Em nota com discurso duro, cúpula do Ministério Público fala em necessidade de que Aras atue em caso de ilícito penal do presidente

Por Renato Souza

Uma carta pública assinada por subprocuradores-gerais da República pede que o chefe do Ministério Público, Augusto Aras, atue para coibir ataques do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o texto, Aras deve "agir enfaticamente" para proteger a democracia.

O documento, assinado pela carreira que pode ser indicada para procurador-geral da República, revela a insatisfação que Aras gera dentro do próprio órgão que conduz. Ele é acusado de se omitir diante de eventuais crimes do presidente no âmbito da pandemia e se distanciar de seu papel diante da crise política.

"Na defesa do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, de seus integrantes e de suas decisões deve agir enfaticamente o procurador-geral da República - que, como procurador-geral eleitoral, tem papel fundamental como autor de ações de proteção da democracia - não lhe sendo dado assistir passivamente aos estarrecedores ataques àquelas cortes e a seus membros, por maioria de razão quando podem configurar crimes comuns e de responsabilidade e que são inequívoca agressão à própria democracia", afirma um trecho da carta.

Os sobprocuradores avaliam que pode existir conduta criminosa nas declarações e ações do presidente. Bolsonaro chegou a dizer que poderia "atuar fora das quatro linhas da Constituição". Os ataques ao Supremo resultaram no cancelamento de uma reunião entre os chefes de Poder convocada pelo ministro Luiz Fux. "Incumbe prioritariamente ao Ministério Público a incondicional defesa do regime democrático, com efetivo protagonismo, seja mediante apuração e acusação penal, seja por manifestações que lhe são reclamadas pelo Poder Judiciário", afirmam os procuradores.

No texto, eles destacam que o sistema eleitoral e as urnas "mostraram-se invariavelmente confiáveis, sendo inaceitável retrocesso a volta das apurações manuais, pela constatada possibilidade de manipulação de seus resultados e a expressiva demora na apuração".

Dispositivo estava previsto na reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019

Por Brasil Econômico

A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta semana que a redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente é inconstitucional. A medida estava prevista no texto da Reforma da Previdência aprovado pelo Congresso Nacional em 2019.

Segundo a decisão da 2ª Turma Recursal do estado, os aposentados possuem o direito do aumento do valor do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o advogado especialista em Previdência, João Badari, o benefício era calculado a partir das contribuições realizadas pelo aposentado. Após a reforma, muitos beneficiários tiveram seus cálculos feitos considerando o auxílio-doença.

"Antes da reforma, o montante a ser recebido pelos aposentados era calculado a partir de uma média do valor total das contribuições do segurado realizadas desde julho de 1994, desconsiderados os 20% menores salários de contribuição. Com a reforma, o cálculo passou a ser feito a partir de um percentual de 60% da média somado a 2% para cada ano de contribuição no caso de mais de 15 anos de contribuição acumulados, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Com a decisão da Turma Recursal, os aposentados incapacitados podem voltar a receber o valor máximo de benefício", explica Badari.

"Para se ter uma ideia, o auxílio-doença hoje é calculado a partir de um percentual de 91%", completa.

A medida ainda cabe recurso do INSS. O processo poderá ir ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o instituto enfrente nova derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Presidente disse também que "não vai arredar" e repetiu ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que magistrado quer que crianças de 12 anos tenham relações sexuais

Por Ingrid Soares

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar membros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6/8). Segundo o mandatário, o que parte dos magistrados quer é "a volta da impunidade e da corrupção". No entanto, o chefe do Executivo negou que estivesse atacando a Corte durante palestra com empresários em Joinville, Santa Catarina.

"Não estou atacando o Supremo Tribunal Federal. No dia de ontem, a nota do senhor excelentíssimo ministro presidente do Supremo falou que, de acordo com matérias da mídia, o presidente ataca o parlamento. Olha, quem busca informação pela mídia já está desinformado", disparou.

Em seguida, o mandatário repetiu ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Não ofendi nenhum ministro do Supremo, apenas falei da ficha do senhor Barroso, defensor do terrorista (Cesare) Battisti, favorável ao aborto, à liberação das drogas, à redução da idade para estupro de vulnerável. Ele quer que nossas filhas e netas, com 12 anos, tenham relações sexuais. Por ele, sem problema nenhum", alegou o presidente.

Bolsonaro disse também que não vai "arredar". "Eu não estou para ser idolatrado, eu estou fazendo a coisa certa. É muito mais fácil para mim mudar de lado. Ninguém vai me acusar mais, minha esposa, meus filhos, meus parentes, de coisas absurdas. É mais fácil. Não vou arredar, jurei dar minha vida pela Pátria enquanto militar. E, como presidente, dou a minha vida pela liberdade de vocês".

Apesar de ter subido o tom nas ameaças contra a democracia nos últimos dias, o presidente disse que "nunca proferiu uma só palavra fora das 4 linhas da Constituição".

O presidente da Câmara alegou que os colegiados têm caráter meramente opinativo. “Distritão” pode seguir o mesmo caminho

POR LUCIANA LIMA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta quinta-feira (5/8), que pode pautar em plenário as propostas de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso e da reforma eleitoral, mesmo que as duas sugestões de alteração sejam derrotadas ou nem votadas nas comissões especiais.

Lira argumentou que o trabalho dos deputados nas comissões funciona apenas de maneira “opinativa” e que o regimento interno da Câmara permite levar a matéria diretamente ao plenário.

“As comissões especiais funcionam de maneira opinativa, não são terminativas. Ela sugere um texto. Mas qualquer recurso pode fazer ao plenário. É importante que a gente tenha calma”, afirmou.

As duas matérias constam na pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira.

Outra alegação para que as duas PECs sejam votadas ainda nesta quinta, é que o regimento permite a votação das propostas diretamente em plenário, caso as comissões estourem o prazo de 40 sessões para que deem um parecer sobre os projetos.

Até o momento, a PEC do voto impresso tem 30 sessões e a da reforma eleitoral, 36.

Com muito bate-boca entre parlamentares, na noite de quarta, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 125/11 acabou adiando para esta sexta-feira (6/8) a discussão sobre o parecer da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

A proposta original, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), trata apenas do adiamento das eleições em datas perto de feriados, item que foi mantido no texto, mas a relatora aproveitou a PEC para propor novas regras já a partir das próximas eleições.

Distritão

O relatório, apresentado no mês passado, estipula a adoção do sistema eleitoral majoritário na escolha dos cargos de deputados federais e estaduais em 2022. É o chamado “distritão puro”, no qual são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.

Pela proposta, o “distritão” será uma transição para o sistema distrital misto, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. O “distritão” é o ponto mais polêmico do parecer.

A pandemia que tomou conta do mundo no ano de 2020 trouxe efeitos devastadores para a vida de milhares de pessoas. Além de lidar com a doença, muitos brasileiros também tiveram que lidar com a falta de comida em suas mesas. Sensibilizados com essa situação, servidores do Tribunal de Justiça (TJTO), Ministério Público (MPTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE) resolveram contribuir para amenizar essa situação.

Com Assessoria

Desde 2020, quando a pandemia teve início, durante os meses de abril, maio, junho e julho, os servidores tem a opção de doar parte ou integral o seu auxílio alimentação para a compra de cestas básicas que são distribuídas a entidades que cuidam de pessoas carentes.

Nos três meses deste ano, o Programa Parceria Solidária conseguiu a arrecadação de 1.518 cestas básicas (cerca de 22,7 toneladas) que foram distribuídas para associações que representam pessoas carentes na Capital e também no interior do Tocantins.

Arrecadação

Neste ano, o programa Parceria Solidária arrecadou, entre os meses de maio e julho, o valor total de R$ 164.363,45, sendo R$ 44.307,56 no mês de maio, R$ 68.794,02 em junho; e R$ 51.261,87 em julho.

Entrega das cestas com valores arrecadados em julho

No último dia 29 de julho, as 608 cestas adquiridas com os recursos arrecadados das doações, referentes ao mês de julho, começaram a ser entregues para as entidades que foram beneficiadas na Capital.

Dieyson Rodrigues de Moura, que faz parte da Sociedade São Vicente de Paulo ligado a Conferência Nacional do Carmo e Igreja Nossa Senhora do Carmo, em Palmas, destacou que a iniciativa é extremamente válida e memorável. “Ajuda com as doações é fundamental para as associações durante essa época de dificuldade que estamos atravessando. Com a pandemia, muita gente perdeu algum tipo de renda, então essa de iniciativa é importante e tem ajudado as pessoas que não condição. Estamos muito agradecidos pelas ações dessa parceria. Que Deus os abençoe.”

A representante da Comitiva Esperança, Thais Rezende, destacou que o trabalho realizado com os moradores do setor Capadócia, na Capital, atinge em torno de 200 a 300 famílias toda semana. “Nesse período de pandemia, a situação se agravou e muitos estão desempregados e não têm nenhum tipo de ajuda. Então, essa doação da parceria é fundamental para que alguns tenham pelo menos o que comer. São famílias que realmente não tem algum tipo de estrutura, nem mesmo o alimento para seus filhos.”, destacou.

A representante da Casa da Amizade, localizada no setor Lago Norte, Ruth dos Santos Sousa, disse que as cestas são muito bem-vindas e sairão diretamente para a mesa de muitas famílias, que tão precisando neste momento. “Trabalhamos com crianças, adolescentes, idosos e com mães grávidas. Somos gratos por essa ajuda da parceria solidária que irá ajudar muita gente.”

Parceria Solidária

O Programa Parceria Solidária teve início em abril de 2020, por meio de uma cooperação entre o TJTO e o MPTO. Nesta edição, o TCE e a DPE também aderiram à ação.

No ano passado, a Parceria Solidária envolvendo o TJTO e o MPTO arrecadou cerca de R$ 85 mil que resultaram na compra de mais de 1.300 cestas básicas, ao passo que no final da campanha os números chegaram a R$ 268.830,18, com 3.534 cestas básicas distribuídas (42 toneladas de alimentos) e mais de 10 mil pessoas beneficiadas.

Apoiadores

São apoiadores do Programa Parceria Solidária as seguintes instituições: Associação dos Magistrados do Estado de Tocantins (Asmeto), Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (ASTJ), Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO), Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Associação dos Servidores Administrativos do Ministério Público (Asamp), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Sinstec), Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Astec), Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Sisdep).