Câmara discute regras para debate entre deputados; no STF, liberdade de Torres será decidida por Moraes

 
Com Rede TV

A semana deve entrar em um ritmo menos intenso nesta véspera de Carnaval no Congresso. Na Câmara, os deputados devem buscar baixar o tom do enfrentamento entre parlamentares no Plenário. No Supremo Tribunal Federal (STF) será decidido se o ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres será solto, nas investigações sobre os atos golpistas do 8/1.

Com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de sua primeira viagem em missão oficial aos Estados Unidos, temas como o debate sobre autonomia do Banco Central e a crise humanitária dos yanomami em Roraima devem prosseguir na pauta da semana, em Brasília.

O presidente tem agenda de reuniões no Planalto desde cedo e deve ir, no início da noite desta 2ª feira (13.fev), a um evento de comemoração dos 43 do PT, em Brasília.

Tom elevado

Na Câmara e no Senado a semana será para definição da composição das comissões temáticas. Mesmo assim, a formação com os respectivos presidente e membros só será finalizada após o Carnaval.

Na Câmara, um freio de arrumação vai ser buscado, em relação ao grau de tensão na relação entre parlamentares. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), vai discutir na reunião do Colégio de Líderes, na 3ª feira (14.fev) "regras de convivência" entre os deputados, após trocas de ofensas registradas em Plenário nos últimos dias.

"A partir da eleição do próximo Conselho de Ética, independentemente de lado, sigla, ideologia, pensamento partidário, o deputado ou a deputada que se exceder no Plenário desta Casa responderá perante o Conselho de Ética", Arthur Lira (PP-AL), sobre troca de ofensas entre deputados no Plenário.

Lira quer dar um fim ao tensionamento eleitoral que se manteve, mesmo após o fim do pleito, e criar regras de "boas práticas de oratória" na Câmara.

"Foi deprimente o que nós vimos aqui ante o comportamento de parlamentares, de parte a parte, uns acusando, outros defendendo, e vice-versa", disse Lira, na semana passada. Ele afirma que não se trata de censura. "Não iremos tolher fala de parlamentar, não iremos tolher o que o parlamentar vai falar. Eu só estou dizendo que o que o parlamentar falar pode ter consequência", explicou o presidente da Câmara.

Avanços

Nas apurações sobre os atos golpistas de 8/1, o Ministério Público Federal (MPF) deve prosseguir com as denúncias criminais contra os mais de 1,4 mil envolvidos nas invasões aos prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Até agora foram apresentadas 642 acusações formais contra golpistas dos quatro núcleos envolvidos: os executores, os financistas, os incitadores e autores intelectuais e as autoridades omissas.

O MPF tem denunciado os golpistas por cinco tipos de crimes:

Associação criminosa armada

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Golpe de estado

Dano qualificado contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima

Deterioração de patrimônio tombado

Nesta semana, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes deve decidir se aceita um pedido da defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres para ser solto. Preso desde o dia 14 de janeiro, suspeito de ter sido omisso na segurança do DF no 8/1, sua defesa requereu o benefício na semana passada.

Laudos concluídos pela Polícia Federal (PF) de análise dos telefones celulares do governador afastado do DF Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário interino de Segurança do DF Fernando de Sousa Oliveira concluíram não ser possível comprovar que ambos deixaram de atuar ou atuaram para favorecer os crimes dos golpistas em 8/1.

O MPF foi acionado pelo Supremo para que se manifestasse sobre o pedido de liberdade de Torres. O órgão aguarda para essa 2ª feira (13.fev) o laudo em que Torres e Oliveira conversam para decidir se vai contra ou a favor do pedido.

Na conversa, Torres determina ao substituto na chefia da Segurança que não deixe os manifestantes chegarem ao STF.

Assim que receber o parecer do MPF, Moraes vai decidir se manda Torres para casa com outras medidas cautelares, enquanto é investigado, ou se mantém sua prisão preventiva.

Para o governador Wanderlei Barbosa, investir em segurança pública é uma forma de cuidar das pessoas

Por Jarbas Coutinho

A população das cidades de Itapiratins e Tupiratins compartilharam os mesmos sentimentos de gratidão ao governador Wanderlei Barbosa. O motivo foi a reativação da base do Destacamento da Polícia Militar (PM) em suas respectivas cidades, separadas pelo Rio Tocantins, na região centro norte do Estado.

"É muito importante a reativação desse destacamento, porque até então estávamos sem apoio algum. Portanto somos gratos ao governador Wanderlei Barbosa pela atitude", comemorou a empresária Marcilene Fonseca de Sousa, de Tupiratins. Ja Valdeci Dias, também morador de Tupiratins, agradeceu ao Governo do Tocantins pela iniciativa e disse que a presença da polícia na cidade certamente vai colocar fim a sensação de insegurança e às arruaças de motoqueiros. "A presença da PM vai aumentar a sensação de segurança da população e coibir essas arruaças de motoqueiros. O sentimento é de gratidão ao Governador", disse.

Por parte da comunidade de Itapiratins o sentimento também é de mais segurança e agradecimento ao Governo do Tocantins. O pequeno produtor rural, Manoel Resplande da Silva, afirma que esse destacamento era esperado há muito tempo. "Muito boa coisa, precisamos disso há muito tempo e graças ao governador Wanderlei agora chegou. Nossa cidade não é violenta, mas precisamos de policiamento para evitar coisa ruim", disse.

Manoel Resplande da Silva disse que a cidade há muito tempo precisava de policiamento

Valmir Gomes de Sousa (FOTO), ex prefeito de Itapiratins, disse que a cidade tem mais de 3.500 habitantes e não contava com policiamento efetivo, o que de certa forma causava insegurança. "Faz muito tempo que estávamos esperando essa base. Foi uma excelente iniciativa do governador Wanderlei Barbosa, que teve essa sensibilidade de implantar o policiamento na nossa cidade e garantir o bem estar do povo", disse em tom de agradecimento

Cuidado com as pessoas

Essa iniciativa do governador Wanderlei Barbosa marca o início de uma série de reativações de Bases de Destacamentos Policiais inativos, que tem como objetivo dotar todas os municípios tocantinenses de estrutura policial para combater ilícitos e garantir a segurança da população. O Governador entende que cuidar das pessoas passa necessariamente pela segurança pública.

"Deus nos deu essa missão, que é cuidar das pessoas e fazer isso é dar segurança pra elas. As pessoas gostam e o empreendedor que vem ao Estado, a primeira coisa que observa é esse aspecto da segurança pública. Ninguém vem fazer investimento em um Estado que não tem segurança e é isso que estamos fazendo", afirmou.

Para os gestores das cidades benefiadas com os destacamentos, Filó Coelho, e Sandro Rodrigues, de Tupiratins e Itapiratins, respectivamente, esses destacamentos representam o reforço da segurança para os seus municípios.

O Governador entende que cuidar das pessoas passa necessariamente pela segurança pública

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Márcio Barbosa destacou o compromisso do governador com a segurança pública e que implantação das unidades de Tupiratins e Itapiratins reprrsetam a sequência do Programa Tô mais Seguro. Ele lembrou que além da reativação dos destacamentos foram entregues toda a logística necessária para que os policiais posam operar são viaturas, fuzis, pistolas, coletes é outros equipamentos que os policiais precisam para oferecer segurança nos municípios.

"Proporcionando sensação de segurança a população é o que estamos fazendo ao colocarmos policiamento ostensivo nos 139 municípios. E já conseguimos reduzir os índices de criminalidade em todo o Estado. Isso é fruto de trabalho àrduo, bem planejado, que envolve os eixos de policiamento ostensivo e preventivo, policiamento de recobrimento e policiamento especializado", explicou Márcio Barbosa.

Kit Destacamento

Essa iniciativa do governador Wanderlei Barbosa marca o início de uma série de reativações de Bases de Destacamentos Policiais inativos

As duas bases também receberam os Kits Destacamento composto por uma viatura policial, um tablet ou smartphone, um computador desktop, uma impressora térmica e um rádio portátil (HT), um tablet Mobile,um fuzil, coletes e seis pistolas.

Presenças

Acompanharam o governador Wanderlei Barbosa aos eventos em Tupiratins e Itapiratins, o deputado Leo Barbosa, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo, além de prefeitos da região, vereadores e outras autoridades.

A informação foi divulgada pelo ministro Luiz Marinho

Por Thays de Araújo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.302, deve passar por aumento ainda este ano. O último reajuste do piso nacional passou a valer no dia 1º de janeiro. “Nós estamos discutindo a busca de espaço fiscal para mudar o valor do salário mínimo ainda este ano. Se houver espaço fiscal, nós haveremos de anunciar uma mudança para 1º de maio”, afirmou o ministro em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (12), na TV Brasil.

Além do novo reajuste, a retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo também é uma das prioridades da pasta. De acordo com o ministro, a política mostrou bons resultados nos governos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando Marinho foi ministro do Trabalho, entre 2005 e 2007.

“Nós conseguimos mostrar que era possível controlar a inflação, gerar empregos e crescer a renda, crescer a massa salarial dos trabalhadores do Brasil inteiro, impulsionado pela Política de Valorização do Salário Mínimo, que consistia em, além da inflação, garantir o crescimento real da economia para dar sustentabilidade, para dar previsibilidade, para dar credibilidade acima de tudo para todos os agentes. É importante que os agentes econômicos, o empresariado, os prefeitos, os governadores, saibam qual é a previsibilidade da base salarial do Brasil, e o salário mínimo é a grande base salarial do Brasil”, explicou.

“Veja, se esta política não tivesse sido interrompida a partir do golpe contra a presidenta Dilma e o governo tenebroso do Temer e do Bolsonaro, o salário mínimo hoje estaria valendo R$1.396. Veja só: de R$1.302 para R$1.396 é o que estaria valendo o salário mínimo hoje. Portanto, foi uma política que deu muito certo”, destacou Marinho.

“Emprego na veia”

Durante a entrevista, o ministro do Trabalho falou das expectativas da pasta para esta nova gestão e destacou a reparação das relações trabalhistas como uma das prioridades. “Passamos por um governo que trabalhou um processo de desmonte das relações de trabalho. Então o contrato coletivo, negociações trabalhistas, tudo isso foi atacado de forma feroz, a legislação trabalhista, a proteção ao trabalho, tudo isso foi atacado. Nós precisamos enfrentar esse dilema, rever o que foi prejudicado nesse processo de relações de trabalho, para que nós possamos de novo retomar o processo de negociação, de valorizar o valor do trabalho em si, a massa salarial, geração de emprego e renda. Nossa expectativa é de trabalhar esse processo”, afirmou.

Ainda sobre as expectativas da nova gestão, Marinho destacou a retomada das obras públicas como um impulso para o crescimento da economia e das oportunidades de emprego. “Nós temos a ordem de 14 mil obras paradas no Brasil, isso cria uma nova expectativa, expectativa de gerar emprego. Obra é emprego na veia”, destacou. “Essas obras são retomadas praticamente de forma simultânea no Brasil, eu tenho certeza que isso vai dar um grande impacto na retomada do crescimento da economia”, completou.

Novas formas de trabalho

O Brasil vive mudanças aceleradas no mercado de trabalho ocasionadas pelos avanços tecnológicos. Na entrevista, o ministro do Trabalho falou, ainda, sobre essas novas modalidades de serviço, como o trabalho por aplicativos. “Seguramente é uma tendência que vem com muita força. É preciso que seja introduzido nas negociações coletivas, se não nós podemos ter muita gente desprotegida no mercado de trabalho”, afirmou.

“E tem neste [cenário] a história dos trabalhadores por aplicativos, que muita gente pensa que é só entregador de pizza, ou que é só o motorista do Uber, das várias plataformas de transporte de pessoas, mas não é, está presente na saúde, na educação, na intermediação até do trabalho doméstico. Portanto, é preciso que a gente compreenda totalmente esse novo momento”, explicou Luiz Marinho.

Ainda sobre o assunto, o ministro abordou a precariedade do mercado de trabalho observada nos últimos anos. “Ocorreu em escala gigantesca e é exatamente o ponto que nós estamos [nos] referindo. É um amadurecimento que nós vamos ter que passar. A minha preocupação é com os trabalhadores e trabalhadoras, são eles que nós queremos proteger, porque as empresas estão é explorando demais essa mão de obra”, concluiu o ministro. “O que não é possível é a desproteção. Hoje existem milhares e milhões de trabalhadores, no mundo inteiro, não só na realidade do Brasil, trabalhando absolutamente sem nenhuma proteção social”, acrescentou.

O governo deve assinar na segunda-feira, 13, um acordo com a Defensoria Pública da União (DPU) para encerrar uma ação judicial que questionava a paralisação das atividades do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O banco de dados é usado para identificar famílias de baixa renda aptas a receber benefícios como, por exemplo, o Bolsa Família. A informação foi confirmada ao Estadão.

Com Estadão Conteúdo

Desde janeiro, a pasta comandada pelo ministro Wellington Dias vem realizando uma revisão do CadÚnico.

A expectativa é que a atualização do cadastro seja concluída ainda em fevereiro, para que os dados sejam apresentados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Em março, o governo quer começar a pagar o adicional de R$ 150 do Bolsa Família para cada criança de até seis anos. Para isso, contudo, é preciso fazer um "pente-fino" na lista de beneficiários do programa.

Na ação judicial que deve ser encerrada com o acordo firmado, a DPU questionava, desde 2020, a paralisação das atividades de cadastramento e atualização do CadÚnico no governo Bolsonaro durante a pandemia de covid-19. O órgão também citava uma desestruturação da rede descentralizada de atendimento às famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Além disso, a DPU apontava falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade em relação ao CadÚnico e um aumento do número de cadastros com divergência de renda e desatualizados. Desde que assumiu, o governo Lula vem prometendo resolver esses problemas identificados pela Defensoria e que foram debatidos pela equipe de transição.

"O MDS promoverá a reconstrução do Cadastro Único, retomando seu entendimento não como uma mera base de dados, mas sim como um grande processo de articulação federativa, no âmbito do SUAS, e também de forma intersetorial", diz Wellington Dias.

O acordo do governo com a DPU deve ser assinado por Dias, pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, e pelos defensores públicos federais Renan de Oliveira e Thales Treiger.

Na última quinta-feira, 9, Dias afirmou que dos 10 milhões de cadastros do Bolsa Família avaliados pelo ministério, 2,5 milhões têm grandes indícios de irregularidades.

Em janeiro, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro tinha dito que as principais inconsistências no CadÚnico estavam relacionadas com o aumento de famílias unipessoais, ou seja, compostas por apenas um membro. A suspeita é que essas famílias tenham se separado de forma artificial para receber mais benefícios.

"De um lado, a entrada de quem está fora e tem direito e, do outro lado, a saída de quem estiver irregular", disse Dias, em 11 de janeiro, ao falar sobre o recadastramento de famílias no programa de transferência de renda.

O pagamento adicional de R$ 150 do Bolsa Família para cada criança de até seis anos, que o governo quer implementar a partir de março, e a manutenção do benefício global em no mínimo R$ 600 foram garantidos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso, em dezembro.

A OAB pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que os bolsonaristas presos após os ataques golpistas de 8 de janeiro sejam transferidos para as prisões dos seus estados de origem

POR JOSÉ MARQUES

A solicitação foi feita pelo conselho federal da OAB e pelo seccional do Distrito Federal. Segundo a Ordem, inicialmente foram presas mais de 1.400 pessoas e isso fez a massa carcerária do DF subir, de uma única vez, cerca de 10%.

"O aumento abrupto da massa carcerária causou o aumento no número de atendimentos de saúde, de escoltas, de atendimentos de advogados e de outras rotinas carcerárias, fato que impacta negativamente em todo Sistema Penitenciário", diz a entidade.

Isso ocasionou, afirma a OAB, "atraso nos procedimentos administrativos, dificuldade de organizar a visita reservada entre advogado e cliente, demora nos atendimentos de saúde etc", uma vez que "não houve acréscimo no efetivo de policiais penais para dar conta de toda a demanda".

A Ordem diz ainda que as prisões causam impacto financeiro para os cofres públicos do Distrito Federal, com alterações em fluxos administrativos das unidades prisionais, demandando um aumento de servidores fazendo horas extras.

"É sabido que o recambiamento de presos é um procedimento corriqueiro que ocorre entre as administrações prisionais dos estados, cuja realização sucede após autorização dos juízos responsáveis, conforme respectivas leis de organização judiciária", explica a OAB.

"Como pode se depreender, é um processo burocrático, pois, além da análise judicial, a administração pública também tem que adotar procedimentos orçamentários e administrativos para a realização, como autorização de afastamento de servidores públicos da sede, pagamento de passagens e diárias etc."

Desde 8 de janeiro, ao menos 1.420 pessoas foram presas em flagrante ou durante operações deflagradas pela Polícia Federal. Daqueles presos em flagrante, 916 tiveram a prisão convertida em preventiva (sem prazo determinado) e 464 obtiveram liberdade provisória, mediante medidas cautelares.

Com menos de um mês desde os ataques realizados por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), a PGR, por meio do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, já ofereceu denúncias contra mais de 650 suspeitos de participação na invasão e depredação dos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

A PGR afirma que todas as denúncias "estão amparadas em elementos de convicção" e cita os "autos de prisão em flagrante, laudos periciais de constatação de dano, imagens dos circuitos de monitoramento nos edifícios dos três Poderes e declarações prestadas por testemunhas, bem como pelos próprios denunciados, em seus interrogatórios".