O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados do Censo Demográfico de 2022, ainda preliminares, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.

Por Mariana Muniz

Com isso, ficam mantidos em 2023 os coeficientes usados em 2018, preservando a verba que será repassada a 702 prefeituras.

Relatório parcial elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados coletados pelo Censo Demográfico 2022 até o dia 25 de dezembro de 2022 mostram que o país chegou ao contingente de 207.750.291 habitantes.

As informações populacionais baseiam o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos percentuais a serem distribuídos para as cidades e unidades federativas são definidos pelo TCU a partir de dados da população.

Foi com base nestes dados preliminares que a Corte de contas decidiu, no final do ano passado, alterar os critérios de distribuição do Fundo.

Para Lewandowski, porém, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

De acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa "uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas".

Com a decisão do STF, as prefeituras que receberam menos nas duas primeiras parcelas, pagas nos dias 10 e 20 de janeiro, receberão a compensação de forma retroativa. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB e da Confederação Nacional de Municípios, que apontavam que os critérios adotados tiveram. grande impacto nas prefeituras.

Com o tema “Compliance no Agro”, Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins será realizada de 16 a 20 de maio, no Parque Agrotecnológico, em Palmas

Por Jarbas Coutinho

Com o tema Compliance no Agro, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, autorizou na tarde desta segunda-feira, 23, a realização da 23ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2023), de 16 a 20 de maio, no Parque Agrotecnológico do Tocantins, em Palmas. A Agrotins é considerada a maior feira tecnológica do gênero da região Norte do Brasil.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a Agrotins é uma referência para o setor produtivo do agronegócio do Tocantins e do Brasil, e que o tema deste ano está alinhado com valores defendidos por sua gestão: legalidade e obediência às normas e procedimentos. “O nosso Estado tem a economia alicerçada no agronegócio, portanto, Compliance no Agro vem ao encontro do que queremos, que é o desenvolvimento com obediência às regras dos órgãos reguladores da produção no setor. Agora que alcançamos o status de zona livre de aftosa sem vacinação, com isso, garantimos a manutenção dos mercados que temos, afinal estamos habilitados a vender para mais de 100 países e estamos trabalhando para vender a nossa carne para o mercado europeu”, frisou.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a Agrotins é uma referência para o setor produtivo do agronegócio do Tocantins e do Brasil – Foto: Antonio Gonçalves/Governo do Tocantins

O secretário da Agricultura, Jaime Café, explicou que o Compliance no Agro é um conjunto de normas e regras exigidas tanto pelo mercado quanto pelos órgãos que regulam o agronegócio e fazem com que o produtor atue dentro da legalidade ambiental, trabalhista e sanitária. “Os novos mercados têm exigências acessórias, a exemplo da rastreabilidade e isso tudo será tratado pelos órgãos do Governo e as instituições que estarão na Feira”, destacou.

Jaime Café explicou ainda que o tema não envolve apenas os grandes produtores, mas também os pequenos produtores e representantes da agricultura familiar. “Vamos nos comunicar com todos os produtores. Desde os pequenos, que querem comercializar os produtos para a merenda escolar, ao grande produtor que precisa de um certificado para exportação”, garantiu.

O que é Compliance

Compliance é o conjunto de procedimentos e mecanismos responsáveis por garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas para organizações e setores, bem como, para detectar, evitar e tratar quaisquer desvios e inconformidades.

Nos últimos anos a prática de compliance entrou de forma definitiva na agenda das empresas brasileiras e da sociedade como um todo, seguindo uma tendência já consolidada nas principais economias do mundo, que demanda condutas empresariais mais éticas, transparentes e lícitas.

A Agrotins é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Tocantins Parcerias, da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapt), em conjunto com demais órgãos públicos, empresas e instituições.

Corporação diz que há provas contundentes contra Rubens Villar Coelho

Por Luciano Nascimento

A Polícia Federal (PF) concluiu que Rubens Villar Coelho, conhecido como Colômbia, é o mandante das mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, assassinados no Vale do Javari (AM), no início de junho do ano passado. Em outubro, Colômbia havia sido posto em liberdade provisória após pagar fiança de R$ 15 mil.

Em dezembro, no entanto, ele foi novamente preso pela PF por ter violado as condições impostas para sua liberdade provisória. A informação foi repassada hoje (23) pelo superintendente da Polícia Federal no estado, Alexandre Fontes.

Segundo a PF, ao longo da investigação foram identificados vários indícios da participação de Colômbia como mandante do crime. Fontes disse que o conjunto probatório, formado por diversos laudos periciais, permitiu à polícia apontar Colômbia como o mandante.

“Temos provas que ele [Colômbia] fornecia as munições para o Jefferson e o Amarildo, as mesmas encontradas no caso. Ele pagou o advogado inicial de defesa do Amarildo", disse o superintendente.

Fontes disse ainda que um relatório foi encaminhado à Justiça com mais seis indiciamentos pelos crimes de duplo homicídio qualificado e ocultação dos cadáveres. Antes, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado; Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima por duplo homicídio qualificado por motivo fútil e ocultação de corpos.

“Tínhamos anteriormente três nomes. Identificamos o irmão do Amarildo, ele forneceu a arma de fogo para o Amarildo. Ele vai responder por partícipe do homicídio", disse Fontes.

Entenda

Registros apontam para desentendimentos anteriores entre o ex-servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai) Bruno Pereira e Pelado, que é suspeito de envolvimento com a pesca ilegal na região. Segundo as investigações, Bruno e Dom foram emboscados e mortos depois que Bruno pediu a Dom que fotografasse o barco dos acusados, de forma a atestar a prática de pesca ilegal.

Bruno foi morto com três tiros - um deles pelas costas. Já Dom foi assassinado apenas por estar junto com Bruno no momento do crime.

Na última sexta-feira (20), as audiências de instrução e julgamento dos três acusados pelos assassinatos foram suspensas pelo juiz da Vara de Federal de Tabatinga, Fabiano Verli. Os depoimentos estavam previstos para ocorrer a partir desta segunda-feira e terminar na quarta-feira (25).

Na decisão, Verli apontou a falta de salas disponíveis para receber os réus para os depoimentos e disse que houve “lamentável falta de comunicação entre nós, da Justiça Pública”.

Ação acontece poucos dias após STF determinar andamento imediato do processo

Por: Camila Stucaluc

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou, na 2ª feira (23.jan), a denúncia oferecida pela Justiça de Minas Gerais contra 16 pessoas físicas envolvidas no rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019. Segundo a entidade, todos foram acusados de homicídio qualificado, por 270 vezes, além de crimes contra a fauna e a flora.

O mesmo foi feito contra duas pessoas jurídicas, que foram denunciadas por crimes ambientais. Na petição, o MPF destacou a possibilidade de, a qualquer momento, acrescentar ou retirar denunciados ou fatos delituosos, uma vez que novas evidências, bem como autores, podem surgir durante a instrução criminal.

A denúncia acontece poucos dias após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinar o andamento imediato do processo penal contra os envolvidos na tragédia. A magistrada atendeu um pedido feito pelos familiares das vítimas, em dezembro do ano passado, que procura evitar a prescrição dos crimes.

Rosa Weber determina andamento imediato ao processo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou à Justiça Federal de Minas Gerais que promova "imediatamente" o andamento do processo penal contra os responsáveis pelo rompimento da barragem de Brumadinho, que deixou 270 mortos e seis desaparecidos.

O objetivo da decisão, segundo a ministra, é evitar a prescrição dos crimes. Ela atende a um pedido feito pelos familiares das vítimas, após a Segunda Turma do STF decidir, em dezembro do ano passado, que a competência para julgar os processos criminais relacionados ao caso é da Justiça Federal e não da Justiça mineira, como argumentava o Ministério Público de Minas Gerais.

"Ao fixar a competência na Justiça Federal de Belo Horizonte esta Suprema Corte expressamente invalidou os atos decisórios praticados da Justiça Estadual, entre eles o ato de recebimento da denúncia. É sabido que não se opera a eficácia interruptiva da prescrição quando o recebimento da denúncia for anulado pelo reconhecimento da incompetência do Juízo.", afirmou Rosa Weber.

Segundo ela, a consequência da decisão anterior é o risco de prescrição dos delitos cuja pena máxima não exceda a dois anos, "considerando que os fatos foram consumados em 25.01.2019". Devido às "circunstâncias excepcionais", disse, a ausência de publicação do acórdão da Segunda Turma não impede que a decisão seja cumprida imediatamente.

A discussão sobre onde a ação contra os responsáveis pela tragédia de Brumadinho seria julgada começou em outubro do ano passado, variando entre a Justiça Federal e a de Minas Gerais. A mineradora Vale, responsável pela estrutura, fechou acordo de reparação de quase R$ 38 bilhões com o governo mineiro, mas a ação penal contra os 16 direitos executivos ainda segue pendente.

O Presidente venezuelano Nicolás Maduro expressou na segunda-feira o seu apoio à proposta da Argentina e do Brasil de promover uma moeda comum e assim reduzir a dependência do dólar

Por Pedro Santos

"Anuncio que a Venezuela está pronta e apoiamos a iniciativa de criar uma moeda latino-americana e caribenha", disse Maduro durante o seu discurso numa manifestação contra as sanções dos EUA.

"Independência! União e libertação da América Latina e das Caraíbas", acrescentou o líder venezuelano, de acordo com os meios de comunicação públicos venezuelanos.

O primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), Diosdado Cabello, também participou na manifestação maciça, recordando que apesar da mudança no discurso de Washington, os Estados Unidos não levantaram quaisquer sanções. "Pelo contrário, têm vindo a acrescentar sanções, têm vindo a aumentar as pressões contra o nosso país, a ameaça, o bloqueio, é o império a agir", salientou ele.

Milhares de pessoas participaram numa manifestação no centro de Caracas convocada pelo partido no poder em memória da mobilização que a 23 de Janeiro de 1958 pôs fim à ditadura de Marcos Pérez Jiménez, para condenar o "bloqueio" dos EUA e exigir a devolução dos bens embargados no estrangeiro.

O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o seu homólogo argentino, Alberto Fernández, reuniram-se na segunda-feira em Buenos Aires e anunciaram a criação de uma mesa de negociações ao mais alto nível para discutir a introdução de uma moeda comum para impulsionar o comércio externo e as transacções entre os dois países, com vista a alargar esta união ao resto dos países latino-americanos "a longo prazo" e evitar que a política comercial da região fique dependente do dólar americano.

Lula explicou que, de momento, a moeda a ser conhecida como 'Sur' é apenas um projecto que as equipas económicas dos governos da Argentina e do Brasil esperam pôr em marcha "em breve".

Fonte: (EUROPA PRESS)