Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara diz que não vê crimes cometidos por Bolsonaro que o levem ao impeachment

Com Agências 

O deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse na noite desta segunda-feira (31) que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido ) cometeu muitos erros, mas que ao mesmo tempo, muitos brasileiros aprovam suas atitudes. O parlamentar deixou claro durante a edição do Roda Viva, da TV Cultura, que não se deixará ser pressionado para tomar a decisão sobre um possível impeachment do presidente.

“Não vejo motivação para processo de impeachment . Eu publicamente ja me manifestei sobre o presidente. Eu defendi o presidente michel temer com uma grande popularidade nas denúncias e acho que tomamos a decisão correta e para o brasil seria um caos. mInhas decisoes sao tomadas nem popularidade, nem impopularidade, mas naquilo que está escrito nas leis”, esclareceu Maia quando perguntado sobre a ausência de arquivamento do processo, já que na perspectiva dele, Bolsonaro “não teria cometido nenhum crime”.

Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara dos Deputados reforça que não se arrependeu de ter votado a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff . “Claro que não me arrependi do impeachment de Dilma. Mas no caso de Bolsonaro, não tenho elementos para tomar uma decisão agora sobre o assunto”.

Na visão de Maia, impeachment precisa ter cuidado e não pode ser usado como instrumento político.

Maia diz que não vê, nas dezenas de pedidos de impeachment protocolados na Câmara, nenhum crime que teria sido cometido por Bolsonaro. “De forma nenhuma defereria nenhum desses”, disse. Mesmo assim, o parlamentar afirmou que a ocasião – em plena pandemia da Covid-19 – não pede qualquer tipo de decisão, seja pela abertura de um processo ou mesmo pelo indeferimento dos pedidos.

Decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, foi tomada durante o recesso do Judiciário e atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR)

Com G1

Edson Fachin acaba de revogar a decisão de Dias Toffoli que determinou o compartilhamento de todas as informações da Lava Jato com a Procuradoria-Geral da República.

A decisão tem efeitos retroativos, o que alcança os dados já copiados por técnicos da PGR enviados a Curitiba e Rio de Janeiro para coletar as informações.

Fachin criticou a decisão de Toffoli, baseada num precedente de Alexandre de Moraes baseado no princípio da “unidade” do Ministério Público. Como mostrou O Antagonista, a decisão, de março deste ano, não tem qualquer relação com o tema do compartilhamento de dados: trata da possibilidade de transferência de promotores entre diferentes estados.

 

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional”, escreveu Fachin. “Ou seja, a interpretação dada ao aludido postulado no contexto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não autoriza que dela se extraia a pretendida obrigação de ‘intercâmbio de provas intrainstitucional'”.

Adiamento mudou prazos e pandemia vai permitir a realização de eventos em formato virtual

Da Redação

Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, que adiou as Eleições Municipais 2020, todos os prazos eleitorais previstos para o mês de julho foram prorrogados por 42 dias, proporcionalmente ao adiamento da votação. Assim, as convenções partidárias para a escolha de candidatos, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, serão realizadas no período de 31 de agosto a 16 de setembro.

Para atender às recomendações médicas e sanitárias impostas pelo cenário de pandemia provocada pelo novo coronavírus, os partidos políticos poderão realizar suas convenções em formato virtual para a escolha de candidatos e formação de coligações majoritárias, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.

As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas Eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.

RESOLUÇÃO

A Resolução TSE nº 23.623/2020 estabelece as formas de compatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas.

Entre outros pontos, o documento estabelece que o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcionará como livro-ata da convenção virtual, registrando-se diretamente na ferramenta as informações relativas à ata e à lista dos presentes.

O partido que já dispõe de livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral pode, a seu critério, utilizá-lo para registrar a ata da convenção e a lista de presença. As informações serão posteriormente inseridas no sistema CANDex.

A lista de presença poderá ser registrada por diversos meios: assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo, coleta presencial, ou qualquer outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e sua anuência com o conteúdo da ata. No caso da coleta presencial, devem ser observadas as leis e as regras sanitárias previstas na respectiva localidade.

Posteriormente, as atas serão publicadas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), conforme determinado pela Resolução nº 23.609/2019.

ANULAÇÃO

Ainda conforme a legislação, caso a convenção partidária de nível inferior se oponha às diretrizes estabelecidas pelo Diretório Nacional, nos termos do respectivo estatuto, o órgão poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e comunicar a decisão à Justiça Eleitoral até 30 dias após a data-limite para o registro de candidatos.

Caso a anulação exija a escolha de novos candidatos, o pedido de registro poderá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez dias subsequentes à anulação.

Acesse o calendário eleitoral com as novas datas neste endereço: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-novas-datas-do-calendario-eleitoral-2020-em-03-07-2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-novas-datas-do-calendario-eleitoral-2020-em-03-07-2020/at_download/file

O senador José Wilson Siqueira Campos completa no último dia primeiro de agosto, 92 anos de vida. Um dos poucos políticos que exerceu cinco mandatos de deputado federal, sendo um deles Constituinte, signatário da emenda que criou o Estado do Tocantins, chega ao ápice de sua vida pública com uma carreira sem máculas, cheio de admiradores e “trabalhando como nunca”, como ele mesmo afirmou.

Por Edson Rodrigues

Siqueira foi o primeiro governador do Tocantins, responsável pela instalação de todos os Poderes – Legislativo e Judiciário, além do Executivo do qual era o chefe – idealizador e criador de Palmas, a mais nova e última Capital planejada do Brasil.

Governador por quatro mandatos, Siqueira Campos é o responsável indireto pela consolidação do Tocantins como um Estado de fato e de direito, trouxe investimentos internacionais, brigou pelo cumprimento dos repasses de recursos do governo federal e entregou o antigo Norte Goiano aos seus habitantes completamente transfigurado em Unidade Federativa da Nação, o Tocantins, criando um canteiro de obras no centro geodésico do Brasil, atraindo homens e mulheres, famílias inteiras, de todo o Brasil para formatar o que hoje é Palmas.

HUMILDADE

Mesmo com todo esse poder nas mãos, pois nunca agiu como detentor de tal prerrogativa, Siqueira conduziu esse processo duro, penoso, mas prazeroso, de construir um Estado do zero, com humildade e sabedoria, sabendo mexer cada peça no tabuleiro, delegando tarefas e funções a pessoas que sabia que eram de confiança, orientando aquelas em que vislumbrava talentos para a política, montando um séquito de seguidores fiéis e leais – uma verdadeira escola de líderes.

Siqueira também soube identificar a hora de sair de cena, de deixar seus “alunos” conduzir os trabalhos, sem se furtar de dar palpites, orientações e sugestões, sempre participando da vida política do Estado e interferir, sempre que necessário.

E fez tudo isso, tanto tempo presente na vida política, sem se envolver em nenhum malfeito, sem máculas na sua ficha política e sem ser acusado de qualquer tipo de improbidade.

CRIANÇAS

Mas, não poderíamos contar esta história nem fazer esta homenagem sem citar a pessoa de Dona Aureny, que foi uma primeira-dama atuante e prestativa, de coração generoso, que viu na Ação Social sua parcela de contribuição na criação do Tocantins, criando programas que beneficiaram tanto as famílias já residentes quanto as que chegavam, sempre com o mesmo desprendimento e atenção, criando a Fundação Santa Rita de Cássia e escalando o ex-prefeito de Mara Rosa, Goiás, Carlos Braga para ser seu diretor-executivo, instalando o maior programa social de inclusão de jovens e crianças, o “Pioneiro Mirins”, que incluía centros sociais urbanos, com milhares de crianças e jovens uniformizados, recebendo noções e higiene, saúde, moral e cívica, alimentação, tratamento médico e  dentário.

Pertence, também à Fundação Santa Rita de Cássia, com total apoio do governo do Estado, a instalação do maior programa habitacional da história do Tocantins, as “Vilas Aurenys I e II”, com doação de kits de material de construção completos para a construção de moradias pelos próprios cidadãos, em regime de mutirão.

Siqueira Campos e Carlos Braga amizade de mais de 50 anos

SENADO

Foi esse Siqueira Campos, sempre cercado por pessoas interessadas no desenvolvimento de Palmas, que decidiu concorrer a uma vaga no Senado, mas escolheu seu suplente, Eduardo Gomes, para ser seu substituto, um político competente, ficha-limpa como ele próprio, tarimbado, inteligente e conhecido pelo seu grande poder de articulador.

A escolha de Siqueira foi tão correta que Eduardo Gomes foi eleito o senador mais bem votado do Tocantins e, em menos de três meses de mandato, elegeu-se primeiro secretário da Mesa Diretora do Senado, foi escolhido líder do governo Jair Bolsonaro e indicado para relator da Comissão Setorial de Orçamento do Ministério do Desenvolvimento, tendo conseguido emplacar diversos projetos que beneficiam não só o Tocantins, mas todo o Brasil.

Eduardo Gomes soube retribuir o reconhecimento de Siqueira Campos à sua capacidade e demonstrou toda a sua grandeza d’alma ao se licenciar do cargo, nesta mesma data, no ano passado, para que Siqueira assumisse o posto de Senador da República, o último cargo público que lhe faltava na carreira vitoriosa de político.

 Siqueira Campos Eduardo Gomes e outros senadores

Chamado de “Velho Siqueirão” pelo presidente Jair Bolsonaro, o “eterno governador do Tocantins” pôde, enfim, realizar seu sonho e, ovacionado pelos demais pares, mostrou que não estava ali para fazer figuração, e sacou uma pasta com os diversos projetos que apresentou para beneficiar o seu Tocantins e o Brasil.

Siqueira Campos, que mora em uma residência simples, se comparada ao poder que já teve em mãos, que não tem posses nem grandes propriedades – muito menos processos contra ele – é, aos 92 anos, baluarte da política brasileira e orgulho do povo tocantinense!

Parabéns, Siqueirão, você merece todas as homenagens dos tocantinenses e dos brasileiros pelo grande estadista que é!

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União apresentou representação para que a corte acompanhe com “lupa” o risco de adoção de manobras orçamentárias para driblar o teto de gastos, mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O que se quer evitar é que o governo atrase a execução dos gastos extras aprovados para o enfrentamento do novo coronavírus para usar depois em obras públicas.

Por Adriana Fernandes

Apresentado pelo Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, o pedido tem como base reportagem do Estadão/Broadcast, publicada na última terça-feira, que mostra as tentativas em curso no governo e no Congresso para aumentar os investimentos via drible do teto.

Na representação, Furtado diz que “causa assombro” a possibilidade de utilizar saldos de créditos extraordinários abertos para o combate à pandemia do coronavírus para aplicar em obras públicas. Ele lembra que o próprio TCU já identificou a baixa execução dos recursos destinados ao combate à covid-19.

“Por mais incredulidade que gere, nos faz lembrar episódio recente, em que o Ministro Gilmar Mendes mencionou a característica genocida com que as liderança federais lidam com a pandemia no país, num quadro em que nos aproximamos de 100 mil mortes por causa do novo coronavirus”, destaca Furtado.

O sub-procurador lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu balizas estreitas para manejo de créditos extraordinários, em relação à sua urgência e imprevisibilidade das despesas. Segundo ele, a prosperar a intenção do governo revelada na matéria resultaria em uma antecipação inusitada da inclusão de créditos extraordinários em restos a pagar, que são despesas transferidas de ano para os anos seguintes. “É uma ofensa ao teto”, diz.

Na sua avaliação, a abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Ao Estadão, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, diz que a baixa execução orçamentária do Ministério da Saúde tem sido alvo de inquérito civil público do MPF e de auditoria do TCU. “Também há severos gargalos na sustentação mínima da atividade econômica e na concessão de crédito às micro e pequenas empresas. Pensar que o Executivo federal atrase sua execução orçamentária de créditos extraordinários para burlar o teto, ao custo de mortes evitáveis e de recessão econômica, certamente implicará responsabilização às autoridades competentes”, alerta Graziene, que tem acompanhando o caso.

Entenda o que é o teto, por que ele é importante e o que está em jogo

O QUE É O TETO?

O teto de gastos foi criado em 2016, por meio de uma emenda constitucional, e prevê um limite para as despesas do governo. Esse teto é corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2021, por exemplo, a ampliação do teto será de 2,13%.

POR QUE O TETO É IMPORTANTE?

O teto foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Michel Temer como forma de ancorar as expectativas de investidores após um período de forte aumento dos gastos e da dívida pública brasileira. Os juros estavam elevados, refletindo as incertezas sobre a sustentabilidade fiscal do País, o que tornava mais caro para o Brasil emitir títulos e se financiar no mercado. Economistas defensores do teto atribuem a ele o ambiente atual de juros em mínimas históricas e de maior confiança na sustentabilidade fiscal do Brasil, mesmo após o aumento de gastos devido à covid-19.

QUAL É O PROBLEMA?

O teto é corrigido pela inflação, mas cada item de despesa tem seu próprio ritmo de evolução. Gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e salários, têm historicamente crescido acima da inflação. Na prática, isso significa que o espaço para gastos da máquina pública, investimentos e até um aumento de despesas para programas sociais é cada vez menor.

DE ONDE VEM A PRESSÃO?

Integrantes do próprio governo e lideranças do Congresso defendem maiores gastos, principalmente em investimentos em infraestrutura, como forma de impulsionar o crescimento após a pandemia. A própria equipe econômica, por sua vez, propôs um drible no teto para bancar gastos com o Renda Brasil, novo programa que será a marca social do governo Jair Bolsonaro. As manobras foram criticadas e classificadas de contabilidade criativa por economistas.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

Defensores do teto dizem que uma mudança na regra poderia minar a credibilidade da política fiscal do Brasil. Integrantes da equipe econômica já alertaram diversas vezes para o risco de, sem o teto, os juros aumentarem e o governo precisar elevar ainda mais a carga tributária para financiar os gastos federais.