Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos nas esferas federal, estaduais e municipais quando são condenados pela Justiça a fazer um determinado pagamento após o trânsito em julgado de uma ação

Com Assessoria

Aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira (15/3), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, a "PEC Emergencial" (EC 109/21; PEC 186/19) beneficiará 18 municípios tocantinenses com redução das parcelas de pagamento de precatórios.

O benefício se deve ao fato de que a referida PEC aumentou o prazo para "quitação de dívidas judiciais por mais cinco anos, estendendo a data limite para pagamento dos precatórios para 31 de dezembro de 2029, alterando, assim, o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

Valores alterados

Já em vigor, a agora Emenda Constitucional promoveu alterações no valor das parcelas dos entes devedores do Regime Especial que não estavam submetidos ao “critério mínimo” de pagamento. Isso significa que os municípios, que já depositavam 1% da Receita Corrente Líquida, "não foram abarcados pelas alterações, permanecendo com os mesmos valores que já foram informados em Plano de Pagamento anual".Já para os entes devedores que estavam incluídos no “critério suficiente” (com dívida superior a 1% da RCL), os valores foram reduzidos, já que agora possuem prazo maior para solver o montante de dívida, de acordo com o texto da referida emenda.

Municípios beneficiados

Aliança do Tocantins, Ananás, Araguacema, Barra do Ouro, Divinópolis, Formoso do Araguaia, Goianorte, Goiatins, Miranorte, Paraíso do Tocantins, Peixe, Piraquê, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Nacional, Santa Fé, Silvanópolis, Taguatinga e Xambioá.

Ontem vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam decisão do Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que entrou em vigor no início deste mês de janeiro, foi bastante criticado pelo presidente da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva. Para ele, o projeto enfraquece o combate aos crimes de colarinho branco e lavagem de dinheiro. As declarações foram dadas nesta quarta-feira (29/01), ao CB.Poder, um programa em parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília.

"A parte do colarinho branco foi um retrocesso. Eu acho que ele dificulta muito mais agora, quando querem pegar o mais alto nível do colarinho branco, da corrupção e da lavagem de dinheiro. Existem pontos no pacote anticrime muitos delicados", destacou Paiva, que ainda criticou o fato de o juiz ter somente acesso às provas que os envolvidos levarem da investigação. Antes, para ele, o magistrado tinha acesso a tudo. "Ele só vai saber do que os envolvidos levarão, e pode ser que as partes não levem tudo. Esse que é o problema", afirmou.

O presidente da ADPF também ressaltou os pontos positivos do pacote, que, para ele, acertou quando se refere aos crimes de sangue e de facções criminosas. "Estamos consolidando o entendimento que essa lei é muito mais pacote anticrime quando você fala de crimes de sangue, dos crimes das facções criminosas. Ela aumenta as penas, as dificuldades para sair da prisão, o máximo vai para 40 anos. Então, para quem comete violência, ele é um pacote que pode se dizer contra o crime mesmo. Isso é bom para sociedade", contou.

A Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, também foi criticada por Paiva. Ele ressaltou que esperava que, depois da Lava-Jato, fosse combatida a corrupção, mas, para ele, os pontos da lei dificultam as prisões por conta de existir a possibilidade de detenção de autoridades competentes, se for detectado algum tipo de exagero contra os criminosos por parte de delegados, agentes policiais e entre outros. "A gente deveria ter instrumentos incisivos. Nós deveríamos continuar no caminho das colaborações premiadas, das prisões fundamentadas. Era esse o ambiente que estava sendo criado e agora foi destruído pelo pacote anticrime", pontuou.

A falta de autonomia orçamentária e de concursos públicos para a Polícia Federal são outros problemas elencados por Edvandir Paiva, que anunciou ter apenas mais de 10 mil agentes, que é pouco para o tamanho do Brasil. De acordo com ele, isso gera uma instabilidade nas estruturas do setor. "Obviamente, a Polícia Federal tem um problema de efetivo, mesmo com o concurso que foi realizado no ano passado, nós continuaremos ainda assim com diversos cargos vagos e isso é ruim, prejudica o andamento das investigações", frisou.

A articulação de Sergio Moro também acabou criticada pelo presidente da ADPF. "Talvez seja um dos pontos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que precisam ser melhorados. Também reclamamos de algumas dificuldades de debates com a pasta", ressaltou. Nos últimos dias, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se queixou da mesma forma e ainda pediu que Bolsonaro orientasse o ministro.

A vinda de Marcola para o DF e o isolamento de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) em diferentes estados foram questionadas no programa se geraria algum risco e, para ele, sempre existiu. "O governador (Ibaneis Rocha) está no papel dele de se preocupar com a população. Mas o ministro também está no direito dele de ter um presídio construído aqui e utilizar esse presídio. Eles precisam conversar, eles precisam dialogar, porque o interesse maior é da sociedade", salientou.

Ministro Edson Fachin anulou condenações de petista e caso agora será julgado no Distrito Federal

Por iG Último

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não tem mais o direito de julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato , divulgou que irá manter o bloqueio de bens do político após decidir o envio do caso para o Distrito Federal. As informações foram apuradas pelo G1.

Em sua decisão, o juiz Bonat ressalta que a Justiça Federal no Paraná, durante o processo de investigação, bloqueou os bens de investigados, inclusive de Lula, devido casos relacionados as quatro ações que devem ser encaminhadas para Brasília, são eles o caso do triplex, do sítio de Atibaia, da sede e doações para o Instituto Lula. E com isso, os bloqueios serão mantidos pois não foram realizados “no bojo” das ações penais.

No dia 8 de março, Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), autorizou uma habeas corpus à defesa do petista, com a justificativa de que a Justiça Federal do Paraná não teria competência para julgar os quatro processos do ex-presidente.

Com tal movimentação, o ministro cancelou as duas condenações do petista em que foi julgado na Operação Lava Jato no Paraná, tornando o ex-presidente elegível novamente. Porém, mesmo com o Fachin anulando os processos penais, Bonat declara que tais medidas cautelares se desenvolvem de forma separada. Ele pediu auxílio do STF e decidiu que manteria o bloqueio de bens.

Ainda sobre decisão, segundo o juiz federal, caso o STF discorde de decisão, o ministro Fachin deverá informar a Justiça Federal de Curitiba para que o desbloqueio de bens seja executada.

Decisão de Fachin

A decisão do ministro Edson Fachin atende a um pedido de habeas corpus feito pala defesa do ex-presidente, em novembro de 2020. Com a decisão, Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.

"Foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", disse a nota do gabinete do ministro.

A determinação do STF foi anexada aos quatro processos citados no documento, sendo três às 16h53 do dia 8 de março, e um às 11h44 do dia seguinte.

O ministro determinou que sejam remetidos do Paraná para Brasília as seguintes ações:

Triplex do Guarujá: nesta ação, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, em julho de 2017. A condenação levou o ex-presidente a ficar preso por 580 dias. No mesmo processo ele foi absolvido das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento de acervo presidencial;

Sítio de Atibaia: Lula foi condenado, no processo, em fevereiro de 2019, sob acusação de recebimento de propina. Nesta ação, o ex-presidente foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro envolvendo a ocultação e dissimulação de valores utilizados no custeio por um amigo de Lula nas reformas feitas no sítio.

Doações ao Instituto Lula: o ex-presidente responde a duas ações referentes ao caso. Em ambos, não há sentença da Justiça Federal em 1ª instância.

Com a decisão do STF, os processos serão entregues e analisados por um novo juiz, no Distrito Federal. O magistrado terá que analisar e decidir sobre a validade das movimentações dos processos.

Além disso, no habeas corpus, Fachin anulou o recebimento das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente. Sendo assim, o novo juiz também vai analisar se Lula deve ser julgado pelos casos.

Caso o juiz sorteado na Vara Federal de Brasília não receba as denúncias formuladas pelo MPF, o ex-presidente pode ser absolvido sumariamente.

Para o ministro, todos têm que “responder coletivamente sobre a crise” sanitária

Por Natália Flach, da CNN, em São Paulo

“A entrega da vacina não está atrasada só agora, não.” A frase enfática é do ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista exclusiva à CNN. Guedes garante que nunca faltaram recursos para o combate à pandemia.

“No primeiro dia, (Luiz Henrique) Mandetta (ex-ministro da Saúde) saiu com R$ 5 bilhões no bolso. É desde aquela época que deveríamos estar comprando vacina, não é mesmo? O dinheiro estava lá”, diz.

Apesar do atraso na vacinação — que o ministro descreve como essencial, especialmente para a sobrevivência dos 38 milhões de brasileiros chamados “invisíveis” (ou informais) que receberam auxílio emergencial em 2020 —, Guedes diz que todos têm que “responder sobre essa crise coletivamente”.

“Era possível ter sido mais rápido? Sim. Era possível que a mídia fosse mais construtiva? Era possível que os governadores ajudassem também? O dinheiro foi para os estados. Então, por que os leitos foram desativados? Pois todos nós achávamos que a pandemia estava indo embora.”

Mas não foi. A pandemia se intensificou em número de internações e de mortes. Por isso, o governo pretende reeditar o programa de distribuição de renda aos mais vulneráveis. Na segunda-feira (15), o Congresso promulgou a PEC Emergencial, que autoriza o pagamento do auxílio.

Além desse benefício, o governo quer repetir os programas que tiveram resultados positivos no ano passado e impediram que a queda da atividade econômica fosse ainda maior que 4,1%.

Entre eles, está a reedição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que distribuiu crédito para os empreendedores, e do Benefício Emergencial que, segundo Guedes, preservou 11 milhões de empregos.

“Em vez de dar seguro-desemprego, em que você espera a pessoa ser demitida para dar R$ 1,1 mil, que é o salário-mínimo, vamos nos antecipar. Vamos dar a metade desses recursos para ele continuar empregado”, explica o ministro.

Outro ponto importante que o governo deve focar em curto e no médio prazos são as privatizações dos Correios e da Eletrobras. “Teremos outras (privatizações) também. O importante é que destravamos a pauta do Congresso.”

O Congresso é visto como reformista por Guedes, que prevê mais rapidez na aprovação da Reforma Administrativa, “já está bastante trabalhada e não atinge nenhum dos direitos adquiridos”.

“Vamos criar um funcionalismo público baseado em meritocracia, e para (o servidor) ganhar estabilidade será necessário analisar vários anos”, diz.

A expectativa é de que a Reforma Administrativa resulte em uma economia de R$ 300 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.

Mesmo em casa, ele está proibido de acessar suas redes sociais

Por Amanda Pupo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste domingo que o deputado Daniel Silveira (PSL-SP) poderá deixar a unidade prisional em Niterói (RJ) para cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Segundo a decisão do ministro, o deputado fica liberado para exercer o mandato parlamentar da própria residência, mas proibido de acessar, inclusive por meio de assessoria, suas redes sociais.

Moraes também vetou que Silveira conceda qualquer espécie de entrevista sem autorização judicial, ou que tenha acesso ou contato com investigados nos inquéritos que apuram financiamento e organização de atos antidemocráticos e a disseminação de notícias falsas e ataques a ministros do STF. O parlamentar ainda não poderá receber visitas prévias sem autorização judicial.

Nesta semana, o ministro havia negado um pedido de liberdade do deputado. No despacho, afirmou que só iria reavaliar a prisão após o tribunal decidir se recebe ou não a denúncia contra o parlamentar. Na quinta-feira (11), o STF decidiu adiar essa análise.

"Entretanto, conforme salientado pela Procuradoria Geral da República, não se faz necessária, ao menos no presente momento, a manutenção da extrema restrição à liberdade, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas cautelares alternativas", escreveu Moraes neste domingo.

Ainda em fevereiro, a PGR apresentou denúncia contra o deputado por grave ameaça e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas. No dia 16 daquele mês, Silveira foi preso por determinação de Moraes, horas após divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra os integrantes da Corte. A ordem foi proferida pelo ministro pela prática de crime inafiançável.