Aneel deverá devolver ao consumidor tributos pagos a mais pelas distribuidoras

Por Karyn Souza

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (07.jun), o Projeto de Lei (PL) que estabelece os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, por meio de tarifas de energia, os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras.

O texto prevê uma revisão extraordinária nas tarifas, por parte da Aneel, ainda este ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, cenário que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia, com exceção de apenas duas. A medida também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

O PL foi originado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em agosto do ano passado, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, foi aprovado sem alterações na Câmara, por recomendação da relatora do texto, a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). "Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor", declarou a parlamentar. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Decisão judicial é inédita contra um presidente da República em exercício

Por: Karyn Souza

O presidente Jair Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas. A decisão, que é inédita contra um presidente da República em exercício, foi proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nesta 3ª feira (07.jun), dia em que é celebrado o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.

A ação foi ajuizada no dia 07 de abril do ano passado, Dia do Jornalista, pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com o objetivo de obter, junto à Justiça, garantias de que o presidente não voltasse a realizar novas manifestações que configurassem "ofensa, deslegitimação ou desqualificação à profissão de jornalista ou à pessoa física dos profissionais de imprensa, bem como de vazar/divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas". A categoria também solicitou uma indenização em favor do Instituto Vladimir Herzog.

Na decisão, a juíza Tamara Hochgreb relembrou de episódios em que Bolsonaro atacou jornalistas, no cumprimento da função, e destacou que as atitudes do presidente passaram a estimular uma onda de ataques contra os profissionais da imprensa. "Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia", afirma a magistrada.

Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Thiago Tanji, a decisão em primeira instância da Justiça deve ser um marco para toda a categoria. "Neste Dia da Liberdade de Imprensa, não temos muito a comemorar. Estamos em busca de respostas sobre o desaparecimento do jornalista Dom Philips e do indigenista Bruno Pereira e até o momento as autoridades competentes deram poucas ou nenhuma resposta efetiva sobre o caso. Isso materializa o desrespeito à vida e à dignidade que Jair Bolsonaro carrega desde o primeiro dia de seu mandato como presidente. Ao conquistarmos essa decisão judicial favorável, lembramos que a dignidade e a verdade vencerão o ódio e o obscurantismo", enfatiza Tanji.

O valor da indenização será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. A defesa do presidente ainda pode recorrer da decisão.

Presidente Jair Bolsonaro durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto

Com SBT

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta terça-feira (07.jun), que uma mobilização está sendo organizada para o Sete de Setembro. Segundo ele, as manifestações apoiarão "um certo candidato" -- fazendo referência a si mesmo.

"Querem aproveitar a data para ter uma grande concentração, por exemplo em São Paulo e nas capitais, e também [para dar] apoio a um possível candidato que esteja disputando, e isso está mais do que claro", declarou Bolsonaro.

"É uma demonstração pública de que grande parte da população apoia um certo candidato. Enquanto do outro lado, o outro candidato não consegue juntar gente em lugar nenhum no Brasil", acrescentou.

Ele afirmou ainda que outro ponto a ser defendido na data será o das "eleições limpas e transparentes". O presidente deu as declarações em entrevista à jornalista Débora Bergamasco, no programa 'Perspectivas', do SBT News.

"Nós não estamos preocupados se fulano de tal vai ser eleito presidente da república, ou governador ou senador, desde que as eleições sejam transparentes, limpas e possam ser auditáveis, coisa que não acontece no momento", disse.

"É onde a presença do povo estaria dando uma demonstração de que lado eles estão. Da ordem lado, da lei, da constituição, o lado da Democracia. É isso que eles querem, a defesa da família, contra a ideologia de gênero, contrário ao aborto e contra o empréstimo que havia no passado de bancos oficiais para a ditaduras da África e aqui da América do Sul", declarou, sem citar nomes.

Em 2021, Bolsonaro chamou apoiadores às ruas para o Dia da Independência do Brasil. O evento foi marcado, sobretudo, por protestos contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Em discurso, o presidente subiu o tom e chamou o ministro Alexandre de Moraes de "canalha". Disse ainda que "só Deus" o tiraria do poder.

Lira lembrou que a Câmara aprovou proposta de redução da maioridade penal

Com  Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que acaba com as chamadas “saidinhas” dos presos está na pauta e deve ser votado em junho. Ele destacou que no próximo mês deve pautar no Plenário projetos focados na segurança pública. As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta sexta-feira.

O projeto acaba com a possiblidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O benefício da saída temporária é previsto na Lei de Execução Penal. Ele é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.

“Em relação à segurança pública, tenho reunido com a bancada [da segurança pública] e o que está na pauta é o projeto que discute o fim das 'saidinhas' de presídio. Mas vamos ter reuniões com a bancada do Congresso para discutir uma pauta mínima sobre o tema”, informou Lira.

Lira também lembrou que Câmara já aprovou a PEC que reduz a maioridade penal em 2015. A proposta está parada no Senado. Segundo Lira, é importante que os senadores discutam o texto, já que a violência urbana está crescendo nacionalmente.

Ministério Público de Minas Gerais recorreu após decisão do STJ que fez com que ex-presidente da Vale e outros 15 deixassem de ser réus no caso. Ministro Edson Fachin, do Supremo, acatou recurso.

Por g1 Minas — Belo Hoizonte

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido feito em recurso pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e cassou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que havia feito com que ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman e outras 15 pessoas indiciadas por homicídio deixassem de ser réus.

Com a decisão do STF, desta segunda-feira (6), a Justiça Estadual de Minas Gerais volta a ser considerada competente para processar e julgar os homicídios resultantes da tragédia da Vale em Brumadinho.

O rompimento da barragem de rejeitos de minério da Mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019, deixou 270 mortos. Cinco pessoas seguem desaparecidas.

A decisão do Supremo restabelece o recebimento da denúncia e todas as decisões até então praticadas na ação penal.

"O MPMG busca a responsabilização penal do ex-presidente da Vale e outras 15 pessoas, entre ex-diretores da Vale e executivos da empresa alemã Tüv Süd, responsável por atestar a segurança da barragem. Eles respondem processo por homicídio qualificado por 270 vezes e por crimes contra a fauna, flora e de poluição", informou o Ministério Público, na tarde desta segunda-feira (6).

O STJ tinha aceitado o argumento da defesa de Schvartsman de que a tragédia afetou sítios arqueológicos, que são de responsabilidade da União. Além disso, a acusação do MP de irregularidades em documentos enviados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que também é de âmbito federal.

Já o MPMG apresentou recurso extraordinário argumentando que o STJ "desconsiderou que os supostos e alegados crimes conexos, que justificaram o declínio da competência para a Justiça Federal, sequer foram atribuídos" aos réus pelo MPMG, titular da ação penal pública.

O ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, considerou não vislumbrar plausibilidade jurídica em reconhecer, a priori, a competência da Justiça Federal tendo por base apurações ainda em fase embrionária.

Ele também considerou que "os réus efetuaram uma série de condutas complexas e intrincadas, no sentido de escamotear o fator de segurança da barragem e inviabilizar qualquer tipo de dano à imagem da empresa de, de modo que o risco qualificado então assumido desaguou no fatídico desastre".