Parlamentares do Psol, PCdoB, PT e PSB registraram no microfone suas discordâncias com a votação do regime de urgência.

Por Rodolfo Kosta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de junho, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O tema da votação não foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que declarou a matéria aprovada depois de 23 segundos de maneira simbólica. A votação simbólica ocorre quando não há registro de voto dos deputados no painel. Geralmente, é adotada quando há consenso entre os parlamentares.

Com a urgência, o projeto será votado diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Nenhum deputado protestou diante da condução atípica por parte de Lira no momento da votação. O presidente da Câmara citou um acordo feito com as bancadas, sem especificar sobre do que se tratava. Na sequência, perguntou se o PSOL queria se posicionar sobre a urgência.

Posteriormente, deputados do Psol, PC do B, PT e PSB registraram no microfone suas discordâncias com a votação do regime de urgência. Nos bastidores, deputados afirmam que o acordo para votação da urgência tinha como contrapartida o compromisso de suavizar o texto antes da votação do conteúdo, marcada para semana que vem.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.

Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Por Lucas Pordeus León

A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.

Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, argumentou.

Na reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuário e traficante.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.

A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – polícias, Ministério Público e Judiciário.

PF mira Pros e faz buscas e prisões sobre desvio de R$ 36 mi dos fundos partidário e eleitoral

Presidente do partido e outras seis pessoas são alvos de mandado de prisão determinados pela Justiça Eleitoral

Com A Gazeta

A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira (12) mandados de busca e apreensão e prisão contra dirigentes do Pros, atualmente incorporado ao Solidariedade, para avançar em uma investigação sobre desvios de R$ 36 milhões dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022.

A ação foi batizada de Fundo do Poço e já prendeu seis pessoas. O último presidente do partido antes da fusão com o Solidariedade, Eurípedes Júnior, tem mandado de prisão contra ele, mas ainda não foi encontrado.

Segundo a PF, a investigação começou após denúncia feita por um ex-presidente do partido.

São cumpridos sete mandados de prisão, 45 de busca e apreensão e outros de bloqueio e indisponibilidade de bens. Todos foram expedidos pela Justiça Eleitoral no Distrito Federal.

A investigação, diz a PF, levantou indícios da atuação de uma organização criminosa "estruturalmente ordenada com o objetivo de desviar e se apropriar de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral, utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS)".

"Os envolvidos estão sendo investigados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral", diz PF.

O Pros foi criado em 2013, envolveu-se em escândalos em boa parte de sua história e está rachado entre dois grupos que se acusam mutuamente de corrupção.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, as contas do Pros já haviam sido rejeitadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que condenou o partido a devolver R$ 2,4 milhões aos cofres públicos no ano de 2017. A apuração do TSE indicou o uso do dinheiro público em benefício do então presidente da sigla, Eurípedes Jr.

A verba destinada ao partido, diz a investigação do TSE, foi utilizada na construção de uma piscina e realização de reformas em sua casa, para comprar uma máquina industrial de polimento de pisos e no custeio da compra e manutenção de avião e helicóptero.

O TSE também descobriu o uso do dinheiro partidário na compra de insumos típicos de um restaurante profissional. Na mesma época dos gastos, afirmam os técnicos da corte, funcionava a Biroska do Churrasco, de propriedade de uma ex-companheira do dirigente.

O Pros negou que as carnes tivessem como destino a churrascaria e indicou que as aquisições eram para cozinha montada pelo partido para dirigentes, funcionários e convidados.

Foram adquiridos com dinheiro público um forno elétrico, 100 pratos de mesa e 100 de sobremesa, bifeteira elétrica, fritadeira, equipamento de bufê de 18 cubas para exposição de alimentos quentes e saladas, máquina com capacidade para produzir 50 kg de gelo por dia, facas de açougue, de peixaria, de churrasco, cutelo, jarras, porcelana para sobremesa de creme brûlée, taças de vinho e de água, galhetas de azeite, maçarico de culinária, frigideiras, caçarolas, formas para quindim, entre outros.

O partido gastou ainda outros R$ 135 mil com alimentos, com destaque para 3.700 quilos de carne — cerca de 10 kg por dia, incluindo feriados e finais de semana.

VEJA ALGUNS GASTOS DO PROS QUE O TSE CONSIDEROU IRREGULARES

Restaurante completo

O partido adquiriu produtos e contratou pessoas suficientes para a montagem de um restaurante

R$ 134.660,47 - 3,7 toneladas de carne, além de outros alimentos
R$ 48.442,11 - Salário de um chef de cozinha e um garçom
R$ 20.700,05 - Forno elétrico, 100 pratos de mesa, 100 pratos de sobremesa, bifeteira elétrica, fritadeira e equipamento de buffet gourmet conjugado 12/6 da marca Klima, que serve para expor alimentos aquecidos em banho-maria em 12 cubas quentes e 6 cubas para saladas, máquina de gelo da marca Everest com capacidade para produzir 50 quilos de gelo por dia.
R$ 10.826,54 - Facas de açougue, de peixeira, de churrasco, de carne, cutelo, pratos, jarras, ramequim de porcelana para sobremesa de creme brûlée, taças de vinho, de água, galhetas de azeite, maçarico de culinária, frigideiras, caçarolas, formas para quindim e outros diversos itens específicos de restaurantes
R$ 3.485,88 - Três aparelhos de jantar

Em obras

TSE condenou partido por uso de verba em benefício particular do presidente da legenda

R$ 328.377,37 - Dona de escritório de arquitetura contratado pelo Pros com verba pública disse à polícia ter feito de graça projeto de piscina e consultas para área de churrasco da casa de Eurípedes Jr., presidente do partido. Vários funcionários também disseram que trabalhavam na construção e reformas na casa de Eurípedes e da mãe dele.
R$ 198.579,91 - Aquisição de um lote em Planaltina/GO, cidade do presidente do partido
R$ 23.244,50 - Máquina de polimento de pisos de concreto, utilizada por empresas especializadas em reformas de piso
Nos ares

Pros também registrou gastos de aquisição e manutenção de avião e helicóptero, o que é considerado irregular pelo TSE desde 2015

R$ 403.880,06 - Aquisição de avião bimotor PT-VQW
R$ 179.838,88 - Combustível, salários de piloto e manutenção do helicóptero Robinson Modelo R66

A declaração foi dada em sessão da Segunda Turma da corte

POR ANA POMPEU

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta terça-feira (11/6) o encontro que teve com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no início de abril. O magistrado afirmou que a audiência foi "muito divertida". Segundo ele, ainda, na ocasião fez pessoalmente as críticas que reiteradamente tece sobre a Operação Lava Jato.

"Eu até em um encontro muito divertido que tive não faz muito tempo com o senador Sergio Moro, tive a oportunidade de dizer isso a ele, viva voz, como é do meu feitio. Disse a ele, usando uma expressão do nosso mundo rural, que há muito tempo eu já falava e denunciava que ele e [o procurador Deltan] Dallagnol roubavam galinhas juntos. É uma expressão lá do meu Mato Grosso", disse.

A declaração foi dada em sessão da Segunda Turma da corte. O colegiado julgava uma reclamação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o encerramento de uma ação de improbidade contra a construtora Queiroz Galvão, em curso na Justiça Federal de Curitiba (PR).

A conversa entre os dois, revelada pela coluna Mônica Bergamo, foi recheada de críticas do magistrado ao ex-juiz pela atuação à frente da Lava Jato. Apesar disso, interlocutores do ministro afirmaram, à época, que o encontro teve um "tom cordial".

Os dois estiveram juntos em 2 de abril. Moro pediu a audiência para abrir canal de diálogo com o ministro e com outros magistrados do STF. Naquele momento, estava em aberto ainda o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia cassar seu mandato --ele acabou sendo absolvido.

Moro também responde a um inquérito no Supremo. Pouco mais de dois meses após o encontro, a Primeira Turma do tribunal aceitou uma denúncia da PGR e tornou o senador réu sob acusação do crime de calúnia por um vídeo viralizado nas redes sociais no qual ele aparece falando a interlocutores sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes".

A declaração de Gilmar foi proferida em julgamento no qual a turma analisou novo pedido da PGR contra uma decisão sua que encerrou o processo em relação à acusação de que a construtora pagou propina ao deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

A mesma denúncia contra o parlamentar já havia sido rejeitada pela Segunda Turma do STF por falta de provas. Ação de improbidade contra ele também foi trancada pelo Supremo por se basear nos mesmos fatos.

A PGR argumenta que a ação contra a empresa não pode ser encerrada em decorrência do trancamento do processo contra o parlamentar.

Lava Jato

Gilmar é o relator do caso e fez um voto de mais de uma hora, com várias críticas à atuação do Ministério Público nos processos da Lava Jato. Por fim, o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu a análise do caso.

"Eu até tinha trazido aqui, para me divertir um pouco mais, mais informações da [operação] Spoofing e uma das brincadeiras diletas dos procuradores é 'como nós vamos obter o acordo de leniência que façamos quebrar a empresa', mas Vossa Excelência conhece bem a matéria e essa prática a partir da sua experiência da CGU [Controladoria Geral da União]", respondeu Gilmar Mendes, em referência à operação que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de agentes públicos, incluindo os procuradores da força-tarefa da Lava em Curitiba.

Presidência da República, Congresso, PGR, AGU e CNJ deverão se manifestar antes da análise do tema pelo plenário

Por Camila Stucaluc

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que questiona a proibição das saídas temporárias de presidiários, conhecidas como “saidinhas”. O caso foi apresentado pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), há cerca de uma semana.

Segundo Fachin, a providência está prevista na Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro explicou que o rito será aplicado em razão da relevância do caso, tanto para a ordem social quanto para a segurança jurídica.

Na ação, a Anacrim alega que a proibição às saídas temporárias viola garantias constitucionais, bem como os direitos dos detentos. Os advogados apontam ainda que, ao suspender o benefício, o Brasil viola acordos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

“A extinção das saídas temporárias contraria preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil”, diz o texto.

Para analisar o caso, Fachin solicitou a manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), no prazo de 10 dias. Posteriormente, um parecer deve ser emitido pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional, seguidos da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Proibição das saidinhas

A saída temporária é um benefício previsto por lei para aqueles que cumpriam pena em regime semiaberto. Eles podiam se ausentar dos presídios por 35 dias ao longo do ano, sem supervisão, para visitar familiares, estudar ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. Geralmente, as saídas coincidem com datas feridos.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei para barrar o benefício, vetando apenas o trecho que proibia a saidinha para visitas familiares e atividades de convívio social.

Os vetos, no entanto, foram derrubados após análise no Congresso Nacional. Com isso, o benefício ficou apto somente aos condenados que forem sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou profissionalizante. Detentos que cometeram crimes hediondos ou com grave ameaça e violência, como assassinato, não são contemplados.