Prefeita Cinthia sanciona LOA 2023 com as prioridades apontadas pelos cidadão das audiências e consulta pública

Com Assessoria

Sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro nesta sexta-feira, 13, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 estima 24% de R$ 2,030 bilhões de receita estimada para atender as prioridades definidas pelo Orçamento Participativo para este ano. São R$ 483,4 milhões previstos para execução das demandas definidas pela população palmense nas audiências e consulta pública. Entre as prioridades para este ano estão: realização do concurso público, construções de creches e equipamentos esportivos, implementação da política de educação inclusiva, aparelhamento de escolas e creches e qualificação dos serviços municipais. Confira ao final a relação de todas as ações definidas pelo Orçamento Participativo.

Cinthia Ribeiro destaca que a participação da população foi fundamental na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, cuja as diretrizes estratégicas norteiam a Gestão Municipal ao longo dos quatro anos. “No primeiro ano da execução do PPA e na LOA de 2022 executamos grande parte das ações oriundas das demandas dos palmenses, um compromisso firmado e cumprido. Agora em 2023, a LOA prevê mais uma parcela do orçamento a ser destinada para atender os anseios dos cidadãos, que mais uma vez estamos comprometidos em cumpri-los."

Por área, Educação, Infraestrutura e Saúde concentram mais de 60% do orçamento em 2023. A Secretaria Municipal da Educação (Semed) ficou com a maior fatia, R$ 582,3 milhões; na segunda posição, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) com R$ 366,2 milhões; já a Secretaria Municipal de Saúde - que é o Fundo Municipal de Saúde - tem uma previsão de receita no valor de R$ 337,4 milhões. Confira abaixo os valores estimados para cada secretaria e autarquia municipal.

De forma resumida, a LOA 2023 prevê um investimento de R$ 276,7 milhões, R$ 96,6 milhões a mais do que no ano passado. Também estima uma despesa de R$ 995,3 milhões com pessoal e encargos sociais e R$ 610,5 milhões em custeio. Ainda o pagamento de juros e encargos da dívida no valor de R$ 39,9 milhões e amortização da dívida em R$ 24,8 milhões. A LOA também estima a receita de R$ 55,9 milhões que será repassada mensalmente - duodécimo - à Câmara Municipal.

Revisão do PPA

A prefeita Cinthia também sancionou a lei de revisão do PPA 2022-2025, que incluiu na peça as realizações dos concursos públicos da Guarda Municipal, da Educação, da Saúde e do Quadro Geral, como também, da construção da sede administrativa do Executivo e as implantações da clínica da mulher, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) infantil e o Centro de Bem Estar Animal. As sanções da LOA 2023 e revisão do PPA foram publicadas no Diário Oficial do Município nº 3.138, suplemento, de 13 de janeiro deste ano.

Ações priorizadas pelo Orçamento Participativo para 2023:

Realização de concurso público - R$ 20.000,00

Qualificação dos servidores municipais - R$ 695.600,00

Manutenção do sistema de videomonitoramento de espaços públicos - R$ 440.000,00

Realização do patrulhamento preventivo e ostensivo - R$ 36.865.027,00

Realização das ações do Grupamento Ambiental da Guarda - R$ 80.000,00

Gestão da Proteção Social Básica - R$ 9.055.183,00

Gestão dos serviços da Proteção Social Especial - R$ 6.571.717,00

Estruturação e implementação física da Atenção Primária - R$ 10.218.526,00

Manutenção dos Serviços da Atenção Primária - R$ 18.950.990,00

Manutenção da Média e Alta Complexidade - R$ 18.974.321,00

Manutenção dos Serviços Credenciados de Média e Alta Complexidade - R$ 18.203.369,00

Realização das ações de incentivo ao emprego e renda - R$ 90.000,00

Manutenção da escolarização da alimentação na educação infantil - R$ 5.262.000,00

Formação continuada dos profissionais da educação fundamental - R$ 775.000,00

Aparelhamento das escolas da educação fundamental - R$ 8.199.484,00

Apoio às práticas pedagógicas das escolas - R$ 12.193.915,00

Construção dos Centros de Educação Infantil - R$ 8.664.764,00

Formação continuada dos profissionais da educação infantil - R$ 472.280,00

Reestruturação física dos Centros de Educação Infantil - R$ 3.480.000,00

Aparelhamento dos centros de educação infantil - R$ 1.761.239,00

Implementação da política de educação inclusiva - R$ 3.920.000,00

Formação em arte e cultura - R$ 1.700.000,00

Manutenção dos Equipamentos de Cultura - R$ 3.134.129,00

Promoção do Projeto Vem Enem - R$ 300.000,00

Realização e apoio a ações e eventos para a juventude - R$ 500.000,00

Regularização fundiária de assentamentos urbanos - R$ 232.000,00

Construção, revitalização e ampliação de equipamentos públicos - R$ 6.268.330,00

Requalificação Urbana - Palmas para o Futuro - R$ 85.593.329,00

Ampliação da rede de iluminação pública - R$ 13.570.000,00

Gestão dos serviços de manutenção nas vias urbanas - R$ 15.140.887,00

Manutenção da rede de iluminação pública - R$ 30.611.293,00

Execução de infraestrutura urbana - R$ 78.362.341,00

Construção de unidades habitacionais - R$ 1.122.201,00

Gestão dos serviços de limpeza urbana - R$ 45.159.622,00

Realização do Controle Ambiental - R$ 321.316,00

Implantação de hortas comunitárias e empreendedoras - R$ 200.000,00

Oferta de assistência técnica e extensão rural - R$ 4.455.546,00

Promoção e participação de eventos - R$ 100.000,00

Incentivo à inovação e ao desenvolvimento econômico - R$ 355.000,00

Realização e apoio a eventos geradores de Fluxo Turístico - R$ 3.410.000,00

Implementação das ações de transporte público coletivo - R$ 26.133.550,00

Construção de Equipamentos Esportivos - R$ 1.800.000,00

Gestão do programa e dos sistemas fotovoltaicos - R$ 10.000,00

Detalhamento da LOA 2023 por pasta:

Secretaria Municipal da Educação - R$ 582.288.004,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - R$ 366.190.837,00

Fundo Municipal de Saúde - R$ 337.378.374,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano - R$ 101.015.612,00

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - R$ 89.385.163,00

Fundo Previdenciário Capitalizado - R$ 79.021.471,00

Câmara Municipal de Palmas - R$ 55.941.001,00

Secretaria Municipal de Finanças - R$ 49.488.273,00

Fundo de Previdência Social de Palmas - R$ 44.556.671,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - R$ 30.808.834,00

Agência de Transporte de Palmas - R$ 30.000.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - R$ 23.594.602,00

Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas - R$ 20.192.200,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais - R$ 20.101.071,00

Fundo Municipal de Assistência Social - R$ 19.606.057,00

Fundação Cultural de Palmas - R$ 15.809.749,00

Agência de Tecnologia da Informação de Palmas - R$ 14.683.075,00

Casa Civil de Palmas - R$ 13.576.187,00

Procuradoria-Geral do Município de Palmas - R$ 13.417.810,00

Agência Municipal de Turismo - R$ 12.116.254,00

Secretaria Municipal de Comunicação - R$ 12.026.032,00

Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais - R$ 11.989.954,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego - R$ 11.531.015,00

Secretaria Municipal de Habitação - R$ 11.177.499,00

Instituto de Previdência Social de Palmas - R$ 9.330.458,00

Fundação de Meio Ambiente de Palmas - R$ 9.166.396,00

Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Palmas - R$ 8.731.645,00

Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno - R$ 6.489.247,00

Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas - R$ 6.441.270,00

Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas - R$ 4.798.391,00

Fundação Municipal da Juventude de Palmas - R$ 4.284.743,00

Gabinete da Prefeita - R$ 3.995.237,00

Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários - R$ 3.671.032,00

Instituto 20 de Maio - R$ 3.441.931,00

Secretaria Extraordinária de Assuntos Estratégicos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis - R$ 1.228.451,00

Fundo Municipal de Apoio à Cultura - R$ 1.182.200,00

Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas - R$ 1.106.700,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - R$ 260.500,00

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Palmas - R$ 94.500,00

O valor retido será destinado à reparação de danos materiais ao patrimônio e de danos morais coletivos

Por: Marianne Paim

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta 2ª feira (16.jan), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio de R$ 40 milhões em bens de acusados de participar dos atos golpistas nas sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília. De acordo com a denúncia, o valor retido será destinado à reparação de danos materiais ao patrimônio e de danos morais coletivos.

Além disso, os denunciados deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.

As denúncias são assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, criado na semana passada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em nota, o órgão solicita que a Corte adote medidas necessárias para eventuais fugas dos envolvidos.

"As cautelares solicitadas incluem pedido para que o STF adote as medidas necessárias para impedir que os denunciados deixem o país sem prévia autorização judicial, determinando que os nomes dessas pessoas sejam inseridos no Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal. Também é solicitada a preservação de material existente em redes sociais mantidas pelos denunciados", alega.

Como os crimes foram cometidos por uma multidão (crime multitudinário), para facilitar a investigação, o Ministério Público Federal (MPF) definiu quatro frentes de apuração: núcleo dos instigadores e autores intelectuais dos atos antidemocráticos; núcleo dos financiadores dos atos antidemocráticos; núcleo das autoridades de Estado responsáveis por omissão imprópria; e núcleo de executores materiais dos delitos. Os 39 denunciados nesta 2ª feira estão inseridos no núcleo de executores materiais dos crimes.

Agilidade

Segundo Aras, o objetivo é dar agilidade aos processos. "Como titular da ação penal, o Ministério Público moverá todas as medidas junto às autoridades judiciárias competentes para que os culpados sejam punidos", afirmou, nesta 2ª, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O parlamentar esteve na PGR para entregar uma notícia crime com informações acerca dos ataques registrados na Câmara. Na última 6ª, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) havia feito o mesmo sobre os dados apurados por essa Casa. "Esperamos que o MP cumpra o seu papel e promova a responsabilização, não só por causa da depredação, que é grave, mas sobretudo por causa dos atentados sofridos pelas instituições", pontuou Lira.

O subprocurador-geral da República disse que as primeiras ações penais contra os envolvidos identificados pela Câmara serão produzidas até a próxima 6ª. "Elas poderão ser acompanhadas de medidas cautelares para essas pessoas que foram presas depredando e invadindo a Câmara Federal, ou, se não houver elementos para a denúncia, providenciaremos os inquéritos."

"A nossa grande preocupação é que atos como esses não voltem a acontecer jamais, porque a democracia tem um preço caro, mas precisamos formar o consenso social a partir do diálogo permanente", afirmou Aras.

Segundo o governo, cerca de 10 milhões de cadastros precisam ser revisados por falta de informações

Por Eduardo Rodrigues

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que os trabalhos para o recadastramento das famílias no Bolsa Família estão "andando bem". Segundo ele, cerca de 10 milhões de famílias precisarão se recadastrar no benefício por falta de informações, mas a prioridade do governo são 2,5 milhões de casos com fortes indícios de fraudes no programa.

— Começaremos com 2,5 milhões de famílias com maiores indícios de problemas, depois vamos para até 10 milhões para completar informações que faltam nos cadastros. Estamos cruzando os dados para começar o recadastramento em fevereiro — afirmou, após a cerimônia de posse da nova presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

"Assumo o compromisso de entregar resultados relevantes para acionistas", diz nova presidente do Banco do Brasil"Assumo o compromisso de entregar resultados relevantes para acionistas", diz nova presidente do Banco do Brasil
Dias repetiu ainda que o governo pretende começar a pagar a partir de março o adicional de R$ 150 por criança até seis anos. Ele já havia dado este prazo na semana passada, em fala à imprensa após sair de uma reunião com o presidente Lula.

O ministro disse, na mesma ocasião, que a proposta de um novo Bolsa Família será apresentada em fevereiro e que o programa terá foco na integração com o Sistema Único de Assistência Social e na atualização do Cadastro Único.

Ministro rejeitou a libertação por questões processuais

Por Andre Richter

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (16) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O ministro rejeitou a libertação por questões processuais. Citando jurisprudência da Corte, Lewandowski entendeu que não pode julgar, por meio de habeas corpus, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão de todas pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Exército em Brasília no dia dos ataques.

Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empresário Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele não tem relação com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de ônibus com os próprios recursos para participar pacificamente da manifestação e chegou em Brasília após os atos de vandalismo.

A advogada de Francisca Elisete Cavalcante Farias disse que ela estava no acampamento em frente ao quartel, ma somente participou de atividades religiosas e não esteve na Esplanada dos Ministérios.

Mais cedo, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que deve concluir hoje as audiências de custódia dos mais de mil presos acusados de participação nos atos.

Conforme o último levantamento divulgado pelo conselho, 1.418 pessoas foram presas. Elas foram encaminhadas para o presídio da Papuda e à penitenciária feminina da Colmeia, ambos no Distrito Federal.

Previsão é que tenha uma unidade em cada município tocantinense; Governo do Tocantins abrirá chamada para consulta e audiência pública no primeiro trimestre de 2023

Por Kaio Costa

O Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.136/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão, o serviço público de loterias. A Lei foi publicada na última sexta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor. O próximo passo é a realização da consulta e audiência pública e, posteriormente, a publicação do edital de licitação a fim de selecionar aquela que irá gerir a Loteria Estadual na modalidade de concessão comum.

Wanderlei Barbosa projeta a geração de empregos nos 139 municípios do Estado a partir da instituição das Loterias em todas as cidades tocantinenses. “A Lei que autoriza o serviço público de loterias visa gerar mais empregos, promover projetos sociais e atrair mais investimentos e recursos para o estado, sem a necessidade de aumento de tributos. O próximo passo é a chamada para Consulta Pública e Audiência Pública”, afirma o Governador.

Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho, afirma que a Lei traz segurança jurídica e visa garantir o desenvolvimento dos municípios;

O direcionamento da arrecadação da Loteria também é definido pela Lei. Serão destinados 10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte; 10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no Estado; 5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação empregada na atividade arrecadatória do Estado desempenhado pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado; e 5% a ações e serviços da Apae. Os 70% restantes de recursos serão definidos e designados anualmente via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.

Responsável pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), José Humberto Pereira Muniz Filho dá previsões. “Os estudos indicam a viabilidade da concessão comum da Loteria Estadual. O projeto é moderno e adequado às decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a competência do Estado para tanto. Ainda, traz segurança jurídica ao mercado e visa garantir o desenvolvimento econômico-social de todos os municípios, na linha da política municipalista e social do nosso Governador. A previsão para a realização da licitação é ainda no primeiro semestre de 2023”.

A Loteria Estadual é um projeto do Programa de Parcerias e Investimentos (Tocantins-PPI), criado em maio de 2020, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de parcerias e concessões, além de outras medidas de desestatização.