Parlamentar condenado por ataques à democracia ganhou indulto de Bolsonaro

Com O Sul

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta terça-feira (14) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a extinção da pena do deputado Daniel Silveria (PTB-RJ).

Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos, ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Um dia após a condenação, porém, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta a Silveira. A defesa de Daniel Silveira, então, acionou o Supremo e pediu que fossem reconhecidos os efeitos do perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seguida, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Agora, em manifestação enviada ao Supremo, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma ser preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no diário oficial da União”, argumentou.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou uma queixa-crime na Corte em que pede a abertura de uma ação penal contra o ex-senador Magno Malta (PL-ES) por calúnia

Com Agências 

O motivo são declarações do aliado do presidente Jair Bolsonaro durante a CPAC Brasil, congresso conservador realizado no último fim de semana em Campinas, no interior de São Paulo. O relator da queixa-crime é o ministro Alexandre de Moraes, um dos principais alvos de bolsonaristas.

Ao discursar no evento em Campinas, Malta citou a sabatina pela qual Barroso passou no Senado, quando ainda era senador, em 2013, e acusou o ministro de "bater em mulher".

— Barroso, quando ele é sabatinado (no Senado), a gente descobre que ele tem dois processos no STJ, na Lei Maria da Penha, por espancamento de mulher. Além de tudo, o Barroso bate em mulher — acusou Malta.

A declaração foi replicada nas redes sociais, o que é apontado pelo ministro do STF como agravante. A pena para calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Segundo Barroso, as agressões feitas por Malta contra ele e outros ministros da Corte durante evento não foi um ato isolado, mas faz parte da rede organizada para disseminar fake news contra a instituição e seus integrantes, o que já é investigado no STF. Os ataques são alvo do inquérito das fake news e das milícias digitais, ambos relatados por Moraes.

"O pronunciamento injurioso e calunioso não constitui ato isolado de violação à honra individual do Querelante. Como é possível extrair da integralidade da fala do ex-Senador MAGNO MALTA, bem como do contexto em que proferida, trata-se de ato concertado que revela manifestação concreta das táticas utilizadas para a operação de redes de desinformação contra o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o Estado de Direito", afirmou Barroso.

Na queixa-crime, assinada pelo advogado Ademar Borges, Barroso afirma que a "conduta de atingir a honra e a imagem de terceiro assumirá maior gravidade quando – como no caso em exame – for empregada deliberadamente para minar a confiança da população nas instituições democráticas, por meio de calúnia e injúria voltadas contra aqueles responsáveis pelo desempenho de atividades necessárias ao próprio funcionamento da democracia".

Procurado por meio de sua assessoria, Malta não respondeu até a publicação da notícia.

Proposta fixa o limite de uma alíquota de 17% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo

Com Estadão

O Senado aprovou nesta segunda-feira, 13, texto-base do projeto que fixa o limite de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. O placar da votação foi de 65 votos a favor e 12 contra.

Os senadores ainda vão analisar os chamados destaques, sugestões de mudanças ao texto-base. Em seguida, a proposta volta à Câmara dos Deputados, que já aprovou o projeto, por causa das alterações que foram feitas.

O ICMS é um tributo estadual, responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos cofres estaduais. Como mostrou hoje a alíquota chega a 34% em alguns Estados, como a cobrada pelo Rio de Janeiro sobre a gasolina.

A proposta compõe o pacote do governo para derrubar o preço dos combustívies, uma preocupação do comando de campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro. O custo total é estimado em R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos para para reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.

O custo total do pacote, anunciado a quatro meses das eleições em que Bolsonaro pretende se reeleger, inclui R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar Estados e municípios pela perda na arrecadação até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.

Os governadores, contrários ao pacote, dizem que pode não haver impacto para o consumidor final, ao mesmo tempo em que preveem perda de arrecadação e crise fiscal nos Estados e municípios, que podem chegar a R$ 115 bilhões, pelos cálculos dos governadores.

Estados recorrem ao STF

Os governadordes já davam como certa a aprovação do texto pelos senadores e, por isso, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje, o ministro André Mendonça determinou, que a União, o Senado e a Câmara dos Deputados têm 24 horas para se manifestarem sobre a proposta do Estados sobre as alíquotas de ICMS que incidem sobre esses itens essenciais.

Antecipada pelo Estadão no sábado, eles querem que as alíquotas voltem ao patamar atual em janeiro de 2023 depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.

A partir daí, a queda das alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. É uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais.

O texto aprovado prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos Estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5% para cada um dos itens, a União ressarcirá os governos estaduais por meio do abatimento do serviço da dívida com a União. Para os Estados que não estão endividados, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos com garantia da União.

A regulamentação do ICMS único do diesel, anterior ao pacote de combustíveis, foi criada por lei em março deste ano e normatizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi suspensa por liminar de Mendonça.

Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer a partir de 1º de julho, fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada Estado mantivesse a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.

A decisão de Mendonça, de 13 de maio, acatou ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel.

O governo defende que os Estados regulamentarem o ICMS único do diesel usando como base de cálculo da alíquota a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. /COM BROADCAST

Presidente disse acreditar que o projeto que classifica os combustíveis como itens essenciais deve ser aprovado no Congresso Nacional nesta semana, reduzindo o ICMS dos combustíveis a, no máximo, 17% nos Estados

Por Jovem Pan 

Com a possibilidade de votação e aprovação no Senado Federal entre esta segunda-feira, 13, e a terça-feira, 14, do projeto de lei que classifica os combustíveis como produtos essenciais, reduzindo o Imposto sobre Ciruclação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deles a, no máximo, 17%, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que a previsão é de que o preço do litro da gasolina caia R$ 2 reais e o do diesel, R$ 1. “A previsão é cair por volta de R$ 2 o litro da gasolina e cair por volta de R$ 1 o preço do diesel. É isso que está acontecendo. Passou na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição, deve ser votada hoje e amanhã em dois turnos nas duas casas. Isso está sendo acordado (…) porque o preço dos combustíveis aumentou no mundo todo”, disse o presidente em entrevista a um veículo de comunicação do Recife.

O presidente citou a guerra na Ucrânia e defendeu que ela é o principal motivo da alta dos combustíveis, mas não falou da política de preços da Petrobras mantida no seu governo, de paridade de preço internacional, baseada no dólar e no barril do petróleo do tipo Brent. “O grande desequilíbrio dos preços dos combustíveis é uma guerra fora do Brasil, a 10 mil quilômetros de distância, que está afetando o mundo todo. Mas o combustível está caro no Brasil. A Petrobras, por exemplo — que é uma empresa gigante, um empresa excepcional, mas não tem um viés social previsto na própria Constituição [Federal] — está tendo lucros abusivos. Quanto maior a crise, maior o lucro que a Petrobras tem. Isso é um fator.

E aí entra o fator dos impostos. Nós temos impostos federais e impostos estaduais. Temos que bater por tipo de combustível. Você pode ver, o óleo diesel, há três meses zerei os impostos federais do óleo diesel. Não se paga mais imposto federal no óleo diesel. No tocante ao ICMS, os governadores continuam cobrando ICMS. Gasolina, o valor do imposto federal da gasolina é o mesmo desde janeiro de 2019, R$ 0,69 por litro. O que acontece com o ICMS, o imposto estadual, o que mais pesa, é um percentual em cima do preço final da bomba. Isso por si só está errado, porque o percentual tem que incidir em cima do preço na origem, na refinaria”, disse Bolsonaro à CBN Recife.

Para o presidente, a solução está na redução do ICMS com o governo federal compensando os Estados: “O que está sendo feito nesse sentido é um projeto de lei, que não é de nossa autoria, que foi muito bem conduzido pelo alagoano Arthur Lira, presidente da Câmara, uma pessoa fantástica nessas questões, resolver por lei, e isto está previsto, dizer que os combustíveis são essenciais, assim como a questão de telecomunicações, energia elétrica e transporte. O valor máximo do ICMS, o percentual máximo, tem que ser de 17%. A Câmara aprovou isso daí, está no Senado.

E, uma vez aprovado no Senado, a gente acha que vai ser aprovado nesta semana… vamos falar do Rio de Janeiro, o ICMS do Rio de Janeiro é de 34%, vai passar para 17%. Não sei quanto é em Pernambuco, mas a média no Brasil está em 29%, 30%. Vai diminuir bastante o ICMS da gasolina. E isso vai ser sentido na ponta do preço, a diminuição do preço. E nós estamos propondo também diminuir o PIS/COFINS da gasolina, que está em R$ 0,69 por litro. E nós vamos cobrir, por exemplo, o ICMS do diesel, que é cobrado pelos Estados, eles não vão mais receber da Petrobras esse recurso, vão receber diretamente do governo federal.

Então, nós estamos entrando com uma parte muito grande para diminuir os impostos estaduais e, nós pagando os governadores. Os governadores apenas deixam de ganhar… não é que deixa de ganhar, o povo deixa de pagar. Tem que pensar no povo, não é o Estado arrecada, o Estado está perdendo. Quem está perdendo é o povo, que está pagando a gasolina muito cara quando vai abastecer o carro”.

Recursos federais foram liberados para cidades de AL, PE, MG e RS

Por Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou hoje (13) a liberação de mais de R$ 16,7 milhões para 12 municípios brasileiros atingidos por desastres naturais nas últimas semanas. As portarias com o detalhamento dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Em Pernambuco, sete cidades atingidas por chuvas intensas serão beneficiadas. Para o município de Jaboatão dos Guararapes, serão feitos dois repasses. O maior investimento, de R$ 6,9 milhões, será usado na compra de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchões, cestas básicas, combustível, e também no aluguel de veículos. Já o segundo repasse, de R$ 1 milhão, será destinado para a limpeza de vias urbanas e rurais.

Para as cidades de Goiana, Paudalho e Sirinhaém, serão destinados R$ 1,4 milhão, R$ 1,47 milhão e R$ 1,2 milhão, respectivamente, para a compra de itens de assistência humanitária. Com o mesmo objetivo, o MDR vai encaminhar R$ 881,4 mil para Limoeiro, R$ 265,9 mil para Vicência e R$ 261,1 mil para Nazaré da Mata.

Desde o início das chuvas, que deixaram um saldo de quase 130 mortos em Pernambuco, o governo federal informa que autorizou o repasse total de R$ 21,3 milhões para ações de defesa civil no estado.

Em Alagoas, as cidades de Marechal Deodoro e Jacuípe receberão R$ 212,1 mil e R$ 164,3 mil, respectivamente. Os recursos também serão usados na compra de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, colchões, cestas básicas e na contratação de pessoal e locação de máquinas, motobombas e caminhões. Os dois municípios foram bastante afetados pelas chuvas das últimas semanas.

Já no município de Mercês, em Minas Gerais, outro fortemente atingido por chuvas, o MDR vai liberar R$ 314,8 mil que deverão ser usados na reconstrução de uma ponte de concreto. No mesmo estado, a cidade de São Gotardo, com registro de inundações, contará com R$ 698,3 mil para a reconstrução de pontes destruídas.

Vivendo uma forte seca, o município de Barracão, no Rio Grande do Sul, terá R$ 115,2 mil para a compra de cestas básicas.

Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.