Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais

Por Érik Borges

O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido sustenta que a lei estadual 16.139/2024 viola os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados.

O partido alega ainda que a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.

O ministro André Mendonça é o relator da ação.

Para diminuir as tarifas bancárias, é importante saber exatamente quais tarifas você deve ou não pagar e entender como reduzir o valor pago por aquelas que são indispensáveis. As tarifas bancárias correspondem aos valores descontados mensalmente do seu extrato bancário e podem incluir taxas de manutenção da conta, emissão de extratos, folhas de cheque e outros serviços.

Com Assessoria

O Procon Tocantins alerta os consumidores sobre como reduzir as tarifas bancárias e se proteger de possíveis abusos. Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins, enfatiza: “Os consumidores precisam estar atentos às tarifas bancárias e aos abusos que podem sofrer. É fundamental reconhecer os serviços que podem ou não ser cobrados e se proteger financeiramente. Em muitos casos, o que é cobrado pode não estar de acordo com a regulamentação vigente.”

Identificação e Redução de Tarifas Bancárias

Para começar, observe quais serviços você realmente utiliza e verifique se não está pagando a mais em seu plano mensal. “Orientamos aos consumidores que façam uma revisão detalhada de seus extratos bancários e identifiquem quais tarifas estão sendo cobradas,” frisa o diretor de fiscalização, Magno Silva. “Vale lembrar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é ilegal aumentar preços sem informar previamente o consumidor.”

Quando o consumidor é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Isso se aplica a todos os serviços e produtos bancários cobrados sem a autorização do consumidor.

Principais Tarifas Bancárias

Algumas das tarifas bancárias mais conhecidas incluem transferências, cheques, emissão de cartões, saques e impressão de extratos.

Transferências são um exemplo comum. Sempre que possível, use o PIX, que é instantâneo e gratuito. Além disso, alguns bancos cobram por cada folha de cheque, o que pode ser menos vantajoso comparado a métodos de pagamento mais modernos.

E quanto aos saques, os bancos costumam oferecer um número limitado de saques gratuitos por mês, então planejar seus saques para evitar taxas adicionais.

Direitos dos Consumidores e Serviços Essenciais

De acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil (BC), os bancos não podem cobrar por serviços considerados essenciais e básicos. Estes incluem compensação de cheques, fornecimento do cartão de débito, até 4 saques mensais, até 2 extratos mensais, até 2 transferências entre contas do mesmo banco e acesso à internet banking.

“O conhecimento dos direitos dos consumidores é crucial para evitar cobranças indevidas,” reforça Rafael Pereira Parente. “Certifique-se de que o banco está cumprindo as regras estabelecidas pelo Banco Central.”

Importante

Acompanhe seu extrato bancário com atenção, esteja informado sobre seus direitos e busque sempre alternativas mais econômicas. Com essas medidas, você pode reduzir significativamente as tarifas bancárias e proteger seu orçamento.

Denuncie

Em casos de irregularidades identificadas pelos consumidores, o Procon Tocantins disponibiliza canais diretos para denúncias, como o Disque 151 e o WhatsApp denúncia (63) 9 9216-6840.

Em convenção realizada na noite desta segunda-feira no setor Planalto, o Republicanos de Porto Nacional homologou as candidaturas do deputado federal Toinho Andrade para prefeito e do vereador Soares Filho, representante do distrito de Luzimangues, como vice-prefeito

Por Edson Rodrigues

O ato político contou com as presenças do deputado federal Vicentinho Júnior, do ex-senador Vicentinho Alves, e dos ex-prefeitos Otoniel Andrade, Fábio Martins e Tereza Martins. Apoiador de primeira hora da candidatura de Toinho Andrade, o governador Wanderlei Barbosa e a primeira-dama do Estado, Karynne Sotero, também estiveram presentes.

Centenas de pessoas presentes ouviram as palavras da esposa de Toinho Andrade, Virgínia Andrade, do candidato a vice-prefeito, Soares Filho, do deputado federal Vicentinho Jr., do governador Wanderlei Barbosa e do, agora, candidato a prefeito Toinho Andrade.

PARCERIA

O governador fez questão de ressaltar que, desde que ficou sabendo da vontade de Toinho Andrade de disputar a prefeitura de Porto Nacional, teve a certeza de que iria apoiá-lo: “Toinho é o meu candidato em Porto Nacional desder sempre. Estou aqui como presidente do Republicanos para homologar a sua candidatura, mas estou aqui, também, como admirador e apoiador do trabalho deste portuense com quem aprendi muito sobre política. Com Toinho Andrade na prefeitura, será muito mais fácil fazermos parcerias para a reforma do Hospital Regional de Porto Nacional e para destravar e consolidar o crescimento econômico da cidade”, afirmou. “Precisamos que cada um que está aqui multiplique esses votos por três, que acompanhem Toinho nos distritos e espalhem a nossa bandeira”.

Toinho Andrade agradeceu a presença de todos e relembrou sua trajetória pessoal como prova de estar sempre buscando o melhor para Porto Nacional: “aqui eu já vendi picolé, já engraxei sapatos, já entreguei jornal, fui vereador, deputado estadual, sou, agora, deputado federal e serei prefeito. Só quem já passou pelas dificuldades impostas pela vida em Porto Nacional sabe do que esta cidade precisa para voltar a ter a importância que tinha no passado. Até o Interporto que era o melhor time de futebol do Estado, hoje está na segunda divisão”, ressaltou.

O candidato encerrou suas palavras mandando um recado para a juventude portuense: “se precisar, colocarei dois, três, quantos ônibus forem necessários para levar nossos estudantes universitários para Palmas. Se Fátima consegue, se Brejinho de Nazaré consegue, não tem desculpas para Porto Nacional não disponibilizar ônibus para nossos jovens buscarem uma formação superior”, finalizou.

Vencedores desta fase avançam para a etapa estadual, que acontecerá em Palmas

Por Gabriela Rossi

Foi dada a largada para mais uma etapa dos Jogos Estudantis do Tocantins (JETs). Promovidos pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), nesta segunda-feira, 5, as Superintendências Regionais de Educação de Araguaína, Colinas, Porto Nacional e Tocantinópolis recebem diversos estudantes-atletas para a cerimônia de abertura dos jogos. As competições acontecem entre os dias 5 e 10 de agosto.

Cerca de dois mil atletas participarão do evento nas quatro regionais, onde competirão nas categorias masculina e feminina de 12 a 14 anos e 15 a 17, nas modalidades futsal, voleibol, handebol, basquetebol, atletismo, tênis de mesa, vôlei de praia e xadrez.

Em Colinas, a cerimônia de abertura dos jogos acontecerá às 16h30, na Arena Poliesportiva Getúlio Rabelo; em Tocantinópolis, o evento está marcado para as 17h, no Ginásio Municipal Mucuim; e em Araguaína, às 17h, na Escola Estadual de Tempo Integral Jardenir Jorge Frederico. A regional de Porto Nacional não realizará evento de abertura.

Os estudantes-atletas que se classificarem na etapa regional seguem para a etapa Estadual dos JETs, que está prevista para acontecer em Palmas entre os dias 19 e 24 de agosto, para a faixa etária de 12 a 14 anos, e entre os dias 9 e 14 de setembro, para 15 a 17 anos.

Cronograma

Até 9 de agosto – Etapa regional em Porto Nacional e Colinas

Até 10 de agosto – Etapa regional em Araguaína e Tocantinópolis

19 a 24 de agosto – Etapa estadual categoria 12 a 14 anos

9 a 14 de agosto – Etapa estadual categoria 15 a 17 anos e Parajets

JETs

Já em sua 33ª edição, os Jogos Estudantis do Tocantins, junto com os Jogos Estudantis Paradesportivos do Tocantins (Parajets) são considerados os maiores eventos estudantis do estado.

A competição é promovida pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com o apoio das prefeituras municipais e de entidades educacionais, esportivas, culturais e filantrópicas do Tocantins.

O intuito do evento é promover a competição esportiva, transformar o esporte em instrumento de inclusão social, além de promover um intercâmbio sociocultural entre os estudantes-atletas de todo o estado.

O procurador-geral do regime de Nicolás Maduro (foto), na Venezuela, Tarek William Saab, anunciou a abertura de uma investigação sobre os líderes da oposição, María Corina Machado e Edmundo González Urrutia.

Por: O Antagonista

A ação do PGR de Maduro se dá após María Corina e González publicarem uma carta nesta segunda-feira, 5 de agosto, pedindo às Forças Armadas que “se coloquem ao lado do povo” e reconheçam a eleição do opositor. González assinou a carta como “presidente-eleito”.

“O Ministério Público da República Bolivariana da Venezuela informa ao país que em consequência da divulgação de um Comunicado do ex-candidato Edmundo González e da cidadã María Corina Machado onde, fora da Constituição e da Lei, anunciam falsamente um vencedor do eleições presidenciais que não sejam as proclamadas pelo Conselho Nacional Eleitoral, único órgão habilitado para tal, e nas quais se faz um incitamento aberto aos responsáveis ​​policiais e militares para desobedecerem às leis; decidiu abrir uma investigação criminal contra ambos os signatários do documento inválido”, diz despacho de Saab.

A ditadura chavista, que controla as autoridades eleitorais, não liberou as atas das seções eleitorais até esta segunda, mais de uma semana após o pleito. Enquanto isso, apuração da base de María Corina e González aponta vitória do candidato opositor com 67% dos votos.

A PGR de Maduro investiga os líderes opositores pelos crimes de “Usurpação de Funções, Divulgação de Informação Falsa para Causar Angústia, Instigação à Desobediência de Leis, Instigação à Insurreição, Associação à prática de Crime e Conspiração”.

Como a oposição reagiu?

O secretário político do Vente Venezuela, partido de María Corina, José Amalio Graterol, denunciou o ato da PGR de Maduro.

“Tarek mordeu a isca, a conspiração e o golpe contra a soberania popular são claros”, escreveu Graterol no X.

Edmundo González é o presidente eleito de todos os venezuelanos e Tarek Williams Saab levanta-se publicamente numa atitude hostil contra o presidente eleito. Golpe de Estado.

Como Tarek Saab protegeu Odebrecht?

A Odebrecht pagou 173 milhões de dólares (hoje, quase 1 bilhão de reais) em propinas e financiamentos ilegais de campanhas venezuelanas ao longo de oito anos, de acordo com as indicações de documentos e depoimentos (inclusive de Euzenando) reunidos no Brasil e na Venezuela durante a investigação conduzida pela então procuradora-geral daquele país, Luisa Ortega Díaz.

Em 2017, no entanto, sob acusação de “traição”, Luisa foi destituída pela plenipotenciária Assembleia Nacional Constituinte (ANC), integrada exclusivamente por oficialistas do regime, fugiu para o exterior e seu trabalho foi invalidado e abandonado por Tarek William Saab, o cupincha de Maduro que a ANC colocou em seu lugar na Procuradoria e que atualmente persegue e denuncia opositores como María Corina Machado, como mostrei no X e no Papo Antagonista em 29 de julho, além de aplaudir o ditador diante de sua sanha autoritária e persecutória.

Ainda em 2017, o deputado opositor Juan Guaidó, então presidente da comissão de Controladoria da Assembleia Nacional, comandou uma sessão para discutir denúncias feitas pela ex-procuradora-geral. A Venezuela, de acordo com ele, havia fechado contratos públicos com a Odebrecht no valor de pelo menos 22 bilhões de dólares (hoje, mais de 126 bilhões de reais) para sete obras que seguiam inconclusas, entre elas uma usina hidrelétrica, projetos ferroviários e três pontes. A segunda ponte sobre o Lago de Maracaibo tinha 11 anos de atraso, 3.000% de supervalorização e apenas 36% de execução, segundo Guaidó.

“São 22 bilhões de dólares envolvidos em contratações, mais que o dobro das reservas internacionais da Venezuela, suficiente para pagar toda a dívida comercial do país”, detalhou o deputado do partido Vontade Popular (VP).

Em troca, a Odebrecht teria sido favorecida em mais de uma dezena de contratos públicos entre 2006 e 2014. A investigação de Luisa Ortega Díaz apontava que mais de 30 milhões de dólares [hoje, mais de 171 milhões de reais] haviam sido destinados pela construtora à campanha de Maduro de 2013, a mesma que contou com o vídeo de apoio de Lula. Parte do dinheiro – 9,93 milhões de dólares – foi transferida a partir do Meinl Bank, no qual a Odebrecht mantinha contas que utilizava para fazer pagamentos não contabilizados.