Voto de desempate ficou a cargo do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco

Por Marcelo Brandão

Uma situação inusitada marcou a discussão, no Senado, do projeto de lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O projeto já havia sido retirado de pauta na semana passada, a pedido do próprio relator, Eduardo Gomes (MDB-TO). Voltou à pauta de hoje (3) e acabou sendo retirada novamente e protagonizou um, até onde se sabe, inédito empate no painel de votações da Casa. O placar da votação foi de 30 votos favoráveis e 30 votos contrários.

O projeto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. Se aprovado, o projeto permitiria ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas, ainda este ano. Gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de covid-19 não estariam sujeitos a esse limite.

Após a leitura do relatório, alguns senadores se manifestaram contrariamente. Foi apontado que o projeto tenta alterar uma regra para o primeiro semestre deste ano, a pouco menos de dois meses do seu fim. Após as falas, um requerimento de adiamento de discussão, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), foi à votação.

Empate

Álvaro Dias (Podemos-PR) chegou a dizer que nunca havia testemunhado um empate no painel em todos os seus anos de Senado. “Desse empate, assim, eu não me lembro”, disse ele, ao lado de Pacheco. Dias chegou à Casa pela primeira vez nos anos 1980 para seu primeiro mandato e voltou ao Senado em 1999, para três mandatos consecutivos de oito anos. “Morro e não vejo tudo”, brincou Esperidião Amin (PP-SC).

Senador Eduardo Gomes fala aos seus pares

Restou a Pacheco recorrer ao regimento interno da Casa e afirmar: caberia a ele, presidente da Casa, o voto de minerva. Eduardo Gomes se aproximou em seguida e propôs uma saída diplomática. Aceitaria retirar o projeto de pauta, desde que não passasse pelas comissões, como queria Wagner, e fosse pautado para a próxima terça-feira (10). Com esse acordo em mãos, Pacheco votou contrário ao requerimento e Gomes retirou por conta própria o projeto da pauta de hoje.

“Portanto, com o desempate da presidência, nós iríamos para a votação da matéria no plenário do Senado Federal, mas o senador Eduardo Gomes pondera se há a possibilidade da composição para que se possa transferir, para a semana que vem, a apreciação do mérito da matéria, obviamente sem obstrução”, concluiu. Assim foi feito.

Cid Gomes (PDT-CE) ainda pediu a palavra para questionar a votação. Segundo ele, Amin havia se manifestado favorável ao requerimento quando pediu a palavra, mas votou contra no painel. “Tenho absoluta convicção que por engano. Aliás, ele já tinha registrado esse engano na sua fala e depois corrigiu”, disse. A questão de ordem, no entanto, não teve desdobramentos e valeu o registro em painel, tenha sido ele equivocado ou não.

*Com informações da Agência Senado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebe nesta terça-feira às 17h a visita do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, em meio a críticas e ameaças do presidente Jair Bolsonaro à corte e ao processo eleitoral brasileiro.

Por Ricardo Brito

Segundo a assessoria do STF informou na noite de segunda, a reunião do ministro da Defesa com Fux foi pedida por Paulo Sérgio e o presidente do STF aceitou. Procurada na manhã desta terça, a assessoria do Ministério da Defesa não respondeu de imediato a pedido de comentário.

O encontro entre Fux e Paulo Sérgio ocorre dias após o aumento na escala de tensão entre Bolsonaro e a cúpula do Poder Judiciário.

Bolsonaro subiu o tom nos ataques ao STF após ter concedido um perdão presidencial ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo tribunal a quase nove anos de prisão pelos crimes de coação e ameaça contra ministros do próprio Supremo.

O presidente também voltou a atacar o processo eleitoral e exigir que as Forças Armadas possam contar os votos das urnas eletrônicas nas eleições de outubro.

Na manhã de domingo, em Brasília, ele não discursou aos apoiadores, mas compareceu rapidamente à manifestação favorável ao seu governo, marcada por críticas ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral, e afirmou, em uma transmissão ao vivo em suas redes sociais, que o ato era 'em defesa da Constituição, da democracia e da liberdade'.

Pouco antes de se encontrar com o titular da Defesa, o presidente do Supremo vai receber às 15h a visita do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de um grupo de senadores.

A assessoria de imprensa do Supremo confirmou o encontro de Fux com Pacheco. Disse que eles já tinham acertado de se encontrar. O tema do encontro é uma pauta aberta.

À Reuters, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que na semana passada o grupo de senadores já esteve com vários ministros do Supremo e também com Pacheco conversando sobre o atual momento político no país. Uma fonte próxima a Pacheco disse que a intenção é buscar baixar a temperatura neste momento de ataques à democracia, com um Poder atacando o outro. Segundo essa fonte, a ideia é tentar fazer uma espécie de meio-de-campo, 'magistrar' esse conflito.

Na quarta-feira, Pacheco e esse grupo de senadores também deve se reunir com o presidente do TSE, Luiz Edson Fachin.

O projeto foi apresentado nesta segunda (2/5) pelo presidente do Senado, que defende necessidade de "pacificar o entendimento" sobre juros e correções monetárias nas indenizações

Por Victor Correia

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou nesta segunda (2/5) um Projeto de Lei (PL) para “pacificar o entendimento” sobre quais taxas de juros e correção monetária devem ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos tribunais brasileiros.

O PL 1.086/2022 altera tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto o Código Civil. Segundo Pacheco, a falta de definição clara na legislação cria um cenário de insegurança jurídica, prejudicial aos investimentos, ao crescimento econômico e à geração de empregos.

“O ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas, de um lado, da falta de atualização da legislação vigente relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais”, diz o senador na justificativa do Projeto.

Ele defende que a atual legislação dá espaço a "distorções e injustiças”, e que precisa ser atualizada. Além disso, o PL leva em conta entendimentos dos tribunais superiores sobre o tema. Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro deste ano, definiu o uso do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial para definição dos débitos trabalhistas, e da taxa Selic após o ajuizamento da ação, até que o Legislativo delibere a questão.

Pacheco também cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao justificar o PL, que define o uso da taxa Selic para o cálculo do juros de mora em qualquer pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional.

“A despeito do entendimento do STJ, que deveria dar a palavra final sobre o assunto, muitas decisões judiciais de instâncias inferiores adotam posicionamento divergente”, afirma Pacheco.

Segundo ele, é comum que os tribunais brasileiros adotem taxas de juros legais de 1% ao mês, mais correção monetária. Pacheco diz ainda que, devido à atual taxa Selic, ações judiciais estão “sendo um ‘investimento’ muito mais rentável que a maior parte dos ativos do mercado financeiro”.

“O meu objetivo, com o presente PL, é o de simplificar e impor justiça para todos os juros praticados no meio judicial”, defende o senador.

O processo de execução penal no Tocantins ganhou um potente aliado com a implantação, na tarde desta segunda-feira (2/5), pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), da Secretaria Judicial Unificada das Varas de Execução Penal do Estado do Tocantins (SEUP). A solenidade ocorreu no Auditório da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), com a presença de magistrados, servidores e autoridades.

Por Ramiro Bavier

Criada pelo TJTO por meio da Resolução nº 16, de 25 de junho de 202, a SEUP tem por objetivo o cumprimento das determinações judiciais dos feitos da execução penal em trâmite em todas as Varas e Comarcas do Tocantins que tratam, nesse primeiro momento, do cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto. Inicialmente, a SEUP tratará dos processos que tramitam nas varas de Palmas, Porto Nacional e Paraíso do Tocantins. O alcance às outras varas no Estado será gradativo, obedecendo a evolução de higienização dos processos. A sede da SEUP fica no Fórum da Comarca de Palmas.

Força de trabalho

“A ideia da instalação da SEUP se deu para o melhor aproveitamento da força de trabalho, pois quando falamos numa central unificada de cumprimento nós temos uma equalização da força de trabalho dos servidores, uma unificação do andamento dos processos no Estado inteiro em uma única unidade”, disse o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, juiz Manuel de Faria Reis Neto, que no evento representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rigo Guimarães. Ele destacou a especialização dos servidores que atuarão na Secretaria.

Para o juiz da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas e coordenador da SEUP, Allan Martins Ferreira, a implantação da Secretaria é “um grande desafio” e a intenção é acabar com as inconsistências no SEEU [Sistema Eletrônico de Execução Unificado, criado pelo CNJ em 2016, que centraliza/uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país]. No Tocantins, o SEEU foi implantado em 2019.

“É um instrumento fantástico, ele tem objetivos claros, sob a batuta do Conselho Nacional de Justiça. Ele unifica procedimentos, ele antecipa, reconhece direitos, faz com que sejamos fiscalizados, e ao mesmo tempo nos dá uma noção geral do que é o sistema prisional brasileiro. Quais são os presos condenados que temos, quais são os presos condenados, mas com recursos, nos dá um panorama mais autêntico, mais próximo da realidade”, disse Allan Martins, elogiando a iniciativa do TJTO em criar a SEUP, como forma de proporcionar mais celeridade e higienização aos processos.

Fortalecer parcerias

Outro magistrado a elogiar a implantação da SEUP foi o juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tocantins (GMF), Jordan Jardim. “É mais um instrumento para fortalecer as parcerias com órgãos como a OAB e o Ministério Público. Momento também de convocar os servidores envolvidos a olhar o SEEU de maneira a higienizar todo o trâmite dos processos, e de que forma estão nossas unidades penais. Parabéns pela iniciativa”, disse. Nesse sentido, os servidores que atuarão na SEUP já estão capacitados para o trabalho no sistema.

“A implantação da execução de forma adequada e devidamente higienizada vai permitir que possamos ter a realidade do quantitativo de presos em cada um dos regimes. Vai permitir que o réu progrida no tempo exato em que ele alcançar o direito a essa progressão. Então vai haver um desencarceramento, permitindo um acompanhamento de todas as penas que estiverem tramitando no regime fechado e semiaberto, e também vai dar ao magistrado uma condição de analisar adequadamente a execução”, avaliou Cláudia Chaves, escrivã criminal.

Participação

Também participaram da cerimônia de implantação da SEUP a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), Rosa Maria Gazire Rossi, representando a corregedora, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; o promotor de Justiça e chefe de gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, representando o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; Priscilla Madruga, vice-presidente da OAB-TO, representando o presidente da entidade, Gedeon Pitaluga Júnior; Regina Trindade Lopes, coordenadora do programa Fazendo Justiça/CNJ no Tocantins; Denise de Sousa Costa, consultora de audiência de custódia/CNJ no Tocantins; e servidores do Judiciário.

Da Redação

Na próxima terça-feira (03), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o recurso de um homem que foi obrigado a pagar pensão alimentícia para quatro cachorros que ele comprou enquanto estava em união estável com a ex-mulher. As informações são do UOL.

O recurso foi interposto no STJ para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que ordenou que o homem pagasse R$ 20 mil para ressarcir despesas com os pets e mais R$ 500 por mês.

Para o TJ-SP, ao comprar os cães quando ainda era casado, o homem adquiriu o dever de sustentá-los de forma digna. “Ao adquirir, durante a união estável, os animais em tela o apelante contraiu para si o dever de, conjuntamente com a apelada prover-lhes o necessário à subsistência digna até a morte ou alienação [doação]”, informa o acórdão.

Em sua defesa, o homem alegou que não tem obrigação de pagar pensão porque não é mais dono. Ele também declarou que não quer ficar com os animais, que ficaram com a mulher após o término da relação. O ex-dono dos cães ainda afirmou que não tem condições financeiras de arcar com o valor estabelecido pelo TJ-SP.