MPF acionou STF para poder investigar deputados por suposta incitação

Por Alex Rodrigues

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse não ter visto, até o momento, indícios de que os deputados eleitos para a próxima legislatura André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Nikolas Ferreira (PL-MG) tenham incitado o grupo de vândalos golpistas que invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 8.

“Não vi, nos deputados Nikolas Ferreira, André Fernandes e Clarrisa Tércio nenhum ato que corroborasse com os inquéritos”, disse Lira, referindo-se ao pedido de abertura de inquérito que o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 11.

Na petição do MPF, contudo, os procuradores pedem autorização do Supremo para investigar não o deputado eleito e já diplomado Nikolas Ferreira, mas sim a parlamentar Silvia Waiãpi (PL-AP).

Nikolas e outros cinco deputados eleitos são alvos de uma petição apresentada por advogados do chamado Grupo Prerrogativas, que tentam impedir a posse dos seis parlamentares acusando-os de terem ferido o decoro parlamentar ao apoiarem publicamente os ataques ao Estado Democrático de Direito – crime previsto no Código Penal.

Alertado para a confusão ao relacionar Nikolas ao pedido da PGR, Lira se corrigiu e disse não ter conhecimento do caso específico de Silvia Waiãpi. Lira também revelou já ter conversado com Nikolas, Fernandes e Clarissa Tércio e que voltaria a discutir o assunto com o procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda hoje.

Postagens

O presidente da Câmara disse que, em alguns casos, as postagens citadas pelos procuradores para sustentar o pedido de investigação foram publicadas até seis meses antes dos violentos atos antidemocráticos do último dia 8.

Lira, no entanto, avisou que deputados federais que relativizam a gravidade ou negam a depredação das sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em particular a Câmara dos Deputados, serão convocados a se explicar.

"Estes parlamentares que andam difamando com vídeos, dizendo que houve inverdade nas agressões que a Câmara sofreu, serão chamados à responsabilidade. Todos viram as cenas terríveis, violentas, gravíssimas. Eles terão que ser chamados à responsabilidade [porque] um parlamentar eleito não pode divulgar fatos que não condizem com a realidade”, disse Lira, sem citar nomes.

Lamentando os estragos, Lira destacou o trabalho de cerca de 400 servidores da casa que, já na noite de domingo, começaram os serviços de limpeza do prédio para que a Câmara pudesse votar e aprovar o decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal.

Questionado se considera que o ex-presidente Jair Bolsonaro também pode ser responsabilizado por estimular parte de seus apoiadores a atentarem contra a democracia brasileira, Lira respondeu que cada um deve responder por seus atos.

"Cada um responde pelo que faz. Meu CPF é um, o do presidente é outro. Temos que ter calma neste momento, investigar todos os aspectos. Todos que praticaram e contribuíram para estes atos de vandalismo precisam ser severamente punidos."

Entenda

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no segundo domingo do ano, dia 8 de janeiro.

A lei sancionada pelo Governo do Estado visa à saúde de grupos com grande sensibilidade ao ruído, como idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência, crianças e animais.

Por Cleide Veloso

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 13, a Lei nº 4.133/2003 que trata da proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. A lei, sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, visa à saúde de grupos com grande sensibilidade ao ruído, como idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência, crianças e animais.

O ruído provocado é tão grave que a proibição de fogos de artifício com som alto já foi adotada em cidades como São Paulo, Cuiabá, Campo Grande, Curitiba e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.

No Tocantins, a proibição se estende ao uso de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso e se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. O não cumprimento dessa Lei prevê multa para pessoas física, jurídica e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema).

O Conselho Regional de Biologia no Tocantins (CRBio 04) é membro do Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais – Pró-Animais e parceiro da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

A delegada do CRBio 04, Renata Acácio, disse que “de acordo com pesquisadores, geralmente os animais têm a capacidade auditiva maior que a dos humanos e o barulho excessivo pode causar estresse físico e psicológico tanto para os animais silvestres como domésticos. Durante a queima de fogos, cachorros, gatos e aves podem apresentar sinais graves de estresse, agressividade, ansiedade e podem sofrer infartos ou se machucarem muito ao ficarem extremamente agitados”.

Permitido

Excetua-se a essa proibição, os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. E permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos ruidosos que destinem-se a outros Estados da Federação. Dessa forma, também continua permitido o armazenamento e o transporte e demais ações logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização desses produtos.

Fiscalização

A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual. O infrator poderá ser identificado por meio de boletim de ocorrência policial ou autuação realizada por órgão fiscalizador.

Multa

A lei prevê multa em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.500,00 na data da infração, se cometida por pessoa natural; e R$ 4.000,00 na data da infração, se cometida por pessoa jurídica e os valores serão dobrados em caso de reincidência, ou seja, a prática da mesma infração, em período inferior a 30 (trinta) dias.

Analistas consultados pelo BC passaram a ver menor afrouxamento monetário neste ano em meio a expectativas elevadas para a inflação

Com Agêicias

O levantamento mostra que os especialistas calculam agora a taxa básica de juros Selic a 12,50% ao final deste ano, acima dos 12,25% na semana anterior. Crédito: REUTERS/Adriano Machado
São Paulo – Analistas consultados pelo Banco Central passaram a ver menor afrouxamento monetário neste ano em meio a expectativas mais elevadas para a inflação, de acordo com a pesquisa Focus divulgado nesta segunda-feira.

O levantamento mostra que os especialistas calculam agora a taxa básica de juros Selic a 12,50% ao final deste ano, acima dos 12,25% na semana anterior. Para 2024, segue a perspectiva de Selic a 9,25%.

Atualmente a taxa está em 13,75%, nível que deve ser mantido na reunião de política monetária do BC de 31 de janeiro e 1 de fevereiro de acordo com a mediana das expectativas no Focus.

O levantamento, que capta a percepção do mercado para indicadores econômicos, apontou elevação da expectativa para a alta do IPCA este ano pela quinta vez seguida, chegando a 5,39%, de 5,36% antes. Para o ano que vem a inflação segue sendo calculada em 3,70%

O centro da meta oficial para a inflação em 2023 é de 3,25% e para 2024 é de 3,00%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Em 2022 o IPCA fechou com alta acumulada de 5,79%, superando o teto da meta pelo segundo ano seguido.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento em 2023 é de 0,77%, 0,01 ponto a menos do que na semana anterior, e para 2024 é de 1,50%.

Esse é primeiro Focus depois das invasões das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, já que a pesquisa foi fechada na última sexta-feira.

Tema gera divergências sobre um paradoxo nas decisões do magistrado: elas são necessárias para proteger a democracia ou são exageradas?

POR MATHEUS TEIXEIRA

A reação do ministro Alexandre de Moraes à invasão e ao vandalismo nas sedes dos três Poderes no dia 8 levantou mais debates sobre os limites da atuação do integrante do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema gera divergências entre especialistas sobre um paradoxo que cerca as decisões do magistrado: elas são necessárias para proteger a democracia ou são exageradas e criam precedentes perigosos para situações futuras? Dentro do Supremo, a resposta majoritária é a primeira opção.

Em um dos mais recentes episódios, assim como em outros casos, a corte referendou a ordem judicial inédita do ministro de determinar de ofício, ou seja, sem provocação de órgãos de investigação ou parlamentares, o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Os questionamentos envolvendo a atuação de Moraes incluem a concentração de casos em suas mãos, atropelo da Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões de ofício (sem provocação), censura, veto ou demora para dar acesso aos autos por parte da defesa de investigados, uso excessivo de prisões em vez de medidas cautelares diversas, entre outros pontos.

Na última semana, em decisão incomum, ele mandou juízes de primeira instância realizarem audiência de custódia com cerca de 800 presos após os atos de vandalismo, mas não deu a eles o poder de definir o destino das pessoas que foram detidas.

O magistrado afirmou que apenas ele mesmo poderia decidir se eles deveriam ser soltos ou mantidos na prisão.

Outro ponto das decisões expedidas após os atos de domingo que tem potencial para gerar discussão é o enquadramento dos vândalos como terroristas. Moraes citou que há “indícios de materialidade e autoria” do crime de terrorismo. A legislação menciona, porém, que esse delito se caracteriza apenas em casos de “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”.

Advogado criminalista e mestre em direito criminal, Ruiz Ritter diz que atentados contra a democracia demandam a devida responsabilização, mas pondera que isso não pode ser feito com atropelos às regras do devido processo legal.

“Prisões cautelares sem estrita necessidade, nos termos da lei, são práticas ilegais graves e que fragilizam a própria democracia no longo prazo, diante da perda de confiança da sociedade na correta administração da Justiça. O mesmo se pode dizer de atuações judiciais de ofício em investigações”, afirma.

O professor e doutor em direito constitucional Ademar Borges diz que a gravidade e os “riscos antidemocráticos envolvidos” justificam “medidas enérgicas”.

“É bastante conhecida na literatura jurídica a ideia de que os tribunais constitucionais são especialmente vocacionados para a adoção de medidas típicas de democracia militante ou combativa”. E completa: “Não por acaso, a concentração dessa competência no STF foi determinante para o sucesso das medidas de democracia combativa no campo penal até agora”.

O professor da FGV Direito Rio Thomaz Pereira afirma que, caso a PGR denuncie os envolvidos na invasão, a discussão sobre a tipificação do crime de terrorismo despertará um debate interessante. Pereira cita a possibilidade de o Supremo entender que o fato de os vândalos terem agido para causar terror seja suficiente para caracterizar o crime de terrorismo.

“Se fizer, vão ter pessoas que vão criticar por conta da importância da proteção, de interpretar tipos penais de maneira estrita”.

Professores veem censura

Algumas das decisões de Moraes também foram consideradas censura por alguns professores de direito. Entre elas, a que mandou bloquear em definitivo em 2022 a conta do PCO (Partido da Causa Operária). O perfil da sigla de esquerda havia se referido ao ministro como “skinhead de toga”.

Nos últimos dias, o jornalista americano Glenn Greenwald mostrou que Moraes deu ordem para redes bloquearem perfis, mas pedindo para que os alvos não fossem avisados – ou seja, também não puderam se defender.

Em postagem na qual listava o bloqueio, entre outros, do influenciador Monark e do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG), o jornalista disse, nesse domingo (15), que suas objeções a Moraes vão muito além da liberdade de expressão.

“Acho perigoso que um juiz tenha tanto poder: iniciar suas próprias acusações e depois declarar os acusados culpados sem julgamento ou aviso”.

Inquérito das fake news

O chamado inquérito das fakes news está na origem das polêmicas decisões do ministro que fazem interpretação expansiva de leis e da Constituição. O então presidente do STF, Dias Toffoli, determinou em 2019 a instauração da apuração sem provocação da PGR e escolheu Moraes como relator, sem a realização de sorteio, como ocorre em inquéritos abertos na corte.

Na época, a medida sofreu grande resistência no meio jurídico e dentro do próprio STF. Prova disso é que Toffoli só submeteu a decisão ao plenário da corte mais de um ano depois, em 2020. Àquela altura, o cenário havia mudado. A ampliação dos ataques contra os magistrados pela militância bolsonarista e pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) mudou o humor dos ministros. Parte deles inicialmente era crítica ao inquérito, mas depois se tornou favorável por ver na atuação de Moraes um meio para proteger a instituição.

O julgamento representou o primeiro respaldo do conjunto da corte à atuação do ministro. A necessidade de proteger o STF e seus integrantes da militância bolsonarista e das ameaças em redes sociais superou a avaliação crítica.

Pesou na decisão também o comportamento do procurador-geral, Augusto Aras. A avaliação interna na corte é que o chefe da Procuradoria foi omisso em relação aos ataques ao STF, o que forçou o tribunal a adotar medidas incomuns para garantir proteção.

A corte lançou mão de uma interpretação extensiva do regimento interno que prevê a abertura de inquérito de ofício quando ocorrer um crime nas dependências do tribunal para decidir que ameaças contra ministros na internet também autorizam a instauração de investigação sem prévia provocação da PGR.

Nos bastidores, os ministros afirmam que os atos de vandalismo acabaram por respaldar ainda mais o inquérito das fake news, uma vez que agora houve de fato o cometimento de crime na sede do STF, como prevê o regimento.

Outra decisão de Moraes respaldada pela maioria do tribunal e que se tornou alvo de críticas pela forma como ocorreu foi a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em 2021. O ministro justificou o flagrante pelo fato de as ofensas a integrantes do STF terem sido disponibilizadas na internet pelo deputado.

Outra ordem controversa do ministro foi a que autorizou buscas contra empresários bolsonaristas. Moraes atendeu a pedido da PF que tinha como base somente reportagem sobre conversas de teor golpista, sem diligência preliminar para subsidiar o pedido. (Por Matheus Teixeira)

Na ocasião, foi apresentado o projeto da Aura Minerals, que entrará em operação trazendo benefícios para a economia local

Por Márcia Oliveira

Equipe do Governo do Tocantins recebeu na manhã desta sexta-feira, 13, a diretora de operações da empresa Aura Minerals, Andreia Nunes acompanhado do gerente de SSMAC, Plínio Cardoso e da gerente de comunicação e relacionamento, Érika Barbosa, para apresentação do plano de EESG (Employees Environmental Social and Governance) da empresa, que em português significa colaboradores, meio ambiente, social e governança. A reunião foi articulada pela Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços e foi presidida pelo gestor da pasta, Carlos Humberto Lima.

O projeto da mineração Aura, que está sendo desenvolvido em Almas Tocantins, trará benefícios para a economia local, como a qualificação da mão de obra da região e a movimentação socioeconômica com oportunidades de negócios, desenvolvimento do turismo, dentre outros, para a geração de emprego e renda no município e entorno.

Para a diretora Andréia, ter o apoio do governo é muito importante para a realização dos projetos da empresa.

“Quero agradecer imensamente a vocês que acreditaram no nosso projeto, viram nossas propostas e formas de produção, e por isso estamos aqui hoje, para nós é um orgulho contar com o apoio de vocês neste momento da mineração, e sempre que procuramos a Sics, vocês se disponibilizaram a nos atender. Estamos buscando constantemente trabalhar de forma íntegra para obtermos bons resultados e vamos continuar nessa pegada de forma simples e menos burocrática. Contamos muito com vocês e agradeço por nos proporcionarem esse momento”, disse.

O gerente Plínio Cardoso destacou o orgulho de estar trabalhando para ajudar no desenvolvimento do Estado.

"O Tocantins é um estado diferente, por isso decidimos investir aqui, e queremos realmente elevar o nome da Aura, no Estado e também para o mundo. A Aura Almas é um projeto novo focado na mineração, e a gente vem com uma pegada muito forte em tecnologia e desenvolvimento. É muito importante para nós poder contribuir com vocês, e importantíssimo a gente sentar, conversar e dividir informações para que vocês entendam como está o projeto, e onde a gente pode ajudar o governo e vice-versa”, comentou.

“Em nome do governador do Estado agradecemos a presença de vocês aqui, trabalhamos constantemente na construção de um ambiente empresarial mais adequado, mais transparente e eficiente para atender cada um, é muito importante essa integração que temos entre as Pastas de governo para alinharmos as demandas. A transversalidade e convergência de ações nos possibilita ser mais assertivos em benefício do setor produtivo e do povo tocantinense. Estamos felizes com tudo que vocês proporcionaram e têm construído aqui no nosso Estado. O nosso objetivo é esse de buscar desenvolvimento para o Tocantins através do empresariado e seguimos com a maior atenção possível para atender os empresários do Estado”, finalizou o gestor da pasta.

Participantes

Participaram da reunião o secretário da Agricultura e Pecuária (Seagro), Jaime Café de Sá, o Secretário de Estado da Comunicação (Secom), Márcio Rocha, a Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Miyuki Hyashida, o Secretário Extraordinário de Participações Sociais e Políticas de Governo, Marcos Milhomens, o presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme da Silva, o Presidente das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, o Diretor de Fiscalização e Informação da Ameto, Gleberton Vargas França e o Assessor Jurídico da Ameto, Lourenço Corrêa Bezerra, além da equipe técnica da SICS.