Após 19 meses da abertura do processo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide nesta terça-feira, 24, se a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) poderá deixar seu partido sem perder o mandato na Câmara Federal. Na ação, a parlamentar pediu o reconhecimento de justa causa para deixar a legenda, alegando discriminação, com a suspensão de suas atividades partidárias

Por Camila Turtelli

A parlamentar fez o pedido à Corte em outubro de 2019, quando ela e outros sete integrantes do PDT na Câmara votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação da legenda. Os parlamentares dissidentes viraram alvo de processo interno na Comissão de Ética do partido, por infidelidade partidária.

O caso da deputada foi o que teve maior repercussão. Ela disse ao TSE ser alvo de “massacre” e “fake news” da direção do PDT, que estaria agindo para vê-la “sangrar” até pedir desfiliação por ter contrariado orientação do partido.

O relator do processo de Tabata é o ministro Sérgio Banhos. No mês passado, ele foi voto contrário em processo similar aberto pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) para deixar o PSB. Rigoni, no entanto, teve seu pedido aceito por 4 votos favoráveis e 3 contrários, com o aval do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Tabata não quer comentar sobre o processo antes da decisão do TSE e nem antecipar sobre qual partido político deve migrar, caso consiga decisão favorável.

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a infidelidade partidária pode provocar perda de mandato ao entender que o cargo político pertence ao partido, não ao parlamentar. Oito anos depois, em 2015, o Supremo determinou que a regra se aplica àqueles que disputaram pelo sistema proporcional (vereador, deputado estadual e federal), e não para quem se elegeu no sistema majoritário (prefeito, governador, senador e presidente).

Um dos mais recentes pedidos ao TSE de desfiliação é o do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado decidiu no último dia 14, formalizar o pedido de saída do DEM. No pedido de desfiliação do DEM, encaminhado ao presidente do TSE, Maia alegou “grave discriminação política pessoal” e disse ter sido “traído” pelo partido na eleição do seu sucessor à presidência da Câmara. Maia sustenta, ainda, ter sofrido “execrações públicas” por parte de ACM Neto, ex-prefeito de Salvador.

Após apontar uma série de fatos determinantes para o seu afastamento do partido, a defesa de Maia cita o relator do caso de Tabata, que “conforme bem expôs o Exmo. Min. Sérgio Banhos (do TSE) recentemente, a fidelidade partidária é construída de forma bilateral, mediante o respeito recíproco entre o filiado e a agremiação”. “Esse respeito recíproco deixou de existir por parte de DEM para com o requerente”, conclui a defesa de Maia.

Nusa pede que sejam amplamente divulgados o quantitativo real de doses recebidas e as metas vacinais a serem atingidas 

Por Gisele França

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), recomendou a todos os municípios do Estado que atuem com celeridade e transparência na execução da vacinação contra a covid-19.

Na Recomendação, expedida nesta segunda-feira, 17, o Nusa pede que seja amplamente divulgados o quantitativo real de doses recebidas e as metas vacinais a serem atingidas.

Outro pedido da Instituição é que seja cumprida a ordem de prioridade da vacinação, e, no caso dos trabalhadores da saúde seja realizada a partir de listas nominais, previamente elaboradas e encaminhadas pelos gestores das unidades, contendo as informações sobre os critérios de prioridade e risco (idade/ comorbidade, local de trabalho e atividades de risco que exercem).

No caso das segundas doses, o Núcleo da Saúde sugere que seja feita uma lista nominal, a fim de assegurar maior controle do procedimento de imunização.

A Instituição recomenda, ainda, que as doses recebidas sejam utilizadas como primeiras e segundas doses da população alvo, por conta da falta de previsão para recebimento de novas remessas e da necessidade de se observar o intervalo entre as doses, conforme recomendado pelo fabricante.

Para as pessoas com comorbidades, o Nusa orienta que sejam exigidos laudos, exames, documentos comprobatórios, com respectiva retenção do documento, quer seja original ou cópia autenticada, para verificação da veracidade.

Por fim, a Defensoria Pública recomenda que, se possível, os Municípios elaborem cadastros de pessoas incluídas nas prioridades para informar sobre eventuais sobras de vacinas a serem aplicadas no final do dia para evitar o perdas de doses.

A Recomendação, encaminhada aos 139 municípios, requer uma resposta dos gestores municipais num prazo de 10 dias.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, afirmou que delegados da PF receberam com “bastante preocupação” a notícia da proposta de reestruturação da Polícia Federal feita pelo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Com Agências

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Maiurino enviou um documento à Corte propondo uma reestruturação interna no órgão que tira a autonomia de delegados em casos que envolvem investigados com foro privilegiado. A proposta também concede o direito ao diretor-geral da PF de ficar por dentro do trabalho dos delegados em questão.

O documento foi encaminhado após a Polícia Federal enviar ao STF um pedido para investigar o ministro da Corte Dias Toffoli, delatado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Segundo Edvandir Paiva, delegados não foram consultados antes do envio do documento ao STF. “Não ficou clara a proposta. [...] Nós não podemos concordar com a intervenção na autonomia do delegado da Polícia Federal”, disse ao Congresso em Foco.

Segundo Paiva, os delegados devem se reunir com Paulo Maiurino para discutir a situação. “Nós vamos marcar uma reunião na segunda-feira. Se esse projeto realmente interferir na autonomia dos delegados, nós somos contra."

O delegado afirma ainda que a proposta feita ao STF pelo diretor-geral não pode ser considerada uma intervenção política. “Ele não apresentou nenhuma minuta, não tem nenhum ato concreto. Não foi um pedido para que o STF limite a PF, ele disse que irá propor internamente na PF uma regulamentação. Quando ele propuser isso, aí vamos chegar à conclusão do que realmente é isso, do que ele está vendo como problema”, concluiu.

Neste sábado (22), a Federação Nacional os Policiais Federais (Fenapef) divulgou uma nota a respeito do caso onde afirma que a direção geral da Polícia Federal "é uma função administrativa, sem controle ou qualquer atribuição de controlar ou conhecer o conteúdo de investigações".

O comunicado diz ainda que "não há espaço para um outro setor, que viesse a cuidar de uma espécie de 'controle interno' do conteúdo das investigações. Tudo isso considerando que há um controle de aspecto correicional que já é habitualmente feito, e que cuida apenas das formalidades legais, do cumprimento de prazos e outras questões que envolvem a parte processual penal."

Por fim, a entidade diz causar "estranheza aos policiais federais imaginar como se daria a fiscalização
e o controle do conteúdo das investigações."

A um ano e meio das eleições, deputados tentam colocar de pé reforma política e eleitoral que tem como carros-chefes medidas já derrotadas na Câmara e no Judiciário. O debate que é visto por parlamentares e especialistas como uma cortina de fumaça para o afrouxamento de outros pontos da legislação

Por Ranier Bragon

Há três comissões na Câmara debatendo alterações na legislação política e eleitoral. Entre as propostas estudadas está a flexibilização da Lei das Inelegibilidades —que foi tornada mais rigorosa pela Lei da Ficha Limpa, em 2010— e um freio ao poder do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de editar resoluções.

Entre as propostas recicladas estão a implantação da impressão do voto eletrônico, a substituição do atual modelo eleitoral (o proporcional) para o chamado distritão e a volta do financiamento empresarial das campanhas.

Apesar do barulho, as três propostas já foram rejeitadas pela própria Câmara ou pelo Judiciário.

O voto impresso já foi declarado duas vezes inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 2013 e 2020. O distritão foi rejeitado pela Câmara em 2015 e 2017.

Por esse sistema, são eleitos os deputados e vereadores mais votados. Assim, o voto dado aos candidatos derrotados e o dado em excesso aos eleitos acabam, na prática, não tendo efeito.

Hoje, vigora o sistema proporcional, em que o peso total dos votos recebidos por todos os candidatos do partido (mesmo os derrotados), além do voto na legenda, pesam no cálculo de distribuição das cadeiras entre as siglas.

O financiamento empresarial das campanhas foi considerado inconstitucional pelo STF em 2015, no início do escândalo da Lava Jato, sob o argumento de que ele desequilibrava a disputa.

Nos bastidores, a avaliação de congressistas é que esses temas, com muita resistência, têm o objetivo de desviar o foco de outras alterações consideradas prioritárias pelos partidos.

É o caso das resoluções que o TSE edita para as eleições, várias delas consideradas abusivas na visão dos partidos. Em vez de interpretar a lei existente, o tribunal extrapola sua competência e legisla, criticam.

"Nossa ideia é apenas deixar claro o poder de regulamentar, que não pode ir para além do que foi o legislador. O regulamento vem no sentido de esclarecer a lei, de executar a lei, portanto são regras internas, que devem valer internamente, jamais valer externamente", diz a deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das principais aliadas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Ela é relatora da comissão que debate a revogação de toda a legislação eleitoral atual, que seria substituída por um único código eleitoral e processual eleitoral.

"É inadmissível que uma mudança jurisprudencial [do TSE] venha sem que haja mudança legal. Se a lei se submete ao princípio da anualidade, as alterações em sua interpretação devem vir no mesmo sentido", acrescenta Margarete, se referindo ao fato de que resoluções do tribunal não precisam ser editadas a até um ano da disputa, como ocorre com as leis.

Além da comissão relatada por Margarete, há uma outra que discute alterações políticas e eleitorais na Constituição —relatada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP)— e uma terceira que avalia a implantação do voto impresso, bandeira do bolsonarismo.

Margarete afirma que pretende ter um relatório pronto para votação em plenário até julho. Para valer nas eleições de 2022, as medidas precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pela Presidência da República até o início de outubro.

Outra das mudanças que Margarete avalia colocar em seu parecer é a flexibilização da Lei das Inelegibilidades (lei complementar 64/1990), que define os casos e os prazos em que políticos ficam impedidos de concorrer nas eleições.

O texto foi endurecido pela Lei da Ficha Limpa, de 2010, que definiu que políticos condenados por órgãos colegiados (como tribunais de segunda instância) ou cujo processo transitou em julgado ficam inelegíveis desde a condenação até oito anos depois de cumprirem a pena.

A lei já foi flexibilizada em dezembro de 2020 pelo ministro do STF Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro. Ele concedeu uma decisão liminar determinando que a pessoa fica inelegível por oito anos a contar do momento da condenação, não a partir do momento em que acaba de cumprir a pena.

"A ideia é revisitar a Lei das Inelegibilidades não para flexibilizar, mas para dar mais clareza, razoabilidade, proporcionalidade, principalmente na aplicação das penas", afirmou Margarete, argumentando que penas muito duras são aplicadas tanto para casos mais sérios quanto para delitos menores.

Assim como Renata Abreu, a relatora da comissão que debate as mudanças na Constituição, Margarete afirmou não ver clima para a volta do financiamento empresarial das campanhas. Ela também disse não ser provável mudança nas regras da cláusula de barreira ou das coligações, medidas tomadas nos últimos anos para coibir a proliferação de partidos.

Uma das alterações em que há consenso é a de aprovar uma medida para dificultar ainda mais a sobrevivência das siglas nanicas —pretende-se voltar ao modelo em que partidos que não atingem o patamar mínimo de votos (o quociente eleitoral) não podem participar do rateio das últimas vagas que eventualmente surgem nas eleições, as chamadas sobras.

A relatora disse ainda que são estudadas mudanças na prestação de contas de candidatos e partidos, incluindo a das fundações partidárias, além do debate sobre a regulamentação das candidaturas coletivas.

Sobre as cotas de gênero, Margarete destoa de Renata Abreu, que estuda uma reserva mínima de cadeiras para mulheres no legislativo, mas com o esvaziamento da cota de candidatas (ao menos 30%).

"Acho que não seria adequado. Tem que garantir candidaturas e, ao mesmo tempo, garantir cadeiras. São medidas complementares, vasos comunicantes, um alimenta o outro", afirma Margarete.

Período de extensão do programa ainda está em discussão, porque envolve autorização para gastos acima dos R$ 44 bilhões já permitidos

Com Estadão Conteúdo

A extensão da ajuda aos vulneráveis é uma forma de seguir dando assistência às famílias vulneráveis em um cenário de incerteza sobre o avanço da covid-19 e também ganhar tempo para tirar do papel da reformulação do Bolsa Família.

O novo desenho do programa social precisa ser lançado até dezembro de 2021, ou acabará engavetado, pois a lei veda a adoção desse tipo de medida em ano de eleições.

O período da prorrogação do auxílio ainda está em discussão dentro do governo porque envolve autorização para gastos acima dos atuais R$ 44 bilhões já permitidos. No desenho atual, o programa prevê quatro parcelas de R$ 150 a R$ 375, resultando em uma despesa em torno de R$ 11 bilhões ao mês. A possibilidade de prorrogação do auxílio foi publicada pelo jornal O Globo.

Em março, o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional para autorizar a nova rodada do benefício e livrar as despesas de amarras fiscais, como o teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e a meta fiscal (que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões em 2021). Nessa emenda, foi fixado o limite de R$ 44 bilhões. Daí a necessidade de uma PEC para ampliar o valor.

Embora haja pressão para prorrogar o auxílio por mais quatro meses, fontes que participam das discussões ponderam que a equipe econômica tende a resistir a uma extensão tão prolongada, uma vez que o custo seria grande. "É o mesmo que falar mais R$ 44 bilhões", diz uma fonte.

A expectativa é bater o martelo sobre o alcance da prorrogação nos próximos dias, quando deve haver reuniões sobre o assunto na Casa Civil e com o presidente Jair Bolsonaro. A PEC deve ser enviada nas próximas semanas ao Congresso Nacional, em um momento de queda de popularidade do presidente.

Atualmente, o governo tem algumas fontes de recursos que poderiam ser usadas para financiar os meses adicionais de auxílio. Além de um "resíduo" dentro dos R$ 44 bilhões já autorizados, uma vez que o número de elegíveis ficou abaixo do esperado, o governo tem cerca de R$ 7 bilhões de 'sobra' do Bolsa Família, pois parte dos beneficiários foi transferida para o programa emergencial.

Os dois saldos somariam cerca de R$ 10 bilhões, mas o valor é considerado insuficiente para bancar a prorrogação do auxílio. Além disso, parte dele pode ser também uma fonte para viabilizar a reformulação do Bolsa Família, que prevê reajuste nos benefícios e criação de bolsas de mérito escolar e esportivo, além de um voucher para creches.

A execução da nova política precisa começar ainda este ano, sob pena de se esgotarem as chances de a atual gestão de Jair Bolsonaro lançar sua própria marca social. A Lei das Eleições diz que, no ano de realização das eleições, é proibida a distribuição de valores e benefícios, exceto programas sociais já autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior - neste caso, em 2021.

Novo Bolsa Família

O governo vai aproveitar a necessidade de envio da PEC para preparar o terreno para a reformulação do Bolsa Família.

De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, o programa social não será constitucionalizado, mas seu lançamento depende do afastamento de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 173. Todas impõem algum tipo de restrição à criação ou ampliação de despesa continuada, o que travaria o novo programa social.Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o novo Bolsa Família terá orçamento maior que os R$ 35 bilhões programados para 2021, mas o valor final ainda está em discussão. Não deve haver extinção de outros programas, mas a Economia discute a possibilidade de inserir na PEC medidas tributárias para o "andar de cima", como forma de arranjar fontes de financiamento para o novo benefício.

A despesa continuaria sob o teto de gastos, que no ano que vem terá uma folga maior por conta do repique do índice de inflação que corrige o limite de despesas. No envio da LDO de 2022, a equipe econômica estimou que o espaço adicional será de R$ 106 bilhões.

O desenho final do Bolsa Família deve ser concluído até 31 de agosto deste ano, quando o governo precisa enviar ao Congresso a proposta de Orçamento para 2022. A ideia é que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) já contenha todos os valores necessários ao financiamento do novo programa.