Texto não será mais apresentado nesta quarta-feira

Por Wellton Máximo

A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não será divulgada nesta quarta-feira (23).

“Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador.

Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador.

A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões.

O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente.

Data

O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos.

“É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.

As obras de construção do Hospital da Paz na cidade de Colinas do Tocantins, administrada pelo Instituto Paulo Ricardo, recebeu recursos no valor de R$97.919 mil, oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos).

Com Assessoria

Com a destinação dos recursos, o deputado reforça mais uma vez seu compromisso em realizar ações voltadas para o fortalecimento da saúde no estado, por meio de repasses de verbas para a área. "É meu compromisso com os tocantinenses, destinar recursos para a saúde, e o Instituto Paulo Ricardo faz um importante trabalho filantrópico na área de oftalmologia junto aos moradores de Colinas e região. Tenho certeza que quando a unidade hospitalar ficar pronta, será referência no estado, ao atendimento oftalmológico para os moradores desta região", declarou.

O presidente do Instituto Paulo Ricardo, padre Rosivaldo Almeida de Sousa, agradeceu ao apoio do deputado na destinação da emenda para a instituição. “Quero agradecer imensamente o recurso enviado pelo deputado Valdemar Júnior que veio em boa hora, para ajudar no acabamento da primeira etapa de construção da unidade que é a parte ambulatorial, onde serão realizadas as consultas médicas e exames oftalmológicos”, destacou.

Hospital da Paz

O Hospital terá como referência o atendimento em oftalmologia, já oferecido gratuitamente pela Instituto Paulo Ricardo, que possui os equipamentos para consultas, exames pré-operatórios e cirúrgicos, onde realiza os atendimentos com médicos oftalmologistas pagos através de recursos de convênios, à população de baixa renda e usuários do SUS de Colinas e cidades circunvizinhas.

A hospital que está com todo o projeto arquitetônico e de engenharia devidamente autorizados, terá uma área de 934,93 m², construída em um terreno de 1.164,23 m², cedido pela prefeitura e pelo governo do estado, localizado na Rua 23A, Setor Oeste, em frente à APAE.

A estimativa é que sejam gastos em toda a obra, uma média de R$ 3 milhões. Nesta primeira etapa, estão sendo aplicados cerca de R$ 1 milhão, para a construção da parte ambulatorial.

Em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta segunda-feira, 7, os deputados aprovaram Medida Provisória (MP) que isenta produtores e distribuidores do etanol hidratado combustível de cobrança de ICMS até o valor total de R$ 7.099.713,40.

Da Assessoria

Protocolada em setembro, a medida aplicou um dispositivo previsto na Emenda Constitucional 123/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho.

Conforme descrito em seu texto, a emenda buscou atenuar a elevação extraordinária e imprevista dos preços do petróleo e dos impactos sociais dela decorrentes, e, para tanto, concedeu aos Estados compensações financeiras oriundas da União.

Assinatura digital

Os deputados também aprovaram medida provisória alterando a lei que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário, a fim de possibilitar a realização de assinatura digital nos documentos juntados à Secretaria da Fazenda. A justificativa, segundo o Governo, é “conferir agilidade e segurança aos serviços de atendimento prestados ao contribuinte”.

Em conferência online, secretários e representantes do Poder Executivo discutiram temas ligados a logística e desenvolvimento regional sustentável

Por Talita Melz

Com o objetivo de alinhar pautas de logística e desenvolvimento regional sustentável, representantes dos nove estados do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal participaram de uma conferência online, nesta quarta-feira, 23. O grupo visa discutir e definir demandas da região para apresentar ao presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva. Do Tocantins, participaram os secretários da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, e a diretora de Instrumentos de Gestão Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Marli Teresinha dos Santos.

Organizada pelo presidente do Consórcio da Amazônia Legal, o governador do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva, a reunião ocorreu a pedido do governador do Pará, Helder Barbalho, que faz parte da equipe de transição do próximo Governo Federal. Participaram da Conferência representantes dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Conforme o secretário Deocleciano Gomes Filho, a ideia é discutir uma integração regional e nacional. “A ideia é fazer uma discussão em termos de integração regional, visando financiamentos para os programas estratégicos para a região amazônica, para as áreas que são potenciais. Um dos casos é o nosso turismo. O turismo sustentável, a bioeconomia e o desenvolvimento de regiões como o Jalapão. Também é pauta a integração do Tocantins com o Pará, Tocantins com o Maranhão, que é uma integração nacional, amazônica. Estamos verificando os mecanismos de financiamento para poder promover esse desenvolvimento e essa integração”, explicou.

O secretário Sergislei Silva de Moura destacou entre os assuntos elencados a questão da logística, por meio de obras, dentro dos estados da Amazônia Legal. “Fomos convocados para buscar as grandes estratégias e projetos que os estados da Amazônia Legal necessitam. No caso do Tocantins, uma frente é a logística de transporte. Olhando a questão de logística das fronteiras, e a Amazônia legal como um todo, nós temos necessidade de construir pontes que liguem os estados. O Tocantins com o Pará, em Caseara; e o Tocantins com o Maranhão, em Carolina, para garantir a logística e o escoamento de grãos e materiais. A ideia é atacar em bloco para garantir a captação de recursos para obras estruturantes”, elencou.

Já a diretora da Semarh, Marli Teresinha dos Santos, reforçou a atuação dos estados, em parceria, para o trabalho sustentável com a bioeconomia. “Existe um plano regional Amazônia Sustentável, que trabalha bastante com a bioeconomia. O desenvolvimento de baixas emissões de gases do efeito estufa, o desenvolvimento de ações locais que sejam ambientalmente sustentáveis, como o turismo de base comunitária e a produção de produtos da biodiversidade com tecnologia agregada”, pontuou.

Representação entregue à Corte Eleitoral fala em ‘mau funcionamento’ dos dispositivos eletrônicos anteriores ao ano de 2020

Moraes dá 24 horas para o PL incluir dados sobre o primeiro turno

Deputado solicita instauração de CPI para investigar abuso de autoridade de ministros do STF e do TSE

Com Jovem Pan 

O presidente Jair Bolsonaro (PL), junto ao Partido Liberal, ingressaram com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de anulação de parte das urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das eleições presidenciais. A solicitação da legenda é de que quase 280 mil itens de votação de modelos anteriores ao ano de 2020 sejam anuladas. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, diz trecho do documento.

O movimento realizado pelo PL integra uma série de questionamentos do sistema eletrônico de votação. Em setembro, dias antes do pleito em primeiro turno, a legenda lançou uma nota não assinada em que ressaltava as inseguranças das urnas eletrônicas. De acordo com a sigla, o Relatório Técnico sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas destaca que há inconsistências “graves e insanáveis” à respeito do funcionamento das urnas utilizadas em 2022. “Essas inconsistências dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”, aponta o partido.

Moraes dá 24 horas para o PL incluir dados sobre o primeiro turno

Ministro Alexandre de Moraes é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ordenou nesta terça-feira, 22, que o Partido Liberal inclua, em até 24 horas, dados do primeiro turno das eleições no relatório apresentado pela legenda. O despacho do magistrado ocorre após a legenda entrar com um pedido de anulação das urnas eletrônicas utilizadas com modelo anterior ao de 2020. “As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, afirmou Moraes em despacho. A ação do mandatário da corte eleitoral refere-se ao Relatório Técnico sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas, divulgado pelo partido de Valdemar Costa Neto – presidente do Partido Liberal (PL) -, nesta terça-feira. O documento acusa o processo eleitoral de “graves e insanáveis” inconsistências sobre o pleito e acusa as urnas anteriores ao ano de 2020 de não serem auditáveis.

“Essas inconsistências dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”.

Deputado solicita instauração de CPI para investigar abuso de autoridade de ministros do STF e do TSE

De acordo com parlamentar, atitudes recentes dos magistrados representam violação de direitos e garantias fundamentais, condutas arbitrárias e censura

Para Marcel Van Hattem, o magistrado vem ferindo o Estado de Direito do país

O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo) protoclou nesta terça-feira, 22, um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar um suposto abuso de autoridade por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o parlamentar, a atuação das autoridades competentes pela Justiça Eleitoral representa “violação de direitos e garantias fundamentais, prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade”.

O documento pede que a investigação seja referente aos casos protagonizados pelos ministros de busca e apreensão nas residências de empresários por terem compartilhado em grupos de Whatsapp, bloqueio de contas bancárias de pessoas e empresas suspeitas de financiarem manifestações e censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo.