PF identifica diversos indícios de fraude em processo de dispensa de licitação que culminou com a contratação de empresa de fachada

Polícia Federal também fez operação no a combate prática de jogos de azar, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Da Assessoria

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/3) a Operação RECÔNDITO, decorrente de investigação policial que apura supostas fraudes em procedimentos licitatórios e sobrepreço em contratos públicos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz – SEMU, no ano de 2020, com a utilização de recursos públicos federais destinados ao combate do novo Coronavírus.

Nesta fase, estão sendo mobilizados 25 policiais federais para o cumprimento de 7) mandados de busca e apreensão no município de Imperatriz/MA, decorrentes de representação da Polícia Federal, todos expedidos pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA. As medidas objetivam angariar novos elementos de prova que permitam a individualização de conduta dos envolvidos.

​As investigações tiveram início após monitoramento de licitações e contratações públicas, desenvolvido no âmbito do Ministério Público do Estado do MA e Ministério Público Federal, nesta cidade, com base em parecer técnico apontando irregularidades no processo de seleção de empresas para prestação de serviço.

​No curso das investigações, a Polícia Federal identificou diversos indícios de fraude em processo de dispensa de licitação que culminou com a contratação de empresa de fachada, integrada por sócios laranjas, que foram beneficiados em contrato que tinha por objeto o fornecimento de refeições para atender demanda do Centro Municipal de Tratamento do COVID-19.

​​Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), fraude à licitação (art. 90 da lei 8.666/93), corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP), dentre outras infrações penais.

​A denominação Recôndito faz referência à utilização de empresa de fachada, operada por empresários ocultos, com o único objetivo de participar de processos de contração com o poder público.

​A PF informa que para a execução do trabalho nesta data foram adotadas todas as medidas de prevenção ao contágio do Covid-19, visando a preservação da saúde dos servidores e cidadãos envolvidos.

Polícia Federal combate prática de jogos de azar, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Operação Distração cumpre 12 mandados de busca e apreensão em Sergipe

Em Aracajú, a Operação DISTRAÇÃO, com o objetivo de obter provas para investigação que apura suposta prática de exploração de jogos de azar, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa envolvendo um site de apostas e seus proprietários

Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão: 4 em Aracaju/SE, 6 em Itabaiana/SE, 1 em São Cristóvão/SE e 1 em Lagarto/SE. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Itabaiana/SE Também estão sendo cumpridos mandados de sequestro de bens pertencentes aos envolvidos no esquema criminoso.

A investigação teve início no ano de 2019 e conta com a participação da Receita Federal do Brasil.

A Polícia Federal identificou que envolvidos com a exploração de jogos de azar apresentavam movimentações financeiras incompatíveis com suas rendas declaradas, atividades econômicas e ocupações profissionais.

Durante a investigação, foram constatadas práticas características do crime de lavagem de dinheiros, como, por exemplo, fragmentação de depósitos em espécie e pulverização de dinheiro em diversas contas bancárias, com o fim de dissimular a origem e o valor total das transações financeiras.

Além disso, foram identificadas operações de câmbio não autorizadas, com o fim de promover evasão de divisas, o que atraiu a atribuição da Polícia Federal para atuar no caso.

O nome da operação faz referência ao prazer proporcionado pelos jogos de azar e ao fato.

Ele foi indicado por Bolsonaro e integra a Segunda Turma, que analisa nesta terça-feira recurso apresentado pelo presidente da Câmara

Com Agência O Globo

Caso Lira vire oficialmente réu, ficará impedido desubstituir Bolsonaro, em caso de ausência dele

2° Turma vai julgar 4 recursos apresentados por Lira e outros alvos da PGR no caso “Quadrilhão do PP”

Está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques decidir se o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), será ou não réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso Lira seja transformado oficialmente em réu, ficará impedido desubstituir o presidente Jair Bolsonaro, em caso de ausência dele e do vice, Hamilton Mourão. Em caso de vacância na Presidência, o primeiro a ser chamado é o vice-presidente e, o segundo, o presidente da Câmara. Mas uma decisão do STF proíbe réus de figurarem na linha sucessória.

A Segunda Turma da Corte vai julgar nesta quarta-feira quatro recursos apresentados por Lira e outros alvos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso do “Quadrilhão do PP”. A denúncia já foi aceita pelo colegiado, mas, como os acusados apresentaram embargos de declaração, há dúvida entre ministros do STF e juristas se Lira está apto para compor a linha sucessória, como mostrou O GLOBO.

A denúncia foi recebida pela Segunda Turma em julho de 2019, por três votos a dois, quando o ministro Celso de Mello ainda integrava a Corte. Em novembro do ano passado, Nunes Marques assumiu a cadeira do antigo decano.

Na ocasião, Celso de Mello compôs aa maioria, junto com Cármen Lúcia e Edson Fachin. Do outro lado, ficaram Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Com a saída de Celso de Mello, o mais provável é que os demais ministros mantenham suas convicções, garantindo um placar de dois a dois. O quinto voto será justamente o de Nunes Marques.

Recentemente, em processos penais, o novato tem se alinhado a Lewandowski e Mendes. Os três são considerados garantistas — ou seja, costumam defender mais os direitos dos acusados, em contrapartida à corrente punitivista do tribunal. Caso ele repita esse hábito, o placar será de três a dois a favor dos interesses de Lira. Nesse caso, a denúncia seria arquivada, e Lira não seria réu no processo em análise.

Nunes Marques foi o primeiro ministro do Supremo a ser escolhido por Bolsonaro. Salvar Lira neste momento será uma vitória para o governo, que tem o presidente da Câmara como um de seus principais aliados políticos. Entre ministros do Supremo, há quem acredite que o novo colega esteja disposto a salvar Lira em nome da política de boa vizinhança com o Palácio do Planalto.

A denúncia foi apresentada no chamado “quadrilhão do PP”, em que Lira e outros dirigentes do partido são acusados de comandar um esquema de corrupção na Petrobras. O julgamento do primeiro recurso começou no ano passado, mas Gilmar Mendes pediu vista para analisar melhor o caso. Na semana passada, Mendes liberou o caso para a retomada do julgamento. Quando a denúncia foi recebida, Celso de Mello deu um dos votos mais duros. É esse voto que Nunes Marques terá de afrontar, caso queira arquivar a denúncia.

"A ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso país. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado", disse Celso de Mello em 2019.

Mas esse não é o único impasse na vida penal de Lira. No ano passado, a Primeira Turma do STF recebeu uma denúncia contra o presidente da Câmara por ter supostamente recebido R$ 106 mil em propina. A defesa também apresentou recurso, mas o julgamento foi interrompido em novembro, por um pedido de vista de Dias Toffoli. Não há previsão de quando o processo retornará à pauta.

Arthur Lira tem dito em entrevistas e a interlocutores que está em plenas condições de assumir a Presidência no caso de ausência de Bolsonaro e Mourão. Ele acredita que não pode ser considerado réu enquanto os recursos contra os recebimentos das denúncias não forem julgados. No STF, a tese é controversa. Há ministros que concordam com a defesa e outros que explicam que a condição de réu existe a partir do recebimento da denúncia, mesmo que a defesa apresente recurso.

Mensagens obtidas pela Folha da rede interna usada por procuradores da República mostram a insatisfação de integrantes do Ministério Público Federal com a qualidade de um novo telefone celular, cujo preço de mercado oscila de R$ 2.600 a R$ 3.600, que passou a ser fornecido pela instituição.

POR VINICIUS SASSINE - FOLHAPRESS

O aparelho foi chamado de "esmola" por procuradores que recebem, além do salário de R$ 33,6 mil, auxílio-alimentação (R$ 910), abono pecuniário (de até R$ 29,9 mil) ou gratificação por acúmulo de ofício (de até R$ 7,5 mil). Cada integrante do MPF (Ministério Público Federal) tem direito ainda a um notebook no valor de R$ 4.500 --a troca mais recente de aparelho foi feita em 2020-- e a um tablet funcional.

A opção pelo iPhone SE, feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República), foi bombardeada na rede interna de procuradores. Integrantes do MPF querem aparelhos mais modernos e mais caros. Contracheques de um desses procuradores, disponíveis no sistema de transparência do MPF, registram recebimentos brutos de R$ 102 mil em janeiro, levando-se em conta a remuneração básica, 13º salário, um terço de férias e verbas indenizatórias, não sujeitas a abate teto. Integrantes do Judiciário e do Ministério Público têm direito a dois meses de férias.

Um contrato da PGR com a operadora Claro, assinado a partir de licitação concluída no fim de 2020, garante o fornecimento de aparelhos iPhone SE, em regime de comodato, em que não há compra de aparelhos. Estão previstas linhas (a um custo individual de R$ 219,90 mensais) a 1.200 procuradores e a 650 servidores comissionados que usam celulares funcionais.

As mensagens, postadas na rede interna, são dirigidas ao secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da PGR, Darlan Airton Dias, a quem cabe a gestão dos contratos. Em nota, a PGR disse ter analisado as "ponderações apresentadas" e decidido manter a contratação, "por entender que foi feita a melhor escolha considerando as restrições orçamentárias e legais". Em 9 de fevereiro, o procurador da República Marco Tulio Lustosa Caminha, que atua no Piauí, escreveu: "Darlan e colegas, recebemos aqui no estado um email perguntando se queremos receber somente um chip da claro, ou continuar recebendo um chip com o aparelho, COM O ALERTA QUE SE A OPÇÃO FOR ESTA ÚLTIMA O APARELHO SERÁ UM IPHONE SE!!!"

E prosseguiu: "É isso mesmo, Darlan??!!! Você acha mesmo que depois de mais de três anos com um iphone 7, já ultrapassado, processador lento, bateria ruim, tela pequena, vamos aceitar por mais outros 30 meses um iphone SE?? Acho que ninguém aqui é moleque, Darlan!!" Segundo o procurador Caminha, 40% de seu trabalho é feito pelo celular. "Isso é um insulto!! Não quero esmola! Acho que ninguém aqui quer esmola!! Estamos há quase um ano trabalhando de casa, celular, notebook, internet, energia"¦ Que bagunça é essa?? Estão querendo nos humilhar??!! Não aceito humilhação, Darlan. Acho que devemos ser respeitado!!!"

O procurador finalizou a mensagem perguntando quem vai pagar por esse "gato" e com um pedido "encarecido" aos colegas de MPF: "NÃO ACEITEM ESSA ESMOLA!!" Caminha recebeu abonos pecuniários em janeiro de 2020 e de 2021, cada um no valor de R$ 29,4 mil, segundo os contracheques no serviço de transparência do MPF. Além disso, de fevereiro a dezembro de 2020, recebeu gratificação por acúmulo de ofícios, no valor de R$ 4.800 a R$ 6.100 mensais.

A remuneração total em janeiro chegou a R$ 102 mil, conforme os contracheques. Em nota, a Procuradoria no Piauí disse que a fala na rede interna foi retirada de um contexto de ampla discussão sobre a necessidade de troca dos celulares. "O cerne da discussão deu-se em razão da necessidade de trabalho, sobretudo neste período de home office, por celulares com telas maiores e sistema operacional seguro, como bem já recomendou a Secretaria de Tecnologia da PGR." A Apple fornece segurança em seu sistema operacional e, na rede usada pelos procuradores, levantou-se a discussão sobre o contrato da PGR "não atender às necessidades dos membros em razão do tamanho da tela do aparelho iPhone SE, da defasagem em relação às novas tecnologias (5G) e do custo-benefício de um contrato longo, de 30 meses". Segundo a Procuradoria no Piauí, o contrato foi suspenso pela PGR. Já a PGR afirmou que a contratação está mantida: "Trata-se de um modelo intermediário, que atende às necessidades a um custo adequado para a administração, possui sistema operacional reconhecidamente mais seguro, há uma cultura de uso na instituição e tem compatibilidade com outro equipamento (iPad) fornecido pelo MPF." Sobre os abonos pecuniários, a Procuradoria no Piauí disse ser um direito do procurador. É o mesmo caso da gratificação por acúmulo de ofício, desde que o período seja superior a três dias úteis.

Os recebimentos somaram R$ 69 mil em janeiro, não R$ 102 mil, conforme a nota. Na rede interna, a mensagem do procurador Caminha foi corroborada pela procuradora Ana Paula Ribeiro Rodrigues, que atua no Rio. "É incrível essa notícia trazida pelo Marco Tulio. Torcendo para que haja algum equívoco nisso", afirmou. "Eu ia perguntar O QUE ACONTECEU COM ESSA INSTITUIÇÃO. Mas, pensando bem, o que aconteceu eu sei: morreu, acabou, resta-nos agir como burocratas e ir levando e, quem pode, vai se virando ou cai fora. A pergunta é: COMO ISSO ACONTECEU?", prosseguiu. A procuradora afirmou que "em alguns casos, a opção não aceitar a esmola não se coloca". "Essas notícias chegam nessa situação de penúria, em que a gente fica desesperado atrás de acumulações para poder complementar o salário. Isso para os 'privilegiados' que conseguem chances de acumular." Ana Paula Rodrigues recebeu gratificações por acumulações de fevereiro a dezembro, de R$ 5.600 a R$ 7.400 por mês, conforme os contracheques disponíveis. Em nota, o MPF no Rio disse que não comentará "supostas mensagens" enviadas por seus membros em canais internos de comunicação. Sobre o acúmulo de ofícios, o MPF deu a mesma explicação fornecida pela Procuradoria no Piauí.

Outro procurador, José Leão Junior, escreveu logo em seguida: "Existem estudos a mostrar que, quanto mais alguém é maltratado, vilipendiado ou seviciado em relação a um trabalho ou afazer, mais tal pessoa agarrar-se-á a seus escrúpulos para desempenhar com mais desvelo ou elevação tal afazer, de modo a não deixar entrar em colapso (ou processo de dissolução) certa faceta --que lhe é cara-- do self." E finalizou: "Em suma, um jogo pavloviano em ordem de estimulação contraditória. Dizem que a rigor funciona direitinho." Leão recebeu abonos pecuniários em janeiro de 2020 e em janeiro de 2021 (R$ 14,9 mil por mês) e gratificações por acúmulo de ofícios de fevereiro a dezembro (com valores mensais de R$ 3.700 a R$ 7.100). Em nota, a Procuradoria da República em São Paulo afirmou que não comentará "possíveis mensagens privadas vazadas de seus membros".

Os abonos pecuniários são conversões de um terço das férias, previstas em lei, segundo a nota. O acúmulo de ofícios também é uma previsão legal, que permite a continuidade dos processos, com gratificação correspondente a um terço do subsídio do procurador designado, para cada 30 dias de acumulação, ainda conforme a Procuradoria em São Paulo.

Decisão em caráter liminar foi tomada pela ministra Rosa Weber, a pedido dos estados; governo federal havia reduzido o custeio de leitos destinados a pacientes com covid-19

Por Estadão Conteúdo

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu no sábado, 27, uma liminar em ação ajuizada pelos Estados de São Paulo, Maranhão e Bahia contra o governo federal para a retomada do custeio de leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19. A decisão de Rosa Weber, em caráter liminar, deve ser cumprida de forma imediata.

A multa para a União pelo descumprimento da liminar é de 1 milhão de reais por dia.

A pedido do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia ingressado com ação no dia 10 de fevereiro solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde a partir de 2021. A PGE ingressou com a ação com base no argumento principal de que "compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros".

De acordo com nota divulgada pelo governo de SP, em dezembro, o Ministério da Saúde pagava 3.822 leitos de UTI em São Paulo, mas passou a subsidiar o funcionamento de somente 564 leitos neste ano. O custo diário de uma UTI covid é de 1.600 reais.

Para a Procuradoria Geral do Estado, a decisão do STF "é uma grande vitória para o Estado de São Paulo porque traz luz à gestão sanitária em um momento de severo aumento de internações".

Maranhão

O pedido do governo do Maranhão foi realizado dois dias antes, em 8 de fevereiro. "Fica evidenciado que não se cuida de um 'favor', e sim de um direito dos Estados e um dever do governo federal, segundo a Constituição e a legislação do SUS", afirmou o governador Flávio Dino (PCdoB) sobre a decisão da Corte.

De acordo com a ação cível originária encaminhada pelo Maranhão ao STF, em dezembro de 2020, dos 20.770 leitos em uso no Brasil, 12.000 estavam habilitados, ou seja, contavam com o financiamento do Ministério da Saúde para sua manutenção.

Especificamente no Maranhão, em 2020 o Ministério da Saúde havia habilitado 216 leitos exclusivos para pacientes do coronavírus. Todos foram desabilitados em dezembro.

O Maranhão solicitou ao Ministério da Saúde a habilitação imediata de 119 leitos, o que foi recusado. Depois, em janeiro, a solicitação foi feita novamente, sem receber resposta.

Bahia
Na ação ao Supremo, o governo da Bahia solicitou a habilitação imediata de 462 leitos de UTI destinados a pacientes com covid-19. Na decisão favorável ao governo do Estado, a ministra Rosa Webber diz que "não é lógico nem coerente, ou cientificamente defensável, a diminuição do número de leitos de UTI em um momento desafiador da pandemia, justamente quando constatado um incremento das mortes e das internações hospitalares".

Entrada de Moro como sócio da empresa é colocada sob suspeita por ser a administradora da recuperação judicial da Odebrecht

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), deu o primeiro passo em uma apuração preliminar sobre a contratação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro pela consultoria americana de gestão de empresas Alvarez & Marsal. Dantas pediu a juntada de toda a documentação relacionada ao processo de escolha da multinacional como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

Ex-ministro Sergio Moro

A decisão atende a um pedido apresentado pelo subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, que colocou sob suspeita a entrada de Moro como sócio da empresa de consultoria. Isso porque o ex-juiz federal da Operação Lava Jato atuou em ações penais contra sócios e executivos da empreiteira e na homologação de acordo de leniência da construtora.

Para o ministro, é preciso analisar se houve "conflito de interesses" na contratação de Moro. "O então magistrado evidentemente teve acesso a assuntos sigilosos, assim como informações com repercussões econômico-financeiras que não são de amplo conhecimento público", justificou no despacho assinado nesta quinta-feira, 25.

A lista de documentos solicitada à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, responsável pelo processamento da recuperação das empresas do grupo Odebrecht, vai desde a proposta de honorários apresentada pela Alvarez & Marsal para atuar no caso até eventuais papeis juntados ao processo após a contratação de Sérgio Moro.

Dantas ainda pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o compartilhamento das mensagens atribuídas aos procuradores da Lava Jato e a Moro, apreendidas na Operação Spoofing, que mirou em grupo de hackers denunciado pela invasão dos celulares das autoridades e roubo das conversas. "O teor dessas mensagens pode trazer valiosas informações para as apurações dos indícios de irregularidades elencados pelo Subprocurador-geral", explicou.

Após a análise dos documentos, o ministro do TCU deve decidir sobre o pedido para suspender os pagamentos da Odebrecht à Alvarez & Marsal até que os pontos levantados pela Procuradoria sejam esclarecidos.

"Até mesmo para esclarecer essa situação, no mínimo peculiar e constrangedora, entendo ser o caso de facultar à Alvarez & Marsal a possibilidade de fornecer informações completas a respeito do processo de contratação do ex-juiz Sérgio Moro, demonstrando não se tratar de remuneração indireta por serviços anteriormente prestados. Ou ainda, afastar as dúvidas levantadas pelo parquet de que o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da "compra" de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado quando do processamento das ações penais e da celebração de acordos", registrou o ministro.

Além da Odebrecht, o rol de clientes atendidos pela Alvarez & Marsal inclui outras empresas investigadas na Operação Lava Jato, como Queiroz Galvão, OAS e Sete Brasil. Em entrevista ao Estadão em dezembro, logo após o anúncio da contratação, Moro disse que a questão foi pensada antes da assinatura do contrato e, para evitar questionamentos, incluída uma cláusula que proíbe expressamente sua atuação em qualquer caso que inclua companhias envolvidas em processos que já passaram por suas mãos nos tempos de magistratura.