Bloqueios poderão ser feitos em casos de ação judicial contra o inadimplente; endividados alimentares e motoristas profissionais estão livres das medidas

Por André Borges

Pessoas que estiverem inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana".

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos gravoso ao executado". Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

Ao todo, 14 pessoas foram nomeadas nesta quarta-feira, 15

Com Assessoria

Em mais uma fase da reforma administrativa iniciada no último dia 6, o Governo do Estado do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 15, a nomeação de secretários de Estado, presidentes de autarquias, secretários executivos, vice-presidentes e assessor jurídico.

Nomeados

Ao todo, 14 pessoas foram nomeadas para a gestão de secretarias e autarquias e para assessoria jurídica:

Carlos Santos Manzini Júnior, para exercer o cargo de secretário extraordinário de Representação em Brasília.

Iderval João Da Silva, para exercer o cargo de secretário extraordinário de Assuntos Institucionais.

Edson Mota De Oliveira, para exercer o cargo de secretário executivo da Governadoria.

Alirio Felix Martins Barros, para exercer o cargo de presidente da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins (ATI).

Renato Jayme, para exercer o cargo de presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Adams Cirino Gregório, para exercer o cargo de vice-presidente da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins (ATI).

Ana Claúdia Pereira da Cunha, para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

Débora Batista Almeida Vasconcelos Miola, para exercer o cargo de vice-presidente executivo da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM).

Lenito Coelho Abreu para exercer o cargo de vice-presidente executivo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec).

Gilson Sousa Silva, para exercer o cargo de vice-presidente executivo da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto).

Antonio Wagner Barbosa Gentil, para exercer o cargo de vice-presidente executivo, da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR).

Jasson Quirino Da Silva, para exercer o cargo de vice-presidente executivo do Departamento Estadual de Trânsito - (Detran/TO).

Pedro Felipe Teixeira Tolentino, para exercer o cargo de vice-presidente executivo do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Norton Rubens Rodrigues Barreira, foi nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de assessor jurídico da Secretaria de Parcerias e Investimentos.

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Recursos foram aportados por fontes diversas, como Fundo de Segurança Nacional e Tesouro Estadual, dentre outras

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade no Palácio Araguaia nesta quarta-feira, 15, o governador Wanderlei Barbosa entregou 10 viaturas e diversos equipamentos operacionais ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. Ao todo foram investidos R$ 3,5 milhões oriundos do Fundo de Segurança Nacional, Tesouro do Governo do Estado do Tocantins, Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e emendas parlamentares.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Carlos Eduardo Sousa Farias, detalhou a distribuição das viaturas recebidas pela corporação 

O governador Wanderlei Barbosa explicou que o ato faz parte de um processo de planejamento contínuo do Corpo de Bombeiros Militar. “Vamos estruturar cada vez mais o nosso Corpo de Bombeiros para realizar os devidos atendimentos. Daqui a pouco teremos a temporada de veraneio no Tocantins e são os nossos bombeiros que protagonizam o combate aos incêndios”, ressaltou.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Carlos Eduardo Sousa Farias, afirmou que as viaturas de salvamento serão disponibilizadas nas unidades que têm acesso a BR-153, para dar uma resposta rápida às questões que envolvem acidentes de trânsito. Já as viaturas de resgate serão para reposição no Quartel de Taquaralto e Palmas, uma para Gurupi e outra para a cidade de Guaraí, onde já está autorizado pelo governador Wanderlei Barbosa a implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros. “Em Guaraí estamos no processo de implantação do Corpo de Bombeiros e neste Carnaval a cidade já vai contar com uma equipe da corporação”, ressaltou.

Das 10 viaturas entregues, seis são caminhonetes de salvamento e quatro são unidades de resgates 

A prefeita de Guaraí, Fátima Coelho, disse que a Prefeitura é uma parceira do governo do Estado na implantação da unidade do Corpo de Bombeiros na sua cidade. “Só temos a agradecer ao governador Wanderlei Barbosa pelo empenho em implantar o Corpo de Bombeiros em Guaraí, que é uma cidade polo que até então não contava com esse serviço”, completou.

Equipamentos

Das 10 viaturas entregues, seis são caminhonetes de salvamento e quatro são unidades de resgates. Já os equipamentos, foram entregues conjuntos PA; roupas de neoprene; nadadeira de borracha; óculos de mergulho; roupas de aproximação completa; pares de luva de incêndio; motosserra; sopradores; facas de mergulho; cadeirinhas de altura; mosquetões; polias duplas; cantis; bombas costais; capacetes de combate a incêndios; pinga fogo; esguichos reguláveis; mangueiras de incêndio; e conjunto kit pick-up

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Solenidade foi prestigiada por lideranças indígenas e representantes de comunidades quilombolas de todo o Estado

Por Adenauer Cunha e Kaio Costa

O Governador Wanderlei Barbosa deu posse nesta quinta-feira, 15, à secretária dos Povos Originários e Tradicionais do Tocantins, Narubia Werrería, primeira indígena a assumir uma Secretaria de Estado. A solenidade aconteceu no auditório do Palácio Araguaia e contou com a presença de representantes de comunidades indígenas e quilombolas do Tocantins.

Em seu discurso, o governador Wanderlei Barbosa garantiu que Narubia Werrería terá autonomia para atender às demandas das comunidades que sua Pasta representa. “A secretária Narubia tem a missão de fazer um trabalho de integração com as demais Secretarias de Estado e traçar metas para que possamos chegar até a essas comunidades e atender as demandas dos povos originários e tradicionais. Para isso, nosso Governo vai garantir que a senhora tenha autonomia e orçamento necessários”, enfatizou o Governador.

Secretária de Estado de Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria, disse que somente o governador Wanderlei Barbosa e o vice- governador Laurez Moreira honraram a palavra e criaram a Pasta 

Emocionada, a secretária agradeceu ao Governador e aos representantes indígenas e quilombolas presentes. “É uma honra inigualável. Eu só posso me sentir agraciada por esse momento histórico, no qual estou representando tantas mulheres que foram vítimas de violência. Hoje nós entramos na porta da frente do Palácio Araguaia para assumir a primeira Secretaria dos Povos Originários, onde nenhum Governador nunca nos conduziu para esse lugar que é nosso por direito”, expressou.

O vice-governador Laurez Moreira também acompanhou a posse e parabenizou todos os povos originários e tradicionais em nome da nova secretária. “Essa posse representa o reconhecimento da história dos povos tradicionais, originários de nossa Terra. Representa a valorização de sua cultura, a preservação dessas etnias. Parabéns à secretária Narubia e a todas as etnias do Tocantins”, enfatizou.

Por vídeo, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, enviou uma mensagem à Secretária empossada. “Desejo boa sorte, Narubia, e que você tenha certeza que podemos articular várias atividades no Tocantins juntamente com o Ministério”, disse a Ministra.

O deputado federal Ricardo Ayres e a senadora Dorinha representaram a Bancada Tocantinense no evento. “O dia 15 de fevereiro passa a assumir uma simbologia muito importante para o Tocantins. A posse de Narubia representa a chegada desses povos e das mulheres a seu lugar de direito”, parabenizou a senadora.

A senadora Professora Dorinha e o deputado federal Ricardo Ayres representaram a Bancada Tocantinense no evento 

Ainda durante a solenidade, o governador Wanderlei Barbosa recebeu de anciãos indígenas um adorno tradicional dos Karajá que representa a luminosidade celeste. Já o vice-governador ganhou das mãos da própria secretária, o cocar que ela usava na cabeça. Narubia Werreria, por sua vez, foi agraciada com um adorno feito pela artista Elisabete Xerente, “que representa a força de todas as mulheres indígenas”, explicou a cacique do Povo Piabanha.

Solenidade

A solenidade de posse foi prestigiada por indígenas e quilombolas. Na abertura, a cantora Thaline Karajá entoou o hino nacional acompanhada do grupo Tambores do Tocantins. O evento teve ainda apresentações culturais de dança de grupos indígenas Xerente e karajá.

Falando em suas línguas nativas, o cacique Darcy Xerente fez um discurso de agradecimento; e o pastor João Werreria, pai da secretária, saudou a todos em um momento devocional.

Secretaria

Criada pelo governador Wanderlei Barbosa no início da atual gestão, a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais tem entre suas funções propor diretrizes para a política estadual de proteção aos povos indígenas e quilombolas do Estado; indicar projetos, articular ações mediadoras, visando à solução dos conflitos sociais; promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, incluída a interação cultural, social, econômica e política; além de acompanhar a execução dos convênios voltados ao desenvolvimento do público fim da Pasta.

A gestora da pasta, Narubia Silva Werreriá, é ativista das causas dos povos originários e tradicionais, além de cantora, compositora, artista plástica, poetisa e produtora cultural. Suas origens vêm do Povo Iny, na Ilha do Bananal, e desde muito cedo iniciou o seu ativismo pelos povos indígenas. Na Universidade Federal do Tocantins, onde estudou direito, ela se destacou por defender e dar voz às causas dos povos originários, não somente da região onde ela pertence, mas de todo o Estado.

Os filiados do Sindicato que precisam de advogado poderão buscar a assistência jurídica itinerante do Sisepe na Câmara Municipal de Arraias, na quinta-feira, 16, das 8h às 16h

Com Assessoria

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) vai oferecer atendimento de assistência jurídica itinerante aos filiados, na quinta-feira, 16, das 8h às 16h, na Câmara Municipal de Arraias.
A iniciativa da Diretoria Regional da Região Sudeste de realizar o atendimento itinerante das demandas jurídicas dos filiados no município de Arraias visa facilitar o acesso à assistência presencial de um advogado.

A diretora Regional Zuma Carvalho disse que "os filiados serão atendidos com suporte e informação, tanto em relação às ações individuais quanto coletivas. Os que não puderem buscar o atendimento itinerante terão a opção de entrar em contato posteriormente, com a Diretoria Regional para orientação".

Zuma Carvalho reiterou que os servidores que ainda não são filiados poderão entrar em contato para orientação, mas que através do site é possível buscar informação sobre os procedimentos e também realizar a atualização do cadastro, para ter acesso aos serviços via aplicativo à carteirinha virtual.

Diretoria Regional

A sede da Diretoria Regional do Sisepe Região Sudeste está situada no município de Taguatinga-TO. Essa Diretoria Regional abrange 14 municípios, sendo: Almas, Arraias, Aurora, Combinado, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Lavandeira, Novo Alegre, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição, Taipas e Taguatinga.

Para atendimento presencial os interessados podem se dirigir de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ao endereço Rua Antônio Fleury, Leste, Quadra 32, Lote 02 ou entrar em contato pelo telefone (63) 3654-1769 ou ainda via email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Acesso virtual

Para atualização do cadastro basta acessar sisepe-to.org.br, atendimento virtual basta clicar em Serviços Online, disponíveis para os filiados, como a carteirinha virtual, lista de convênios, atendimento administrativo e jurídico, reserva de hospedagem, além do link de acesso ao Portal do Servidor, Portal de Capacitação, Portal do Plano de Saúde e outros.

Com o aplicativo o servidor filiado também recebe a notificação da última notícia publicada em primeira mão. O Sisepe mantém ainda um canal aberto para o diálogo, por meio da Ouvidoria para registro de mensagem, sugestão, elogio ou reclamação e recebe resposta após análise do setor responsável. O Sindicato disponibiliza o Atendimento por telefone (63) 3215-1654.