Maior isenção dos últimos anos, benefício contempla as residências com imposto abaixo de 50 Ufip

Autor: Malena Mota 

A Prefeitura de Palmas oferece isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para ajudar as pessoas de baixa renda. Neste ano, 30.208 imóveis estão elegíveis para a isenção, desde que atendam aos critérios estabelecidos no artigo 20 do Código Tributário Municipal. O imóvel deve ser destinado exclusivamente para fins residenciais, o proprietário deve ser uma pessoa física e só pode possuir um imóvel em seu nome em Palmas, e o valor do IPTU a ser pago sem descontos deve ser inferior a 50 Unidades Fiscais de Palmas (Ufip), o equivalente a R$ 210,00.

Esta é a maior isenção do IPTU Social dos últimos anos, com um aumento de 22% em relação a 2019, quando 24.759 imóveis foram contemplados. Em 2020, 25.209 imóveis receberam a isenção, seguido por 27.302 imóveis em 2021. Em 2022, 29.397 imóveis foram isentos. A lista de imóveis isentos foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), suplemento nº 3.158, de 9 de fevereiro deste ano.

"Esta ampliação no IPTU Social é resultado do sucesso da nossa política habitacional. Nos últimos anos, entregamos milhares de casas e apartamentos à população de Palmas, levamos dignidade às pessoas", detalha a prefeita Cinthia Ribeiro. A chefe do Executivo explica que com a isenção do imposto, a Prefeitura de Palmas leva segurança àqueles que não têm condições de arcar com mais esta despesa. "Nossa gestão tem um olhar sensível e busca políticas sociais eficientes."

IPTU

Os carnês IPTU 2023 já estão disponíveis aos contribuintes. Os descontos incluem: 10% de desconto para pagamento à vista, 10% para adimplência, até 10% pelo programa Nota Palmense Premiada, e até 60% pelo programa Palmas Solar. O vencimento para o pagamento à vista ou da primeira parcela é em 15 de março. O IPTU e taxas podem ser parceladas em até 10 vezes, com o valor mínimo da parcela sendo R$ 84,00. O carnê pode ser acessado no site da Prefeitura de Palmas, com o CCI do imóvel, ou em uma das unidades do Resolve Palmas.

Por Paulo de Deus

Os vereadores se reuniram durante a tarde e a noite desta segunda-feira, 13, em sessões extraordinárias, para definir os novos integrantes das Comissões Permanentes da Casa. Também foram escolhidos os líderes dos Blocos Parlamentares que ocuparão a função no biênio 2023/2024.

No início dos trabalhos, foi lido o ofício de renúncia ao cargo de segundo secretário da Mesa Diretora, ocupado pela vereadora Professora Iolanda Castro (PTB). Em ato contínuo, o presidente Folha (PSDB) declarou o cargo vago e convocou eleição em seguida, sendo eleito com 17 votos o vereador Márcio Reis (União) para ocupar a função pelos próximos dois anos.

Confira a lista dos vereadores eleitos para compor as Comissões:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Iolanda Castro (PTB)

Vice: Daniel Nascimento (Republicanos)

Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle

Presidente: Eudes Assis (PSDB)

Vice: Júnior Brasão (PSB)

Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal

Presidente: Júnior Brasão (PSB)

Vice: Eudes Assis (PSDB)

Comissão de Políticas Públicas Sociais

Presidente: Daniel Nascimento (Republicanos)

Vice: Nego (Sem partido)

Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher

Presidente: Iolanda Castro (PTB)

Vice: Daniel Nascimento (Republicanos)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira, 14, se mantém a minuta de decreto golpista na ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

Com Estadão

O documento foi apreendido pela Polícia Federal (PF) na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na investigação sobre a invasão aos prédios públicos na Praça dos Três Poderes. O rascunho previa uma intervenção no TSE, o chamado "estado de defesa", para anular o resultado da eleição.

O pedido para incluir a minuta no processo foi feito pelo PDT, que também é o autor da ação de investigação eleitoral. O partido acusa Bolsonaro de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação por convocar uma reunião com embaixadores estrangeiros para espalhar suspeitas infundadas sobre as urnas eletrônicas. O encontro aconteceu em julho do ano passado no Palácio do Alvorada.

Relator do caso, o corregedor da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves, atendeu o pedido do PDT e requisitou uma cópia da minuta para anexar ao processo. A defesa do ex-presidente entrou com recurso, alegando que o documento é "apócrifo", mas o ministro manteve o posicionamento e submeteu a decisão ao plenário do TSE.

Os ministros vão decidir se referendam ou não a manutenção da minuta nos autos do processo. A tendência é que o plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirme a decisão individual do corregedor. O processo é o terceiro item da pauta.

Além de Benedito Gonçalves, participam do julgamento os ministros Alexandre de Moraes, presidente da Corte Eleitoral, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Carlos Horbach, Raúl Araújo e Sérgio Banhos.

Se o ex-presidente for condenado, ele pode perder os direitos políticos pelo prazo de oito anos, o que o deixaria impedido de disputar novas eleições no período.

Encontro ocorreu durante o Fórum Nacional de Vice-governadores

Por Fernanda França

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, esteve em Brasília, nessa segunda-feira, 13, para participar do Fórum Nacional de Vice-governadores. O encontro contou com a participação dos vice-governadores do país, que se reuniram pela manhã para alinhar as discussões e, no período da tarde, estiveram reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e, em seguida, com o ministro da Justiça, Flávio Dino.

O objetivo do Fórum foi reforçar as discussões iniciadas pelos governadores nos fóruns nacionais realizados no início deste ano. As pautas apresentadas visam garantir serviços públicos que são ofertados pelos estados brasileiros, dentre elas a saúde fiscal e a segurança pública dos entes federativos.

Encontro com Ministro do STF

O encontro com o ministro Luís Roberto Barroso ocorreu no anexo II do Supremo Tribunal Federal (STF). Na oportunidade, o vice-governador Laurez Moreira pediu ao Ministro um olhar solidário às demandas do Tocantins.

“Nós estamos sendo solidários aos nossos governadores. Apresento os interesses do nosso Tocantins, reforçando o que o nosso governador Wanderlei Barbosa já havia levantado nos fóruns nacionais realizados este ano. A situação dos estados brasileiros não é fácil no momento. Para nós é muito importante que o senhor ouça as nossas reivindicações. Eu tenho certeza de que é um homem sensível, que entende as necessidades de cada Estado e de cada Município brasileiro. Agradeço a atenção e que o senhor continue solidário aos estados, principalmente ao estado do Tocantins, que é um estado novo, cheio de desafios a serem enfrentados”, declarou Laurez Moreira.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as diligências apresentadas estão alinhadas às suas. “Estamos alinhados com as mesmas preocupações. Buscamos, inicialmente, soluções paliativas e, posteriormente, uma definitiva”, assegurou.

Reunião com Ministro da Justiça

Vice-governadores do país se reúnem com ministro Flávio Dino para tratarem de demandas da Segurança Pública

Na reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o vice-governador Laurez Moreira reforçou o pedido de parcerias para melhorar a segurança pública nos estados e municípios.

“Sempre digo que uma das ações mais importantes na gestão é cuidar da Segurança Pública, porque ela reflete no bem-estar da comunidade e no bom funcionamento de outros setores. É importante que tenhamos a parceria dos demais poderes para que consigamos atuar com as melhores ferramentas no combate ao crime e os diversos tipos de violências existentes no dia a dia da comunidade”, destacou Laurez Moreira.

O ministro Flávio Dino ouviu as demandas dos vice-governadores e pediu um esforço para execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se comprometeu a estudar formas de agilizar o repasse dos recursos do Fundo.

Na reunião foi anunciado o relançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que destinará viaturas a todos os estados, ao longo do mês de março, em atenção ao Dia Internacional da Mulher. As viaturas atenderão as delegacias da Mulher e patrulhas Maria da Penha.

O Ministério da Fazenda já finalizou a proposta para correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A nova tabela ampliará a faixa de isenção, que atualmente está em R$ 1.903,98. A proposta aguarda agora a decisão final, a ser dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por Pedro Peduzzi

A finalização da proposta foi anunciada hoje (13) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento durante reunião do Diretório Nacional do PT, mas nenhum detalhamento sobre valores foi antecipado até o momento.

De acordo com a assessoria do PT, Haddad falou por 40 minutos sobre políticas fiscais e monetárias. O ministro informou aos dirigentes partidários que concluiu também o programa Desenrola, voltado à renegociação de pequenas dívidas.

Tabela do IR

A última atualização da tabela de Imposto de Renda foi feita em 2015. A falta de atualização tem feito com que cada vez mais brasileiros, em especial os de menor renda, passem a pagar esse tributo.

Com o valor do salário mínimo em R$ 1.302, pela primeira vez na história do país, pessoas que ganham 1,5 salário mínimo serão taxadas. O valor atual do mínimo foi definido na proposta orçamentária do governo anterior.

Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a prometer ampliar, ao longo de seu governo, para R$ 5 mil a faixa de isenção. Durante reunião com centrais sindicais, em janeiro, Lula reiterou a ideia, enfatizando que, no Brasil, “quem ganha muito paga pouco”.

“Eu tenho uma briga com os economistas do PT. O pessoal fala assim ‘se fizer isenção até R$ 5 mil. são 60% da arrecadação deste país’. Então, vamos mudar a lógica, vamos diminuir para o pobre e aumentar para o rico”, disse, durante o encontro, o presidente.

Gastos de campanha

Na abertura da reunião de diretório, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), antecipou um ponto da fala a que Haddad faria na sequência, na reunião a portas fechadas com os correligionários, sobre os gastos feitos pelo governo anterior, visando à reeleição de Jair Bolsonaro.

“O uso da máquina foi algo absurdo. Haddad nos trouxe um cálculo estarrecedor: foram gastos cerca de R$ 300 bilhões entre isenções fiscais, auxílios, crédito, emendas parlamentares”, disse Gleisi Hoffmann.