O inquérito administrativo irá apurar se o presidente praticou 'abuso do poder econômico, político e uso indevido dos meios de comunicação'

Por Weslley Galzo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta segunda-feira, 2, por unanimidade, duas medidas contra o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) por conta das declarações infundadas de fraude no sistema eleitoral e das ameaças à realização das eleições de 2022. Os ministros decidiram abrir um inquérito administrativo e, ainda, pedir a inclusão do presidente no chamado "inquérito das fake news" que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O inquérito administrativo, proposto pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, vai apurar se ao promover uma série de ataques sem provas contra a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônicos de votações, o presidente praticou "abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea". O inquérito eleitoral, segundo técnicos do TSE, pode acarretar em impugnação de registro da candidatura de Bolsonaro ou inelegibilidade do presidente.

A apuração foi aprovada à unanimidade pelos ministros da Corte. Na última quinta-feira, 29, o presidente usou uma transmissão pelas redes sociais para lançar uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas para alegar que o sistema é fraudável. Na live, o presidente admitiu não ter provas das fraudes, mas, por mais de duas horas, apelou para informações falsas e descontextualizadas contra a Justiça Eleitoral.

As medidas foram aprovadas pelo TSE na sessão que marcou a abertura dos trabalhos no segundo semestre. O presidente da Corte Eleitoral, ministro Luis Roberto Barroso, fez duro discurso contra as ameaças à democracia.

O TSE também aprovou o envio de notícia-crime ao STF para que Jair Bolsonaro seja incluído como investigado no inquérito das fake news. A investigação, que tramita aos cuidados do ministro Alexandre de Moraes, já relaciona uma rede de aliados do presidente em ações para desacreditar adversários e instituições.

Com Assessoria do TJ

A corregedora-geral de Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), participaram, nessa sexta-feira (30/7), de reunião on-line com representantes da região do Matopiba (Maranhão-Tocantins-Piauí-Bahia) e ainda o estado de Minas Gerais, que também foi incluído no Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais. Durante o encontro, os participantes reforçaram a importância da ação conjunta para tirar do papel o projeto de regularização fundiária para a região.

A corregedora-geral de Justiça do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, parabenizou todos os envolvidos no projeto pela iniciativa. “Essa integração e interação entre os participantes já é um grande avanço na regularização fundiária”, afirmou.

Já o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Océlio Nobre, destacou que o Projeto Integra está sendo desenvolvido pelo Fórum de Corregedoras do Matopiba e explicou que cada estado escolheu três municípios para compor o Projeto Integra com a missão de promover 100% a regularização fundiária do seu território.

Municípios tocantinenses

“No Tocantins foram escolhidos Pequizeiro, Campos Lindos e Palmeirópolis. Esperamos que o projeto dê certo, pois reflete o reconhecimento dos corregedores da Justiça de que a regularização fundiária urbana tem uma importância muito grande no processo de desenvolvimento econômico desses estados e também é visto como uma forma de resgate da cidadania, de promoção da dignidade da pessoa humana e de reconhecimento de direitos fundamentais. A corregedoria-geral da Justiça do Estado do Tocantins está inteiramente comprometida com essa pauta”, assegurou o magistrado.

Conforme informações da coordenação do projeto, as posses ilegais não efetivadas dentro do sistema de registro de propriedade formam, aproximadamente, 50% do território brasileiro, sejam em áreas públicas, sejam em áreas privadas, nas cidades ou em áreas rurais. Uma correção deste quadro, reconhecendo os direitos àqueles que já o exercem de maneira informal, “os invisíveis” produtores, poderá alavancar a economia local e, em consequência, a economia de todo o país.

Sobre o Projeto

O objetivo do projeto é apoiar iniciativas de regularização fundiária na modalidade Reurb-S em até três prefeituras municipais dos estados membros do Matopiba, por meio das corregedorias-gerais de Justiça, governos dos estados, juízes das comarcas e serventias extrajudiciais, com a finalidade de incentivar a regularização fundiária permanente de posse urbana.

Foram escolhidos para sediar o projeto os municípios de Campos Lindos, Palmeirópolis e Pequizeiro (Tocantins); Caxias, Imperatriz e Coelho Neto (Maranhão); Parnaíba, Teresina e Porto (Piauí); Barreiras, Vitória da Conquista e Sítio do Mato (Bahia); Catugi, Montes Claros e Janaúba (Minas Gerais).

As próximas etapas do projeto, em agosto, preveem a contratação de empresa que fará o mapeamento da região e criação do cadastro municipal de terras; a realização de acordos com universidades públicas; audiência pública e escolha das pessoas que integrarão a comissão que acompanhará a execução do projeto e apresentação da agenda de visitas dos técnicos. Em setembro, será iniciado o cadastro das pessoas e áreas inseridas na área do projeto, dentre outras ações. O Projeto Integra tem como metas: definir as áreas a serem regularizadas pelos municípios, com integração da comunidade; realizar 100% dos projetos de regularizações fundiárias nas áreas escolhidas e garantir ao menos 80% da qualidade da regularização fundiária dos projetos selecionados.

Gestão Integra

No Tocantins, a gestão do “Integra” é feita pelo juiz auxiliar da presidência do TJTO, Océlio Nobre. Nos demais estados, pelos juízes Joselito Rodrigues de Miranda (CGJ-BA), Liz Rezende (CGJ-BA), Raimundo Holland Moura de Queiroz (CGJ-PI), com apoio do consultor Richard Martins Torsiano (Núcleo de Regularização Fundiária CGJ-PI), Carlos Márcio (CGJ-MG); Roberta Rocha Fonseca (CGJ MG) e Leopoldo Mameluque (CGJ-MG), e no Maranhão pelos juízes Ticiany Maciel Palácio e Anderson Sobral.

Texto: Jesuino Santana Jr. (com informações da Comunicação do TJMA)

Atos ocorrem desde a manhã deste domingo

Por Agência Brasil e Estadão

Milhares de pessoas foram às ruas, neste domingo (1º), em uma manifestação pelo voto impresso auditável nas eleições de 2022. Os atos ocorrem em várias cidades e, principalmente, nas capitais. Pela manhã, ocorreram atos em Brasília, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, Goiânia, Salvador, Maceió e São Luís.

Em Belo Horizonte, a manifestação se concentrou na Praça da Liberdade e, em Salvador, no Farol da Barra. Na capital federal, as pessoas ficaram em frente ao Museu da República, na Esplanada dos Ministérios. No Rio de Janeiro, os manifestantes ocuparam parte da Avenida Atlântica, em Copacabana.

À tarde, milhares de manifestantes começaram a se reunir na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp).

Bolsonaro: Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição

Criticado por membros de outros Poderes e sem apresentar provas, o presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar neste domingo, 1º, que há indícios de fraude no sistema eletrônico de votação no Brasil. Em discurso por telefone a apoiadores do voto impresso em Brasília, ele repetiu que, sem eleições “limpas e democráticas”, “não haverá eleição” em 2022.

Esta é a segunda vez em que Bolsonaro faz, publicamente, uma ameaça direta às eleições de 2022, colocando em dúvida a realização do pleito que pode definir seu substituto na Presidência da República.

Em 8 de julho, Bolsonaro já havia afirmado que “ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”. Na ocasião, o comentário de Bolsonaro reverberou ameaças, feitas pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, por meio de interlocutor, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Como mostrou o Estadão, o recado de Braga era de que sem voto impresso e auditável não haveria eleições em 2022.

Manifestantes pelo voto auditavel em São Paulo

Nos últimos dias, Bolsonaro intensificou o discurso a favor do voto impresso. Na última quinta-feira, ele apresentou, durante transmissão ao vivo nas redes sociais, uma mistura de fake news, vídeos descontextualizados que circulam há anos na internet e análises enviesadas sobre números oficiais da apuração dos votos para atacar o atual sistema. Ao mesmo tempo, admitiu não ter provas, mas sim “indícios” de irregularidades.

Bolsonaro e seu grupo político defendem eleições com o uso de papel, como forma de garantir que não haja fraudes – embora o sistema eletrônico não tenha apresentado fraudes desde que foi lançado. Para a oposição e para analistas políticos, a estratégia busca abrir espaço para que Bolsonaro e seus apoiadores questionem uma eventual derrota na eleição presidencial de 2022.

Na fala por telefone aos manifestantes de Brasília neste domingo Bolsonaro demonstrou desconforto em relação à disputa em 2022 – em especial, com a possibilidade de perder a corrida eleitoral para o PT, partido que vem liderando as pesquisas mais recentes.

De acordo com Bolsonaro, “algumas pessoas” do Planalto Central “querem a volta daqueles que saquearam o País há pouco tempo”. O presidente, no entanto, não explicou quem são estas pessoas, nem citou nominalmente o PT, que ocupou a Presidência entre 2003 e 2016. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, tem liderado as pesquisas de intenção de voto.

Durante seu discurso, Bolsonaro também adotou um tom messiânico, citando Deus em alguns momentos. Ex-militar, ele afirmou que os apoiadores são seu “exército” e pregou união contra o comunismo e o socialismo – ideologias que nunca estiveram representadas na Presidência da República em nenhum momento da história brasileira.

“Nós juntos somos a expressão da democracia do Brasil. Minha lealdade ao povo brasileiro, meu temor a Deus, nossa união nos libertará da sombra do comunismo e do socialismo”, disse.

Em vários momentos, Bolsonaro defendeu a “contagem pública” de votos. “Temos de ter a certeza de que, em quem você por ventura votar, o voto será computado para aquela pessoa”, disse o presidente. “As eleições, últimas, estão recheadas de indícios fortíssimos de manipulação.”

Estes “indícios fortíssimos” citados por Bolsonaro, no entanto, nunca se comprovaram. Desde que o sistema foi adotado no Brasil, na década de 1990, não existe um único caso comprovado de manipulação. E ao contrário do que é afirmado por Bolsonaro, o sistema é auditável.

A ideia do voto impresso está materializada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presente no ato de hoje de Brasília. A proposta está em comissão especial da Câmara, que retomará os trabalhos na próxima semana, após o recesso parlamentar. A tendência é de que PEC seja derrotada.

Passeio por Brasília

Apesar de ter apoiado as manifestações deste domingo em várias cidades do País, Bolsonaro não compareceu ao ato de Brasília. Ele saiu do Palácio da Alvorada durante a manhã, para um passeio mas não passou pelos manifestantes reunidos na Esplanada dos Ministérios. O presidente apenas falou com os apoiadores por telefone, em mensagem veiculada pelo sistema de som. Em suas redes sociais, o presidente disse também ter falado com manifestantes de outras cidades do País. Às 16h, ele promete falar com apoiadores reunidos na Avenida Paulista.

Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, deixaram o Palácio da Alvorada por volta das 10h30 em direção à Vila Equestre Equilíbrio, na região do Jardim Botânico de Brasília. No local, viram uma exposição de carros antigos.

Bolsonaro se manteve sem máscara, apesar de no Distrito Federal o uso do item de segurança ainda ser obrigatório. Michelle alternou momentos com e sem máscara. Ambos estiveram cercados por simpatizantes, também sem máscaras ou usando incorretamente o item de proteção, considerado por especialistas fundamental para evitar a propagação de variantes mais agressivas de covid-19. Cerca de 20 milhões de brasileiros já se contaminaram e 555,5 mil morreram até o momento, conforme o Consórcio de Imprensa. Por volta das 11h20, o comboio presidencial deixou o Jardim Botânico e retornou ao Alvorada.

Ministros do TSE e do STF avaliam que chefe do Executivo coloca em risco a segurança nacional ao questionar e ameaçar o sistema eleitoral. Tribunais estudam resposta, e presidente do Supremo deve fazer discurso contundente na volta do recesso, na semana que vem

Por Sarah Teófilo - Renato Souza

A live do presidente Jair Bolsonaro com uma série de ataques e acusações sem provas de fraudes nas eleições provocou indignação em ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes da Corte eleitoral avaliam que o chefe do Executivo pode ser processado, caso apresente formalmente as mesmas alegações que usou na transmissão realizada pelas redes sociais na quinta-feira. O mandatário, por sinal, tem até esta primeira semana de agosto para responder ao ministro Luís Felipe Salomão sobre o motivo pelo qual acusa o pleito de 2018 de ter sido fraudado. O magistrado é o corregedor do TSE.

Bolsonaro anunciou que, na transmissão, apresentaria prova de fraude nas eleições de 2018. Ele convidou jornalistas a comparecerem, sem direito a fazer perguntas. Mas o que fez foi apresentar vídeos antigos, postados na internet e já desmentidos. O chefe do Executivo estava acompanhado de um suposto técnico de tecnologia da informação para mostrar como ocorreriam as supostas irregularidades. No entanto, o convidado não se debruçou sobre o código fonte utilizado no equipamento e se resumiu a exibir uma animação simulando como poderia ocorrer uma fraude eleitoral, sem apresentar fundamento para o que dizia.

Além de não cumprir o que prometeu, Bolsonaro tentou jogar para o TSE a responsabilidade de provar que não há fraude — o que é chamado de inverter o ônus da prova. “Não tem como se comprovar que as eleições não foram ou foram fraudadas. São indícios. Um crime se desvenda com vários indícios”, argumentou, na live. “E digo mais: não temos prova, (quero) deixar bem claro, mas indícios de que nas eleições para senadores, deputados, pode ocorrer a mesma coisa. Por que não? Os que me acusam de não apresentar provas, eu devolvo a acusação. Apresente provas que não é fraudável.”

A avaliação de ministros do TSE é de que Bolsonaro está colocando a segurança nacional em risco. O presidente do STF, Luiz Fux, prepara para a próxima semana um discurso, na reabertura do ano judiciário, no qual enfatizará como cada instituição e ator institucional precisa atuar dentro dos seus limites, sem extrapolar, para que a democracia se mantenha firme.

O discurso de Fux em defesa da democracia se tornou rotina na abertura dos trabalhos desde que ele assumiu a gestão da Corte, no ano passado. No entanto, agora, diante do acirramento dos ânimos, que envolvem, inclusive, as Forças Armadas, o magistrado deve mandar o recado de que não admitirá qualquer insurgência contra as eleições e de que o Supremo vai atuar para impedir toda tentativa de subverter o exercício do voto ou a democracia.

Ministros da Corte também comentaram a atitude de Bolsonaro de buscar inverter o ônus da prova e chamaram a ação toda de absurda e “patética”. Para alguns magistrados, o fato de a TV Brasil também ter feito a transmissão potencializa a eventual ilegalidade. Pode caracterizar uso indevido da máquina pública e, até mesmo, campanha eleitoral antecipada.

Ameaças

Uma das questões apresentadas pelo chefe do Executivo é de que, em 2018, eleitores tentaram votar 17, número que ele usou como candidato, mas aparecia apenas o 13, do postulante do PT, Fernando Haddad. Na época das eleições, um vídeo que sustentava a informação circulou nas redes sociais, mas foi desmentido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais.

Há tempos, Bolsonaro defende o que chama de “voto impresso auditável”, questionando o sistema eleitoral usado por ele nos 24 anos em que ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados e pelo qual foi conduzido ao Planalto.

O presidente sustenta que, se não houver voto impresso em 2022, as eleições correm o risco de ser fraudadas. Ele também chegou a ameaçar a realização do pleito, caso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o sistema eleitoral não seja aprovada. O texto, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), será votado em 5 de agosto, na comissão especial da Câmara, e deve ser rejeitado.

Desmentido

Enquanto Bolsonaro disparava inverdades na live, a Secretaria de Comunicação do TSE o desmentia em tempo real, repassando à imprensa informações sobre acusações antigas que já foram refutadas. A Corte destacou que “a integridade, segurança e auditabilidade da urna eletrônica são testadas e comprovadas publicamente em todas as eleições gerais e municipais do Brasil e acompanhadas por representantes da sociedade por meio do teste de integridade”.

Bolsonaro sustentou, também, que somente três países usam urna eletrônica. No entanto, o TSE esclareceu que 23 nações utilizam o mesmo sistema e que estados de 18 nações também adotaram o modelo. “Entre os países, estão Canadá, Índia e França, além dos Estados Unidos, que têm urnas eletrônicas em alguns estados”, diz trecho do texto publicado pela Justiça Eleitoral.

Multa por inverdades

O partido Rede Sustentabilidade pediu, ontem, ao ministro do Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), a “imediata aplicação” de multa de R$ 500 mil a cada vez que o presidente Jair Bolsonaro, seus ministros ou familiares se manifestem sobre a “inverídica existência” de fraudes nas eleições. A solicitação da Rede se deu no âmbito de mandado de segurança que a legenda havia impetrado no STF para que Bolsonaro apresentasse evidências sobre seus ataques à urna eletrônica.

Foi no âmbito de tal ação que Gilmar havia determinado, em junho, que o presidente prestasse informações sobre as declarações recorrentes de que houve fraudes nas eleições. O partido classificou a live de quinta-feira, de Bolsonaro, como um “absurdo”, argumentando que Bolsonaro “não respeita os demais Poderes da República” e frisando ser “imperativo que se coloque um freio nos anseios autoritários” dele. A solicitação da legenda é a de que as multas eventualmente impostas a Bolsonaro sejam cobradas do patrimônio pessoal do presidente, com o valor revertido ao controle da pandemia, especialmente em relação às pessoas em situação de vulnerabilidade.

O prazo dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o presidente Jair Bolsonaro apresentar provas das acusações de que houve fraude nas eleições de 2018 termina na primeira semana de agosto.

O chefe do Executivo foi notificado em 22 de junho e recebeu prazo de 15 dias para dar a resposta, conforme despacho do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE. O presidente deveria apresentar as provas em 7 de julho, mas, em razão do recesso do Judiciário, a contagem do prazo foi suspensa e será retomada em agosto.

Luís Felipe Salomão tomou a decisão depois que Bolsonaro, ao apontar fraudes nas urnas eletrônicas, disse que “há uma articulação de três ministros do Supremo para não ter o voto auditável no Brasil”. O chefe do Planalto afirmou, também, que se o voto impresso não for adotado, “eles terão de apresentar outra forma de promovermos eleições limpas em 2022 — caso contrário, enfrentaremos problemas”.

A advogada constitucionalista e mestre em direito público Vera Chemin disse que o despacho do magistrado do TSE é um procedimento administrativo e que Bolsonaro pode ser processado caso não apresente as provas solicitadas. “O TSE pode pedir para o Supremo incluir o presidente no inquérito que investiga fake news”, destacou, referindo-se à investigação comandada pelo ministro Alexandre de Moraes. Uma outra opção, segundo ela, é o ministro Luís Salomão pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue o presidente.

Chemin afirmou que Bolsonaro, ao ameaçar a realização das eleições e pressionar pela adoção do voto impresso, também está incorrendo em crime de responsabilidade, previsto no artigo 7º da Lei do Impeachment (1.079/1950), que prevê punição para quem “impedir, mediante violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto”.

“Essa atitude dele tem um potencial bastante significativo para ser enquadrado aqui. O ministro (Luís Roberto) Barroso (presidente do TSE) condenou ‘qualquer atuação’ no sentido de impedir a ocorrência de eleições, o que viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade”, enfatizou.

O analista político Melillo Dinis, por sua vez, ressaltou que Bolsonaro “atira na tradicional desconfiança que o cidadão brasileiro tem da coisa pública”. “Você junta isso com a falta de compreensão de todos os passos em uma votação eletrônica, é um caldo para proliferar o micróbio da insegurança democrática. Essas idas e vindas do Bolsonaro fazem parte de um processo de corrosão homeopática que ele vem fazendo, ao longo do tempo, com a democracia como nós conhecemos, e isso acaba colocando uma responsabilidade sobre as instituições para que elas enfrentem isso”, avaliou. “O autoritarismo mora dentro da democracia, e as instituições são as barras que impedem que o autoritarismo transborde. Bolsonaro faz um trabalho muito eficiente em elevar o grau dessa corrosão para vários setores.” (Colaborou Sarah Teófilo)

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deverá fazer na segunda-feira um discurso em que defenderá a atuação de cada um dos atores institucionais dentro dos seus limites para que a democracia se mantenha firme, segundo uma fonte relatou

Por Ricardo Brito

O pronunciamento de Fux, que está sendo preparado por ele próprio para a volta dos trabalhos do Poder Judiciário, deve destacar que ninguém extrapole as suas funções.

O discurso se dará na esteira da escalada da tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário nas últimas semanas.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a fazer duras críticas à cúpula do Judiciário. Ele tem se queixado da decisão do Supremo de que União, Estados e municípios têm poderes para atuar no enfrentamento da pandemia --diz que o STF retirou competências que seriam dele. Reclama ainda da articulação e da oposição de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à proposta de mudar o sistema de votação das urnas eletrônicas para incluir a impressão do voto.

Diferente de momentos anteriores, o Judiciário tem respondido com mais frequência e contundência aos ataques. O STF divulgou um vídeo nas redes sociais na quarta que rebate Bolsonaro sobre as responsabilidades atribuídas pela corte ao governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19.

"O STF não proibiu o governo federal de agir na pandemia! Uma mentira contada mil vezes não vira verdade!", disse o STF em publicação no Twitter em alusão indireta à célebre frase de Joseph Goebbels, ministro da propaganda da Alemanha nazista de Adolf Hitler, que dizia que "uma mentira dita mil vezes torna-se verdade".

O TSE também tem intensificado uma ofensiva, em pronunciamentos, entrevistas e redes sociais, rebatendo todas as alegações de supostas fraudes no atual sistema de votação.

Luiz Fux ainda não decidiu se vai convidar novamente Bolsonaro e os chefes do Poder Legislativo para se reunirem a fim de conversar sobre o momento atual, segundo a fonte. O encontro anterior, no início do mês, foi desmarcado em cima da hora após o presidente ter sido internado inesperadamente para tratar uma obstrução intestinal.

Com informações da Reuters Brasil