De acordo com notícia de fato apresentada por uma advogada, ministro do Meio Ambiente cometeu obstrução de Justiça
Com Agências
O ministro Alexandre de Moraes deu 5 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre pedido de afastamento e prisão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O pedido foi feito com base em suspeita de obstrução de Justiça.
Moraes despachou após receber notícia de fato, apresentada pela advogada Cibele Berenice Amorim, segundo a qual Salles teria ocultado seu celular e alterado o número de seu telefone no curso das investigações da Operação Akuanduba. O ministro do STF quer ouvir a PGR antes de definir sua decisão.
Moraes traz em seu despacho as alegações da advogada Cibele, segundo as quais Salles, "como ministro, tem dever legal de cumprir ordens judiciais de outros Poderes" e que "incorreu, em tese, em tipos penais e de improbidade administrativa, visando obstruir a aplicação da lei penal e embaraçando a investigação de organização criminosa transnacional".
Em seguida, a advogada requer que “seja decretado o afastamento cautelar do ministro Ricardo Salles e sua prisão em flagrante, pois continua descumprindo a ordem do STF, subsidiariamente, sua prisão preventiva, por estar ameaçando a colheita de provas e a aplicação da lei penal”. Em seu despacho, Moraes finaliza: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias".
Salles foi alvo de busca e apreensão e teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados no âmbito da Operação Akuanduba, aberta no último dia 19 para investigar supostos crimes contra a administração pública - corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando - envolvendo agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.
Depoimento à PGR
O pedido à PGR ocorre dias depois de Moraes encaminhar ao órgão despacho em que autoriza Salles a depor diretamente ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e a um representante da Polícia Federal. Ele será ouvido em investigação sobre "grave esquema de facilitação ao contrabando" de madeira - da qual foi alvo de buscas no último dia 19.
Em seu despacho, Moraes disse que "não há óbice" para que o MPF ouça Salles, mas ponderou que a Polícia Federal vai colher o depoimento do ministro "no decorrer da investigação e a seu critério, na medida em que for necessária à elucidação dos fatos investigados".
Senador do Progressistas foi convidado a se reunir com o ex-presidente, mas recusou
Por Letícia Casado
Há cerca de um mês, o ex-presidente Lula participou da primeira de uma série de conversas políticas com caciques partidários em Brasília. Reuniu-se com o ex-presidente José Sarney (MDB), com o deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM) e com o ex-prefeito de São Paulo e presidente do PSD Gilberto Kassab. A agenda lulista, que tem como objetivo principal construir apoios para sua candidatura à Presidência em 2022, quando enfrentará o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, ficou parcialmente desfalcada. O motivo: próceres do PT não conseguiram convencer o senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas e expoente do Centrão, a participar de uma reunião privada com o petista.
Pilar da base de sustentação de Jair Bolsonaro no Congresso, Ciro usou uma piada para justificar a aliados a recusa de sentar-se à mesa com o ex-presidente: “ele é tão irresistível que eu não posso encontrar”. O real motivo, porém, inclui um importante cálculo político. Pré-candidato ao governo do Piauí, o eventual desembarque precoce do senador e da numerosa bancada do partido – são 40 deputados e sete senadores – do leque de apoio do bolsonarismo interromperia o principal motivo que mantém Ciro e companhia alinhados ao presidente: a distribuição de cargos e verbas. Correligionário de Nogueira, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) tem como grande força política o fato de decidir ele a quais congressistas emendas parlamentares serão enviadas e encaminhar ao Executivo a planilha dos futuros contemplados com verbas públicas.
Mais: um possível aceno ao petista desde já, quase um ano e meio antes das eleições presidenciais, também colocaria em risco o controle do bilionário cofre do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), hoje nas mãos do senador. O presidente do órgão é Marcelo Lopes da Ponte, que já foi chefe de gabinete do parlamentar. Embarcar prematuramente no arco de alianças do PT abriria caminho para que Bolsonaro retirasse o FNDE do Progressistas e o ofertasse a outra legenda, como o PL do notório Valdemar Costa Neto, dono do partido e condenado no escândalo do mensalão.
Como a legenda de Ciro foi amplamente agraciada com cargos e emendas durante os anos do governo petista, a orientação de aliados lulistas é tentar conseguir possíveis defecções dentro da sigla, lembrando, por exemplo, dos tempos áureos em que o PP comandava a diretoria de Abastecimento da Petrobras, depois transformada em estopim do escândalo da Lava-Jato, e o caixa do Ministério das Cidades, com Aguinaldo Ribeiro, no governo Dilma.
A relação entre Bolsonaro e o Centrão – o presidente foi filiado ao atual Progressistas por onze anos – estreitou-se de forma mais contundente quando o presidente viu aumentarem as turbulências institucionais com os demais poderes e detectou o risco de paralisia de suas pautas no Congresso. Se na eleição de 2018 Bolsonaro se valeu do discurso da antipolítica, hoje o presidente tem no consórcio de partidos de centro que não têm uma pauta programática pré-definida seu esteio de governabilidade.
Para Bolsonaro, a aliança com o Progressistas é estratégica porque abre uma porta na eleição de 2022, com palanques, tempo de exposição em TV e rádio e dinheiro do fundo partidário para investir nas campanhas locais. Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que o partido foi a segunda legenda que mais elegeu prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no primeiro turno das eleições de 2020: foram 7.523 eleitos (11,02%), sendo 680 prefeitos, 551 vice-prefeitos e 6.292 vereadores. Apenas no Nordeste, cujos eleitores historicamente optam por candidatos a presidente do PT, a sigla elegeu 2.934 candidatos (13,05%) no último pleito.
Caso deve ir para o TJ-DFT. TSE não é competente, diz. Executiva do Partido rachou. Facilita filiação de Bolsonaro
POR GUILHERME WALTENBERG
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou que há “elevada gravidade” na acusação protocolada pelo vice-presidente do Patriota, Ovasco Roma Altimari, questionando as mudanças feitas na sigla pelo presidente, Adilson Barroso, para acomodar Jair Bolsonaro e seus filhos. A decisão foi dada nessa 3ª feira (1.jun.2021).
“As alegações da petição inicial revestem-se de elevada gravidade e devem ser submetidas ao escrutínio do Estado-juiz“, disse o ministro na decisão.
Fachin, que deu a decisão como parte da sua atuação no TSE, disse que é importante que o caso seja investigado pela autoridade competente.
“Para se haurir a certeza jurídica da existência e concretude das violações mencionadas é necessário investigar a regularidade dos atos imputados ao presidente nacional da legenda em contraste com as normas estatutárias mencionadas, origem da controvérsia interna ao partido político“, destacou na peça.
O ministro, no entanto, afirmou que as acusações não são de competência da Justiça Eleitoral porque, apesar de serem sobre um tema político, não envolvem uma eleição diretamente.
“As modificações na composição interna do partido político produzem efeitos contidos naquele ambiente privado, não se verificando qualquer ponto de contato dessa controvérsia partidária com um processo eleitoral“, avaliou.
Dessa forma, ele sugeriu que os atos descritos sejam analisados pela Justiça comum. A ação deve prosseguir no TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Não há acusações contra o presidente ou sua família.
A decisão de Fachin facilita a chegada do presidente Jair Bolsonaro e do seu grupo porque não obriga a executiva a reformar as decisões tomadas na convenção de 2ª (31.mai).
A ala descontente acionou o TSE no mesmo dia. No evento partidário foi anunciada a filiação de Flavio Bolsonaro ao partido.
Na peça inicial (eis a íntegra – 1.735KB), a advogada Fernanda Caprio diz que 4 membros da Executiva foram destituídos, junto aos comandos de 5 diretórios estaduais. E que a convenção feita na 2ª não teria sido informada a uma boa parte dos membros da executiva.
FILIAÇÃO
O presidente nacional do Patriota, Adilson Barroso, disse que o presidente Jair Bolsonaro está prestes a fechar com o partido. Segundo ele, o chefe do Executivo pediu de 10 a 15 dias para organizar a migração da sua base de apoio para a legenda. O dirigente da sigla falou em entrevista ao Poder360 nesta 4ª feira (2.jun.2021).
Barroso fez o convite oficial a Bolsonaro na última 3ª feira (1°.jun) no Palácio do Planalto. O encontro foi mediado pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que se filiou à legenda em 26 de maio.
“O presidente Bolsonaro já é presidente da República. Portanto, ele não vai presidir partido, então tem que colocar alguém de confiança”, declarou. E completou: “Ele confia em mim plenamente. Com certeza, se ele tivesse que escolher alguém para ser presidente do Patriota, ele falaria que quer o Adilson Barroso, homem de confiança, ministro partidário”.
Investigação suspeita de fraude com recursos para enfrentar a pandemia do novo coronavírus
Por Rodrigo Viga Gaier e Pedro Fonseca
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira operação para cumprir seis mandados de prisão e 19 de busca e apreensão no âmbito de investigação sobre suspeita de fraudes e superfaturamento em contratos voltados para o enfrentamento à covid-19 no Amazonas, um dos Estados mais afetados pela pandemia no Brasil.
A PF informou em nota que as investigações apontaram que a cúpula do governo estadual teria orientado funcionários do alto escalão da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas a realizar contratação fraudulenta de um hospital de campanha para favorecer grupo de empresários locais.
Uma fonte com conhecimento da operação disse que a casa do governador do Estado, Wilson Lima (PSC), foi alvo de busca e apreensão. A PF não divulgou os nomes dos alvos da ação.
Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também decretou o sequestro de bens e valores no total de 22,8 milhões de reais, segundo a polícia.
De acordo com a PF, o hospital de campanha alvo da investigação "não atende às necessidades básicas de assistência à população atingida pela pandemia de Covid-19, bem como coloca em risco de contaminação os pacientes e os funcionários da unidade."
Contratos das áreas de conservação e limpeza, lavanderia hospitalar e diagnóstico por imagem firmados com o governo do Amazonas em relação ao hospital de campanha também contêm "indícios de montagem e direcionamento de procedimento licitatório, prática de sobrepreço e não prestação de serviços contratados", acrescentou a PF.
Procurados, o governo do Amazonas e a Secretaria de Saúde do Estado não responderam de imediato a um pedido de comentário sobre a operação.
O Amazonas sofreu um colapso no sistema de saúde no início deste ano devido a uma explosão de casos de Covid-19, quando hospitais ficaram sem oxigênio e pessoas morreram sem atendimento.
Suspeitas de desvios de recursos enviados pelo governo federal aos Estados para enfrentar a pandemia também serão investigados pela CPI da Covid no Senado, que, inclusive, já aprovou a convocação do secretário de Saúde do Amazonas e do governador do Estado para prestar depoimento.
Parlamentares entenderam que a divulgação na imprensa confere mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. Em outro trecho, a lei torna obrigatório o licenciamento ambiental antes da publicação de edital
Por Israel Medeiros
Em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Congresso derrubou o veto nº 13/2021 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que trata da nova Lei de Licitação (14.133 de 2021). Entre os vetos estava a determinação de que editais sejam publicados em jornais de grande circulação, para dar mais transparência aos contratos firmados pelo Estado.
O trecho vetado pelo presidente diz que, até 31 de dezembro de 2023, os municípios “deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local”. Em outra parte da lei, estende-se a obrigatoriedade de publicação em diários impressos também aos Estados e ao Distrito Federal.
Para o governo, a obrigatoriedade vai contra o interesse público. A publicação de editais em sites oficiais já atenderia ao princípio constitucional da publicidade. “A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, alegou o presidente.
Parlamentares entenderam, no entanto, que a publicação em jornais proporciona mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. “A transparência dos processos licitatórios é fundamental e precisa ser cada vez mais fomentada, especialmente nos dias de hoje”, disse o relator da nova Lei de Licitação no Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG).
Ele acrescenta que “a derrubada desse veto significa maior controle social, mais fiscalização e transparência total, o que é positivo para a administração pública e para o cidadão”, afirmou Anastasia.
Em 2019, Bolsonaro publicou a medida 898/2019, que acabava com a obrigatoriedade da publicação de editais em jornais de grande circulação. A MP perdeu a validade e, consequentemente, eficácia.
A medida foi vista como uma represália aos veículos de imprensa, que são frequentemente atacados pelo mandatário. Ainda na campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu cortar verbas publicitárias de determinados veículos de comunicação. Recentemente, em conversas com apoiadores, Bolsonaro chegou a comemorar o fim da circulação física da revista Época, do grupo Globo.
Outros vetos
Na nova lei, também foram derrubados vetos sobre a contratação de serviços especializados de natureza intelectual. O texto previa que, nos casos onde o valor do contrato fosse superior a R$ 300 mil, os critérios utilizados para a escolha deveriam ser melhor técnica e, também, a relação entre técnica e preço. No veto, o governo argumentou que essa decisão caberia a cada gestor.
Outro trecho que voltou a fazer parte do texto foi a obrigatoriedade de obter licenciamento ambiental por parte da administração pública nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia antes da divulgação do edital. Outros 20 trechos vetados foram mantidos. A lei, agora, passa a vigorar com as modificações do Congresso.