Mérito da proposta está previsto para ser analisado na próxima semana

Com Agências

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4º feira (18.mai) requerimento de regime de urgência para análise do novo arcabouço fiscal. Isso permite uma tramitação mais célere da proposta, que tem previsão para ser votada pelos deputados na próxima semana. O placar foi de 367 votos a favor e 102 contrários.
O texto enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto passou por modificações. O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou gatilhos e sanções em caso de descumprimento das metas que garantem o crescimento da economia. Os gatilhos são mecanismos previstos na lei que obrigam o governo a conter as despesas sempre que os gastos ultrapassarem determinados limites. Se a meta fiscal for descumprida no primeiro ano, o Governo Federal fica proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira, criar ou ampliar auxílios, criar despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflção, ampliar subsídio e subvenções e dar ou ampliar benefício tributário.

Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, ficará proibido ainda de dar aumento e reajuste que afete a despesa com pessoal, admitir ou contratar pessoal, exceto para cargos vagos, e realizar concurso público, com exceção também de cargos vagos. O relator do projeto deixou de fora das regras de contenção de gastos o reajuste do salário mínimo acima da inflação a pedido do presidente Lula. Mas o Bolsa Família não foi retirado do limite de gastos. Com isso, o governo terá que buscar outra solução para conseguir que o benefício tenha reajuste real. O relator explicou que o pedido pode ser feito ao Congresso.

"O presidente pode solicitar através de mensagem ao Congresso Nacional o valor para poder acrescer o Bolsa Família, com compensação. Ele está também nesta possibilidade. Não está na condição de exclusão", afirmou.

O relatório de Cajado manteve a espinha dorsal da proposta do Ministério da Fazenda com o crescimento do gasto público limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida. Mas incluiu a avaliação bimestral de receitas e despesas.

Mesmo com modificações, o texto recebeu críticas da oposição. O deputado Mendonça Filho (União-PE) classificou o arcabouço fiscal do Governo como insuficiente. "Do jeito que está hoje eu posso considerar o texto melhor do que o original que partiu do governo. Do Executivo. Mas insuficiente do ponto de vista de necessidade do país para estabilização e redução da dívida pública, com consequências positivas para sociedade", disse.

A Assessoria de Imprensa da Presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informa que o presidente desta Casa de Leis, deputado estadual Amélio Cayres, passou por procedimento cirúrgico emergencial para retirada do apêndice na tarde desta quarta-feira, 17, no Hospital Palmas Medical.

O parlamentar foi levado ao hospital por volta das 9 horas da manhã, após apresentar os primeiros sintomas durante reunião em seu gabinete. Amélio passou por uma bateria de exames com diagnóstico de apendicite, demonstrando a necessidade de intervenção cirúrgica.

Ressalta-se ainda que o chefe do Legislativo está com quadro estável e sob assistência da equipe médica.

A família Cayres de Almeida agradece a todos pelo apoio e orações. Novas informações serão divulgadas conforme evolução do estado de saúde.

Assessoria de Imprensa

Deputado Amélio Cayres

Presidente da Aleto

Viveiro terá capacidade para produzir 100 mil mudas/ano de espécies do Bioma Cerrado

Por Cleide Veloso

O Governo do Tocantins inaugurou nesta quarta-feira, 17, o viveiro do Centro de Recuperação de Áreas Degradadas (CRAD) na Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2023).

O CRAD inaugurado em Palmas tem capacidade para produzir 100 mil mudas/ano de espécies do Bioma Cerrado, em dois ciclos de produção a cada 6 meses, suficientes para recuperar 90 hectares de Áreas de Preservação Permanentes (APP) degradadas, como nascentes e matas ciliares. A instalação dessa unidade é de iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e recebeu o investimento de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) na ordem de R$ 480 mil reais, além de contar com a parceria da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Lago de Palmas.

O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado pelos secretários da Semarh Marcello Lelis, da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, da Comunicação, Márcio Rocha, e os presidentes da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, do Instituto Natureza do Tocantins, Renato Jayme, inaugurou as instalações do CRAD em Palmas.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do CRAD para recuperação das Bacias Hidrográficas e garantia dos diversos usos da água, como no abastecimento das cidades, na agricultura e para assegurar a preservação ambiental. “Fico feliz porque vamos fazer a recuperação das nossas Bacias Hidrográficas que alimentam cidades, como Palmas. Com o cuidado do Meio Ambiente, junto com a Agricultura, o acompanhamento do Naturatins, que é o nosso órgão de controle ambiental, faremos esse trabalho de maneira sustentável. Essa é a proposta da Agrotins 2023 que é abraçada por todo nosso governo”, afirmou.

O secretário do Meio Ambiente Marcello Lelis disse que as mudas produzidas no viveiro serão utilizadas para a neutralização do carbono emitido durante a Feira.  “Essa é a primeira Agrotins que vai neutralizar suas emissões de carbono. A estimativa é que sejam gerados em torno de 740 mil toneladas de carbono e para neutralizar, pagar essa conta, precisamos de 7 mil e 800 árvores. Esse viveiro, que o governador Wanderlei Barbosa inaugurou, vai produzir 100 mil mudas por ano”, enfatizou o secretário Marcello Lelis.

O secretário Jaime Café destacou a sustentabilidade da agropecuária do Estado. “O Tocantins é o Estado que tem a agropecuária mais sustentável do Brasil e do mundo. Aqui, junto com nosso governador Wanderlei Barbosa e com o secretário do Meio Ambiente, começamos a Agrotins descarbonizada”, pontuou o secretário.

Presente na inauguração, o diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo, apresentou detalhes das instalações do viveiro e das técnicas de produção. “Esse é o quarto CRAD instalado no Estado, pois além de Palmas, temos as unidades em Gurupi, Araguaína e Araguatins, que somam um investimento total na ordem de R$ 1.446.597,00, oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos”, detalhou.

Carbono Neutro

Para o projeto Agrotins Carbono Neutro, a Semarh calculou a quantidade de gases emitidos, desde a montagem da estrutura, passando pela quantidade de animais expostos, circulação de veículos e pessoas. Este resultado será revertido no plantio de árvores suficientes para zerar as emissões.

Essa é uma das iniciativas do Governo do Tocantins para promover uma política ambiental de sucesso e um agronegócio fortalecido, com produtos aptos a ganhar o mercado internacional. Nesta edição, os visitantes e expositores contam com um espaço totalmente sustentável na Agrotins e poderão obter mais informações sobre o Programa de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) que vem sendo desenvolvido pelo Estado.

Por acordo entre os partidos, o deputado do União Brasil deve ser o presidente da comissão que vai investigar os atos extremistas
Por Hellen Leite

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, sobre os atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes, alcançou o número mínimo necessário de integrantes e será instalada na próxima terça-feira (23), segundo o deputado Arthur Maia (União-BA). Por um acordo entre os partidos, o parlamentar deve ser o presidente do colegiado.

“Falei há pouco com o senador Rodrigo Pacheco e fui informado que a instalação do colegiado acontecerá na próxima terça-feira, (23)”, afirmou Maia numa publicação nas redes sociais.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu o requerimento de criação da CPI em 26 de abril, mas a comissão ainda não foi instalada. O debate sobre o assunto esfriou entre parlamentares tanto da oposição quanto do governo.

O requerimento para a instalação da CPMI foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), e, de acordo com o documento, a comissão será constituída por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes. Além disso, o grupo terá mais um integrante de cada Casa representando a minoria em caráter de rodízio. No total, serão 32 titulares. O grupo terá prazo de 180 dias para investigar os atos de ação e a suposta omissão ocorridos em 8 de janeiro.

Instalação das CPIs do MST, apostas esportivas e Americanas

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) três CPIs. Os congressistas vão investigar as inconsistências contábeis nas Americanas, as apostas esportivas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

As CPIs da Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A das apostas esportivas terá 34 titulares e 34 suplentes. As comissões têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

No dia 16 passado, entre a deliberação sobre um projeto que torna o forró uma manifestação cultural nacional e outro para que a conta de luz passe a notificar sobre audiências públicas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara encaixou um golpe contra a Constituição de 1988. Mais especificamente, contra o caput do artigo 5.º da Lei Maior, princípio basilar da República: a igualdade de todos perante a lei.

Da Folha de SP

Por 45 votos a 10, o colegiado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia aos partidos políticos – a quarta em 30 anos – que violaram a lei que dispõe sobre as regras de distribuição dos recursos do fundo eleitoral, além de estabelecer cotas para candidaturas de mulheres e negros. As dez maiores bancadas na Câmara têm contas a prestar à Justiça Eleitoral, o que explica esse placar, expressão da solidariedade na desfaçatez.

A audácia dessa PEC é tanta que, a um só tempo, se faz letra morta da isonomia inscrita no texto constitucional, dificulta-se o acesso de grupos sub-representados ao Congresso e, como se não bastasse, afronta-se o Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar que partidos políticos peçam dinheiro a empresas para quitar dívidas contraídas até 2015, ano em que o STF proibiu a doação de pessoas jurídicas para legendas e candidatos.

Caso seja aprovada pelo plenário da Câmara e, ao final do processo, a PEC da sem-vergonhice seja promulgada pelo Congresso, partidos políticos tornar-se-ão entidades acima do bem e do mal no Brasil. A nenhuma outra organização privada é dado afrontar as leis e a Constituição de forma tão descarada e inconsequente – o que Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção e articulista do Estadão, chamou, com razão, de “autoproclamação da anarquia”.

Em qualquer país democrático no mundo, que cidadão ou empresa pode arrogar para si o estupendo poder da autoanistia? Essa PEC, mais que um escárnio, é uma evidente demonstração de que a maioria dos membros da CCJ da Câmara considerou que o Brasil é uma republiqueta de idiotas, formada por uma massa ignara que nem sequer é capaz de dimensionar a barbaridade que foi cometida por alguns de seus representantes eleitos.

Contra essa violência, primeiro, a sociedade civil precisa se insurgir e mostrar que está atenta à ação insidiosa de parlamentares que agiram não em seu nome, mas em nome dos interesses privados das organizações às quais pertencem. Além disso, o STF, evidentemente, não pode deixar de intervir nesse caso. Fez bem a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), membro da CCJ, ao impetrar mandado de segurança para que a tramitação da PEC da sem-vergonhice seja interrompida.

A judicialização da política, como este jornal já sustentou não poucas vezes, é quase sempre indesejável. Não é incomum que o Judiciário seja visto como valhacouto de derrotados em debates que devem estar circunscritos ao Legislativo. Todavia, a quem recorrer senão ao guardião maior da Constituição quando nada menos que a CCJ da Câmara rasga um dispositivo constitucional de forma tão desabrida?