Compete ao Presidente selecionar, dentre os processos liberados para julgamento em sessão presencial, aqueles que comporão o calendário das sessões Plenárias

Com Assessoria

Luiz Fux assume a presidência em setembroO Supremo Tribunal Federal (STF), que retorna do recesso nesta segunda-feira (2/8), deve enfrentar uma série de assuntos importantes e polêmicos no próximo semestre. Assuntos debatidos no semestre passado, e outros que ficaram em evidência no recesso da Suprema Corte, após decisões do presidente Dias Toffoli durante o plantão, devem encontrar espaço na pauta — seja incluída por ele ou por Luiz Fux, que assume a presidência em setembro.

Especialistas consultados pelo Correio apontam que os ministros devem voltar a discutir a criminalização da inadimplência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decidida no fim do ano passado. Eles precisarão modular a decisão, observando se vale para todos e os períodos. O criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), explica que entre criminalistas e tributaristas a preocupação é grande com o tema. “Se decisão não for revista, o impacto poderá ser muito grande”, afirma.

Além disso, a discussão acerca da prerrogativa do foro de deputados federais e senadores deve ser retomada, como mostrou o Correio em reportagem publicada neste domingo (2/8). O presidente Dias Toffoli suspendeu duas investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP), além de suspender um mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar.

O ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, deverá decidir se mantém ou não as decisões do colega. O ato evidenciou divergência no Supremo, quando os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio decidiram de forma diferente de Toffoli no âmbito de buscas e apreensões ocorridas nos gabinetes dos deputados federais Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Os dois definiram que a competência para os casos era do juiz de primeira instância, enquanto Toffoli decidiu de forma diferente do que já havia definido um juiz de primeiro grau.

Há também uma ação que questiona o foro privilegiado que foi concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), pelo Tribunal de Justiça do estado, no caso das ‘rachadinhas’. O processo, que estava na primeira instância, subiu para o Órgão Especial do TJ-RJ, e o MP propôs a ação, que foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro Celso de Mello enviou o caso ao plenário no mês passado

A suspensão internacional de contas do Twitter e Facebook de bolsonaristas também deve ir ao debate, quando as duas empresas disseram que irão recorrer da decisão de Alexandre de Moraes. Depois de determinar a suspensão no Brasil, como alguns perfis conseguiram um forma de burlar a restrição no Twitter alterando a localização, o ministro decidiu solicitar algo que extrapola os limites brasileiros. Ato que é questionado por especialistas, que apontam problemas de jurisdição.

Não se sabe ainda se esta discussão irá ao colegiado. De qualquer forma, ela está dentro do inquérito das fake news, que investiga ofensas e informações falsas contra os ministros do STF. Os debates envolvendo a investigação, alvo de muita polêmica, com diversas discordâncias sobre a sua legalidade, deve continuar.

A especialista em direito constitucional Vera Chemim avalia que por uma questão de bom senso, para dar uma solução definitiva ao caso, é salutar que o plenário se reúna para discutir o bloqueio das contas bolsonaristas. “É importante que todos os ministros possam decidir sobre o limite do direito fundamental da liberdade de expressão”, afirma. Para ela, se o bloqueio nacional não for endossado pelos ministros, isso pode enfraquecer a posição do ministro no âmbito do inquérito das fake news.

Outra discussão polêmica é o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, feito pela defesa do ex-presidente Lula. Eles alegam que Moro atuou junto com a acusação, integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, no julgamento do petista. Informações neste sentido ganharam força após vazamento de conversas entre o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e integrantes da força-tarefa que foram reveladas pelo site Intercept, em série que ficou conhecida como Vaza Jato.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, e já disse que quer que o julgamento ocorra presencialmente - por enquanto, as sessões são feitas remotamente, e Toffoli já autorizou teletrabalho para os servidores até 2021. Em junho, em entrevista à CNN, o ministro afirmou que pretende concluir o julgamento antes da saída de Celso de Mello, que se aposenta em novembro, dizendo a intenção era levar a matéria à apreciação até setembro.

Também no âmbito da Lava-Jato, pode ir a debate a decisão do compartilhamento completo de dados da força-tarefa com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente Toffoli tomou a decisão durante o recesso. Agora, o relator, Edson Fachin, pode pedir a inclusão do assunto em pauta.

Durante o recesso, na última segunda-feira (27/8), Toffoli decidiu que a comissão de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), deveria ser dissolvida e que outra comissão fosse constituída. A determinação atendeu a pedidos da defesa do chefe do Executivo estadual. A Assembleia do Rio de Janeiro, no entanto, recorreu da decisão na noite do último sábado (1), e caso deve ser analisado pelo relator, Luiz Fux.

Sem citar nomes, ministro da Economia disse que há auxiliares que aconselham o presidente Jair Bolsonaro a abandonar a regra do teto de gastos no próximo ano a fim de assegurar a reeleição

Por Caio Spechoto

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu-se no fim da tarde desta 3ª feira (11.ago.2020) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e com o líder do PP e do Centrão, Arthur Lira (AL). Na saída, eles disseram que o teto de gastos não pode ser alterado.

“Foi uma operação segura teto”, disse Guedes à frente do ministério ao lado dos 2 deputados. “Não haverá nenhum apoio do Ministério da Economia a furar o teto. Se tiver ministro fura-teto, eu vou brigar com o fura-teto”, declarou ele.

Um possível drible ao teto de gastos passou a ser assunto em Brasília por causa do impacto da pandemia sobre a economia. O orçamento público deve ser ainda mais comprimido em 2021.

Paulo Guedes afirmou que 2020 teve despesas extras por causa da pandemia, mas que o mercado compreende caso haja compromisso com o controle dos gastos na sequência. “Esse ano é extraordinário [por causa da pandemia]“.

“Os conselheiros do presidente que estão aconselhando a furar o teto estão levando para uma zona sombria”, afirmou Paulo Guedes. “Para uma zona de impeachment, para uma zona de irresponsabilidade fiscal“, completou. Ele disse, porém, que Jair Bolsonaro apoia o mecanismo de controle de despesas.

São ventiladas duas principais teses para furar o teto. Manter no próximo ano o estado de calamidade, que tira os efeitos da meta fiscal, ou prorrogar o Orçamento de Guerra. “Se a pandemia se extingue nesse ano, por que pediríamos a prorrogação para o ano que vem?”, declarou Guedes.

Rodrigo Maia em declaração à imprensa em frente ao Ministério da Economia; à esquerda, Paulo Guedes, e à direita, Arthur Lira© Sérgio Lima/Poder360 Rodrigo Maia em declaração à imprensa em frente ao Ministério da Economia; à esquerda, Paulo Guedes, e à direita, Arthur Lira

“De forma nenhuma a Presidência [da Câmara] vai pautar a prorrogação do Estado de calamidade”, disse Rodrigo Maia. “Não podemos olhar o endividamento público como solução”, declarou o deputado.

Ele disse que o teto de gastos tem apoio suficiente na Câmara e que pressiona para que os gastos públicos sejam melhorados.

Rodrigo Maia disse que conversará com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que sejam pautadas as propostas do governo para economia, como pacto federativo e a PEC emergencial.

“Essas PECs que o governo mandou no ano passado é que são a solução”, afirmou Maia. “Você explode o teto de gastos de 1 lado e a economia afunda do outro”, declarou.

“Tudo o que foi feito pelo governo nesse período de pandemia foi necessário”, declarou Arthur Lira. Ele se aproximou do Palácio do Planalto nos últimos meses. Bolsonaro tenta construir uma base de apoio na Câmara, e Lira é peça-chave nesse esforço.

Além da afirmação de que o dispositivo deve ser preservado, houve acenos mútuos. “O Congresso trabalhou durante a crise”, disse o ministro. Maia elogiou a proposta de reforma tributária do governo. A relação entre o presidente da Câmara e o ministro teve sobressaltos desde o começo do governo.

Aposentadoria de decano, troca de ministros nas turmas e indicação de novo integrante da Corte podem mudar placar de futuros julgamentos

Por Rafael Moraes Moura

O embate do procurador-geral da República, Augusto Aras, com as forças-tarefa da Lava Jato reforçou a polarização existente no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a ala que reprova a postura dos procuradores e a que defende os métodos da operação. Enquanto Aras tenta enquadrar a "República de Curitiba", uma série de mudanças dentro do Supremo deve afetar nos próximos meses a correlação de forças entre esses dois grupos.

A Segunda Turma - formada por cinco dos 11 ministros - evidencia as divisões internas do Supremo: de um lado, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e Cármen Lúcia costumam votar a favor de medidas da operação e pela condenação de réus; de outro, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes tendem a se manifestar contra os interesses da operação e são mais propensos a ficar ao lado dos investigados.

Muitas vezes cabe ao decano do STF, Celso de Mello, dar o voto decisivo que define o placar.

Celso se aposenta compulsoriamente em 1.º de novembro, quando completa 75 anos, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação do presidente Jair Bolsonaro.

Na sessão da terça-feira passada da Segunda Turma, diante da ausência de Cármen e Celso, Fachin se viu isolado e foi derrotado em dois julgamentos que envolviam pedidos de Lula.

A sessão foi marcada pelos votos de Gilmar e Lewandowski contra a atuação do então juiz Sérgio Moro na 13.ª Vara Federal de Curitiba.

As declarações dos dois magistrados sinalizam que ambos devem apontar a suspeição de Moro em outro julgamento, o que analisa a conduta do ex-juiz ao condenar Lula no caso do triplex do Guarujá. Cármen e Fachin já votaram contra declarar Moro parcial, mas ainda faltam os votos de Gilmar, Lewandowski e Celso de Mello.

A discussão, iniciada em dezembro de 2018, não tem data para ser retomada.

Transferência

A abertura de uma vaga na Segunda Turma, com a aposentadoria de Celso, reacendeu as especulações no tribunal de que eventualmente um ministro da Primeira Turma seja transferido para a Segunda. Isso serviria para preencher internamente a vaga do decano no colegiado - e poderia evitar que o nome que vier a ser escolhido por Bolsonaro integre o grupo que discute casos ligados à Lava Jato.

Em um movimento parecido, em 2017, Fachin migrou da Primeira para a Segunda Turma, depois do acidente aéreo que levou à morte de Teori Zavascki.

Só depois que Fachin foi transferido de Turma e confirmado como o novo relator da Lava Jato é que o então presidente Michel Temer oficializou o nome de Alexandre de Moraes para a vaga de Teori. Moraes acabou indo para a Primeira Turma.

O Supremo costuma obedecer ao critério de antiguidade nesses casos. "Não me permito ser usado para formar certo colegiado. Por isso, tendo preferência, não migrei em passado recente. Que os demais integrantes da Primeira Turma digam por si", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro Marco Aurélio Mello.

Quando Celso se aposentar, o segundo integrante da Primeira Turma mais antigo será Dias Toffoli. O atual presidente do Supremo vai compor o colegiado assim que deixar o comando do tribunal e passar o bastão para Fux.

Depois de ser bombardeado por críticas durante a sua presidência, Toffoli sinalizou a interlocutores que não pretende migrar para a Segunda Turma, onde poderia se somar a Lewandowski e Gilmar Mendes, fortalecendo o grupo contrário à Lava Jato.

Perfil

A primeira mudança no STF que deve afetar a Lava Jato ocorrerá em setembro, quando o ministro Luiz Fux - considerado um aliado de Curitiba - assume a presidência do tribunal. No comando da Corte, Fux terá o poder de definir os processos que serão analisados pelos 11 colegas nas sessões plenárias, além de analisar casos urgentes durante os movimentados plantões do Judiciário.

"Em razão do histórico das suas decisões, Fux é muito alinhado à Lava Jato, e como ele é o responsável pela pauta, provavelmente vai sentir o momento correto para colocar em julgamento cada uma das ações que entender pertinentes", disse o advogado Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV São Paulo. "Para a força-tarefa da Lava Jato, é uma boa notícia a chegada dele à presidência."

Segundo mensagens privadas divulgadas pelo site The Intercept Brasil, o então juiz Moro escreveu ao procurador Deltan Dallagnol: "In Fux we trust (em Fux nós confiamos, em inglês)". O comentário teria sido feito após Dallagnol relatar a Moro o teor de uma conversa na qual discutiu com o ministro do Supremo a importância de proteger as instituições.

Evangélico

O futuro da Lava Jato no STF também será influenciado pelo nome que vier a assumir a cadeira de Celso de Mello. Bolsonaro já disse que quer um ministro "terrivelmente evangélico" para a vaga - o ministro da Justiça, André Mendonça, é um dos favoritos para a indicação.

Nos últimos meses, ele tem sido questionado. Recorreu à Lei de Segurança Nacional para processar críticos de Bolsonaro e sua pasta organizou um relatório com nomes de opositores do governo.

Para Roberto Dias, Bolsonaro não era um candidato "verdadeiramente pró-Lava Jato".

"Fica difícil dizer que o ministro que será nomeado vai se alinhar a Fachin ou a Gilmar. Pelo que vimos nos últimos meses, é possível que nomeie um ministro que seja contra a Lava Jato", avaliou o professor da FGV. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão Conteúdo

Cabe recurso à decisão do juiz Flavio Antônio da Cruz, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Procurado, o gabinete do ministro do STF informou que não vai se manifestar sobre o caso

Por Marina Oliveira

A União foi condenada a pagar ao procurador Deltan Dallagnol uma indenização de R$ 59 mil por ofensas feitas a ele pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

O processo aponta que em entrevista ao programa Timeline Gaúcha, da Rádio Gaúcha, Gilmar sustentou que a força-tarefa da Lava Jato configurava "verdadeira organização criminosa, e que os procuradores da República nela atuantes seriam gente baixa e desqualificada".

A peça diz ainda que o ministro chamou os integrantes da Operação de "cretinos, gentalha, desqualificados, gente despreparada, covardes, gângster, voluptuosos, voluntaristas, infelizes, espúrios, reles, patifaria e de vendilhões do templo, com expressa menção a Deltan Dallagnol.

Na decisão, o juiz substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a "União Federal não chegou a impugnar a narrativa dos fatos" e "conquanto não se desconsidere a importância da crítica pública promovida pelo ministro Gilmar Mendes, o fato é que a forma como promovida redundou em ofensas."

Por Larissa Calixto

A presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, vê com preocupação a nota técnica emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre punições de servidores por manifestações nas redes sociais e o dossiê feito pelo Ministério da Justiça que investiga quase 600 servidores com posicionamento político contrário ao governo. Para ela, esse tipo de ofensiva só reforça a necessidade de se garantir a estabilidade no funcionalismo público.

O fim da estabilidade é uma das premissas da reforma administrativa articulada pelo governo. "A estabilidade é uma questão que é tratada muito como um privilégio do servidor público, quando na verdade a estabilidade é para o serviço. Ela [a estabilidade] não é um privilégio do servidor. Ela é uma prerrogativa da atividade, que está sendo feita, para que o servidor possa desempenhar o que ele precisa fazer sem receio de ser punido. Sem receio de ser cortado por interesses de que quem não quer que aquela ação seja feita", explica Márcia.

Na avaliação da presidente da Anauni, o governo já ensaia sua reforma administrativa com a proposta de emenda à Constituição (PEC 186/2019) Emergencial, hoje parada no Senado. Entre outras mudanças, a PEC prevê a diminuição dos gastos públicos, inclusive com a redução de salário de servidores e de jornada.

Segundo Márcia, a PEC 186 é uma das faces da reforma que está por vir. "Ela [PEC 186] já traz limitadores de investimento do Estado, investimentos nas instituições", afirma. "Como já foi aprovada a PEC do Temer de teto de gastos, que já impõe há longo prazo um sucateamento. De novo a PEC 186 dá previsões que podem significar esse estrangulamento das instituições", afirma.

Ela explica que o contexto da pandemia aumentou a demanda de trabalho da União e contribuiu para acelerar o processo de “virtualização” do Judiciário. Segundo Márcia, questões como o trabalho remoto já vinham sendo debatidas internamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), chegando a ser adotado por cerca de 30% do contingente.

"Acho que o maior impacto atual é como a gente vai pensar o futuro", aponta. "A gente espera que o mundo e o Brasil, em especial, saia melhor desse período, que essa experiência tenha vindo com um propósito de melhorar a nossa política pública, atendimento e o olhar para as pessoas mais carentes. Que acorde um pouco o nosso Congresso para pautas prioritárias", diz Márcia.

Esta é a segunda edição do Prêmio Congresso em Foco em que a Anauni apoia. A entidade representa cerca de mil advogados da União. Para Márcia, a população está com um olhar mais voltado para o Congresso e tem acompanhado mais as discussões e votações. A presidente da associação entende que o contexto da pandemia e da onda de questionamentos sobre o Congresso reforçam a importância da premiação em 2020.

"É importantíssimo que a gente participe e contribua para o aperfeiçoamento do Congresso, como poder, e da democracia como um todo. Democracia pressupõe um bom funcionamento dos nossos três poderes", afirma.

Os vencedores serão anunciados em transmissão ao vivo no próximo dia 20. Serão premiados os parlamentares que mais se destacaram na Câmara e no Senado e nas categorias especiais Defesa da Educação, apoiada pelo Todos pela Educação, e Clima e Sustentabilidade, oferecida pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).

O resultado só será divulgado na cerimônia de premiação. Os congressistas foram escolhidos pela população, por meio da internet, por um grupo de 21 jornalistas políticos e por um júri especializado, com representantes de diferentes segmentos da sociedade.