O objetivo da recomendação é coibir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas das Eleições Gerais de 2022
Com Assessoria do MPF
Buscando impedir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas referentes ao pleito de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) emitiu, na última segunda-feira (11), recomendação para que juízes eleitorais determinem medidas como a retirada e a apreensão de peças fora dos padrões – como outdoors, plotagem automotiva e outras que estejam em desacordo com a legislação –, independentemente do cargo em disputa a que se refiram.
A recomendação também orienta promotores eleitorais a provocarem os juízes eleitorais para que, no exercício do poder de polícia, façam cessar a prática de propaganda eleitoral irregular, sem prejuízo da colheita de elementos de prova para ajuizamento de representações e, também, para apuração de eventual abuso de poder econômico ou político, ou a prática de conduta vedada a agente público, a serem encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso.
Veja a íntegra da Recomendação
Ministério Público Eleitoral - O MP Eleitoral não tem sede nem estrutura próprias. Ele é composto por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos Estados. Cabe aos procuradores e promotores eleitorais atuar, de forma imparcial, para prevenir e também para coibir abusos, como irregularidades na propaganda eleitoral, uso indevido de recursos de campanha e até crimes, como a compra de votos, entre outros atos que podem comprometer o equilíbrio da disputa.
Calendário Eleitoral - O Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.
Pré-candidato do PT à Presidência cumprirá agenda com políticos na capital federal na terça-feira e quarta-feira
Com Terra Brasil Notícias
O ex-presidente Lula terá encontro com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em Brasília. A reunião, que será acompanhada pela bancada de senadores do PT, está pré-agendada para quarta-feira, 13, na residência oficial da Presidência do Senado. Este é o principal compromisso do presidente Lula que chega na capital federal na noite desta segunda, 11, para uma série de encontros políticos, um ato público com a militância e reuniões com entidades empresariais e setores da cultura.
— Ficou pré-agendado o encontro para quarta-feira próxima, depois de amanhã, com a bancada do PT e o ex-presidente Lula, o que repito, vejo como algo natural, institucional e importante para a demonstração que as instituições desse país conversam, dialogam. Podem não convergir sempre, mas que há um ambiente de diálogo e de muito respeito mútuo entre todos — afirma Pacheco.
O encontro entre Pacheco e o ex-presidente ocorre meses depois de Lula tentar atrair Gilberto Kassab, presidente do PSD, para uma aliança na chapa presidencial petista. Embora acene ao partido com aproximação aos palanques petistas em vários estados, o dirigente insistiu em ter candidatura própria ao Planalto, mas por falta de um nome competitivo, optou por priorizar a formação de bancada na Câmara e no Senado. Na última semana, Kassab fechou apoio a pré-candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), candidato de Bolsonaro ao governo de São Paulo. Em Minas Gerais, o PSD de Kassab fechou aliança com o PT para apoiar a pré-candidatura de Alexandre Kalil (PSD-MG).
— Evidentemente eu recebo qualquer bancada do Senado Federal, qualquer pré-candidato de qualquer dessas bancadas e ainda mais um ex-presidente da República. Qualquer ex-presidente da República que queira se encontrar com o presidente do Senado Federal, é a minha obrigação como presidente do Senado receber — disse o presidente do Congresso.
Com a presença de líderes locais e de apoiadores, Lula participará de um ato público no Centro de Convenções Ulysses Guimarães no final da tarde de terça-feira. Por questões de segurança, a militância está sendo orientada a chegar cedo, não levar mochilas e bolsas grandes ou garrafas de água. Bandeiras só entrarão sem mastro ou cabo. Será exigido documento de identificação na entrada, que terá revista com detector de metal.
Na manhã de terça-feira, Lula fará uma série de contatos políticos em um hotel em Brasília onde receberá aliados do Mato Grosso, Amazonas, Amapá e Goiás. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é um dos nomes com encontro confirmado com Lula. Líder da bancada do MDB no Senado, Braga é pré-candidato ao governo do Amazonas e está trabalhando para ter apoio do PT na chapa. O senador Omar Aziz (PSD-AM) falará com Lula para tentar costurar uma viagem do ex-presidente ao Amazonas ainda no mês de julho.
Formulário para denúncia pode ser acessado pela internet (aqui)
Por Pedro Peduzzi
Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.
“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o MJ.
Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para amanhã (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.
Decreto
O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.
A sessão do Congresso para votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi suspensa nesta segunda-feira (11) por falta de acordo sobre a obrigatoriedade de pagamento de emendas de relator, em meio a pressão de partidos do centro e do centrão para manter o dispositivo no texto.
POR DANIELLE BRANT E RENATO MACHADO
Durante a sessão, o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), anunciou que suprimiria o dispositivo. Parlamentares apontam nos bastidores que a retirada do item é resultado de uma articulação capitaneada pelo presidente do Senado.
A decisão gerou reação de congressistas, que pediram mais tempo para negociar a mudança.
Sem acordo, a reunião foi suspensa. A previsão é que seja retomada na manhã desta terça-feira (12). O adiamento da sessão ameaça o cronograma de votação da PEC bilionária que amplia os benefícios sociais, uma aposta do governo Jair Bolsonaro (PL) para fortalecer a sua campanha à reeleição.
A pressão para manter o dispositivo vem de partidos como União Brasil e de legendas do centrão, como Republicanos. O presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento) , Celso Sabino (União-PA), foi um dos que pediu mais prazo para que os congressistas analisassem a mudança.
O dispositivo que Marcos do Val decidiu eliminar determina a obrigatoriedade de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de relator. A retirada havia sido confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mais cedo.
A LDO tinha sido aprovada na CMO (Comissão Mista de Orçamento) em 29 de junho com o mecanismo que muda as regras para tornar a liberação das emendas de relator uma obrigatoriedade para o governo federal em 2023.
O artigo agora suprimido, que impõe a execução dessas emendas, tem apoio de líderes do centrão e tinha sido formulado diante do cenário de favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida presidencial.
"O parecer do senador Marcos do Val, que é o relator da LDO, suprimiu a questão da impositividade em relação às emendas de relator, mantém os demais critérios que haviam sido submetidos para a Comissão Mista do Orçamento", disse Rodrigo Pacheco.
Ele afirmou ainda que o momento "era inoportuno" para a criação dessa novidade no Orçamento.
Há fatos políticos que não podem ser contestados, nem “varridos para debaixo do tapete”. A festa do ex-governador Mauro Carlesse, em Gurupi, para o lançamento de sua candidatura ao Senado Federal, contou com milhares de simpatizantes, correligionários e seguidores de Gurupi, da região Sudeste e diversos outros municípios do interior, inclusive com vereadores de Araguaína e Palmas.
Por Edson Rodrigues
O evento foi uma surpresa para a sociedade de todo o Estado, pois ainda está na memória recente de todos as imagens de agentes da Polícia Federal acompanhados de um ministro do STJ, em plena Palmas, em uma ação que afastou o então governador, Mauro Carlesse, por suspeitas de corrupção, o que resultou no seu afastamento definitivo e na posse do vice-governador, Wanderlei Barbosa, que nada tinha a ver com o “peixe”.
Os principais veículos de comunicação do Brasil noticiaram o fato, estampando em manchetes negativas para o Tocantins o fato de mais um governador tocantinense não conseguir completar seu mandato.
OUTRO LADO
Pois, não dá para “varrer para baixo do tapete” o fato de que Carlesse só renunciou ao cargo de governador para se livrar do processo de impeachment que corria na Assembleia Legislativa, numa jogada pensada por sua assessoria jurídica, já que, caso o processo fosse à frente, certamente resultaria no afastamento e na perda dos direitos políticos.
Assim como não dá para dar o mesmo destino às boas ações de Carlesse como governador. Foi em sua gestão que houve uma grande reforma na estrutura governamental, com a extinção e fusão de vários órgãos e a exoneração de milhares de servidores comissionados ou com contratos temporários, um ato de muita coragem para um gestor público que permitiu organizar as finanças e reenquadrar o Tocantins à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso tudo com total apoio da Assembleia Legislativa.
Foi esse movimento que permitiu ao Tocantins voltar a celebrar convênios e receber recursos do governo federal que permitiram as grandes obras que se iniciaram no governo de Carlesse, como a nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional.
INSEGURANÇA JURÍDICA?
Mas, pensando pelo lado do eleitor, após tudo o que aconteceu envolvendo o ex-governador Mauro Carlesse, saber que ele “está” pré-candidato ao Senado, poder gerar uma certa insegurança jurídica: Carlesse poderá, mesmo, ser senador, caso se eleja?
O Observatório Político de O Paralelo 13 consultou diversos juristas que sempre estão colaborando com nosso trabalho, para tentar sanar essa grande dúvida.
Uns acham que Mauro Carlesse está inevitavelmente inelegível e não conseguirá registrar sua candidatura junto ao TRE, e caso consiga, será apenas por meio de liminar, e deram como exemplo as situações do ex-prefeito de Palmas, Raul Filho, que teve sua candidatura impugnada no momento do registro, quando era o líder nas pesquisas de intenção de voto, acabou sendo o menos votado e nem ele próprio pôde votar nele. Outro exemplo foi o do ex-governador Marcelo Miranda, que foi candidato ao Senado, foi o mais votado e acabou impedido de ser diplomado por determinação do Plenários do Superior Tribunal Eleitoral.
Já outra parte dos juristas acha que Carlesse conseguiu manter seus direitos políticos e realizará o registro de sua candidatura sem problemas, citando que, no último dia seis encerrou o prazo para as contestações na Justiça Eleitoral para que partidos ou o próprio Ministério Público Estadual ou Federal impeçam alguém de se candidatar. E, pelo que se sabe, ninguém o faz contra Mauro Carlesse.
É por isso que o Observatório Político de O Paralelo 13 resolveu trazer esse assunto à pauta, pois a insegurança jurídica pode atrapalhar todo um processo eleitoral e essa questão envolvendo o ex-governador Mauro Carlesse precisa ser lembrada, exposta e debatida, afinal, Carlesse tem seus eleitores cativos, tem sua força e seu patrimônio eleitorais, como se viu no evento de lançamento da sua candidatura ao Senado, em Gurupi.
Ou seja, há muitos eleitores que desejam votar em Mauro Carlesse para o Senado, mas, para isso, eles precisam ter a garantia de que não perderão seus votos, como aconteceu na eleição de Marcelo Miranda ao Senado, em que os 340 mil votos que recebeu não valeram de nada, ficando com a vaga o terceiro colocado.
Então, aros eleitores, sugerimos que cada um de vocês analise bem, se mantenha informado e só formule seu voto quando tiver certeza de que o seu escolhido estará, mesmo apto a assumir. E tenha um “plano B”, caso o seu candidato acabe impedido de participar do pleito.
Fica a dica!