O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com produtores rurais dos municípios de Formoso do Araguaia e de Lagoa da Confusão, que integram a Bacia do Rio Formoso, nesta segunda-feira, 30

Com Assessoria

O acordo visa à recomposição de áreas ambientalmente protegidas que foram desmatadas em desconformidade com o Código Florestal de 2012. A área a ser recomposta corresponde a cerca de 630 campos de futebol.

Os TACs são resultados de proposições da Força-Tarefa Ambiental, instituída pelo MPTO para atuação nas áreas administrativa, civil e penal, com o objetivo de combater passivos ambientais, especialmente os decorrentes de desmatamentos e queimadas ilegais no Tocantins.

Além da recomposição integral de possível passivo de 450 hectares de área de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente, os produtores rurais pagarão valores equivalentes aos possíveis danos causados ao meio ambiente, permitindo assim o encerramento de procedimentos ministeriais e ações judiciais em curso.

Entre as cláusulas previstas nos TACs estão o dever dos produtores rurais de recompor e restaurar as áreas desmatadas, por meio de Projeto de Restauração da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, descrevendo a forma de regeneração e o plantio de espécies.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, assinalou que os TACs refletem a importância do trabalho técnico do Centro de Apoio, que vem analisando individualmente imóveis rurais com indícios de desmatamentos ilícitos e subsidiando a atuação da Força-Tarefa Ambiental nos casos concretos, por meio de inspeções e da utilização de imagens de satélite e uso de drones em campo.

A promotora de Justiça Maria Juliana Dias do Carmo, que atua na Força-Tarefa Ambiental no Araguaia, pontuou que os TACs são um marco na história da aplicação do Código Florestal no Estado do Tocantins, pois põem fim a discussões sobre possíveis fraudes e ilicitudes ocorridas no órgão ambiental estadual, efetivando a reparação e recomposição de áreas desmatadas nas bacias hidrográficas e próximas aos rios que sustentam a produção agroindustrial e a vida das comunidades hipossuficientes.

O promotor de Justiça Francisco Brandes ressaltou que “a assinatura dos TACs denota a intenção dos produtores rurais em promover o desenvolvimento sustentável da região, assegurando o futuro das bacias hidrográficas do Tocantins, mesmo que isso represente, em um primeiro momento, assumir obrigações e o ônus para recompor áreas desmatadas no tempo”.

O produtor rural Nelson Alves Moreira, do município de Lagoa da Confusão, destacou que desde o início dos procedimentos do Ministério Público, buscou a regularidade ambiental, empreendendo todos os esforços para manter sua produção sustentável, com a finalidade de garantir o progresso socioeconômico da região, aliado à proteção do meio ambiente.

Já segundo o produtor rural do município de Formoso do Araguaia, Pedro Borella Neto, o TAC é um marco, não só para reduzir as incertezas jurídicas no exercício da atividade agroindustrial, mas para dar um norte aos órgãos ambientais e produtores da região, permitindo o desembargo de áreas produtivas e a manutenção do meio ambiente no Estado do Tocantins.

Segundo ele, a aprovação do projeto que torna energia e combustíveis serviços essenciais mostra que os deputados têm feito sua parte

Com Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa tem focado suas votações para diminuir a pressão inflacionária que atinge a população. Segundo ele, a aprovação do projeto que torna energia e combustíveis serviços essenciais mostra que os deputados têm feito sua parte. Lira destacou que a limitação de cobrança de até 17% de ICMS sobre esses serviços pode acarretar uma redução de até 1,3% no índice inflacionário. As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta sexta-feira.

“O que vimos na Câmara? Vimos discursos polarizados, mas é um projeto tão simples, porque cabe ao Legislativo legislar por lei complementar e dizer quais são os bens essenciais à população. Foi isso que fizemos", afirmou. "Vamos tirar a pressão inflacionária. É a nossa luta de todos para tentar diminuir a pressão inflacionária que machuca a população”, destacou.

Lira afirmou que conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na semana passada e disse esperar que a proposta tenha celeridade naquela Casa.

“É um projeto estruturante que modifica basilarmente os impostos sobre serviços essenciais, posso lhe garantir que, na conversa, ele (Pacheco) ressaltou que diversos senadores gostaram do projeto”, disse o presidente.

Lira afirmou também que a Câmara deverá votar nas próximas semanas o marco das garantias de empréstimos.

Cobrança do ICMS

Lira lembrou ainda da aprovação do projeto que mudava a cobrança do ICMS dos combustíveis pelo Congresso. A decisão não foi cumprida pelos governos estaduais, após o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabelecer uma alíquota única do ICMS sobre o litro do diesel (R$ 1,006 por litro), alíquota essa mais alta do que é aplicada pela maioria dos estados e autorizar que os entes federados aplicassem descontos sobre esse valor.

Dessa forma, os governadores manteriam a arrecadação de 2021. Segundo Lira, a decisão do órgão anulou toda a economia feita pelo Congresso após a aprovação da Lei Complementar 192/22. Lira criticou os governadores e cobrou uma atuação mais firme dos estados para atenuar a inflação.

“Não acreditemos em arrecadação negativa, porque os estados têm batido recorde de arrecadação. Então, não teremos perdas para os estados e sim ganho para população”, disse Lira. “Não temos os governadores como inimigos, os governadores precisam dar sua conta de sacrifício de impostos”, acrescentou.

Petrobras

Lira voltou a criticar a Petrobras pela falta de sensibilidade com o que chamou de “lucro abusivo” e a falta de investimentos da empresa na economia brasileira. Segundo ele, ou a empresa é privatizada ou medidas mais duras serão tomadas. “A Petrobras não tem nada estruturante a não ser pagamentos de dividendos. Ela não quer ser cobrada pela sua inação”, criticou.

O presidente foi questionado sobre a privatização da empresa, mas ele afirmou que, no período eleitoral, com o País tão polarizado, é impossível uma proposta dessa ser aprovada no Congresso.

O governo federal anunciou o envio de equipes do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Cidadania, do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para prestar auxílio a autoridades locais e às famílias afetadas pelas fortes chuvas no Grande Recife. As informações foram divulgadas pelo presidente Jair Bolsonaro em sua conta no Twitter.

 Por Vinícius Lisboa

O presidente escreveu que determinou ao Ministério do Desenvolvimento Regional faça um monitoramento ininterrupto da situação em Pernambuco e em outros estados do Nordeste.

Somente no Grande Recife, o número de pessoas que morreram desde segunda-feira (23) em decorrência dos temporais chegou a 33. Desse total, 28 morreram em deslizamentos de terra ocorridos entre a madrugada e a manhã deste sábado (28). Em nota, o governo de Pernambuco informou que a Central de Operações da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado de Pernambuco recebeu dos municípios o registro de pelo menos 516 pessoas desalojadas e 249 desabrigadas.

O presidente informou também que, após sobrevoo em áreas atingidas no estado de Alagoas, o governo publicou o reconhecimento federal de emergência em 13 municípios e fez uma primeira liberação imediata de R$ 2,5 milhões para ações de socorro e assistência humanitária nas duas cidades em situações mais críticas.

"Nossos mais profundos votos de pesar e solidariedade às vítimas desse triste desastre, bem como as famílias que tiveram seus bens destruídos pelas chuvas. É um momento difícil para todos. Faremos o que estiver ao nosso alcance para amenizar essa dor", escreveu Bolsonaro.

Mais chuvas

A previsão é de que continue a chover forte de hoje para amanhã (29) nos estados de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, com precipitações que podem chegar até a 100 mm. O alerta para deslizamentos de terra e alagamentos na região é de Grande Perigo, o nível máximo.

Declaração ocorre após presidente do TSE afirmar que o respeito ao resultado das eleições é ‘expressão inegociável da democracia’ Ministro, que preside o TSE, afirmou nesta 6ª que os resultados das eleições deste ano serão respeitados

Com Agências

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), voltou a criticar publicamente ministros do poder Judiciário. Um dos alvos da vez foi o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin. De acordo com o chefe do Executivo, o magistrado foi militante do Partido dos Trabalhadores e advogou em favor do MST.

Bolsonaro não pontuou, contudo, em quais ações o hoje ministro do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) teria sido contratado para responder pela defesa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. "Sabemos da vida pregressa dele no Paraná", disse o presidente da República durante live realizada na noite desta 6ª feira (27.mai). "Era militante de esquerda", enfatizou.

Ainda sobre Fachin, Bolsonaro o acusou de ter sido um dos responsáveis por "ter botado o Lula para fora [da cadeia]" e de abrir espaço para o TSE firmar parcerias com empresas de checagem de fatos que, segundo ele, seriam ligadas a movimentos e partidos políticos vinculados à esquerda.

As falas contra Fachin ocorreram horas após o presidente do TSE afirmar que os resultados das eleições deste ano serão respeitados. "O acatamento do resultado do exercício da soberania popular é expressão inegociável da democracia pelo respeito ao sufrágio universal e ao voto secreto", declarou o ministro da tarde desta 6ª feira.

Outros alvos

Edson Fachin não foi o único a ser criticado por Jair Bolsonaro. Na mesma live, o presidente da República teceu comentários negativos a figuras como o ex-presidente Lula (que é o pré-candidato do PT ao Palácio do Planalto) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. A chamada (por ele) "imprensa tradicional", o Projeto de Lei das Fake News e o instituto de pesquisa Datafolha também estiveram na mira.

Em relação a Lula, disse que o que houve com os processos contra o petista anulados no âmbito da Lava Jato "não foi absolvição, foi descondenação"

Sobre Moraes, declarou: "Todo mundo sabe que o alvo [dele] sou eu. Queria que o senhor Alexandre de Moraes me apresentasse uma matéria produzida pelo 'gabinete do ódio'".

O Projeto de Lei das Fake News, que tramita no Congresso, foi classificado como "um tipo de regulação que nos levará a uma prisão fora da cela". Já sobre o Instituto Datafolha -- que divulgou pesquisa na 5ª na qual Bolsonaro aparece atrás de Lula nas intenções de voto -- , o presidente questionou: "Será que o Datafolha está fazendo joguinho?", após comentar matéria de anos atrás que apresentava declaração de Antonio Palocci, de que o PT pagaria propina para omitir pesquisas negativas à legenda.

Na semana passada, a equipe anunciou que cortaria R$ 8,2 bilhões, mas o valor total será maior para incluir o reajuste de 5% aos servidores

Por Adriana Fernandes

O bloqueio no Orçamento deve ficar próximo de R$ 14 bilhões para incluir a previsão de despesas com o reajuste linear de 5% para todo o funcionalismo, segundo apurou o Estadão. O detalhamento sobre quais programas e ministérios vão ser mais atingidos ainda não foi fechado e deve ser divulgado até segunda-feira, 30, mas a reportagem apurou que Educação, Ciência e Tecnologia e Saúde devem ser os mais afetados.

O bloqueio é necessário para o governo cumprir o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. O valor deve ficar maior que os R$ 8,2 bilhões anunciados na semana passada porque já vai incluir a previsão de despesas de R$ 6,3 bilhões com o aumento aos servidores públicos. Com os R$ 1,7 bilhão já contingenciados em março, o bloqueio total deve subir para quase R$ 16 bilhões.

Os números de quanto cada ministério deverá bloquear do orçamento começaram a vazar depois que a Economia enviou ofícios oficializando o tamanho do bloqueio por órgão. Em um deles, ao qual o Estadão teve acesso, Educação teria que cortar R$ 3,2 bilhões; Ciência e Tecnologia, R$ 2,9 bilhões; e Saúde, R$ 2,5 bilhões. O número final, no entanto, ainda pode mudar porque é praxe os ministros tentarem negociar um alívio.

Também não está batido o martelo se no bloqueio já estará prevista a equiparação das carreiras da Polícia Rodoviária Federal às da Polícia Federal e um aumento adicional para os agentes penitenciários, como quer o presidente Jair Bolsonaro, que disputa a reeleição este ano. Segundo fontes a par do assunto, é bem provável que esteja.

Ontem, Bolsonaro disse que deve conceder um reajuste geral de 5% para todo o funcionalismo público, mas com exceções: a cúpula PRF passaria a ter isonomia com o topo dos agentes da Polícia FF e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) teria um reajuste "um pouco maior".

Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, o salário de um agente da PRF vai de R$ 9,9 mil a R$ 16,5 mil, enquanto a remuneração de um agente da PF vai de R$ 12,5 mil até R$ 18,6 mil. Já os agentes do Departamento Penitenciário Nacional ganham entre R$ 5,6 mil a R$ 10,3 mil.

Não deve haver cortes de emendas de relator, chamadas de RP9, do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, e nem das emendas parlamentares de bancada. O mais provável é que o corte recaia nas despesas de custeio e investimentos dos ministérios.

Além do reajuste aos servidores, o bloqueio foi maior agora porque o governo foi surpreendido este mês com uma conta de R$ 4,8 bilhões de sentenças judiciais a pagar a mais, terá que gastar mais R$ 2 bilhões com Proagro (programa de seguro agrícola) e outros R$ 2,3 bilhões com subsídios do Plano Safra.