Weslley Galzo

Uma audiência pública convocada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, para discutir o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação das informações de candidatos se transformou num duelo de partidos políticos e associações de direito eleitoral contra entidades defensoras da transparência. O resultado do debate pode restringir o direito de acesso a registros como os bens declarados pelos políticos nas eleições.

De um lado, defende-se a limitação do teor dos dados e do período pelos quais ficam disponíveis atualmente numa plataforma eletrônica do TSE para consulta pública. No outro polo, a luta é para manter a publicidade das informações. Um dos pontos centrais da discussão é a lista de bens declarados pelos candidatos, que pode ter o nível de detalhamento reduzido.

A divulgação dos dados é feita para que o eleitor conheça o perfil de quem vai votar. O rol de informações abrange os registros de processos judiciais do concorrente a cargo eletivo. Hoje, é possível saber, por exemplo, se um candidato responde a processo criminal ou ação de improbidade. O eleitor também pode ter acesso ao patrimônio do político que é obrigado a declarar tudo o que tem em seu nome, até dinheiro guardado em espécie em casa. Essa informação permite comparar a evolução patrimonial de um candidato ao longo de sua carreira política.

Entre os partidos com representação no Congresso, apenas PDT e MDB participaram das discussões. As duas legendas defenderam na Corte limitar o período de acesso da população às informações de postulantes a cargos públicos, ou ainda restringir dados como o endereço dos candidatos, sob o argumento de que expõem áreas sensíveis.

O advogado do PDT nacional, Walber Agra, argumentou que a divulgação dos registros em discussão deveria ser limitada ao período eleitoral porque o acesso irrestrito causaria constrangimentos aos candidatos e colocaria a vida deles em risco. Para ele, o endereço seria um exemplo de informação a ser suprimida para garantir a segurança.

“Alguém por ser político e ser rico pode ser imputado por causa disso? Claro que não”, disse. “A Receita Federal tem esses dados todos. Então, por que publicizar isso? Quer dizer que para ser político você tem que pagar o preço de se expor?”, completou.

O advogado do MDB, Eduardo Toledo, defendeu que dados pessoais como RG, CPF e endereço sejam ocultados por motivo de segurança pessoal. Ele também defendeu restrição no prazo de divulgação dos dados de doações e gastos de campanha.

“Onde gastou e com o que gastou, esse tipo de coisa é algo pouco examinado depois do registro de candidaturas”, alegou. As prestações de conta dos candidatos servem, no entanto, para checagens posteriores quando um político se envolve em investigações criminais associadas às doações que recebeu ou gastos que fez durante a campanha.

Para Katia Brembatti, do Fórum de Direito ao Acesso à Informação, o desfecho da discussão pode ser decisivo para o direito de avaliação dos postulantes a cargos públicos. “Se essa pressão da LGPD prosperar, a gente vai ter um retrocesso”, afirmou.

Em outra frente, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) defendeu a limitação de informações como o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), onde ficam compilados os dados básicos dos candidatos, tais quais o e-mail e o telefone. A entidade também pediu a supressão do endereço completo de onde estão localizados os bens dos concorrentes e o nome de seus respectivos pais, assim como o CPF nas certidões de antecedentes.

O TSE ainda definiu a data em que vai emitir uma resolução sobre o assunto.

Da Redação

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um inquérito que investigava o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, nesta sexta-feira (3). As informações são da TV Globo e do G1.

Há dois meses, a Polícia Federal declarou ao STF ter reunido indícios de que o ministro tinha cometido crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao supostamente ter recebido propina do empresário Joesley Batista.

Nogueira desmentiu as acusações e afirmou que a PF conduziu a investigação a partir de delações sem provas. De acordo com a Polícia Federal, a suposta propiina foi paga para comprar apoio do PP, partido do então senador, na reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff.

Ao arquivar o inquérito, Weber atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que declarou que as investigações não tinham provas suficientes. A ministra do STF, porém, disse que as apurações podem ser retomadas se novas informações surgirem na investigação.A apuração da PF, segundo a publicação, começou em 2018. A entidade apontou que Joesley Batista pagou propina ao PP em troca de apoio para a reeleição e sustentação política de Dilma ROusseff. O esquema teria durado de 2014 a 2017. O empresário disse, em dpeoimento, que entregou uma mala com R$ 500 mil a Ciro Nogueira, presidente do partido.

Na tarde desta quarta-feira (1º), os juízes federais José Márcio da Silveira e Silva e Bruno Apolinário foram empossados, respectivamente, como diretor e vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO).

Com Assessoria 

Durante a cerimônia, realizada de forma virtual, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, empossou os dirigentes das 14 seções judiciárias que compõem a 1ª Região. A nova diretoria foi designada para o biênio 2022-2024.

De acordo com o presidente do TRF1, os novos dirigentes terão a missão de conduzir os rumos da Justiça Federal da 1a Região, nos próximos dois anos, por caminhos retos, com passos firmes e seguros. "Contem com essa presidência para apoiar os projetos e iniciativas que visem engrandecer, com resultados concretos, o nome da nossa Justiça Federal", concluiu.

O juiz federal José Márcio da Silveira e Silva ocupou a vice-diretoria do Foro da SJTO na gestão do juiz federal Eduardo de Melo Gama, que ficou na função de diretor do Foro no biênio 2020-2022.

Posse dos diretores das subseções judiciárias de Araguaína e Gurupi

Também nesta quarta-feira (1º), foram empossados, em outro ato conduzido pelo novo diretor do Foro da SJTO, juiz federal José Márcio da Silveira e Silva, o juiz federal Victor Curado Silva Pereira, na função de diretor da Subseção Judiciária de Araguaína, e o juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho, como diretor da Subseção Judiciária de Gurupi, mantido na função.

O diretor do Foro da SJTO explicou que pretende dar continuidade à gestão exitosa conduzida pelo juiz federal Eduardo de Melo Gama. "Aqui no Tocantins, todos os juízes têm esse espírito de parceria e união. Vocês terão um parceiro em tudo que eu puder fazer, da melhor forma e no prazo mais curto", garantiu aos novos diretores das subseções.

O juiz federal Eduardo de Assis Ribeiro Filho avaliou que o sucesso da Justiça Federal no Tocantins "vem justamente dessa abertura que se tem de comunicação" entre as subseções e a Seção Judiciária. "Fico feliz com a fala do Dr. José Márcio, pois acredito que esse é o caminho certo mesmo para continuarmos sendo destaque na 1a Região", finalizou.

"Desde que chagamos aqui, tanto eu como o diretor de secretaria, ficamos impressionados com o bom acesso e a boa administração da seção como um todo. Isso ajuda muito o nosso trabalho", destacou o juiz federal Victor Curado Silva Pereira dizendo ainda que a (SJTO) é uma das seções mais bem administradas que ele já trabalhou.

José Márcio da Silveira e Silva

Natural de Cuiabá (MT), já atuou, entre outros cargos, como Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e Juiz Auxiliar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2015 e 2019. José Márcio da Silveira e Silva é juiz federal desde 2005. Veja abaixo sua trajetória na Justiça Federal:

- 2005/2006 - 23ª Vara SJDF;

- 2006/2014 - 7ª Vara da SJDF;

- 2014 - 5ª Vara da SJPA;

- Desde 2015 atua na Turma Recursal da SJTO.

Outros cargos relevantes:

- Juiz Membro do TRE/TO, biênio 2019/2021;

- Membro do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 26/2/2019 a 16/2/2022.

Bruno César Bandeira Apolinário

Natural de Recife (PE), o magistrado já atuou como Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e Juiz Suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Bruno Apolinário é juiz federal desde 2008. Veja abaixo sua trajetória na Justiça Federal:

- 2008 - 23ª Vara da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE;

- 2008/2009 - 24ª Vara da Subseção Judiciária de Caruaru/PE;

- 2009/2010 - 19ª Vara da SJPE;

- 2010/2011 - 2ª Vara da SJTO;

- 2010/2011 - Turma Recursal do Tocantins;

- 2011/2013 - 3ª Vara da SJDF;

- 2013/2014 - 1ª Vara da SJMA;

- 2014 - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA;

- 2014/2018 - Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins;

- 2018/2022 - Juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

- 2022 - Juiz auxiliar do Gabinete da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso – 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

- 2022 - Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins.

Decisão abre crise sem precedentes dentro do Judiciário, que puniu parlamentar por divulgar notícia falsa sobre o sistema eletrônico de votação

Por Jovem Pan 

O ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta quinta-feira, 2, uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou, por 6 votos a 1, o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini. Em outubro do ano passado, os ministros do TSE cassaram o parlamentar, que realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais, no dia das eleições, em 2018, alegando fraude nas urnas eletrônicas. À época, a decisão do TSE foi considerada importante por criar uma jurisprudência sobre consequências da propagação de notícias falsas com interferência no processo eleitoral.

“Defiro, em parte, o pedido formulado, para suspender, com eficácia ex nunc, os efeitos do acórdão mediante o qual o Tribunal Superior Eleitoral, provendo o RO-AIJE 0603975-98.2018.6.16.0000, com a consequente restauração da validade dos mandatos dos requerentes e das prerrogativas de sua bancada no contexto da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná preservando-se as situações jurídicas consolidadas e a validade de todos os atos praticados pelos parlamentares diplomados ante a retotalização dos votos realizada”, diz um trecho da decisão de 60 páginas.

A decisão de Nunes Marques desta quinta-feira, 2, cria uma crise sem precedentes dentro do Judiciário brasileiro. O despacho do ministro foi divulgado dois dias depois de o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante as eleições, afirmar que o candidato que divulgar fake news nas redes sociais capazes de influenciar o eleitor deve ter o registro cassado. “Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou”, disse o magistrado no evento “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições de 2022”, do TSE.

Fernando Francischini, pai do deputado federal Felipe Francischini, aliado do governo na Câmara dos Deputados, foi o primeiro parlamentar do país a ser cassado por fake news. Delegado Francischini, nome do candidato na urna, teve a maior votação da história do Paraná para deputado estadual em 2018, com com 427.749 votos – 7,5% do total, segundo dados do TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o Partido da Causa Operária (PCO) como investigado formal no inquérito das fake news. A investigação apura ofensas, ameaças e notícias falsas contra o Judiciário.

Com Estadão

Em despacho nesta quinta-feira, 2, Moraes disse ver indícios de que a estrutura do partido tem sido usado "indevida e reiteradamente" para "impulsionar a propagação das declarações criminosas" e "ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas".

"Considerando a gravidade das publicações divulgadas, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal e de seus Ministros, bem como do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo e/ou insinuando a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte e defendendo a dissolução do tribunal, é necessária a adoção de providências aptas a cessar a prática criminosa, além de esclarecer os fatos investigados", diz um trecho da decisão.

Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) interrogue o presidente do partido, Rui Costa Pimenta, dentro de cinco dias. O ministro também determinou que os perfis do PCO no Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e Tik Tok sejam bloqueados. Nas redes sociais, Pimenta classificou o bloqueio como "censura".

"Segundo Alexandre de Moraes 'cometemos crimes'. Os crimes são declarações políticas. Hoje, no Brasil ter determinada opinião política é crime. Não é agora, sempre lutamos contra isso", escreveu.

A decisão representa uma guinada no tom da investigação, que durante os últimos três anos mirou partidos, parlamentares e influenciadores bolsonaristas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro (PL).