Para agendar o atendimento na Secretaria da Fazenda, o cidadão deve acessar o site https://agendamento.araguaina.to.gov.br/#/ ou comparecer presencialmente na Secretaria da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, com atendimento das 8 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, Centro. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp no (63) 9 9935-7789.

Tarifa social de energia elétrica pode beneficiar 5,9 mil residências

Também com a necessidade de manter o CadÚnico atualizado, um total de 5,9 mil famílias de Araguaína podem receber o benefício da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica), conforme levantamento realizado pela Energisa Tocantins em parceria com a Secretaria da Assistência Social de Araguaína.

A TSEE é uma tarifa especial que atende um grupo específico de clientes, reduzindo o valor da conta de luz. Também conhecida como “Baixa Renda”, o benefício criado e subsidiado pelo Governo Federal concede descontos na conta de energia elétrica para famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; famílias com doenças que precisam de aparelho elétrico para o tratamento, nesse caso com renda mensal de até três salários-mínimos; e famílias indígenas, quilombolas ou famílias que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

“Assim como a população busca a Assistência Social para acessar benefícios sócio-assistenciais, incentivamos que procurem as agências que têm a concessão do fornecimento de energia elétrica e água para se informar a respeito da Tarifa Social, que, somada aos serviços prestados pela assistência social, contribuirão para a redução do estado de vulnerabilidade”, ressalta José da Guia, Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Araguaína.

Narjara Camelo, coordenadora da Energisa Tocantins, explica que os descontos na conta de luz estão diretamente relacionados à quantidade de energia utilizada em casa. “Quanto menor for o consumo de energia, maior será o desconto concedido. Além disso, é importante destacar que indígenas e quilombolas têm direito a descontos de até 100% na conta de energia”, explicou.

Para os demais grupos, a tabela a seguir apresenta os diferentes valores de desconto a que muitos têm direito:

Menor ou igual a 30 kwh – 65% de desconto;

Maior que 30 kwh até 100 kwh – 40% de desconto;

Maior que 100 kwh até 220 kwh – 10% de desconto;

Maior que 220 kwh – sem desconto. Quem tem direito ao benefício deve entrar em contato com a Energisa no 0800 721 3330; pelo Whatsapp (63) 99222-6664; pelo aplicativo Energisa On; ou na Agência Digital www.energisa.com.br.

Atualizar o CadÚnico

Tanto para o caso do IPTU, quanto para a tarifa social, a atualização do CadÚnico na Secretaria de Assistência Social é fundamental. Os documentos necessários são o comprovante de endereço, CPF, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento dos filhos menores, declaração escolar dos filhos estudantes, Carteira de Trabalho e contracheque ou declaração de renda ou comprovante de aposentadoria e benefício. (Por Daniel Machado | Fotos: Marcos Filho Sandes / Secom Araguaína | Secom Energisa)

Os descontos na conta de luz estão diretamente relacionados à quantidade de energia utilizada em casa. Quanto menor for o consumo de energia, maior será o desconto concedido.

Secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o governador Wanderlei Barbosa na cerimônia, acompanhado pelo secretário Extraordinário de Representação do Tocantins, Carlos Manzini

Por Jaciara França

Nesta segunda-feira, 5, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, foi realizada no Palácio do Planalto em Brasília, uma cerimônia alusiva ao tema, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Mariana Silva, dentre outras autoridades. O secretário Extraordinário de Representação do Tocantins, Carlos Manzini, e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, participaram do evento.

A proteção ambiental está entre as pautas prioritárias do governador Wanderlei Barbosa, representado no evento pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho. "Quando tratamos da pauta ambiental, o Tocantins ocupa um espaço relevante, por ser um dos estados que compõem a Amazônia Legal, e o Governador está fortalecendo a cada dia o protagonismo do Tocantins nas políticas de preservação ambiental. Um exemplo, foi o acordo firmado hoje, em Genebra, na Suíça, que tornou o Tocantins o primeiro estado do Brasil a negociar créditos de carbono", afirmou.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento, no qual foram assinados seis decretos para a área ambiental

O Governo do Tocantins assinou hoje, em Genebra, na Suíça, um acordo técnico e comercial com a Mercuria Energy Trading S/A para a realização do projeto de qualificação e certificação do Programa de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Jurisdicional (REDD+) do Estado. Com a certificação, o Tocantins será o primeiro Estado do Brasil e um dos pioneiros no mundo a comercializar créditos de carbono no mercado de carbono voluntário.

O secretário de Representação em Brasília, Carlos Manzini, destacou que o Governo do Tocantins está alinhado com a pauta ambiental do Governo Federal, criando oportunidades para o Estado. "Hoje, ao ouvir os pronunciamentos da ministra Marina Silva e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podemos observar como as políticas ambientais do Governo do Tocantins atendem aquilo que o Governo Federal espera dos estados. Mais uma vez, o governador Wanderlei Barbosa cria as condições para que o Tocantins seja um estado fortalecido junto à gestão federal", afirmou.

Políticas Ambientais

Durante o evento, o presidente Lula assinou seis decretos para a área ambiental. Um deles institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

Outros decretos versam sobre: o Fundo Nacional sobre as Mudança do Clima e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC); a criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; a atualização do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono; criação do Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30); ampliação de unidades de conservação e a criação do Parque Nacional da Serra do Teixeira.

Data foi anunciada por Jorge Kajuru, nesta segunda (5); presidente oficializou a indicação do advogado Cristiano Zanin em 1º de junho

Por Renata Varandas

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin será sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado no próximo dia 14. A data foi anunciada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) nesta segunda-feira (5), após participar da reunião de líderes da Casa com o presidente da República.

A sabatina é uma das etapas para a aprovação do nome indicado pelo presidente da República. Se aprovado em votação, a escolha de Zanin ainda será analisada no plenário do Senado.

Advogado de Lula nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin foi responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Relatoria de 552 processos

Caso seja aprovado pelo Senado para assumir a vaga para a qual foi indicado no STF, Zanin herdará um acervo de processos considerado enxuto, de 552 ações, mas com casos de destaque.

Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade do decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).