Proposta aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária prevê descontos de 50% a 90%, dependendo da forma de pagamento

Por Arlete Carvalho

O governador Wanderlei Barbosa deve reunir, nos próximos dias, com representantes das entidades classistas empresariais para discutir o pacote do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2023, cuja proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira, 9, em reunião realizada em Natal-RN. O Conselho autorizou o Governo a realizar o Refis a partir de 1° de janeiro do próximo ano.

Ao comemorar a validação do Confaz ao pedido tocantinense e lembrando que a economia mundial ainda está sob os efeitos negativos gerados pela pandemia do coronavírus, o Governador afirmou que reconhece as dificuldades pelas quais as empresas estão passando e que o Governo precisa estar junto implementando ações de sustentação do desenvolvimento econômico do Estado. “O Refis é uma dessas ações. Um programa que visa dar oportunidade para os contribuintes se legalizarem com a receita estadual e, consequentemente, se fortalecerem no mercado”, afirma Wanderlei Barbosa.

Depois do encontro do Governador com os empresários, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai formatar a legislação com as regras básicas para o Refis 2023, seguindo a proposta avalizada pelo Confaz. Por ela, o programa a ser instituído deve contemplar créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022, com redução de penalidade e acréscimos legais.

Retratando a proposta, a lei que o Governo vai editar deve prever que créditos tributários consolidados poderão ser pagos da seguinte forma: parcela única com redução de 95% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto do decorrente de multa formal; de duas a 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas com 90% de redução dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 13 a 24 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redução de 80% dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal; de 25 a 72 parcelas iguais, mensais e sucessivas com redução de 70% dos valores das penalidades e acréscimos legais, exceto decorrente de multa formal.

Para os valores das penalidades e acréscimos legais de crédito tributário oriundo de multa formal, as possibilidades de reduções devem ser as seguintes: 90% para pagamento à vista; 70% de duas a 12 parcelas; 60% de 25 a 48 parcelas; e 50% de 49 a 72 parcelas.

O período de realização e a forma de adesão ao Refis também serão definidos na lei que o Governo do Estado vai editar.

Para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o nome empresarial dos MEIs não conterá o número do CPF. Inscritos antes desta segunda-feira, 12, deverão acessar formulário no Portal do Empreendedor para realizar mudança.

Por Philipe Ramos

A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) e Departamento do Registro Empresarial e Integração (DREI), altera a partir desta segunda-feira, 12, o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI).

Ao efetuar o registro pelo Portal do Empreendedor, o MEI não conterá mais a informação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no nome empresarial. Essa alteração faz a adequação necessária para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de atender também uma reivindicação dos empresários.

Como fica

Para evitar a colidência de nomes empresariais, o novo padrão adotado utilizará o próprio número do CNPJ em 8 posições da seguinte forma:

NN.NNN.NNN Nome do Empresário

Onde está NN.NNN.NN é o número base do CNPJ. Já o nome do empresário pode ser o nome civil ou nome social (se previamente cadastrado na base CPF) à escolha do próprio empresário.

Situação dos MEIs já existentes

Os Microempreendedores Individuais inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.

Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os Microempreendedores Individuais inscritos antes desta data, deverão acessar esse formulário no Portal do Empreendedor.

Transformação de EIRELI

Além desta mudança, a Jucetins relembra também que a Receita Federal, em parceria com as Juntas Comerciais, promoveu na última sexta-feira, 9, a transformação automática da extinta natureza jurídica Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em Sociedade Limitadas Unipessoais na base CNPJ.

A partícula EIRELI foi substituída pela partícula LTDA nos nomes empresariais em todas as empresas desta natureza jurídica. Para entender esta e outras mudanças, leia aqui.

STF deve pedir destaque das ações no julgamento virtual

Por André Richter

Governadores eleitos e reeleitos se reuniram hoje (12) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A pauta do encontro foi a tramitação de processos na Corte que impactam na arrecadação de impostos estaduais.

Durante a reunião, 15 governadores defenderam que a Corte julgue no plenário presencial ações que tratam do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), processos que podem derrubar a arrecadação dos estados.

Em nota divulgada à imprensa, o STF informou que a presidente se comprometeu em pedir destaque das ações no julgamento virtual e levar o caso para o plenário físico, como foi defendido pelos governadores.

Com a medida, o julgamento do Difal deverá ficar suspenso até o ano que vem. A data de retomada não foi definida.

Após a reunião, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que os estados perderam arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transportes.

Casagrande também demonstrou preocupação com o julgamento no STF sobre o Difal.

"A ministra está compreendendo que a quantidade de governadores presentes aqui e os reeleitos mostra uma preocupação federativa e ela pode encaminhar uma solução que dê mais tempo de debate", disse.

O governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), disse que, apesar de receber o estado com contas saneadas, há preocupação com as receitas para 2023.

"Todos nós sabemos a importância da receita do ICMS para os investimentos de nossos estados. É praticamente a receita de maior porte", concluiu.

José Acácio Serere Xavante foi detido por manifestações antidemocráticas

Por: Paulo Sabbadin e Karyn Souza

O cacique José Acácio Serere Xavante, preso nesta 2ª feira (12.dez) por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), gravou um vídeo pedindo para que os manifestantes, que pedem sua liberdade, não entrem em conflito com as autoridades.

"Meus amigos, irmãos, povo brasileiro, cacique e líderes. Estou bem, graças a Deus, e estou em paz. Quero pedir: como eu tenho amado os senhores, se os senhores me amam também, me consideram, eu quero pedir para que os senhores não venham fazer conflito, briga ou confronto com a autoridade policial e venham viver em paz. E não pode continuar o que aconteceu, infelizmente, essa destruição dos carros, ataque à sede da PF", disse

"Sabemos que somos povo santo, povo de bem, povo que não compactua com derramamento de sangue, briga e conflito. A nossa briga não é contra as pessoas humanas. É contra as potestades espirituais, Deus abençoe a todos", completou o indígena.

Protestos violentos

Na noite desta 2ª, após a prisão do cacique, manifestantes bolsonaristas tentaram invadir a sede da Polícia Federal em Brasília e atearam fogo em ao menos 10 veículos na região central da capital.

O policiamento foi reforçado em toda a região, inclusive no hotel onde está hospedado o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios, na Praça dos Três Poderes e outras vias da região central está restrito até que a situação se acalme. A recomendação é de que motoristas evitem o centro de Brasília.

Prisão temporária

No pedido, enviado ao Supremo, a PGR argumenta que Serere se utiliza de "sua posição de cacique do Povo Xavante para arregimentar indígenas e não indígenas para cometer crimes, mediante ameaça de agressão e perseguição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso".

"A manifestação, em tese, criminosa e antidemocrática, revestiu-se do claro intuito de instigar a população a tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo a posse do presidente e do vice-presidente da República eleitos", acrescenta a Procuradoria-Geral.

Serere Xavante deve permanecer preso temporariamente pelo prazo inicial de 10 dias.

Benefício é válido para mais de 5 milhões de família em situação de vulnerabilidade

Por Redação 

Além do Auxílio Brasil, beneficiários do Vale-Gás recebem a parcela referente ao ciclo de dezembro nesta segunda-feira (12). Entre os contemplados está quem possui Número de Identificação Social (NIS) com final 1.

O ministério da Cidadania informou que o montante do pagamento soma R$ 13 bilhões. O benefício, em média, é de R$ 600. Já com relação ao vale-gás, o pagamento será de R$ 112,00 para 5,95 milhões de famílias.

Saiba quem pode receber o vale-gás:

O programa é destinado à compra do gás de cozinha por famílias de baixa renda. Entre as exigências para receber o benefício estão:

Inscrição ativa no Cadastro Único (Cadúnico);

Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 606);

Ou renda familiar total igual ou inferior a três salários mínimos;

Famílias com renda superior a três salários mínimos podem receber, desde que estejam incluídas em programas de transferência de renda implementados pelas três esferas de governo;

Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas);

Mulheres que são vítimas de violência doméstica e possuem medidas protetivas de urgência. Para essas mulheres o atendimento é preferencial.
Confira o calendário de pagamentos do Auxílio Brasil e Vale-Gás:

NIS final 1 – 12 de dezembro

NIS final 2 – 13 de dezembro

NIS final 3 – 14 de dezembro

NIS final 4 – 15 de dezembro

NIS final 5 – 16 de dezembro

NIS final 6 – 19 de dezembro

NIS final 7 – 20 de dezembro

NIS final 8 – 21 de dezembro

NIS final 9 – 21 de dezembro

NIS final 0 – 23 de dezembro