Ministro da Justiça, Flávio Dino, pediu entrada da PF no caso

Da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) informou na noite desta segunda-feira (6) que abriu inquérito para investigar a suposta tentativa de entrada ilegal de joias de alto valor em território brasileiro. O fato ocorreu em 2021, com um conjunto de joias que o governo árabe supostamente presenteou à então primeira-dama, Michelle Bolsonaro. As peças vieram na bagagem de um assessor do governo e ficaram retidas no posto da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.

“A Polícia Federal informa que instaurou nesta segunda-feira, 06/03, inquérito policial para apurar ingresso irregular de joias de elevado valor, procedentes da Arábia Saudita, as quais foram retidas pela Receita Federal. A investigação será conduzida pela Delegacia Especializada de Combate a Crimes Fazendários da Superintendência em São Paulo”, informou a PF, em nota. “O inquérito encontra-se sob segredo de justiça e tem prazo inicial de trinta dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação caso seja necessário”, concluiu.

A participação da PF no caso foi pedida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, horas antes, ainda nesta segunda. No ofício ao diretor-geral da PF, o delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, o ministro afirmou que, “da forma como se apresentam”, os fatos divulgados pela imprensa “podem configurar crimes contra a administração Pública”.

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, as joias foram encontradas na mochila do assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e estão avaliadas em cerca de 3 milhões de euros (aproximadamente R$ 16,5 milhões). Albuquerque e seu assessor retornavam de uma viagem oficial ao Oriente Médio. Ainda segundo o jornal, o então ministro teria pedido aos servidores da Receita que liberassem as joias, mas os fiscais não atenderam ao pedido, alegando que o ingresso no país com presentes oficiais de governantes estrangeiros ao governo brasileiro obedece a trâmite legal específico.

Pela legislação, itens com valor superior a US$ 1 mil estão sujeitos à tributação quando ingressam em território nacional. Nesse caso, além do pagamento de 50% em impostos pelo valor dos bens, seria cobrada multa de 25% pela tentativa de entrada ilegal no país, ou seja, sem declaração às autoridades alfandegárias.

Retidas pelo não pagamento dos tributos devidos, as joias permanecem em posse da Receita. Toda a abordagem no aeroporto foi devidamente filmada por câmaras de segurança existentes no local.

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu denúncia da Receita Federal e pediu maiores informações sobre o caso. Em nota, o órgão afirmou que o procedimento seguirá sob sigilo para evitar prejuízos à apuração.

Outro lado

Após a divulgação das denúncias, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro fez uma postagem em sua conta no Instagram para comentar o assunto. Ela chegou a ironizar o caso. “Eu tenho tudo isso e não estava sabendo? Meu Deus!”, escreveu.

Já o ex-presidente Jair Bolsonaro negou qualquer ilegalidade. À CNN, Bolsonaro afirmou que as joias iriam para acervo da Presidência da República.

Em nota, a assessoria do ex-ministro Bento Albuquerque informou que as joias eram “presentes institucionais destinados à Representação brasileira integrada por Comitiva do Ministério de Minas e Energia – portanto, ao Estado brasileiro. E que, em decorrência, o Ministério de Minas e Energia adotaria as medidas cabíveis para o correto e legal encaminhamento do acervo recebido”.

A afirmação difere de declarações anteriores que o jornal Folha de S.Paulo atribuiu a Albuquerque. Segundo o jornal, anteriormente, o ex-ministro confirmou que as joias eram um presente do governo saudita a Michelle Bolsonaro.

Marcelo Buhatem virou alvo da Corregedoria Nacional de Justiça depois de espalhar mentira por lista de transmissão no Whatsapp

Por Daniel Haidar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta segunda-feira, 6, uma espécie de operação de busca e apreensão, como parte de "correição extraordinária", no gabinete do desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Ele é presidente da Associação Nacional de Desembargadores (Andes).

Buhatem virou alvo do CNJ depois de espalhar mentira por sua lista de transmissão no Whatsapp. Durante a eleição presidencial do ano passado, o desembargador enviou a seus contatos uma invencionice em que um site bolsonarista dizia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha sido “convidado de honra” da facção criminosa Comando Vermelho. O compartilhamento foi revelado pelo colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles.

Desde outubro do ano passado o CNJ suspendeu as contas do desembargador no Facebook e no Twitter. A Corregedoria Nacional de Justiça, chefiada pelo ministro Luis Felipe Salomão, investiga se Buhatem teve conduta político-partidária, proibida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em diferentes manifestações de crítica a Lula e de apoio a Bolsonaro.

Em 2021, Buhatem chegou a posar para foto com Bolsonaro em Dubai. Na época, ele alegou que passava férias no emirado, quando coincidentemente encontrou a comitiva do ex-presidente que fazia tour pelo Oriente Médio.

A base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem intensificado as articulações na busca por postos-chave em superintendências e companhias no Nordeste com orçamentos anuais que chegam a superar R$ 2 bilhões.

Por JOSÉ MATHEUS SANTOS E CATIA SEABRA

Mais de dois meses após a posse de Lula, o Palácio do Planalto não efetivou os novos indicados para os comandos da Codevasf (de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). A situação está mais encaminhada para o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

Os três órgãos contam, juntos, com R$ 3,2 bilhões no Orçamento anual de 2023 e são mais disputados do que parte dos ministérios da Esplanada. Além disso, têm alcance expressivo em redutos eleitorais do Nordeste, sob influência de deputados federais e senadores.

Impulsionada por emendas parlamentares, a Codevasf terá um orçamento de R$ 2.266.788.098 em 2023. O órgão é responsável por operacionalizar estruturas prontas na região dos rios São Francisco e Parnaíba, como saneamento, recursos hídricos, irrigação e promoção da agropecuária.

Sob o governo Bolsonaro, a companhia recebeu aportes de recursos das emendas de relator, mecanismo do Congresso Nacional que foi declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O grupo que controla atualmente a companhia é ligado ao deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Esse grupo tem o favoritismo, no momento, para seguir à frente da companhia. Inicialmente, Elmar Nascimento era cotado para assumir o Ministério do Desenvolvimento Regional, mas, em dezembro, teve o nome vetado após virem à tona vídeos no qual o parlamentar xingava Lula no período da campanha eleitoral.

A União Brasil possui três ministérios no governo Lula, mas o grupo de Elmar e de parte da bancada do partido na Câmara não foi contemplado. O Palácio do Planalto espera acenar a essa ala com a manutenção do posto de chefe da Codevasf.

O desafio dentro do partido é a construção da unidade partidária em torno de um nome após a indicação. O presidente nacional da União Brasil, deputado federal Luciano Bivar (PE), tem dito a interlocutores que acredita que o partido ficará com a Codevasf, mas que precisa ter um consenso na indicação, a fim de não perder força junto ao governo Lula na hora do pleito.

Governadores do Nordeste esperam que as chefias estaduais possam ficar com indicados de aliados mais próximos, pois a União Brasil é oposição ao PT em estados como Ceará, Piauí e Bahia. A Codevasf possui 14 superintendências estaduais.

Entre outros argumentos, o núcleo político do governo alega a deputados que a falta de celeridade nas nomeações se deve ao mapeamento dos ocupantes de cargos federais a fim de realizar uma "desbolsonarização".

A lentidão nas nomeações tem desagradado as bancadas do PT na Câmara e no Senado. Os parlamentares petistas apontam risco de demora na execução de ações, o que poderia afetar o desempenho do governo numa região que é reduto eleitoral de Lula.

Uma exceção é o caso do Dnocs, no qual o atual superintendente Fernando Marcondes Leão deve seguir na função. Indicado pelo Avante no governo Bolsonaro, ele também tem o aval de Arthur Lira, um dos fiadores da sua indicação na gestão anterior.

A relação com o Avante, entretanto, ainda não está pacificada porque o partido tem exigido outros cargos, argumentando que, como sigla do deputado federal André Janones (MG), teve papel central na campanha de Lula.

Apesar de ter tido aceno do Planalto, a bancada do Avante acredita que o governo usará votações nas próximas semanas no Congresso para testar a lealdade de deputados federais.

As nove superintendências estaduais do departamento de obras contra a seca também estão na mira. Parlamentares afirmam, sob reserva, que o governo orientou os deputados e senadores da base aliada a se reunirem em conjunto e alinhar indicações para parte do terceiro escalão.

O Dnocs tem um orçamento de R$ 905 milhões em 2023 e é responsável por executar políticas de amenização dos efeitos da seca, desde fornecimento e construção de caixas d'água a irrigação e assistência à população.

Para a Sudene, o favoritismo é para a indicação do PT de Pernambuco. O senador Humberto Costa (PE) indicou ao Planalto o seu ex-assessor Diego Pessoa, atualmente coordenador do Consórcio Nordeste.

A superintendência tem R$ 78 milhões no Orçamento de 2023. Seu conselho deliberativo define prioridades para destinação dos recursos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), que, para este ano, beiram R$ 35 bilhões.

A ex-deputada federal Marília Arraes (Solidariedade), derrotada no segundo turno para o Governo de Pernambuco, também pleiteou o posto. Por causa do estágio avançado da gravidez, ela deixou de ir a Brasília com frequência para tentar se articular.

Uma ala do PSB tentou emplacar o nome do ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB) para a Sudene, mas o PT de Pernambuco não cedeu. O ex-parlamentar está insatisfeito com o seu partido após as eleições. A legenda acredita que é em razão de não ter tido espaço no governo federal.

Já o Banco do Nordeste tem uma disputa menos tensa. O ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara, que deixou o PSB, foi convidado por Lula, a despeito do desejo do PT do Ceará.

Paulo Câmara, no entanto, não pode ser nomeado. Ele aguarda uma mudança na Lei das Estatais que poderá ser feita em votação no Senado, reduzindo a quarentena, atualmente em 36 meses, para ex-dirigentes partidários.

O PT do Ceará acredita que, caso não avance a articulação do Senado, possa ficar com a função. Entretanto, os petistas defendem que parte das diretorias fique com o grupo político, que tem três deputados federais no estado, além do senador e ministro da Educação, Camilo Santana, e do governador Elmano de Freitas.

Assim como nos ministérios, o governo não deve entregar de porteira fechada uma estatal do segundo escalão ao mesmo partido ou grupo político. As bancadas nem sempre chegam a consenso para apresentação de seus indicados.

Em Minas, por exemplo, senadores e deputados defendem a permanência do comando da Codevasf. Mas a bancada petista rejeita a proposta. Em casos assim, a Presidência da República é chamada a arbitrar, o que tem atrasado o processo de nomeações.

Segundo aliados, essa demora está levando à inquietação na base, também à espera de liberação de recursos para atendimento de suas emendas. Integrantes do governo temem que parlamentes apresentem suas faturas em votações de interesse do Palácio do Planalto.

RAIO-X

CODEVASF

É responsável por operacionalizar estruturas prontas na região dos rios São Francisco e Parnaíba, como saneamento, recursos hídricos, irrigação e promoção da agropecuária.

Orçamento de 2023: R$ 2,27 bilhões

2.450 servidores em exercício, sendo 790 comissionados entre efetivos e sem vínculo com a administração pública.

DNOCS

Tem como função executar políticas de amenização dos efeitos da seca, desde fornecimento e construção de caixas d’água a irrigação e assistência à população.

Orçamento de 2023: R$ 905,01 milhões

910 servidores em exercício, sendo 210 comissionados entre efetivos e sem vínculo com a administração pública.

SUDENE

Tem como objetivo promover o desenvolvimento e integração por meio de planos de investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, além da proteção do semiárido.

Orçamento de 2023: R$ 78,01 milhões

260 servidores em exercício, sendo 85 comissionados entre efetivos e sem vínculo com a administração pública.

Fontes: Portal da Transparência e Lei Orçamentária Anual de 2023

Segundo Mauro Silva, caso o conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milhões fosse um presente ao governo brasileiro, haveria meios para sua entrada no país

Da CNN

Apuração aponta que joias eram presente para Michelle, diz representante de auditores | LIVE CNNApuração aponta que joias eram presente para Michelle, diz representante de auditores | LIVE CNN

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, disse em entrevista à CNN neste sábado (4) que elementos apurados até o momento mostram que as joias do reino da Arábia Saudita eram presente para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), não para o governo brasileiro.

“Não há elementos que mostrem que a intenção era dar um presente ao governo brasileiro. Os elementos que até agora foram apurados mostram que se pretendia dar um presente à primeira-dama. E a maneira de isso ser feito foi ilegal, porque entrou como bagagem um bem destinado a um terceiro”, explica.

Na ultima sexta-feira (03), Michelle Bolsonaro fez uma postagem em que comentou assunto. “Eu tenho tudo isso e não estava sabendo? Meu Deus!”, escreveu. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro, em declaração à CNN, disse que joias iam para acervo da Presidência e negou ilegalidade. “Estou sendo acusado de um presente que eu não pedi, nem recebi”, disse.

À CNN, Bolsonaro diz que joias iam para acervo da Presidência e nega ilegalidade

Segundo Mauro Silva, caso o conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milhões fosse um presente ao governo brasileiro, haveria meios para sua entrada no país. Ele destaca que este tipo de entrega é comum na diplomacia.

“Algum funcionário do país estrangeiro poderia entrar, ele estaria protegido pela diplomacia, nem poderia ser verificado. Depois, ele teria os meios oficiais para fazer chegar o presente. O que ocorre é que tivemos um funcionário do governo, que não declarou que estava fazendo essa atividade. E quando questionado ele falou que não era um presente para o presidente [Jair] Bolsonaro, mas para a então primeira-dama”, diz.

A entrada do material em território brasileiro, segundo Mauro Silva, é ilegal, já que não respeita a definição de “bagagem”. O movimento em que uma pessoa atravessa as fronteiras com um bem destinado a um terceiro não está enquadrado no conceito.

“O próprio portador deste alegado presente não afirmou que seria para o governo brasileiro, mas para a pessoa da primeira-dama. Isso retirou a condição de bagagem e trouxa as consequências legais”, disse.

Publicado por Danilo Moliterno, da CNN. Colaborou Daniel Rittner, da CNN.

Órgão orientou governo Bolsonaro, mas nada foi feito

Por Luciano Nascimento

A Receita Federal disse, por meio de nota divulgada na noite desse sábado(4), que não houve tentativa de regularização das joias avaliadas em mais de R$ 16 milhões, que teriam sido um presidente dado pela Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Segundo a Receita, além de não pedir a regularização, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro também não apresentou um pedido fundamentado para incorporar as joias ao patrimônio público, mesmo após orientações do órgão.

A informação foi revelada em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada na sexta-feira (3). Segundo a publicação, um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes foram barrados pela Receita Federal em outubro de 2021. Os itens, avaliados em 3 milhões de euros (cerca de R$ 16,5 milhões) foram encontrados na mochila do militar Marcos André dos Santos Soeiro, que assessorava o então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Ambos retornavam de uma viagem oficial ao Oriente Médio. Ainda de acordo com a matéria, a retenção ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, após inspeção por raio-X.

Na ocasião, o ex-ministro teria se valido do cargo para pedir a liberação das joias, alegando serem presentes do governo saudita para a então primeira-dama. Os servidores da Receita Federal, no entanto, alegaram que o procedimento para a entrada desses itens como presentes oficiais de um governo estrangeiro para o governo brasileiro teriam que obedecer a outro trâmite legal e, por isso, retiveram as joias pelo não pagamento dos tributos.

Pela legislação, todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor. No caso de bens pertencentes ao próprio portador, devem ser declarados aqueles em valor acima de US$ 1 mil, limite atualmente vigente. Caso não haja declaração de bem, é exigido 50% do valor a título de tributo, acrescido de multa de 50%, reduzida pela metade no caso de pagamento em 30 dias.

“Na hipótese de agente público que deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro, é possível a regularização da situação, mediante comprovação da propriedade pública, e regularização da situação aduaneira. Isso não aconteceu no caso em análise, mesmo após orientações e esclarecimentos prestados pela Receita Federal a órgãos do governo”, diz a nota.

Como não houve a regularização, a Receita disse que o bem passa a ser tratado como pertencente ao portador e, não havendo pagamento do tributo e multa, é aplicada a pena de perdimento, cabendo recursos cujo prazo, no caso das joias, terminou em julho de 2022.

A Receita disse ainda que após o perdimento, é possível, em tese, o bem ser levado a leilão. Do total arrecadado, 40% é destinado à seguridade social e o resto ao tesouro. Além do leilão, também é possível a doação, incorporação ao patrimônio público ou destruição. Segundo a nota, não houve pedido para que as joias fossem incorporadas ao patrimônio da União.

“A incorporação ao patrimônio da União exige pedido de autoridade competente, com justificativa da necessidade e adequação da medida, como, por exemplo, a destinação de joias de valor cultural e histórico relevante a ser destinadas a museu. Isso não aconteceu neste caso. Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público”, disse a Receita.

A nota saúda os agentes aduaneiros que realizaram na retenção dos bens e diz ainda que os fatos foram informados ao Ministério Público Federal e que o órgão está à disposição para prosseguir nas investigações, “sem prejuízo da colaboração com a Polícia Federal, já anunciada pelo Ministro da Justiça.”.