Por Lisandra Paraguassu

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e procuradores regionais dos Direitos do Cidadão de todos os Estados enviaram, nesta terça-feira, um pedido ao procurador-geral da República e procuradora-geral eleitoral, Augusto Aras, um pedido de investigação contra o presidente e pré-candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) por supostos crimes eleitorais em decorrências de ataques ao sistema eleitoral do país.

"A conduta do presidente da República afronta e avilta a liberdade democrática, com claro propósito de desestabilizar e desacreditar o processo e as instituições eleitorais e, nesse contexto, encerra, em tese, a prática de ilícitos eleitorais decorrentes do abuso de poder", disseram os procuradores em notícia de ilícito eleitoral enviada a Aras.

Os procuradores citam o discurso feito por Bolsonaro a embaixadores e representantes diplomáticos no Brasil em encontro realizado na véspera, no qual o presidente reiterou seus ataques sem provas e já refutados às urnas eletrônicas e ao sistema de votação brasileiro, a menos de três meses das eleições.

O documento dos procuradores aponta que informações falsas divulgadas por Bolsonaro durante a reunião foram rebatidas de imediato pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pede que a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) "adote todas as providências cabíveis e consideradas necessárias para a completa apuração dos fatos acima narrados, considerando a missão constitucional de proteção da democracia atribuída ao Ministério Público brasileiro".

Procurada, a PGE não tinha uma resposta de imediato a um pedido de comentário sobre o pedido dos procuradores.

Deputados de oposição enviaram também nesta terça-feira uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem abertura de investigação contra Bolsonaro por supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito, crimes de responsabilidade e crime eleitoral devido a declarações do chefe do Executivo na reunião com os embaixadores.

Da Assessoria

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) condenou instituição financeira a pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais por cobrança indevida de seguro não contratado por aposentado de 72 anos.

Conforme o processo, em abril de 2020, Manoel Dimas Pereira dos Santos, morador de Dois Irmãos (TO), autor da apelação cível nº 0000160-36.2021.8.27.2726/TO, verificou em seu extrato bancário desconto de R$ 54,11 em sua conta bancária. A cobrança foi classificada de "Bradesco Auto Ré Cia de Seguros". No pedido, a defesa do aposentado pleiteou a devolução em dobro do valor, totalizando R$ 108,22, e indenização de R$ 22 mil por danos morais. Não satisfeito com a decisão em primeira instância, o aposentado decidiu recorrer.

Na sessão do dia 25 de maio de 2022, o relator da apelação, desembargador Marco Villas Boas, condenou a instituição financeira a pagar R$ 10 mil de indenização e restituir os valores descontados. "No que tange ao dano moral, não se pode olvidar que a contratação em questão se deu de forma fraudulenta. A requerida/apelada, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, contratou com terceira pessoa, diversa da pessoa da demandante, mas em nome desta. Em resumo: a requerida, na condição de fornecedora de serviços, deveria ter sido mais diligente e empregado medidas mais eficientes, de modo que fossem evitados os efeitos da conduta fraudulenta", argumentou o magistrado, em seu voto.

Ainda conforme seu voto, o desembargador fez questão de ressaltar que "note-se que os descontos indevidos, sem o menor embasamento, foram efetuados em conta do autor destinada ao recebimento de benefício previdenciário mensal de baixo valor, atingindo, assim, verba de caráter alimentar, destinada, de maneira geral, ao seu sustento". "Diante das peculiaridades supracitadas, tenho que não se pode considerar o seu desgaste emocional como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano", frisou.

As eleições do próximo dia dois de outubro serão as primeiras sem coligações proporcionais para os parlamentares. A minirreforma política trouxe a federação partidária e modificou a forma da soma dos votos para o quociente eleitoral, aumentando a importância das cotas para candidaturas de mulheres e negros.

Por Edson Rodrigues

Com isso, para deputado federal, os votos só entrarão na somatória do quociente se chegarem a um número maior que 18 mil. Com isso, o quociente por vaga ficará na casa dos 80 mil votos. De acordo com as nominatas já estabelecidas e divulgadas por alguns partidos tocantinenses, até o momento, com essas novidades na legislação eleitoral, nenhum deles terá condições de eleger mais de um candidato.

FUNDO ELEITORAL PARTIDÁRIO

Enquanto isso, os recursos do fundo eleitoral de um partido não podem ser gastos com candidatos proporcionais de outra agremiação, mesmo que haja alguma forma de união majoritária entre ambos, o que só permite a unificação dos gastos para o candidato a governador.

Por isso, todo cuidado ainda é muito pouco na forma de utilizar esses recursos, para que não haja divergência nas prestações de contas pós-campanha.

Uma coligação é uma união de partidos em torno de uma candidatura ou chapa, durando apenas os meses do período eleitoral oficial. Este ano, por exemplo, entre o fim de julho e o início de agosto, os partidos realizarão suas convenções eleitorais, definindo quem apoiarão nas candidaturas majoritárias (senador, governador e presidente) e suas chapas proporcionais (para deputados estaduais e federais).

As coligações para candidaturas majoritárias são permitidas. Deste modo, ao definir apoio a um determinado candidato a governador, o partido cede seu tempo de TV e rádio para aquele candidato e seus candidatos a deputados ficam proibidos de produzirem material de campanha apoiando outro postulante diferente. Os partidos que integram uma coligação ficam unidos juridicamente por um novo CNPJ, referente à candidatura majoritária em questão. Entretanto, passada a eleição, a coligação perde valor formal, de modo que os partidos não têm mais obrigações uns com os outros.

Os partidos, as coligações e federações partidárias precisam ter o máximo de cuidado para que suas contas não acabem rejeitadas pelo Pleno do TRE, o que impediria a diplomação dos candidatos eleitos. 

A presença de profissionais experientes nas áreas de direito e contabilidade profissional nas equipes de campanha passa a ser uma condição fundamental para todos os partidos, coligações ou federações.

Existem normas específicas para os gastos de campanha, lembrando que um erro ou um descuido, por menor que seja, pode ser enquadrado como crime eleitoral e, além das contas rejeitadas, que levam à não diplomação, os candidatos, eleitos ou não, beneficiados com os recursos do Fundo Partidários, e os presidentes dos partidos em questão, são todos ordenadores de despesas durante uma campanha, e serão eles os obrigados a devolver o que foi gasto de forma irregular, sob risco de bloqueio e arresto de bens, inclusive contas bancárias.

ACASA CAIU PARA OS “CANDIDATOS PROFISSIONAIS”

E, por último, as novas regras determinam o fim da presença dos “candidatos profissionais”.  Candidato profissional é aquele que os partidos arrumam aos montes, que têm potencial apenas para 2,3, às vezes até 5 mil votos, mas sem chance nenhuma de eleição, para inflar o número de votos conseguidos pela legenda e conseguir puxar um ou dois candidatos pelo quociente eleitoral.

Esses candidatos profissionais, tinham os custos de suas campanhas bancados pelos partidos, depois de não eleitos, de servirem de “bucha”, ganhavam um carguinho ou acertavam uma mesada, em retribuição ao seu “trabalho”.

Para esses profissionais da eleição, a casa caiu.  O que é muito bom para os eleitores.

Por hoje é só.  Até breve!

Presidente da República citou inquérito da Polícia Federal em andamento para levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral do país

Fachin reage à reunião de Bolsonaro com embaixadores: ‘Inaceitável negacionismo eleitoral

Por Jovem Pan

O presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou na tarde desta segunda-feira, 18, uma apresentação aos embaixadores brasileiros no Palácio da Alvorada para falar sobre o sistema eleitoral e possíveis falhas nas urnas eletrônicas. Matérias de diversos sites de notícias, bem como vídeos com manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foram vinculados na apresentação que contou com uma tradução para a língua inglesa de todo o material divulgado. Intitulada de “Briefing com os embaixadores“, o mandatário iniciou a sua exposição com a ressalva de que o objetivo da sua manifestação era garantir “transparência e confiança” nas eleições brasileiras. Em seguida, Bolsonaro citou novamente o caso da invasão hacker no sistema do TSE – em que o invasor alega ter tido acesso aos códigos-fonte da corte eleitoral e que conseguiu a senha de um magistrado. “Hackers ficaram por oito meses dentro do TSE. Ao longo do inquérito, eles poderiam alterar nomes de candidatos e transferir votos de um para transferir a outros”, argumentou o chefe do Executivo.

O comandante do Planalto aproveitou para declarar não saber o intuito do convite realizado pelo TSE, através do ministro e presidente da Corte, Edson Fachin, a observadores internacionais para atuação durante as eleições. Em tom crítico, Bolsonaro disse: “No Brasil, não tem como acompanhar a apuração [das urnas eletrônicas]. Eu não sei o que vem fazer observadores de fora por aqui. Vão fazer o que se o sistema é falho e inauditável?”. Ao falar sobre Fachin, o presidente da República o classificou como o “responsável por tornar [o pré-candidato à Presidência] Lula elegível” e disse que o petista era o candidato preferido do magistrado. Ao comentar sobre o ministro Luís Roberto Barroso, o chefe do Executivo argumentou que sua vaga no Supremo Tribunal Federal foi designada pelo Partido dos Trabalhadores após sua defesa ao terrorista Cesare Battisti. “Graças a isso, certamente, ele ganhou confiança do PT”, disse.

O presidente Bolsonaro repercutiu as investigações solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes sobre um suposto vazamento de informações em um inquérito sigiloso da Polícia Federal – no caso, o mandatário havia divulgado a íntegra de uma investigação ao suposto ataque hacker ao sistema do TSE – e afirmou que as Forças Armadas jamais participariam de uma farsa nas eleições. “Sei que os senhores [embaixadores] querem a estabilidade democrática no nosso país, mas ela só será conseguida com eleições transparentes e confiáveis”, ressaltou. Moraes também foi citado após a veiculação de um vídeo onde o ministro afirma que o TSE irá cassar o registro de candidatura daqueles que cometerem crimes eleitorais de propagação de noticias falsas. “Não pode um magistrado ameaçar quem quer se seja”, opinou.

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal destacou que o encontro de Bolsonaro com os chefes de missões diplomáticas teve o intuito de sublinhar o seu desejo de “aprimorar os padrões de transparência e segurança do processo eleitoral brasileiro”. O órgão também enfatizou que a prioridade do chefe do Executivo é a de assegurar que a “vontade do povo brasileiro” prevaleça nas eleições de outubro. Já o Tribunal Superior Eleitoral esclareceu, em nota, que a invasão ao sistema da corte eleitoral “não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018”, já que o “código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação”.

Fachin reage à reunião de Bolsonaro com embaixadores: ‘Inaceitável negacionismo eleitoral’

Presidente do TSE, Edson Fachin rebateu acusação do presidente Jair Bolsonaro, sobre supostas fraudes na eleição de 2018
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, rebateu as declarações do presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta segunda-feira, 18, sobre as suspeitas de fraude na eleição deste ano e da eleição de 2018 – à época, o então deputado federal venceu o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) no segundo turno. Durante participação virtual no lançamento da Campanha de Combate à Desinformação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, o ministro disse que há um “inaceitável negacionismo eleitoral” em curso. O magistrado ainda ressaltou que ações no combate a desinformação são de extrema importância para garantir a preservação da democracia.

Na tarde desta segunda-feira, 18, o presidente Bolsonaro se reuniu, no Palácio do Planalto, com embaixadores de diferentes nações para discutir sobre o sistema eleitoral brasileiro. Durante o discurso de abertura do evento, o presidente falou sobre as suspeitas de fraude da eleição de 2018. Em resposta, Fachin definiu a acusação como “grave” e ainda citou que não foram apresentadas nenhuma prova. “Quero dizer que é inaceitável negacionismo eleitoral por parte de uma personalidade pública importante dentro de um país democrático.

E é muito grave a acusação de fraude, acusação de má fé a uma instituição mais uma vez sem apresentar prova alguma. As entidades representativas como a OAB e a própria sociedade civil, além da Justiça Eleitoral, em meu modo de ver, precisam fazer ações como o evento de hoje, pois mostram que estão a fazer a sua parte na garantia de que a democracia seja preservada. Importante a sociedade civil, as cidadãs e os cidadãos, entenderem que este tipo de desinformação, se assim prosseguir, somente pode interessar a quem não interessa. Por isso, creio que precisamos nos unir e não aceitar sem questionarmos a razão de tanto ataque a constitucional e também ataques pessoais”, comentou o presidente do TSE.

O ministro ainda esclareceu que o TSE sempre esteve disposto ao diálogo, sem ataques, e reforçou o papel da Justiça Eleitoral. “Neste tribunal e na minha gestão, sempre estivemos abertos ao diálogo. Não contra-atacamos ninguém pessoalmente e nenhuma instituição. O que nós rejeitamos é a falta de compromisso com a verdade. Aqui entre nós sempre houve condução disciplinada e educadora, com intuito de informar o eleitorado a proposta do processo eleitoral e a função e a capacidade do TSE e da justiça eleitoral como um todo, para dar conta da missão de segurança, transparência e eficácia. Mais uma vez a justiça eleitoral e seus representantes máximos estão sendo atacados, com acusações que não têm fundamento. Mais grave ainda é envolver a política internacional e também as Forças Armadas nessa contaminação. Forças Armadas, cujo papel relevante, são forças do estado e não do governo. É hora de dizer basta a desinformação e hora também de dizer basta ao populismo autoritário”, finalizou.

Dentre os envolvidos estão o senador Flávio Bolsonaro e os deputados federais Carla Zambelli, Hélio Lopes e Otoni de Paula

Com CNN 

O ministro Alexandre de Moraes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou a remoção de notícias falsas que relacionam a facção criminosa PCC ao PT e ao assassinato de Celso Daniel em 2002, quando ele era prefeito de Santo André (SP).

Moraes também ordenou, em decisão assinada neste domingo (17), a remoção de conteúdos distorcidos que dão a entender que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria igualado pobres a papel higiênico e que associam o PT ao nazismo e ao fascismo.

Esses vídeos foram publicados em canais de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) e tiveram participação ou foram compartilhados por parlamentares bolsonaristas, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Carla Zambelli (PL-SP), Hélio Lopes (PL-RJ) e Otoni de Paula (MDB-RJ).

A decisão determina a remoção de conteúdo dos sites Jornal da Cidade e Jornal Minas Acontece e dos canais do YouTube Dr. News, Políticabrasil24 e o perfil Zaquebrasil da plataforma Gettr, entre outros.

"Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico", afirma Moraes, em sua decisão.

"O sensacionalismo e a insensata disseminação de conteúdo inverídico com tamanha magnitude pode vir a comprometer a lisura do processo eleitoral, ferindo valores, princípios e garantias constitucionalmente asseguradas, notadamente a liberdade do voto e o exercício da cidadania."

Moraes afirma que "como é de conhecimento público e notório, o assassinato do ex-prefeito Celso Daniel se trata de caso encerrado perante o Poder Judiciário, com os responsáveis devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena".

"Também é fato conhecido e amplamente divulgado que o Ministério Público de São Paulo encerrou definitivamente as apurações, não havendo notícia do envolvimento do Partido dos Trabalhadores ou de seus membros. Esse contexto evidencia, com clareza e objetividade, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos", acrescenta o ministro.

A decisão liminar (provisória e urgente) de Moraes, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), foi dada após representação apresentada pelo PT no TSE.

Caso haja descumprimento, Moraes impõe multa de R$ 10 mil por dia e, caso haja novas postagens ou compartilhamento de conteúdos similares, a multa diária será de R$ 15 mil.

(Veja aqui reportagens que podem ter levado a ligação)