Diretor-geral envia ao Senado relatório com recomendações, e delegado diz que texto é 'autoexplicativo'; TSE refuta ideia
Por Vinicius Sassine
A Polícia Federal defende que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) transfira à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), um órgão do governo federal, a atribuição de segurança na transmissão dos resultados extraídos das urnas eletrônicas.
No dia 22 de setembro, o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, enviou ao Senado um documento que faz recomendações ao TSE, entre elas a que cita a Abin.
O relatório foi elaborado em 3 de outubro de 2018, quatro dias antes do primeiro turno da eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, um feroz crítico das urnas eletrônicas, o que inclui declarações mentirosas e golpistas.
Desde julho de 2019, o delegado da PF Alexandre Ramagem que é diretor-geral da Abin. Ele é amigo da família Bolsonaro e chegou a ser escolhido pelo presidente, em abril de 2020, para ser diretor-geral da PF. A nomeação foi suspensa à época pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nas eleições em 2020, o material da PF sobre as urnas foi levado em consideração no tribunal para alterações na centralização de bancos de dados.
Agora a recomendação sobre a Abin foi alvo de questionamento ao representante da PF que participou de uma sessão temática no Senado sobre apuração e totalização de votos nas eleições.
A sessão foi realizada no dia 27 de setembro. Maiurino foi representado pelo delegado Luís Flávio Zampronha, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF.
O delegado foi questionado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que apresentou o requerimento para a sessão e que conduziu o encontro virtual, sobre a atualidade da recomendação feita e se ela havia sido atendida.
"Este foi o último relatório elaborado pela PF em relação às análises dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais do TSE. Não recebemos o feedback do TSE sobre quais recomendações foram atendidas", disse Zampronha.
Segundo ele, trata-se de um documento opinativo, sem poder de vincular decisões. "É autoexplicativo, e não tem mais o que acrescentar em relação ao afirmado pelos nossos peritos." A PF não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ideia defendida.
No TSE, a recomendação foi mal recebida e é tratada como descartada, pois significaria abrir mão de uma atribuição essencial da Justiça Eleitoral. O tribunal também não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino
Na sessão virtual no Senado, ao falar do assunto, o juiz federal auxiliar do TSE Sandro Nunes Vieira afirmou que a instituição usa os serviços terceirizados de uma empresa, mas toda a coordenação, inteligência, desenvolvimento, teste e aprovação passam pelo corpo técnico do tribunal.
"A PF disse que [o serviço de segurança relacionado aos resultados extraídos das urnas] deveria sair da empresa. O protagonismo é do TSE. Essa é a resposta para a recomendação da PF", disse o juiz.
O Diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino enviou ao Senado documento com recomendações ao Tribunal Superior Eleitoral. Maiurino encaminhou ao Senado o relatório, elaborado por três peritos, com tarjas pretas na maior parte do conteúdo. Além disso, as sete páginas disponibilizadas têm uma data distinta da que consta na assinatura dos peritos. No topo de cada página há a data 31/12/2019.
A Folha obteve uma cópia do relatório sem as tarjas. O conteúdo omitido do Senado se refere a quatro capítulos da perícia: sistema das urnas, sistema de transporte dos votos apurados, totalização e ambiente de desenvolvimento.
Na parte sobre o transporte dos votos, relacionada basicamente à transmissão dos resultados das urnas aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) nos estados, a PF tratou da plataforma de segurança que garante essa transferência de forma segura.
A plataforma é "desenvolvida e mantida" por uma empresa terceirizada, a Módulo, contratada pelo TSE. A recomendação sobre transferência de atribuição à Abin foi feita mesmo sem uma análise do código-fonte equivalente.
"O código-fonte do SIS [a plataforma de segurança] não foi disponibilizado aos PCFs [peritos criminais federais] e não foi possível analisar em detalhes o funcionamento deste pacote, nos parecendo, dentre outros pontos, que ele é responsável pela criptografia e comunicação em rede que o transportador realiza", cita um dos trechos tarjados pelo diretor-geral da PF.
"Por ser um sistema considerado sensível, recomendamos que todo o desenvolvimento e manutenção desta tecnologia sejam realizados pelo TSE, mesmo que para isso possa existir um repasse tecnológico", prossegue o relatório, no mesmo trecho ocultado.
Já na parte das recomendações do documento, esta não tarjada no envio ao Senado, a PF faz a recomendação de transferência à Abin. É o item 13 das 14 recomendações feitas.
"Recomendação de migração de todos os módulos e rotinas administrados pela empresa Módulo para o TSE e/ou Abin. Verificamos que rotinas muito sensíveis são administradas pela referida empresa e, por mais capacitada que seja, pode perfeitamente ser repassada para o TSE e/ou Abin mediante contratos de repasse tecnológico", afirmaram os peritos.
Na parte tarjada, porém, os integrantes da PF consideraram que chaves relacionadas ao transporte de votos "são corretamente checadas e há garantia de integridade e sigilo das informações transmitidas pela internet". "O modelo é bastante robusto", disseram.
Numa observação sobre assinatura digital desse processo, a PF afirmou que não há comprometimento da segurança do processo de votação, "nem tampouco ameaça à integridade e sigilo dos dados transmitidos".
Se a Abin assimilar a atribuição de segurança na transferência dos votos extraídos das urnas eletrônicas, irá ampliar sua participação nos processos eleitorais. O órgão já é responsável por fornecer uma criptografia e por parcerias com o TSE para segurança.
Segundo Amin, nenhum presidente de TRE tinha conhecimento do conteúdo do documento da PF. O senador negou qualquer participação do Palácio do Planalto na realização da sessão temática no Senado. E disse discordar da transferência à Abin.
"Não tem nada a ver. Isso é do serviço eleitoral. Acho estranho sugerir que a Abin seja envolvida nisso", disse o congressista.
O ofício do diretor-geral da PF tem como assunto "Centralização da apuração das eleições de 2020 pelo TSE".
O primeiro turno das eleições municipais foi marcado por uma série de falhas tecnológicas do TSE, que foi alertado sobre entraves no sistema e falta de testes de totalização. Os resultados das eleições sofreram atraso sem precedentes. Pela primeira vez, os dados saíram diretamente das seções eleitorais para totalização centralizada no TSE. Esta mudança pode ter contribuído para o atraso dos resultados.
As discussões sobre como será o procedimento em 2022 ainda estão em aberto. Além da recomendação relacionada à Abin, a PF sugeriu uma participação mais efetiva da polícia no processo de compilação de códigos-fontes e esforços pela existência de voto impresso com fim de auditoria.
Em agosto, a Câmara derrubou a PEC que propunha o voto impresso. A proposta era encampada por Bolsonaro, que fez repetidos discursos golpistas e ameaças contra a realização das eleições em 2022, caso a ideia não fosse encampada.
O diretor-geral da Abin defendeu a PEC em sua rede social, ainda em maio. Chamou a ideia de "voto auditável".
A intenção de troca na direção da PF, com a indicação de Ramagem em 2020, foi usada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para pedir demissão do governo Bolsonaro.
Segundo o ex-juiz da Lava Jato, o presidente queria a troca para ter acesso a informações e relatórios confidenciais de inteligência. Ramagem seguiu na Abin. Maiurino assumiu o cargo em abril deste ano.
A Abin é vinculada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional). O ministro do GSI, general Augusto Heleno, é um dos principais conselheiros de Bolsonaro no Palácio do Planalto.
Eduardo Gomes foi autor do requerimento para a sessão remota e presidiu os trabalhos
Com Agência Senado
Os 15 anos da Universidade da Maturidade (UMA) — projeto ligado à Universidade Federal do Tocantins (UFT), voltado à melhoria da qualidade de vida da pessoa adulta e do idoso — foram homenageados em sessão solene do Senado nesta sexta-feira (1º).
Sediada em Palmas, a UMA foi criada em fevereiro de 2006, tendo desde o início o apoio do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), na época deputado federal. A instituição já formou cerca de 5,5 mil idosos em seu curso de educador político social para o envelhecimento humano, e hoje oferece diversas atividades para mais de 400 pessoas em quatro cidades tocantinenses.
Eduardo foi o autor do requerimento para a realização da sessão e presidiu os trabalhos. Ele recebeu uma placa da coordenadora da UMA, Neila Barbosa Osório, em homenagem por seu trabalho em favor do projeto
— Precisamos intensificar a pauta do envelhecimento humano nas agendas públicas. O Senado e todo o poder público devem buscar garantir a dignidade na aposentadoria para aqueles que a ela fazem jus e assegurar que os serviços públicos de saúde estejam disponíveis. Felizmente, essas garantias básicas foram ampliadas pela Política Nacional do Idoso e pelo Estatuto do Idoso — discursou o senador.
Eduardo Gomes louvou o papel do colega Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), no avanço da pauta da terceira idade no Congresso.
O reitor da Universidade Federal do Tocantins, Luís Eduardo Bovolato, elogiou o trabalho desempenhado pela UMA na melhoria da qualidade de vida dos idosos no estado.
— Pude testemunhar o quanto a UMA tem sido importante e transformado a vida de muitas pessoas — afirmou.
Entre os oradores da sessão, estavam Celso Morais, prefeito de Paraíso do Tocantins, e Luiz Sinésio Silva Neto, coordenador da UMA. Diversos acadêmicos do projeto, como Manoel Augusto Costa, João Barros e Maria de Fátima Nunes Lopes, deram seus testemunhos sobre o conhecimento adquirido nos cursos da instituição.
Gilda Gomes, mãe do senador Eduardo Gomes e fundadora da UMA, emocionou os participantes ao discursar, mesmo tendo passado recentemente por procedimento para implantação de um marca-passo.
— Não tenho mais nada a pedir a Deus, senão saúde para todos. Tenho 82 anos e não sou velha, sou idosa. Jogo capoeira, danço e tenho uma vida superativa. Estou de pilha nova — brincou.
Durante a sessão, o senador Eduardo Gomes anunciou a aula inaugural do novo polo do programa, na comunidade indígena Xerente, em Tocantínia (TO), no dia 28, e a abertura do polo de Araguatins, na região do estado conhecida como Bico do Papagaio.
O Congresso aprovou o projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. A liberação vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa
Por Congresso Em Foco
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quinta-feira (30), mudança na lei da inelegibilidade que autoriza candidatura daqueles com contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares.
A permissão vale para os casos de punição restrita ao pagamento de multa, sem dano ao erário. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o novo texto será para "evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”.
O texto, de origem da Câmara dos Deputados e aprovado também pelo Senado Federal, altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que dispõe sobre os casos de inelegibilidade.
Antes da mudança, a punição se aplicava para candidatos que tiveram suas contas em cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”. Neste caso, o prazo de inelegibilidade fica em vigência por oito anos.
Com a nova lei, a inelegibilidade por contas não será aplicada aos "responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".
O advogado Luiz Eduardo Peccinin, especialista em direito eleitoral, aponta que a lei vai impor aos tribunais de contas um ônus maior, para apontar com clareza a existência de débitos e não deixar em aplicar as sanções. "A norma, além de não atender a seus objetivos expressos, ainda pode implicar em mais judicialização e incerteza na interpretação daquilo que pode ou não ser considerado como 'ato doloso de improbidade administrativa'", disse.
O presidente da Assembleia, Antonio Andrade (PSL), acompanhado de vários outros deputados, recebeu na manhã desta quarta-feira, 29, em seu gabinete o governador Mauro Carlesse (PSL), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o senador Eduardo Gomes (MDB) e os deputados federais Professora Dorinha (DEM) e Carlos Gaguim (DEM).
Com Assessoria
No encontro, Andrade destacou a importância da parceria entre os Poderes – em diferentes instâncias – para o desenvolvimento do Estado. “Sabemos da força do seu ministério, e precisamos da parceria de vocês para resolvermos as dificuldades enfrentadas pelo Tocantins, a exemplo do Sudeste tocantinense, que sofre com as secas”, exemplificou.
Antonio Andrade agradece a presença ao Ministro e pede parcerias para enfrentar a seca
Em seu discurso, o ministro reafirmou o compromisso do Governo Federal com o Tocantins e enfatizou o potencial do Estado.
Eduardo Gomes lembrou que já foi servidor da Assembleia, a exemplo de vários de seus familiares. “Por isso me sinto em casa. É muito bom estar de volta à Assembleia Legislativa do meu Estado, depois de tanto tempo”.
Almoço
Logo após as falas das principais autoridades do encontro, que ocorreu no gabinete do presidente Antônio Andrade, todos os presentes seguiram para a Sala de Reuniões da ALETO, oportunidade em que foi servido um requintado almoço.
Ilustres presenças
Senador Eduardo Gomes em fala com deputados
Além do anfitrião Antônio Andrade, se destacaram no encontro o Ministro Rogério Marnho, o governador Mauro Carlesse, o senador Eduardo Gomes, também prestigiaram o evento os deputados federais Carlos Gauguin, Professora Dorinha, mais de uma dezena de deputados estaduais, secretários de Estado e lideranças políticas.
A pressão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para que o Senado vote a indicação de André Mendonça para a Corte incomodou colegas dele no tribunal
POR MÔNICA BERGAMO
Eles acreditam que Fux está em campanha pela aprovação de Mendonça por causa do perfil lavajatista do ex-advogado-geral da União, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro.
Uma vez no STF, Mendonça se uniria a magistrados derrotados para reverter o resultado de votações sobre temas que representaram derrotas para a Lava Jato.
O principal revés institucional para a operação foi a derrota da possibilidade de prisão depois de condenação em segunda instância na Justiça. O placar foi apertado: 6 a 5. Mendonça poderia virar o jogo.
A outra decisão que contrariou os lavajatistas foi a de permitir que a Justiça Eleitoral julgue casos de corrupção nas eleições. Eles preferiam que as denúncias seguissem tramitando na Justiça Federal.
Um dos argumentos de Fux para apressar a votação no Senado é o desfalque na composição da Corte, que já duraria muito tempo e estaria emperrando o funcionamento do tribunal. Mendonça foi indicado por Bolsonaro em 13 de julho ou pouco mais de dois meses.
No governo Dilma Rousseff, a vaga de Eros Grau, que se aposentou em agosto de 2010, ficou vaga por seis meses. O indicado para ela foi justamente Luiz Fux, depois de uma disputa acirrada nos bastidores do governo e da Justiça.
A assessoria do Supremo afirma que Fux tinha como preferência para a Suprema Corte um juiz de carreira, do STJ. No entanto, a indicação é prerrogativa do presidente da República, que escolheu André Mendonça. Uma vez indicado, cabe ao Senado analisar. Para o ministro Fux, não é bom para o país que a sabatina seja postergada com um nome já indicado. Seja para aprovar, seja para rejeitar, cabe ao Senado deliberar.