Texto segue para sanção presidencial

Por Marcelo Brandão

O Senado aprovou hoje (27) a medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto segue para sanção presidencial.

A MP foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e, como toda medida provisória, precisava da aprovação do Congresso para que seus efeitos se tornassem permanente. Na Câmara, sofreu alterações. Os deputados incluíram os estudantes das comunidades indígenas e quilombolas no atendimento do programa.

Além disso, acrescentaram quatro artigos sobre atividades de radiodifusão que ampliam as oportunidades para solicitação de renovação de concessões ou permissões para execução dos serviços. O trecho é considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP e foi mantido no Senado.

Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.

Programa Internet Brasil

O Ministério das Comunicações deverá implementar e coordenar o Programa Internet Brasil. A implantação deve ocorrer de forma gradual, a depender da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço, dentre outras necessidades definidas pelo ministério. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.

Segundo dados levantados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a internet era utilizada em 82,7% dos domicílios do país em 2019, um aumento de 3,6% em relação ao ano anterior. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela pesquisa, a maior demanda por internet nas áreas rurais teria contribuído para esse crescimento.

“Para atingir os cerca de 15% de domicílios sem acesso à internet, e considerando a permanente crise fiscal por que passa o país, que agrava a escassez de recursos públicos, serão imprescindíveis políticas públicas que se direcionem mais precisamente aos fatores que causam essa 'lacuna digital'”, afirmou a relatora da MP no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB).

O governo vai devolver o excesso de arrecadação reduzindo os impostos, afirma Guedes

 Com Agência Brasil

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi tema de nova manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem. Em fevereiro, o governo reduziu de maneira linear as alíquotas do tributo industrial em 25% para todos os produtos, com exceção dos cigarros. "Baixamos o IPI em 25% e vamos para mais uma rodada, baixando as alíquotas em até 35%. Face o nosso controle de gastos, estamos transformando aumento inesperado de arrecadação em redução de alíquotas. O governo vai devolver o excesso de arrecadação reduzindo os impostos", disse o ministro.

A declaração ocorreu durante palestra de abertura do Seminário Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Receita Federal. "Há algo de profundamente disfuncional, equivocado e distorcido com o sistema tributário. Quem tem poder político, tem lobby em Brasília, consegue se isentar de impostos. Vem aqui e obtém favores. De outro lado, quem tem poder econômico procrastina o pagamento, enfrenta a Receita, vai para a Justiça e fica 15, 20 anos sem pagar."

Guedes também ressaltou que o país deve insistir na reforma tributária para se posicionar corretamente ao ocupar espaço nas novas cadeias produtivas globais, no período pós-pandemia e com o conflito entre Rússia e Ucrânia. "Essas duas crises nos colocam em momento histórico de ruptura nas cadeias produtivas globais, que deu início a uma reconfiguração das cadeias produtivas globais", destacou.

Deputados serão alvo de investigação das denúncias e poderão sofrer sanções que chegam à perda do mandato

POR O TEMPO BRASÍLIA

O Conselho de Ética da Câmara decidiu abrir processos para investigar condutas de seis deputados federais. Entre eles, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL). Também serão alvo de processos Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Soraya Manato (PTB-ES), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Wilson Santiago (Republicanos-PB).

Eduardo Bolsonaro será alvo de duas ações. Em uma delas, iniciada pelo PT e PDT, ele é acusado de atacar o uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 na cobertura da imprensa ao longo da pandemia.

O segundo processo foi pedido pelo PSB, PT, PDT, PSol e PCdoB. Os partidos acusam Eduardo Bolsonaro de comentários misóginos em redes sociais contra mulheres e a deputada Maria do Rosário (PT-RS), durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

Wilson Santiago é alvo de processo do Novo que acusa o parlamentar de quebra de decoro por ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República, em 2019, pelos crimes de organização criminosa e corrupção passiva.

Já Carla Zambelli é acusada pelo PT por posts feitos em redes sociais que supostamente incitavam a população contra as medidas sanitárias para contenção da pandemia do novo coronavírus.

A ação contra Bia Kicis, assinada pelo PSOL e pelo PT, diz que a deputada cometeu quebra de decoro parlamentar por publicação em rede social que supostamente insuflava a polícia militar da Bahia contra o governador do estado.

Já Soraya Manato sobre acusação do PT por posts feitos em redes sociais que supostamente atingiriam a honra do senador Humberto Costa (PT-PE).

Éder Mauro também será investigado a partir de pedidos do PSOL e do PT, que relacionam a ele a mesma acusação feita a Eduardo Bolsonaro de proferir comentários misóginos a Maria do Rosário durante sessão da CCJ.

Na sessão desta quarta-feira (27), foi feita a escolha da lista tríplice para o sorteio dos relatores que vão apurar os fatos denunciados, com abertura de espaço para defesa dos acusados. Depois disso, o Conselho de Ética se reunirá novamente para decidir se arquiva o processo ou aplica a sanção cabível.

As penas são definidas a partir da conduta praticada, mas podem incluir a suspensão da atividade parlamentar ou a cassação do mandato, que deverá ser referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Cinco dias depois de decreto de indulto individual, ministro Moraes adverte que medidas cautelares impostas a deputado Daniel Silveira estão valendo

POR CHRISTINA LEMOS

O ministro Alexandre de Moraes e a ministra Rosa Weber lançaram respostas conjuntas às sinalizações de eventual desobediência a ordens judiciais, com o estímulo de altas autoridades do Executivo. No meio jurídico, as iniciativas dos magistrados são vistas como reação a indicações dadas pelo presidente Bolsonaro de que pode vir a não cumprir decisões emanadas do STF.

Moraes advertiu nesta terça a defesa de Daniel Silveira de que as medidas cautelares impostas ao parlamentar estão mantidas, inclusive o uso de tornozeleira eletrônica e a vedação à participação em eventos políticos públicos. E cobra explicações sobre a desobediência a essas determinações.

O ministro também adianta que nada muda na vida do deputado, até a definição jurídica sobre questionamentos levados ao STF que envolvem o decreto presidencial do indulto individual. “Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário [...] a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte”, escreveu Moraes.

O magistrado também se manifesta sobre o tema do indulto, que segundo ele “não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no Decreto de Indulto, no exercício do caráter discricionário do Presidente da República, estão vinculadas ao império constitucional”. E avança em referência à abrangência da medida, citando decisões de outros magistrados. “A concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”.

Já a ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que questionam a constitucionalidade do decreto presidencial, também avançou na direção de mostrar que o STF está atento ao cumprimento de suas decisões. A ministra fixou prazo de dez dias para explicações do presidente relativas ao decreto e revelou que levará a questão ao julgamento do plenário. Mas não há data nem previsão para que isso aconteça.

Nesta segunda-feira, o presidente Bolsonaro declarou em discurso que pode vir a descumprir decisão do STF na questão envolvendo a demarcação de terras indígenas. E também declarou que seu decreto de indulto a Daniel Silveira será cumprido, por ser constitucional — descartando a possibilidade de reversão da medida pelo STF.

STJ decidiu que é ilegal revista policial baseada em atitude suspeita

Com Hora Rondônia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um “salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em ##suspeição## genérica”, sem relação específica com a posse de itens ilícitos.

Encontro de drogas não convalida a ilegalidade da busca

Diante da total ausência de descrição sobre o que teria motivado a suspeita no momento da abordagem, o ministro afirmou que não é possível acolher a justificativa para a conduta policial – o que tem reflexo direto na validade das provas. Para ele, o fato de terem sido encontradas drogas durante a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a “fundada suspeita” que justificaria a busca deve ser aferida “com base no que se tinha antes da diligência”.

A violação das regras legais para a busca pessoal, concluiu o relator, “resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida”, dando margem ainda à possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

Daí a importância, segundo o magistrado, do uso de câmeras pelos agentes de segurança, defendido pela Sexta Turma no julgamento do HC 598.051 e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, determinou essa providência ao Estado do Rio de Janeiro. Na avaliação de Schietti, as câmeras coíbem abusos por parte da polícia e preservam os bons agentes de acusações levianas.

Abordagens policiais revelam racismo estrutural

Uma das razões para se exigir que a busca pessoal seja justificada em elementos sólidos – disse o ministro – é “evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural”.

“Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc.” – declarou em seu voto.

Passado mais de um século desde o fim da escravatura, apontou o magistrado, é inevitável constatar que a circulação dos negros no espaço público continua a ser controlada sob o viés da “suspeição” racial, por meio de abordagens policiais a pretexto de averiguação. “Infelizmente, ter pele preta ou parda, no Brasil, é estar permanentemente sob suspeita”, acrescentou.

99% das buscas pessoais são infrutíferas

O ministro mencionou estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública de todo o país, segundo as quais só são encontrados objetos ilícitos em 1% dessas abordagens policiais – ou seja, a cada 100 pessoas revistadas pela polícia no Brasil, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade.

Além de ineficientes, comentou Schietti, tais práticas da polícia contribuem para a piora de sua imagem perante a sociedade, que passa a enxergá-la como uma instituição autoritária e discriminatória.

O relator enfatizou, por fim, a necessidade de que todos os integrantes do sistema de Justiça criminal – incluindo delegados, membros do Ministério Público e magistrados – reflitam sobre seu papel na manutenção da seletividade racial, ao validarem, muitas vezes, medidas ilegais e abusivas cometidas pelos agentes de segurança.