A corte, porém, desistiu de já aplicar punição já ao general; venceu a tese de que Pazuello deve apresentar sua defesa antes

Por Renata Agostini

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai abrir uma investigação específica sobre possíveis omissões de Eduardo Pazzuelo na gestão do Ministério da Saúde durante a pandemia. A corte deu ainda 15 dias para que o Ministério da Saúde monte um plano nacional de testagem contra a Covid-19 e um plano de comunicação defendendo a vacinação e combatendo o uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da doença.

A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quarta-feira (4). Por 5 votos a 3, a corte decidiu instaurar um processo de responsabilização contra Pazuello e outros ex-gestores, como Élcio Franco, que ocupava cargo de secretário-executivo na Saúde. Os ministros do TCU desistiram de já aplicar punição ao general. Ele poderia receber uma multa por ter descumprido recomendações já feitas pela corte para melhorar a resposta do governo no combate à pandemia.

Venceu a tese de que Pazuello deve apresentar sua defesa antes. A pena não está descartada, mas a corte vai ouvir o ex-ministro antes de decidir. Ele e outros ex-gestores da Saúde terão 15 dias para apresentar argumentos. Enquanto isso, Pazuello passará a ser alvo dessa nova investigação. Caso o TCU entenda que houve responsabilidade dele em falhas no enfrentamento à pandemia, o general pode ser multado e impedido de ocupar cargos públicos.

Na decisão de hoje, os ministros determinaram diversas medidas que devem ser tomadas imediatamente pelo Ministério da Saúde, hoje comandado por Marcelo Queiroga. A pasta terá 15 dias, a contar “da ciência da deliberação”.

“Execute plano de comunicação, buscando articulação com os entes subnacionais, com o intuito de esclarecer toda a população realçando, a título de exemplo, a importância das medidas de prevenção e vacinação, tais como, combate a notícias falsas e a divulgação de medidas não farmacológicas de eficácia comprovada, como etiqueta respiratória, higienização frequente de mãos, uso de máscaras, regras de distanciamento social, limpeza e desinfecção de ambientes e isolamento de casos suspeitos e confirmados”, explica trecho do acórdão sobre uma das providências.

O dispositivo que prevê o financiamento dos novos programas do governo de estímulo ao emprego e qualificação de jovens e informais com 30% dos recursos do Sistema S deve sair do texto da Medida Provisória (MP) que está na pauta de votação da Câmara

Por Adriana Fernandes

O novo ministro do emprego e trabalho, Onyx Lorenzoni, entrou em campo e está conversando, nos últimos dias, com todos os presidentes da confederações empresariais dos diversos setores que têm sob seu guarda-chuva as entidades do Sistema S para buscar um acordo, depois do desgaste com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendeu uma “facada” nos recursos do sistema S para bancar o pacote de emprego.

A MP foi editada para renovar o programa que permite às empresas o corte de salários e jornada de trabalho e suspensão de contratos durante a pandemia, mas o relator, deputado Christino Aureo (Progressistas-RJ), inclui no seu parecer a criação de dois benefícios: o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), de R$ 275, pago pelo Sistema S, e a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), pago pela empresa no valor de R$ 275. Uma bolsa que poderia garantir R$ 550 na mão do trabalhador.

Como mostrou o Estadão, os recursos canalizados pelo Sistema S seriam extra orçamentários e ficariam fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação).

Segundo apurou o Estadão, a versão da MP que está prevista para ser votada amanhã não tem a forma de financiamento do Sistema S, mas continua com a previsão de criação dos programas. As entidades não querem botar dinheiro direto na mão da pessoa que vai receber os benefícios.

Com Onyx, os dirigentes das confederações estão discutindo um arranjo que tenha a participação dos Sistema S, sem que esteja na MP. O parecer já previa recursos do Orçamento para os programas de 2021, além da possibilidade de complementação com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o seguro-desemprego e o abono salarial, e do Fundo de Erradicação da Pobreza.

“Ainda estamos conversando sobre as questões do orçamento e possíveis fontes. Não tem definição”, disse Áureo ao Estadão. O relator admitiu, porém, que a discussão das fontes de financiamento poderá ser apartada. “É uma questão de escolha”, disse. Segundo ele, nada impede que ele seja modulado para uma disponibilidade orçamentária menor, mas os seus instrumentos já estarão na MP.

O diretor-geral do Senai e diretor-superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi, disse que o Sistema S se propõe à construção de um entendimento. “O Brasil tem uma elevada taxa de 14,7% de desemprego e entre jovens de 18 anos e 24 anos esse número se aproxima de 30%”, afirmou. Para ele, políticas que vão na direção de atuar na inserção produtiva de jovens e adultos são positivas e já são feitas pelo sistema. “A diferença é que o governo e o Ministério da Economia não tem uma expertise capaz de operacionalizar um programa dessa complexidade”, disse. Segundo ele, o Senai tem alunos em 2,8 mil municípios e o Sesi está presente em 3 mil municípios.

As medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro à eficácia da urna eletrônica, condicionando as eleições de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos.

Por Weslley Galzo - Estadão

Juristas ouvidos pelo Estadão dizem que o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados nesta segunda-feira pelo TSE, pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Bolsonaro na investigação das fake news, têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura de Bolsonaro a novo mandato tem chance de ser contestada na Justiça Eleitoral.

Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu de forma unânime para fazer o que lhe cabia. “Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à própria Justiça Eleitoral”, disse Velloso, ministro que comandou o processo de criação da urna eletrônica. “Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibilidade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico”.

Na avaliação de Isabel Veloso, professora da FGV-Direito (Rio), ações como essas podem, de fato, penalizar Bolsonaro, em particular a viabilidade de sua reeleição. A professora observou, porém, que pode não haver tempo hábil para isso. “Por ora, é possível que funcionem tão somente como ‘enforcement’ para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático”.

Ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por “possível conduta criminosa” relacionada ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O Estadão apurou que Moraes deve aceitar o pedido, ainda nesta terça-feira, incluindo o presidente como investigado.

Barroso citou como justificativa para o inquérito a transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada por Bolsonaro na última quinta-feira, 30, na qual ele admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral, como vinha acusando desde março do ano passado. Mesmo assim, o presidente usou a live e a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando que o sistema é fraudável. A transmissão ao vivo também foi divulgada pela TV Brasil, uma emissora pública.

O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, que tem o objetivo de investigar ações do presidente de “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.

No diagnóstico do professor de Direito Constitucional da FGV-Direito (Rio), Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. As punições ao presidente são detalhadas em lei complementar de 1990.

“A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar em inelegibilidade do presidente da por oito anos”, afirmou Corbo.

O TSE, atendendo ao direito de ampla defesa e contraditório, poderá, ao fim do processo, aplicar outras penalidades cabíveis a Bolsonaro. Além da cassação do registro de candidatura, o inquérito administrativo pode provocar multas ao presidente, na Justiça Eleitoral. É justamente aí que a candidatura de Bolsonaro pode sofrer constestação.

“Em curto prazo, algum interessado pode propor uma ação cautelar para que Bolsonaro pare de fazer alegações contra a credibilidade das eleições. Caso o inquérito avance e consiga reunir provas, pode gerar subsídios para denúncias de quebra da normalidade das eleições, algo que pode culminar na cassação da candidatura”, destacou Isabel Velloso.

Ao ser incluído no rol dos investigados por disseminação de notícias falsas e vínculo com milícias digitais nas redes sociais, como se prevê, Bolsonaro também responderá por ataques às eleições. Caso as investigações em andamento reúnam provas, os planos de reeleição do presidente, que abriu o cofre e se aliou ao Centrão em busca de apoio, ficam ameaçados.

Ao fim do inquérito das fake news, uma denúncia poderá ser apresentada contra ele na esfera penal, mas, antes, precisa ser aprovada pelo Congresso. Como trataria de indiciamento por crime comum cometido pelo presidente, o Supremo é o responsável por julgar a ação.

Até agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progresssistas-AL), tem dito que os parlamentares não estão dispostos a abrir um processo de impeachment contra Bolsonaro. Além disso, há um obstáculo na Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, homem de confiança de Bolsonaro e postulante à recondução ao cargo. Será Aras que terá o papel de apresentar a denúncia contra o presidente. Há dúvidas de que ele faça isso, pois quer ser indicado para uma vaga no Supremo, em 2023. Ao procurador-geral da República interessa a reeleição de Bolsonaro.

O Supremo decidiu, em novembro de 2016, que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência. Para Rubens Beçak, professor-associado de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP), o eventual indiciamento de Bolsonaro confirmaria esse entendimento. “O presidente fica impedido de disputar as eleições por não reunir sequer as condições morais para tal. Essa é uma possibilidade clara tendo em vista o que se passou desde ontem”, afirmou Beçak. “Se o inquérito das fake news se tornar uma ação penal, o presidente se torna um dos réus. Nesse caso, seria o caso de chancelar a inelegibilidade em 2022. Há também o rito padrão em que ele é condenado e fica impedido de concorrer”.

Entenda as ações do TSE

Inquérito administrativo:

Passo 1: O pedido de inquérito é apresentado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e aprovado em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Passo 2: Investigação vai apurar se o presidente da República cometeu abuso de poder político econômico, propaganda eleitoral extemporânea, uso indevido dos meios de comunicação social, fraude e corrupção O processo correrá em caráter sigiloso. Serão deferidas medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, inclusão de documentos e realização de perícia. O presidente pode eventualmente ser convocado para depor em respeito ao direito de defesa (tempo indeterminado).

Passo 3: Em caso de reunião provas que constatem crime do presidente da República contra o sistema eleitoral, por conseguinte à Justiça Eleitoral, um julgamento será realizado para definir a pena. O TSE poderá tornar o presidente inelegível por 8 anos, como manda a Lei Complementar n°64 de 1990, além de serem passíveis a aplicação de multas ou outras medidas mais brandas. Caso os elementos necessários para provar que Bolsonaro cometeu crime não sejam coletados, o inquérito é arquivado (tempo indeterminado).

Passo 4: Ao tornar o presidente inelegível, o TSE pode optar por encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para que Bolsonaro seja investigado também na esfera criminal (tempo indeterminado).

Notícia-crime/Inquérito das Fake News

Passo 1: A notícia-crime é atendida pelo relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Jair Bolsonaro passa a ser investigado por disseminação de notícias falsas (previsão para esta terça-feira, 03/08).

Passo 2: Tem início a coleta de provas para apurar se o presidente cometeu crime ao realizar a transmissão ao vivo na quinta-feira, 30, em que prometia apresentar provas de fraude nas eleições de 2014 e 2018 (tempo indeterminado).

Passo 3: Em caso de constatação de crime do presidente da República, o relatório é encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que terá o papel de apresentar uma denúncia formal contra Bolsonaro a ser aprovada pela Câmara dos Deputados (tempo indeterminado).

Passo 4: Em caso de aprovação da denúncia pela Câmara, o presidente passará a responder na esfera criminal e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Audiências serão realizadas até que os ministros tomem uma decisão (tempo indeterminado).

Passo 5: Caso os ministros julguem Bolsonaro culpado, o presidente será destituído de suas funções na Presidência da República e ficará inelegível por 8 anos, além da possibilidade de poder ter outras penas aprovadas após a condenação penal (tempo indeterminado).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (2), durante discurso de abertura do segundo semestre do Poder Judiciário, que o respeito às instituições é necessário para a manutenção da democracia. Num discurso com recados indiretos ao presidente Jair Bolsonaro, que tem criticado ministros da Corte que se opõem ao voto impresso, Fux afirmou que "harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições".

Por Edson Rodrigues

Para os analistas, apesar de duro e correto, o discurso de Fux não foi suficientemente direto, ao ponto de frear os ataques do presidente Bolsonaro às instituições do Judiciário, leia-se STF e Tribunal Superior Eleitoral, em busca da volta do voto impresso, colocando em cheque a inviolabilidade da urna eletrônica.

Fux não citou Bolsonaro nominalmente, muito menos o ministro da Defesa, general Braga Netto,que mandou um recado direto, via presidente da Câmara, Arthur Lira, ao TSE, afirmando que “sem voto auditável não haverá eleições em 2022”.

Fux procurou formas, pode-se dizer, educadas demais, para responder a cada ataque ou atacante, calcando seu discurso na harmonia e isonomia entre os Poderes e na manutenção da Democracia, “em respeito aos que deram o sangue e o suor por ela”.

TRECHOS

"Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública. Atitudes desse jaez deslegitimam veladamente as instituições do país; ferem não apenas biografias individuais, mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país", afirmou Fux no discurso, realizado no plenário do STF e diante de outros ministros da Corte.

"Após trinta anos de consolidação democrática, o povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição", disse.

Mais à frente, disse que "democracias tendem a ruir" caso não haja respeito às instituições. Sua manutenção, acrescentou, exige "permanente vigilância" e pressupõe também "sociedade civil educada e consciente de seus direitos e deveres", "imprensa atuante e independente", "atores políticos cumpridores das regras do jogo democrático e responsivos aos diversos interesses da população", "magistrados independentes, fiéis à Constituição e às leis", e "instituições fortes, inclusivas e estáveis".

Sobre a relação entre os Poderes, afirmou que não há "superpoderes entre aqueles instituídos pela ordem constitucional". Ele defendeu a atuação dos juízes, que quando "chamados a pacificar conflitos, fazem girar as engrenagens da democracia constitucional". Por outro lado, disse que os magistrados não devem se comportar como atores políticos.

"O bom juiz tem como predicados a prudência de ânimos e o silêncio na língua. Sabe o seu lugar de fala e o seu vocabulário próprio [...] Os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças. Afinal, numa democracia, juízes não são talhados para tensionar", disse.

O presidente do STF voltou logo em seguida a defender a necessidade de diálogo na sociedade. "O brasileiro clama por saúde, paz, verdade e honestidade. Não deseja ver exacerbados os conflitos políticos; quer a democracia e as instituições em pleno funcionamento. Não quer polarizações exageradas; quer vacina, emprego e comida na mesa. Saibamos ouvir a voz das ruas para assimilarmos o verdadeiro diálogo que o Brasil, nesse momento tão sensível, reclama e deseja", disse.

No final, afirmou que o STF não vai abdicar de seus "deveres e responsabilidades", "ainda quando nossas atuações tenham que ser severas".

"Trabalharemos para que, onde houver hostilidade, construa-se respeito; onde houver fragmentação, estabeleça-se diálogo; e onde houver antagonismo, estimule-se cooperação", disse.

FIM DA “BOA VONTADE”

Se pregou “harmonia e isonomia” entre os Poderes por meio do diálogo, dentro do STF, o discurso de Fux é avaliado como um sinal de que Bolsonaro não poderá contar mais com o ministro como uma ponte com a Corte. Até o início do mês passado, o presidente do STF adotava uma postura de apaziguamento, tentando convencer o chefe do Executivo de que era melhor harmonizar a relação com o Judiciário e cessar os ataques.

O recado foi passado na reunião entre os dois no dia 12 de julho. Na ocasião, Fux disse a Bolsonaro que, a partir de então, declarações que jogassem dúvida sobre a realização das eleições de 2022 e ofensas aos ministros do STF passariam a receber respostas mais efetivas.

Como Bolsonaro insistiu no tom agressivo contra os ministros – especialmente Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e também de forma indireta contra seus sucessores no cargo, Edson Fachin e Alexandre de Moraes –, Fux não deverá trabalhar mais internamente, junto aos colegas, para evitar derrotas de Bolsonaro e do governo no STF.

Declaração do presidente do Supremo foi feita no retorno do recesso do Judiciário

Por Gabriela Coelho e Teo Cury, da CNN, em Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, usou o tradicional discurso de retomada dos julgamentos na Corte para enviar recados ao Palácio do Planalto, diante dos ataques a ministros do STF que integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e das sucessivas ameaças à realização das eleições de 2022.

No discurso, Fux afirmou que democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade.

“Trago uma advertência. Tratando-se de higidez democrática, não há nada automático, natural ou perpétuo. Ao revés, o regime democrático necessita ser reiteradamente cultivado e reforçado, com civilidade, respeito às instituições e àqueles que se dedicam à causa pública. Ausentes essas deferências constitucionais, as democracias tendem a ruir”, afirmou.

A volta aos trabalhos no tribunal ocorre em meio a uma crise institucional provocada por declarações do presidente a respeito de decisões tomadas pelo STF durante a pandemia de covid-19, além de ataques a ministros que integram o TSE, em razão das urnas eletrônicas.

Segundo o ministro, em uma sociedade democrática, “momentos de crise nos convidam a fortalecer – e não deslegitimar – a confiança da sociedade nas instituições”.

O discurso de Fux não citou diretamente o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas exaltou a necessidade dos chefes de cada poder ficarem atentos aos limites dos cargos que cada um exerce.

"Como protagonistas de nossos tempos, não olvidemos que o maior símbolo da democracia é o diálogo. Nunca é tarde para o diálogo e para a razão. Sempre há tempo para o aprendizado mútuo, para o debate público compromissado com o desenvolvimento do país, e para a cooperação entre os cidadãos bem intencionados", complementou.

Tensão entre poderes

Também nesta segunda, todos os ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a Constituição Federal de 1988 assinaram uma nota conjunta em defesa do sistema eletrônico de votação e com críticas ao modelo de voto impresso.

O manifesto, divulgado nesta segunda-feira (02), afirma que desde 1996 - quando o sistema eletrônico foi instaurado definitivamente -, "jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições", além de ressaltar que as urnas eletrônicas são auditáveis "em toda a etapa do processo, antes, durante e depois das eleições".

A temática é recorrente nas declarações do presidente nas últimas semanas. Pouco antes do recesso, ao ser questionado sobre o tema, Bolsonaro chegou a xingar o presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso, e vem repetindo desde então que "não haverá eleições" caso elas não sejam "limpas" - o que, na visão do presidente, está relacionado com a aprovação da PEC.

Na última quinta-feira (29), Bolsonaro disse que o Supremo “cometeu um crime” por uma decisão envolvendo a autonomia de estados e municípios durante a pandemia da Covid-19.

“O Supremo, na verdade, cometeu um crime ao dizer que prefeitos e governadores de forma indiscriminada poderiam, simplesmente suprimir toda e qualquer direito previsto no inciso [do artigo] 5º da Constituição, inclusive o 'ir e vir"”, afirmou em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada. As declarações chegaram a ser desmentidas pelo perfil do Supremo nas redes sociais.

*Com informações de Giovanna Galvani, da CNN, em São Paulo