O ex-presidente Jair Bolsonaro havia concedido indulto de Natal para policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru

Por Raphael Guerra

O indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru foi suspenso, em caráter provisório, pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.

O indulto natalino, concedido por meio de um decreto editado por Bolsonaro em 22 de dezembro de 2022, determinava o perdão da pena aos agentes públicos de segurança condenados por ato praticado há 30 anos.

A decisão de Rosa Weber, publicada nessa segunda-feira (16), atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que encaminou uma ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho do decreto do indulto.

"O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992", diz o pedido do PGR.

Para o PGR, indultos devem ser proibidos a crimes considerados hediondos, independente da data em que foram cometidos.

A lei de crimes hediondos é de 1990, mas a inclusão de homicídios qualificados nesta classificação só ocorreu em 1994.

A medida é liminar e foi tomada por Rosa Weber porque ela está no regime de plantão da Corte. A decisão ainda será analisada pelo relator do caso, o ministro Luiz Fux.

O QUE FOI O MASSACRE DO CARANDIRU?

O massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção para conter uma rebelião. No total, 111 presos foram assassinados pelos policiais.

Os PMs só foram julgados entre os anos de 2013 e 2014. Foram 74 condenados pelas mortes dos presos. Atualmente, só 69 estão vivos, mas ninguém, até agora, foi preso pelo massacre.

Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. As penas foram confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O QUE É INDULTO?

Indulto é o perdão coletivo concedido pelo presidente a condenados em processo criminal.

Por meio do induto, promove-se a extinção da punibilidade dos condenados que se enquadrem em condições descritas em decreto do presidente.

Durante o ato solene, as chaves da cidade de Porto Nacional foram entregues ao reverendo

Por Fernanda França

O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, prestigiou, na noite dessa segunda-feira, 16, a solenidade de recepção do reverendo Dom José Moreira da Silva, 6º bispo eleito para a Diocese de Porto Nacional. A cerimônia foi iniciada na Praça do Centenário e finalizada na Igreja Catedral Nossa Senhora das Mercês, em Porto Nacional, onde o bispo foi acolhido pelas autoridades eclesiásticas da cidade.

Durante o ato solene, as chaves da cidade de Porto Nacional foram entregues ao reverendo Dom José Moreira, de forma simbólica, pelas mãos do prefeito da cidade, Ronivon Maciel, do presidente da Câmara, Charles Souza, e do vice-governador, Laurez Moreira.

O Vice-governador destacou a importância da recepção do novo bispo para a comunidade tocantinense. “Estamos em um momento importante não só para a história de Porto Nacional, mas para todo o Tocantins; a igreja católica de Porto Nacional sempre foi pioneira e neste momento confirma esse espírito de centro irradiador do catolicismo no nosso Estado, quando nós temos a oportunidade de receber o primeiro bispo tocantinense aqui na cidade de Porto Nacional. Sabemos que o Dom José Moreira tem uma missão árdua, que é de fortalecer cada vez mais a fé da nossa gente e eu tenho a convicção de que ele fará esse trabalho da melhor forma possível. Ele tem uma passagem por diversos municípios do nosso Estado e por onde passou sempre deixou um bom legado”, afirmou.

Reverendo Dom José Moreira da Silva foi acolhido pela comunidade e autoridades eclesiásticas

O reverendo Dom José Moreira da Silva, acolhido pela comunidade e autoridades eclesiásticas, agradeceu pela recepção. “Com a graça de Deus vamos caminhar, Deus quer o que é bom. Eu louvo e agradeço a Deus pelo carinho e pela acolhida de vocês”.

Também participaram da cerimônia o ex-prefeito de Porto Nacional, Otoniel Andrade; o secretário municipal de Cultura, Fernando Windlin; a secretária municipal de Comunicação, Meiriane Almeida; autoridades eclesiásticas, dentre elas o bispo-emérito da Diocese de Porto Nacional, Dom Geraldo Vieira Gusmão, e o padre Eldinei Carneiro.

Representantes de 47 sindicatos votaram pela destituição de Josué Gomes do cargo, dois se abstiveram teve um voto contra

POR FERNANDA BRIGATTI

O industrial do setor têxtil Josué Gomes não será mais presidente da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo). A destituição do empresário foi aprovada em uma assembleia realizada nesta segunda-feira (16/1), no 15º andar do prédio da avenida Paulista, em São Paulo.

Nem a sinalização de prestígio político de Josué, que recebeu nesta segunda o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Geraldo Alckmin (PSB), e o ex-presidente Michel Temer (MDB), para a reunião da diretoria da entidade, o salvou da degola.

Em uma votação realizada já no início da noite, representantes de 47 sindicatos votaram por sua destituição do cargo. Foram duas abstenções e um voto contra. Josué Gomes não estava presente quando os delegados tomaram a decisão.

Segundo pessoas presentes na reunião, ele deixou a assembleia depois que a maioria dos presentes considerou que suas respostas aos questionamentos apresentados pela oposição não eram satisfatórias. O placar ficou em 24 votos a favor dos argumentos dele, e 62, contra.

A votação que decidiu por sua abstenção começou depois que um advogado ligado à oposição confirmou que os sindicatos poderiam seguir com a assembleia mesmo depois de o presidente ter se retirado. Isso porque ele não encerrou a plenária.

Josué Gomes ficou um ano no cargo e substituiu Paulo Skaf Josué Gomes da Silva assumiu a presidência da Fiesp em janeiro de 2022, após uma eleição vista como uma espécie de saída negociada de seu antecessor, Paulo Skaf, que ficou no cargo por 17 anos.

Quase dois anos antes de um processo eleitoral atravessado por polêmicas -o grupo liderado por José Ricardo Roriz, da indústria plástica acusou o processo de ser atropelado, inviabilizando a formalização de sua chapa-, Skaf havia anunciado que não seria candidato a um quinto mandato.

No início de 2020, o então líder da entidade da indústria paulista começava a se movimentar para aprovar uma mudança no estatuto da federação que permitisse uma nova reeleição. Desde sua primeira eleição, em 2004, ele havia aprovado duas mudanças no regimento da federação.

Depois que a movimentação se tornou pública, Skaf acabou recuando e anunciou quem teria seu apoio na disputa no ano seguinte, em 2021: o empresário Josué Gomes, filho de José Alencar (1957-2011), vice nos dois primeiros mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva, e presidente da indústria têxtil Coteminas.

A escolha surpreendeu pelo perfil político dos dois.

Skaf estava à frente da Fiesp quando a federação instalou um gigante pato inflável em frente ao prédio da avenida Paulista contra a alta de impostos e o retorno da CPMF em 2015. O pato foi uma espécie de personagem no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Em 2019, já durante o governo Jair Bolsonaro (PL), Skaf se aproximou do então presidente. A Fiesp passou então a ser vista como uma entidade bolsonarista.

Josué, por outro lado, chegou a ser conhecido como o "menino do Lula". Em 2018, quando ainda era filiado ao PR, mesmo partido de seu pai, o empresário era disputado por partidos à esquerda e à direita e era visto como um vice dos sonhos. Ciro Gomes (PDT) foi um dos que tentou atraí-lo para uma chapa.

Além de ter recursos próprios para financiar uma campanha eleitoral, Josué tem interlocução com o mercado financeiro e apoio em Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país. Na época, ele dizia que não seria candidato pois, à frente da Coteminas, passava muito tempo fora do Brasil. Em 2014, foi candidato ao Senado por Minas Gerais, mas não se elegeu.

Fiesp

Na Fiesp, em 2021, Josué Gomes recebeu 97% dos votos. No anúncio do resultado, ele afirmou: "Suceder Skaf na presidência já é um desafio enorme, especialmente nesse momento, que pela primeira vez em mais de várias décadas, a indústria de transformação apresentou participação no PIB inferior ao da agropecuária."Uma das primeiras medidas tomadas por Josué Gomes no comando na Fiesp foi a criação de conselhos superiores, em uma sinalização de descentralização das decisões.

Em outra diferença no estilo de gestão, Josué Gomes é avesso a entrevistas e aparece pouco em público. Ainda assim, o novo presidente da Fiesp, em uma de suas poucas entrevista a jornalistas, fez críticas a Bolsonaro, marcando um novo momento político da entidade. No início de seu mandato, a Fiesp criticou o aumento da taxa básica de juros e defendeu a necessidade de "pensar além do Copom".

O novo estilo de gestão não agradou a todos. Presidentes de sindicatos, acostumados à facilidade de acesso com Skaf, frequentemente presente em almoços na entidade e fora dela, estranharam o jeito do novo presidente. Havia ainda insatisfação com a ocupação dos departamentos, tradicionalmente liderados por nomes indicados pelos sindicatos.

O choque culminou na articulação de um pedido de assembleia extraordinária cujo objetivo final era pressionar Josué Gomes a abrir mão do cargo.

A medida, prevista na PEC aprovada no fim do ano passado, faz parte do pacote de ações para a recuperação fiscal neste ano

Por Ana Vinhas

O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano. A incorporação desses recursos, que estão parados sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022.

A medida faz parte do pacote de ações anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal das contas públicas deste ano.

Para o defensor nacional de direitos humanos André Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benefício. Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8 bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep

"Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário", afirma Porciúncula.

O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019 para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio, transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.

No ano passado, a Defensoria Pública da União encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal com várias recomendações e pedidos para que fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor, porque muitas pessoas nem sequer sabiam da existência, da extinção e da migração para o FGTS.

O fundo foi criado para o trabalhador. A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo, por causa da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido.

Ele explica que já tinha uma previsão de incorporação desse valor ao patrimônio da União, na hipótese de não haver saques pelo período de três anos.

"Acretido que o governo, diante do déficit fiscal, da necessidade de maior arrecadação, está querendo usar esse valor, que é de titularidade do trabalhador. A Defensoria vai estudar como dialogar com o governo. Fizemos diálogos bem grandes de várias temáticas na transição. Acho que é um ponto que pode ser considerado. Em última análise, caso não seja possível, se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação coletiva para tentar reaver esse valor, que, de fato, é do trabalhador", acrescenta o defensor.

Previdência social

O advogado especialista em direito tributário Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, afirma que o valor das cotas consideradas abandonadas deveria ser destinado à finalidade para a qual foi arrecadado, como saúde, assistência ou previdência social.

"Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social", afirma Spilborghs.

Ele avalia que, quanto ao “furo” no teto de gastos, o governo agiu com habilidade, pois esses valores já não integravam os gastos previstos. Contudo, precisa ser assegurado ao trabalhador que tem direito a esses valores o seu ressarcimento, especialmente pela via judicial.

"A própria PEC prevê o prazo para ressarcimento em cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no banco ainda existem, mas, a partir do momento em que o governo 'retirar' o dinheiro, elas serão encerradas. Aí começa a contar o prazo de cinco anos", explica o especialista em direito tributário.

O advogado Washington Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, explica que, para o governo utilizar o dinheiro, deverá ser publicada no Diário Oficial da União a lista das contas, e os beneficiários terão prazo de 60 dias. Se, após esse período, não forem reclamados esses valores, isso será incorporado pelo governo federal.

"Eu entendo que se trata de uma apropriação indébita, ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que não é dele e vai incorporar isso ao seu patrimônio. Por isso que fizeram uma PEC (proposta de emenda constitucional) que já foi aprovada e promulgada para permitir isso. Existe, sim, prejuízo ao trabalhador. É dinheiro que ele não terá mais. Mesmo para pessoas que já faleceram, esse dinheiro é direito de seus familiares, filhos e descendentes", avalia Barbosa.

Como solicitar

Segundo a Caixa, os titulares dos 10,5 milhões de contas disponíveis podem solicitar o saque dos valores, a qualquer momento, de maneira 100% digital, pelo aplicativo FGTS, ou ainda por meio de uma agência do banco. Também pelo aplicativo, o titular pode indicar uma conta bancária de qualquer instituição financeira para o recebimento dos valores.

Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela migração do PIS/Pasep, o cidadão pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo nas agências da Caixa ou utilizar o internet banking da Caixa.

Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário legal pode acessar o próprio App FGTS e solicitar o saque na opção "Meus saques", depois "Outras situações de saque" e, em seguida, escolher a opção "PIS/Pasep — Falecimento do trabalhador".

O trabalhador pode descobrir se tem direito ao abono salarial PIS/Pasep usando o próprio celular.

Para isso, ele precisa baixar o aplicativo Caixa Trabalhador, que é compatível com Android e Iphone (IOS). O programa é gratuito.

Na semana passada, o governo federal liberou o saque do benefício com ano-base 2017

Monitoramento vem sendo realizado pela Superintendência de Inteligência e Estratégia

Por Vania Machado

Na manhã desta terça-feira, 17, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, recebeu em seu gabinete, representantes da Energisa, concessionária de energia elétrica do Tocantins, e na ocasião falou do trabalho que vem sendo realizado no sentido de coibir atos de vandalismo e de furtos de cabos nas torres de transmissão.

“Aqui no Tocantins, nosso serviço de inteligência tem monitorado, todo e qualquer local que possa vir a ser alvo de ataques de vandalismo, para nos anteciparmos e evitar que prejuízos à população, às empresas e ao patrimônio público”, assegurou o secretário.

O superintendente de Inteligência e Estratégia, Emerson Francisco de Moura, ressaltou que a equipe está monitorando e tomando as precauções necessárias para manter a segurança das torres de transmissão de energia. “Tendo em porventura os fatos que ocorreram em Rondônia, São Paulo e no Paraná, já antevendo que esse movimento poderia chegar ao nosso Estado, estamos fazendo esse monitoramento preventivo. Nessa reunião com a Energisa reforçamos esse apoio e solicitamos à empresa que nos forneça os dados que são necessários para continuar com esse monitoramento preventivo”, destacou.

A advogada da Energisa, Lorena Tavares, ressaltou que em um possível ato de vandalismo a torres de transmissão, os mais prejudicados serão os próprios consumidores. “Diante desse cenário que a gente está vendo no território nacional de vandalismo junto às torres de transmissão, a Energisa veio aqui pedir o apoio da Secretaria quanto ao monitoramento dos nossos principais ativos, para evitar que isso ocorra e venha atingir os consumidores tocantinenses que serão diretamente afetados”, ressaltou, agradecendo a prontidão da SSP-TO quanto ao monitoramento preventivo.

Também participaram da reunião, o diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alan Kardec Moreira, e o gerente jurídico da concessionária, Rodolfo Batista.