Texto segue para o Senado

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O texto segue para o Senado.  Pelas regras atuais, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo Conselho de Administração.

Notícias relacionadas:Câmara conclui votação de proposta que conceitua prática de telessaúde.PEC da Transição ainda precisa ser negociada na Câmara, diz relator.O substitutivo aprovado pelos deputados muda também o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra também foi estendida para as agências reguladoras. 

* Com informações da Agência Câmara de Notícias  

Polícia Federal vai apurar os crimes relacionados aos atos

Por Alex Rodrigues

Horas após manifestantes apoiadores do presidente Jair Bolsonaro promoverem atos de vandalismo na região central de Brasília, incendiando ônibus e carros particulares, a Polícia Civil segue tentando identificar os envolvidos para responsabilizá-los.

“Esses atos, praticados por grupos isolados, estão sendo apurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, e os participantes, uma vez identificados, serão responsabilizados. A PF [Polícia Federal], por sua vez, deverá apurar os crimes relacionados aos atos que atentem contra a instituição e crimes de natureza federal”, informou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em nota divulgada no fim da manhã de hoje (13).

Ao menos oito veículos, incluindo cinco ônibus, foram incendiados durante a confusão que teve início ontem (12) à noite, depois que um grupo de pessoas tentou invadir a sede da Polícia Federal (PF) em protesto contra a prisão do indígena José Acácio Serere Xavante, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Acácio foi detido ontem à tarde.

Ex-candidato à prefeitura de Campinápolis (MT), ele se apresenta como uma das lideranças da Terra Indígena Parabubure e, em vídeos compartilhados pelas redes sociais, questiona o processo eleitoral e a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou a detenção de Acácio por suspeita de crime de ameaça, perseguição e ataques ao Estado democrático de direito.

Apesar do forte aparato policial mobilizado para conter os atos de vandalismo, ninguém foi preso em flagrante porque, segundo a Secretaria de Segurança Pública, a ação da Polícia Militar se concentrou na dispersão das pessoas a fim de “reduzir danos e evitar uma escalada ainda maior dos ânimos”.

Ainda de acordo com a secretaria, o policiamento segue reforçado na área central de Brasília, sobretudo nas imediações do hotel em que o presidente da República eleito Luiz Inácio Lula da Silva está hospedado. A região também é controlada por meio de câmeras de videomonitoramento.

Preventivamente, o trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios foi limitado, com o fechamento de vias a partir da alça do Eixo Monumental e da alça da Rodoviária do Plano Piloto.

Texto segue para sanção presidencial

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (13) a análise do projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta segue para sanção presidencial.

Deputados aprovaram parcialmente as modificações à matéria proposta pelos senadores. O único dispositivo acatado inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolva ações para a prevenção de deficiências por causas evitáveis por meio do aprimoramento do atendimento neonatal, com oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

O texto do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), ampliou o alcance da prática de telessaúde, antes restrita aos médicos por meio da telemedicina. Com a extensão, será considerada telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Segundo o projeto, os atos do profissional de saúde praticados dessa forma terão validade em todo o território nacional e aquele que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio dessa modalidade não precisará de outra inscrição secundária ou complementar àquela do conselho de seu estado.

Para o efetivo exercício da prática, será obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) dos estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos.

Ao justificar o projeto, uma das autoras, deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que a prática é realizada em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal. De acordo com a deputada, a medida vai ampliar o acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil.

"Sabe-se que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea, concentradas em grandes centros urbanos", afirmou.

Autonomia

A decisão sobre a utilização ou não da telessaúde está assegurada ao profissional da área, inclusive em relação à primeira consulta, ao atendimento ou ao procedimento, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. O paciente deve estar esclarecido e ter consentido a prática.

A fiscalização da prática será de competência dos conselhos federais das profissões envolvidas. De acordo com o texto, devem ser aplicados os padrões adotados para as modalidades de atendimento presencial.

Para o uso da telessaúde, o projeto estipula princípios a serem seguidos na prestação remota de serviços:

autonomia do profissional de saúde;

consentimento livre e informado do paciente;

direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;

dignidade e valorização do profissional de saúde;

assistência segura e com qualidade ao paciente;

confidencialidade dos dados;

promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

observância estrita das atribuições legais de cada profissão; e
responsabilidade digital.

Prefeitura de Palmas contratará até 3 mil refeições para atender inscritos no CadÚnico

Da Assessoria

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Tocantins, Ana Paula Setti, destacaram que o edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022 é uma grande oportunidade para o setor alimentício na Capital tocantinense. A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), publicou no último dia 6, no Diário Oficial do Município, o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Do Vale, que também preside o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep), destaca que esse credenciamento resolve o problema imediato de fornecimento de uma refeição acessível e ajuda os restaurantes, setor muito impactado pela pandemia no novo coronavírus. “A Gestão Municipal conseguiu dar uma resposta clara para quem precisa dos restaurantes comunitários e, ao mesmo tempo, fortalece a economia da nossa Capital, possibilitando a contratação de refeições de estabelecimentos localizados em diversos locais da cidade.”

“Com o pagamento quinzenal, a Prefeitura de Palmas torna a proposta muito vantajosa aos pequenos negócios, que poderão fornecer as refeições sem necessitar de ter um grande fluxo de caixa”, ressalta Ana Paula. Ela exemplifica que uma das dificuldades de contratar com o serviço público é a demora no pagamento, onde o fornecedor é obrigado a ter um valor em caixa para manter o serviço até receber, mas o credenciamento traz um período menor para emissão das notas fiscais.

Presidente do Faciet e do Cidep, Do Vale ressalta que contratação da prefeitura fortalece setor de alimentos, comércio e produtores ruraisPresidente do Faciet e do Cidep, Do Vale ressalta que contratação da prefeitura fortalece setor de alimentos, comércio e produtores rurais

Tanto Do Vale, quanto Ana Paula argumentaram que o credenciamento dos restaurantes também aquece as vendas do comércio e do produtor rural, porque os serviços de refeições movimentam uma cadeia muito grande, além da geração de emprego. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

Os restaurantes credenciados deverão fornecer refeições por R$ 3,00, sendo que a Prefeitura de Palmas pagará mais R$ 12,00 por cada prato feito, garantindo um preço final de R$ 15,00. O credenciamento está aberto e os interessados devem procurar a Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

O edital define que é preciso apresentar no pedido de credenciamento: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.

Na ocasião, foram lançados e assinados benefícios como decretos e termos de adesão; e equipamentos na ordem de mais de meio milhão de reais à CGE Tocantins 

Por Gabriela Glória

A abertura da II Semana da Controladoria: Promovendo a Governança, nesta terça-feira, 13, foi marcada pela assinatura de importantes atos de governo, além da entrega do sistema Tocantins Inteligência Artificial (TIA), da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). Houve ainda a entrega de 15 notebooks e 128 microcomputadores adquiridos com recursos do Tesouro Estadual, totalizando um investimento de R$ 750.867,96 e do Prêmio Ouvidoria Destaque 2021/2022 aos vencedores.

Quanto aos atos assinados foram três decretos, sendo que os dois primeiros regulamentam a aplicação da lei de proteção de dados pessoais - Decreto nº 6.547/2022; e ampliam o controle e a prevenção da administração ao risco de enriquecimento ilícito por parte dos agentes públicos - Decreto nº 6.549/2022. Já o terceiro - Decreto nº 6.548/2022 -, estabelece limites para o enquadramento dos bens de consumo e os considerados de luxo, adquiridos para suprir as demandas no âmbito da Administração Pública.

Programas federais

Constam ainda entre os atos assinados a adesão aos programas Time Brasil e sistema e-Pad, ambos da Controladoria-Geral da União (CGU). O primeiro é uma iniciativa cuja finalidade é pactuar metas para fomentar, apoiar e orientar estados e municípios em ações como adoção de políticas e programas de prevenção à corrupção, promoção da transparência e do acesso à informação.

Quanto ao segundo, possibilita processos disciplinares mais céleres, efetivos e seguros, contribuindo para o aprimoramento das atividades correcionais.

O superintendente da Controladoria-Geral da União no Tocantins, Ciro Jônatas de Souza Oliveira, parabenizou o Governo do Tocantins pela adesão aos programas. “Ficamos felizes em ver que o Estado participa e se envolve nos temas relacionados à nossa atuação. Vamos utilizar o exemplo do Tocantins como uma forma de convencer os demais estados e municípios a também aderirem ao Time Brasil e ao E-Pad”, reforçou.

Governança e integridade

Foram entregues 15 notebooks e 128 microcomputadores adquiridos com recurso próprio do Tesouro Estadual

Em seu pronunciamento, o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), Senivan Almeida de Arruda, que além de anfitrião também representou o governador Wanderlei Barbosa, destacou a relevância das entregas para a promoção de uma gestão cada vez mais transparente e próxima dos cidadãos e das cidadãs. “Os atos assinados e as adesões firmadas hoje reforçam o compromisso do governador com a governança e a integridade, o que contribui para uma maior qualidade nas políticas públicas entregues à população”, ressaltou.

O gestor também falou sobre a importância da II Semana da Controladoria. “Esse é um evento que orgulha a toda a família CGE Tocantins por contribuir para reverberar a visão do órgão que é ser reconhecido como ferramenta de gestão para melhoria dos serviços públicos, na defesa do interesse social e do zelo na Administração Pública”, afirmou.

A solenidade de abertura também contou com a presença de autoridades e agentes públicos do Poder Executivo Estadual, além de representantes de prefeituras.

Chatbot TIA

O chatbot Tocantins Inteligência Artificial (TIA), lançado na ocasião, foi desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI). O programa funciona por meio de atendente virtual, que tenta simular um ser humano na conversação com as pessoas. Dessa forma, é capaz de oferecer atendimentos rápidos e assertivos de serviços da CGE-TO.

“Este brilhante sistema amplia e moderniza o atendimento, diminuindo muitas etapas do processo de comunicação entre o órgão, usuários e usuárias, o que se reflete na melhoria dos serviços públicos, uma prioridade na gestão do governador Wanderlei Barbosa”, concluiu o gestor da CGE, que parabenizou de público o gestor da ATI e equipe pelo sistema.

O Prêmio Ouvidoria

Na ocasião, foram premiados os vencedores do Prêmio Ouvidoria Destaque 2021-2022.

O Prêmio Ouvidoria Destaque 2021-2022 é uma iniciativa realizada por meio da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-TO), unidade da CGE-TO e tem o objetivo de estimular, reconhecer e premiar as ouvidorias setoriais que se destacaram pelas boas práticas desenvolvidas.

Foram premiadas com uma placa de reconhecimento as ouvidorias setoriais da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em 1º lugar; da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), em 2º lugar; e da Secretaria da Saúde (SES), em 3º lugar.

As servidoras e servidores de todas as vencedoras também receberam certificado de reconhecimento.

Evento

A II Semana da Controladoria é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), e segue até esta quinta-feira, 15, sempre das 8h30 às 12h30. O evento acontece de forma híbrida, sendo presencial no auditório do Palácio Araguaia, e on-line pelo canal da CGE Tocantins no Youtube https://www.youtube.com/@cgetocantins3302. A programação contará com palestras e cursos.

Parcerias

São parceiras da iniciativa, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e as secretaria da Comunicação (Secom), da Fazenda, por meio da Escola de Gestão Fazendária (Egefaz), e da Educação.