O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Telegram bloqueie alguns perfis de sua plataforma, em até 24 horas, sob pena de suspensão do funcionamento dos serviços do aplicativo no Brasil, pelo prazo inicial de 48 horas. Além disso, em caso de descumprimento, o ministro fixou multa diária de R$ 100 mil por perfil indicado e não bloqueado no prazo fixado.

Por Pepita Ortega e Vinícius Valfré

A determinação está ligada a uma decisão dada por Alexandre no início de janeiro, quando o ministro mandou bloquear três perfis no Telegram ligados ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Na ocasião, o ministro oficiou a representação da empresa para que bloqueasse imediatamente as contas vinculadas a Allan dos Santos, mas a providência não foi atendida, apesar das tentativas de intimação.

Agora, o ministro determinou que a empresa seja intimada por meio dos sócios de seu procurador domiciliado no País, um escritório de advocacia. "Cumpre reiterar, portanto, a determinação judicial, por meio do procurador constituído pela pessoa jurídica estrangeira, com domicílio no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações (art. 217 da Lei 9.279/96)", registrou em seu despacho.

O documento é datado do último dia 18, mas foi registrado no sistema eletrônico do Supremo nesta quarta-feira, 23. Alexandre de Moraes encaminhou o despacho com urgência à Polícia Federal.

Em outubro, Alexandre já havia sinalizado que Allan dos Santos, investigado no inquérito das milícias digitais, 'tem se utilizado do alcance de seu perfil no aplicativo Telegram (com mais de 121 mil inscritos) como parte da estrutura destinada à propagação de ataques ao Estado Democrático de Direito, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Senado Federal, além de autoridades vinculadas a esses órgãos'.

"Efetivamente, o uso do Telegram se revela como mais um dos artifícios utilizados pelo investigado para reproduzir o conteúdo que já foi objeto de bloqueio nestes autos, burlando decisão judicial, o que pode caracterizar, inclusive, o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito", escreveu Alexandre em seu despacho.

O Telegram é de origem russa e tem sede em Dubai. A empresa tem se negado a estabelecer cooperação com as autoridades brasileiras para conter ataques à democracia e ameaças ao processo eleitoral de 2022.

O aplicativo é uma das principais fontes de preocupação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito deste ano. Diante da falta de colaboração, há, no Ministério Público Federal e na Justiça Eleitoral, um movimento que busca bloquear o aplicativo no País.

Sem se submeter às leis do País e ignorar pedidos de moderação, o Telegram virou abrigo de extremistas. Bolsonaristas foragidos e banidos de outras plataformas, como o Facebook e YouTube, encontraram na rede uma forma de continuar mobilizando apoiadores.

Em dezembro, o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, enviou um ofício ao Telegram, por e-mail, solicitando audiência com Pavel Durov, fundador da empresa.

Barroso pediu um encontro para discutir cooperação contra a desinformação e solicitou a indicação de um representante para dialogar com o TSE. Não houve respostas.

Nesta quarta-feira, 23, o ministro Edson Fachin, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que a corte pode vir a atuar em relação ao Telegram, caso seja provocado a se manifestar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira, 25, a favor da "Revisão da vida toda" para beneficiários da Previdência. O voto do ministro Alexandre de Moraes divulgado nesta sexta desempatou o julgamento a favor dos aposentados

Com Estadão Conteúdo

A União aponta que, caso a derrota se confirme no plenário da Corte, o impacto nas contas da Previdência pode chegar a R$ 46,4 bilhões em 10 anos. Esse valor é contestado, no entanto, por entidades que representam aposentados.

O julgamento discute se aposentados podem recalcular as aposentadorias incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, já que, em 1999, a reforma da Previdência da época alterou cálculos dos benefícios ao estabelecer que contribuições ao INSS anteriores ao Plano Real não seriam consideradas.

Em julgamento no Plenário Virtual do STF, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o ex-ministro Marco Aurélio Mello nesta sexta-feira e entendeu que, como há uma regra transitória, ela deve assegurar o melhor benefício ao aposentado.

"Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria ao princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los", assinalou o ministro.

Apesar de o julgamento estar 6 a 5 a favor dos aposentados, ele só termina em 9 de março. Até lá, algum ministro pode mudar seu voto, pedir vista ou enviar o processo para julgamento no plenário físico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido, em 2019, a favor dos aposentados.

Com Assessoria

Professora Dorinha prestigiou nesta quinta-feira, 24, a vinda do ministro do Trabalho e Previdência do Brasil, Onyx Lorenzoni em Palmas, ocasião em que ele  apresentou o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário. O evento reuniu cerca de 90 dos 139 prefeitos do Tocantins.

O programa que contempla a  qualificação profissional e capacitação será direcionado aos jovens de até 29 anos, como também, as pessoas com mais de 50 anos, que desejam continuar no mercado de trabalho. A proposta é aliar uma bolsa com remuneração, a oportunidade e formação para o trabalho. Professora Dorinha se colocou à disposição do programa, dos jovens e demais pessoas que preenchem esses requisitos, “sou a deputada da educação, do trabalho, do emprego e da formação”, evidenciou a democrata.

A parlamentar já beneficiou o Tocantins com R$ 5.412.174,00, em emendas parlamentares, na área do desenvolvimento social, valores que contemplam investimentos em capital humano, e consequentemente, capacitações e geração de emprego, entre outros.

No evento, durante o discurso, Lorenzoni, elogiou a democrata. “Uma mulher que tem um trabalho extraordinário na educação, Professora Dorinha é o orgulho do Tocantins e do Brasil”, ressaltou o ministro.

Dados

A taxa de desemprego no IBGE mostra o Tocantins com índice de 11.1% entre outubro e dezembro de 2021, já a média no Brasil de janeiro a dezembro, do mesmo ano, foi de 13.2%.

Corte está a um voto de formar maioria para a manutenção do fundo eleitoral bilionário; julgamento será retomado depois do Carnaval

Por Luana Patriolino

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos para manter o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2022, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Nesta quinta-feira (24/5), após dois dias de julgamento, o placar da Corte terminou em 5 a 1 para rejeitar uma ação do partido Novo contra a aprovação do fundão.

Votaram para manter o valor: Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e o presidente da Corte, Luiz Fux. Ainda faltam os votos de: Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O ministro do STF André Mendonça, relator das ações, foi o único a se manifestar contra. "O fundo eleitoral de 2022 chega a R$ 5,7 bilhões de reais e, segundo a LOA, a R$ 4,9 bilhões de reais. Em relação a 2020, tem um aumento de pelo menos 130%. Se eu comparo a LDO de 2022 com o fundo eleitoral de 2018, eu tenho um aumento superior a 235%, cerca de dez vezes maior que a inflação no período”, disse o magistrado em seu voto.

O advogado Paulo Roque Khouri, do Novo, vê com preocupação os rumos do processo. "É um precedente que julgo perigoso, pois praticamente está dando carta branca ao Congresso para alterar sem critérios as leis orçamentárias, como ocorreu no caso da mudança de cálculo do fundão. Se aumentaram o fundão pra quase R$ 5 bilhões quando a proposta do executivo era de R$ 2 bilhões, amanhã poderão fazer alteração semelhante e aumentar pra 10, 15 bilhões que também estará correto", disse, ao Correio.

O julgamento será retomado na próxima quinta-feira (3/3), após o feriado de Carnaval.

Entenda

O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2021, a destinação de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral de 2022. Bolsonaro chegou a vetar o fundão, mas a maioria dos congressistas da Câmara e do Senado derrubaram a decisão do presidente.

O partido Novo, então, acionou o Supremo, com o argumento de que o valor foi aprovado de maneira irregular, pois invadiu a competência da União. A legenda afirma que o Congresso não poderia ter alterado a fórmula de cálculo para o fundão.

Por outro lado, o Congresso, o Planalto e a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegam que a medida é legítima. "É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no processo.

O recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira, em sua primeira entrevista coletiva, que "ofensas injustificadas" à Justiça Eleitoral serão respondidas para defender a lisura do processo eleitoral. A resposta foi dada ao ser questionado especificamente sobre os embates do TSE com o presidente Jair Bolsonaro, que tem feito ataques frequentes às urnas eletrônicas.

Da Redação

— Se houver ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, nós vamos responder e seremos mesmo implacáveis. Estamos defendendo apenas um tribunal? Não. Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições. Propagar dúvidas afirmando-se que há provas, quando provas não foram apresentadas ou registradas, isso significa ter mais efeitos do que uma crítica exclusivamente política — afirmou Fachin.

O ministro disse que críticas são inerentes ao ambiente da democracia, mas que a imputação de acusações falsas buscam tumultuar o ambiente eleitoral e gerar crises.

— A crítica é inerente à democracia. Quem faz uma crítica, por exemplo, ao sistema da urna eletrônica, quer concordemos ou não, faz parte do universo das percepções que se tem. Agora, imputar à urna eletrônica uma fraude não ocorrida, isso desborda da ambiência da crítica política, afeta uma instituição e é por assim dizer um argumento à busca de um pretexto e da entronização de um pivô de crise. E isto não vai ocorrer — afirmou Fachin.

Para o presidente do TSE, é necessário o respeito às regras das eleições, que estarão a cargo do TSE.

Fachin afirmou ainda que a Corte poderá impor limites a aplicativos de comunicação que afetem as eleições.

— Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao estado de direito e me refiro ao estado democrático. Essa “transterritorialização comunicacional” em relação a países de governos ditatoriais tem um outro contexto e compreensão nos quais a existência do limite significa existência de limite e controle que afeta o conteúdo da própria liberdade. No Brasil, vivemos sob a égide da Constituição — afirmou.