FUNDO PARTIDARIO ELEITORAL “SAINDO PELOS QUATRO CANTOS”

Das 33 agremiações que disputaram as eleições de 2022, a partir deste ano de 2023 são 14 “entes partidários”, como são chamados pelo Tribunal Superior Eleitoral, que vão compartilhar os R$ 1.185.493.562,00 (um bilhão, 185 milhões e uns quebrados, pra ficar mais claro).

Os entes partidários em questão são as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede; e os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos, União Brasil e Solidariedade.

Os candidatos a prefeito e vereador filiados em um desses 14 entes partidários não podem reclamar de falta de recursos para suas campanhas, mas devem ser lembrados que não basta apenas ter dinheiro. Precisa fazer parte de um grupo político consolidado e gastar esses recursos á disposição com profissionais de marketing político, assessoria de comunicação e jurídica.

Senão, não adianta nada!

SAÚDE PUBLICA

PAÇO MUNICIPAL X PALÁCIO ARAGUAIA

O governador curraleiro Wanderlei Barbosa sabiamente não mordeu a isca das provocações do Paço Municipal de Palmas sobre a regulação da Saúde Pública e o HGP.

Ao invés de confrontar, foi in loco, nas instalações do HGP, vistoriar a situação, junto com seu secretário da Saúde, Afonso Piva, da senadora Dorinha Seabra e do promotor de Justiça, Thiago Ribeiro. Na ocasião, defendeu o diálogo para a solução dos problemas e se dispôs a pagar o aluguel de um prédio para que o município de Palmas possa instalar, provisoriamente, um hospital municipal, para atender à população da Capital.

Solução apontada. Basta ser colocada em prática.

ANALISANDO A SITUAÇÃO

Wanderlei Barbosa constatou que o Hospital, que é de alta complexidade, estava atendendo pacientes com baixa e média complexidade, além de outras questões que envolvem a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

O governador reforçou que o Estado do Tocantins nunca se recusou a receber nenhum paciente e citou exemplo de parcerias com estados vizinhos como Mato Grosso e Pará, que também encaminham pacientes ao HGP e que diálogos já estão sendo mantidos com a bancada federal a fim de somar forças para ajudar Palmas.

SENADOR EDUARDO GOMES COM AGENDA CHEIA E POSITIVA

Na semana passada, o senador Eduardo Gomes esteve no Tocantins, ocasião em que participou da abertura da Agrotins, juntamente com o governador Wanderlei Barbosa, da senadora Dorinha Seabra e dezenas de prefeitos e vereadores.

Durante a estada no Tocantins, Gomes também fez a entrega de maquinários e equipamentos rodoviários para diversos municípios, almoçou com a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, com o deputado estadual Eduardo mantona, esposo de Cinthia e Carlos Braga, ex-presidente da Câmara Municipal de Palmas e atual secretário de Agricultura da Capital.

A agenda do senador ainda contou com diversas reuniões com prefeitos e lideranças políticas do Tocantins.

EDUARDO GOMES ANUNCIA RECURSOS FEDERAIS PARA PARAÍSO

O senador Eduardo Gomes comunicou ao prefeito de Paraíso do Tocantins, Celsin Morais, a liberação de 100 milhões de reais para a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da cidade.

Mais uma demonstração de que a filosofia de trabalho do senador é entregar o benefício, sem prometer. Fazer, no lugar de falar.

FOMENTO PARA O HOMEM DO CAMPO

O Governo do Tocantins promoveu nesta 23ª Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2023) uma das maiores oportunidades de fomento para os pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares e, em especial, para a mulher do campo. Isso porque nesta sexta-feira, 19, o governador Wanderlei Barbosa assinou termos de parcerias com a Agência de Fomento do Estado do Tocantins, o Instituto de Desenvolvimento Rural Tocantins (Ruraltins) e as Secretarias da Mulher, da Pesca e Aquicultura (Sepea) e da Agricultura e Pecuária (Seagro), para a realização de ações de fortalecimento e desenvolvimento desses setores da produção agrícola.

Com a Agência de Fomento, o Governo disponibilizará R$ 10 milhões em crédito para o pequeno e o médio produtor, com linhas que variam de R$ 10 mil a R$ 300 mil. “Nós sabemos que esses recursos destinados pela Agência de Fomento são linhas de crédito especial, com juros menores, do que o do mercado e com menos exigências para que as pessoas possam produzir, comercializar e viver melhor”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa.

BOLSONARO É O “PRÓXIMO DA FILA”

O atual Tribunal Superior Eleitoral é um pesadelo para a extrema-direita. Acaba de cassar o deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Agora, prepara-se para degolar Jair Bolsonaro, com um julgamento que tem tudo para terminar com a retirada, por oito anos, do direito de o ex-presidente voltar a disputar eleição.

É um cenário que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do capitão até o ano passado, diz que acha até bom. Para ele, Bolsonaro seria melhor como cabo eleitoral do que como candidato.

O julgamento à vista é o de uma ação movida em agosto de 2022, quando a campanha presidencial já estava em curso. O PDT acusou Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Baseava-se na pregação do capitão contra o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas. Foi algo que Bolsonaro fez, por exemplo, em uma reunião com embaixadores de países estrangeiros em 18 de julho, no Palácio da Alvorada, transmitida pela TV pública federal. Essa reunião está no centro da ação.

LULA CONTRARIA MARINA SILVA SOBRE PETRÓLEO NA AMAZÔNIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou, neste domingo, 21, durante viagem ao Japão, que pode contrariar a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e tomar partido em favor da ala do governo que apoia a autorização da exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. "Acho difícil ter problema em explorar petróleo a 500 quilômetros da Amazônia", disse Lula.

O Estadão revelou que o processo de exploração pela Petrobras na foz do Amazonas colocou em lados opostos ministros do governo Lula. De um lado, Marina chegou a comparar o episódio com a polêmica construção da usina de Belo Monte, em Altamira (PA). De outro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da estatal, Jean Paul Patres, pressionam pela liberação da exploração.

VINGANÇA CONTRA O AGRONEGÓCIO POR APOIO A BOLSONARO

O relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata o agronegócio de forma “depreciativa”. Segundo ele, o petista parece querer “se vingar” do setor pelo apoio dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O Lula pregou que iria pacificar o Brasil e agora vemos tudo, menos isso. A forma depreciativa que ele trata o agro, o apoio a invasões, a redução de financiamento do BNDES, dá o recado de que quer se vingar do setor pelo apoio dado ao ex-presidente Bolsonaro”, disse em entrevista ao jornal O Globo.

LULA PERDE STATUS DE “MEDIADOR” ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA

O governo da Ucrânia mandou um recado para o do Brasil depois do fracasso de um encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Volodymyr Zelensky: faltou "boa vontade política" do Brasil para a realização da reunião bilateral.

Lula participou da reunião de cúpula do G7, que reúne as sete maiores economias do mundo, na condição de convidado. O evento acontece em Hiroshima, no Japão, e o presidente brasileiro chegou ao país asiático na última quinta-feira (18). Zelensky também foi ao encontro e pediu uma reunião bilateral com o presidente brasileiro.

A demora dos diplomatas brasileiros em organizar o encontro fez com que o presidente ucraniano desistisse da agenda, e Lula perdeu a chance de assumir o status de “mediador” da paz entre Rússia e Ucrânia, que vinha tentando emplacar ante a mídia internacional.

Questionado sobre o não encontro com Lula, Zelensky foi irônico: “ele deve ter ficado chateado”.

Todo gestor público sabe, antes de assumir um cargo, seja municipal, estadual ou federal, sabe que a Saúde Pública é o setor mais complicado de ser administrado, pois a demanda é sempre crescente, que nunca diminui e nunca diminuirá.

Por Edson Rodrigues

A discussão entre a prefeitura de Palmas e o governo do Estado em relação a qual papel cabe á cada um, esteve em voga, na última semana, por conta da morte de dois pacientes e de uma ação do Paço Municipal contra o Estado, por conta da tal da regulação.

A regulação tem objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, e diz respeito aos prestadores públicos e privados, tendo como agentes seus respectivos gestores públicos. É um sistema criado para gerir vagas hospitalares e outras necessidades de pacientes dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando critérios internacionalmente estabelecidos.

Trocando em miúdos, é a ferramenta que determina quem deve fazer o que, dentro do sistema público de saúde, em relação aos pacientes. Dessa forma, está determinado que o município é o principal encarregado pela saúde pública e por isso necessita garantir serviços de atenção básica à saúde, sendo responsável pelas Unidades Básicas de Saúde, mais conhecidas como postos de saúde. Ele deve criar suas próprias políticas públicas e aplicar as políticas da União e do Estado.

Já ao Estado cabe coordenar as ações do SUS e repassar recursos da União aos municípios. É, também, sua função criar políticas de saúde e apoiar a execução das políticas nacionais e municipais. O Governo do Estado também deve construir e administrar hospitais e instalações como laboratórios, hemocentros e centros de atendimento para casos e tratamentos mais complexos.

DIÁLOGO E TRABALHO

Governador e autoridades visita o Hospital Geral de Palmas

A crise no setor de regulação da Secretaria de Estado da Saúde (SES) piorou em novembro de 2021, quando o estado resolveu fechas as portas do HGP por causa da superlotação e implantou um novo sistema de regulação, e piorou depois que uma mulher de 41 anos morreu na UPA Sul com suspeita de dengue hemorrágica, depois de tentar três vezes uma transferência para o HGP. Nesta semana o governo chegou a anunciar a criação de uma comissão técnica para atuar diretamente nas Unidades de Pronto Atendimento da capital.

A prefeita Cinthia Ribeiro aumentou o tom, e entrou com uma ação contra o governo do Estado – e ganhou – conseguindo que os pacientes internados UPAs da Capital deverão ser transferidos em até 24 horas para o HGP e que seja realizado, no prazo de 15 dias, um levantamento do perfil dos pacientes encaminhados HGP, bem como que se comprove a existência de um planejamento conjunto com os municípios.

Na manhã do sábado, 20, em meio à comemorações pelo aniversário de Palmas, o governador Wanderlei Barbosa partiu para a ação e foi visitar o HGP, acompanhado do secretário estadual de Saúde do Estado, Afonso Piva; do promotor de justiça Thiago Ribeiro e da senadora Dorinha Seabra Rezende onde concedeu entrevista afirmando estar disposto a cumprir as determinações da Justiça, mesmo que, para isso, seja necessário voltar a alocar pacientes nos corredores da unidade hospitalar, adiantando que marcará uma reunião com a prefeitura de Palmas para resolver, de vez, o assunto, evitando polêmicas.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, (foto) por sua vez, já aceitou o convite para o diálogo e afirmou querer, apenas, resolver da melhor maneira possível a questão, priorizando, sempre, os cidadãos.

AS RAZÕES – E O PAPEL – DE CADA UM

Em meio ao imbróglio, a prefeitura de Palmas alegou que 41% dos pacientes que atende são de outros municípios e que se, como afirmou o Estado, há pacientes no HGP que deveriam estar nas UPAs de Palmas, isso seria mais uma falha na regulação, que é um papel do governo do Estado.

Já o governo do Estado alega que sempre trabalhou com parcerias – com municípios e, até, governos de estados vizinhos – para viabilizar os atendimentos médicos e que as UPAs de Palmas deixam de contar com especialidades que deveriam ser oferecidas á população, como ortopedistas, por exemplo.

Cada lado tem a sua razão e os seus argumentos, mas a hora é de abrir o diálogo e assumir, cada um, o seu papel, aproveitando o convite do governador Wanderlei Barbosa e o aceite da prefeita Cinthia Ribeiro, para oferecer à população o serviço de saúde pública que ela merece.

Wanderlei Barbosa já colocou á disposição do município uma área onde poderá ser construído o Hospital e Maternidade Municipal. Então, é a hora dos congressistas tocantinenses, na Câmara Federal e no Senado Nacional, se colocarem em busca de recursos para, juntamente com os nossos valorosos deputados estaduais e vereadores de Palmas, agindo em uma só filosofia, para garantir a construção dessa unidade de saúde na Capital que terá reflexos em todo o sistema de saúde do Estado.

Só uma força conjunta, suprapartidária, será capaz de resolver, a contento, esse problema crônico que assola o Tocantins desde a sua criação.

Para Palmas, seria o melhor presente deste 20 de maio, que marcou os seus 34 anos de idade, e para a nossa classe política, uma vitória capaz de entrar para a história do Tocantins, mostrando que, unido, o Tocantins é muito mais forte.

Oremos!

A Família Paralelo 13, nas pessoas de Edivaldo, Edimar e Edson Rodrigues,  consternada, abraça em dor familiares e amigos do amado e admirado CAROLINO JOSÉ PEDREIRA, (Seu Calu), que faleceu nesse 21 de maio.

O popular Seu Calu, era uma das personalidades mais respeitadas da secular sociedade portuense, com serviços prestados em todas as áreas da economia e cultura dessa coletividade.

Ele, que caminhou entre nós com dignidade, solidariedade, respeito e fé cristã, deixa um legado de caráter e de princípios humanistas, que certamente servirão de base para muitas gerações que aí estão e que virão.

Que Deus o receba em seus braços, lhe acolha em sua Morada com muita luz e paz eterna!!!

Líderes governistas esperam aprovação do texto com amplo apoio

Por Heloisa Cristaldo

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa.

A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

Até o momento, seis ministros afirmaram que a prática viola os princípios da dignidade humana e da proteção à intimidade

PorGabriela Coelho

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e declarou inconstitucional a realização de revistas íntimas em pessoas que visitam presídios. Além disso, os ministros decidiram-se pela ilicitude das provas obtidas com o procedimento. Até o momento, seis ministros entenderam que a prática viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade.

No voto, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que as provas obtidas a partir de práticas vexatórias, como agachamento e busca em cavidades íntimas, devem ser consideradas ilícitas, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, à intimidade e à honra.

O ministro, entretanto, disse que a revista pessoal por policiais pode ocorrer apenas após a passagem do visitante por detectores de metal e é uma medida que deve ser utilizada somente quando houver elementos que levantem a suspeita de porte de algo proibido.

Fachin foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes teve um entendimento diferente. Para ele, nem toda revista íntima pode ser automaticamente considerada abusiva, vexatória ou degradante. Segundo ele, em casos excepcionais e situações específicas, essa revista, embora invasiva, pode ser realizada.

Moraes foi seguido por Dias Toffoli e Nunes Marques.