Presidente troca Joice Hasselman por Eduardo Gomes como líder do governo no Congresso

Com Agências

Deputada assinou a lista de apoio à manutenção do deputado Delegado Waldir (GO) na liderança do PSL na Câmara. Áudio mostrou articulação de Bolsonaro para destituir Waldir.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu tirar a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) do comando da liderança do governo no Congresso. O presidente escolheu o senador Eduardo Gomes (MDB-GO) para substituir a deputada no cargo.

A deputada assinou a lista de apoio à manutenção do deputado Delegado Waldir (GO) na liderança do PSL na Câmara dos Deputados. A lista foi validada pela Câmara no início desta tarde.

Das três listas de assinaturas protocoladas na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, duas eram em apoio ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro. Uma continha 26 assinaturas válidas e outra, 24. A lista em apoio a Delegado Waldir tinha 29.

A disputa pela liderança é mais um capítulo da crise interna da sigla, que se acentuou na semana passada após Jair Bolsonaro deflagrar publicamente um conflito político com o presidente do partido, deputado Luciano Bivar (PE).

Joice foi escolhida como líder do governo no Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano. A deputada é filiada ao PSL, mesmo partido de Bolsonaro, e está no primeiro mandato de deputada federal, eleita com 1 milhão de votos.

Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução provisória da pena, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores

Com Folhapress

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quinta-feira (17) um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos que deve dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.

Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução provisória da pena, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores. Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus que tiveram a prisão decretada após terem sido condenados em segundo grau, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgados nesta quarta-feira (16).

Nos últimos dez anos, o plenário do Supremo enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas -o último foi o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso mais célebre da Operação Lava Jato.

Agora, o tribunal vai julgar o mérito de três ações que tratam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu -embora a sombra do petista permaneça sobre a corte. Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, é um dos que podem se beneficiar com uma eventual mudança de entendimento.

Como nas ocasiões anteriores, o Supremo está dividido: há ministros que defendem a prisão em segunda instância e ministros que entendem que é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos). No meio, há uma proposta feita ainda em 2016 pelo ministro Dias Toffoli, hoje presidente da corte, de permitir a execução da pena após o julgamento do recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância.

Pela ideia de Toffoli, Lula, em tese, não seria beneficiado no caso do tríplex de Guarujá (SP), que o levou à cadeia. O STJ já manteve a condenação do petista, em abril deste ano, fixando a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

Com a disputa de visões em curso, uma guerra de números esquentou o debate. O CNJ divulgou o levantamento de potenciais beneficiados por uma mudança na jurisprudência a fim de desmentir dados divulgados pela imprensa, no início desta semana, que indicavam que 190 mil presos poderiam ser soltos.

O equívoco ocorreu porque, entre os 190 mil que cumprem pena mas ainda têm recursos pendentes, a grande maioria também tem prisão preventiva decretada -para não pôr em risco o processo ou para não voltar a delinquir, por exemplo- e não seria solta.

Do outro lado, voltou a circular um estudo realizado pelo STJ em 2018 que mostra que só 0,62% dos recursos julgados naquela corte consegue reverter condenações de segunda instância e absolver os réus –número citado pelos que defendem a manutenção da jurisprudência atual.

Nesta quarta, antes da sessão plenária do Supremo, ministros favoráveis à prisão em segunda instância se manifestaram. "Eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada", afirmou Luiz Fux a jornalistas. "A jurisprudência até então segue os padrões internacionais. Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado, mas, no Brasil, as decisões demoram muito para se solidificar."

"Em todos os países, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente", disse Fux. O ministro Luís Roberto Barroso também falou do vaivém da jurisprudência. "Queria lembrar que, desde 1940 até 2009, sempre se admitiu a prisão depois do segundo grau. De 2009 a 2016, não se admitiu. A partir de 2016, voltou a se admitir", afirmou.

"Em 2009, quando o direito penal chegou ao 'andar de cima', mudou-se a jurisprudência para impedir a execução [da pena] depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores para o país e para a advocacia", disse. "Para o país, porque se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco. Para a advocacia, porque passou a impor aos advogados o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido para não deixar o processo acabar", concluiu.

No centro da controvérsia no Supremo está o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando não couber mais recurso.

O Código é de 1941. O artigo que gerou a controvérsia foi modificado em 2011 por uma lei que buscou replicar um trecho do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A sessão desta quinta será iniciada com a leitura do relatório das ações pelo ministro Marco Aurélio.

Em seguida, serão realizadas as sustentações orais. Falarão a Procuradoria-Geral da República, a AGU (Advocacia-Geral da União), os autores das três ações -o Patriota (ex-PEN), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PC do B- e os amici curiae (amigos da corte, em latim).

O voto do relator está previsto para uma sessão extraordinária agendada por Toffoli para a manhã da próxima quarta-feira (23). Em seguida, os dez ministros restantes deverão votar. A expectativa é que o julgamento se estenda por três ou quatro sessões.

Membros do Supremo têm dito que a prisão em segunda instância deveria ser entendida como uma possibilidade, que precisa de uma decisão fundamentada do juiz para ser adotada.

Porém, alguns tribunais de segunda instância, como o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que analisa os recursos da Lava Jato, têm determinado a prisão indiscriminada de todos os condenados em segundo grau, o que estaria extrapolando o entendimento do STF sobre o tema. A Câmara tenta fazer avançar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a prisão em segunda instância, com apoio do governo.

Nesta quarta, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, porém, que não pautará a PEC antes do julgamento do STF. "Eu não posso colocar matérias que caminhem para um enfrentamento com o STF", afirmou. Segundo Maia, é preciso primeiro esperar a decisão do Supremo, avaliar seu alcance para, então, decidir sobre alterar a Constituição.

Votação sobre 2ª instância será só na semana que vem, afirma Toffoli

Julgamento começa hoje com resumo do caso e apresentações de advogados e do MP.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (16) que o voto do ministro Marco Aurélio Mello sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância só deve ser lido na próxima semana.

Marco Aurélio é o relator do caso, e o STF começará o julgamento sobre o tema nesta quinta (17). Segundo Toffoli, porém, a sessão deverá ser destinada à leitura do resumo do caso e a sustentações orais.

Pela previsão, deverão ser ouvidos os advogados dos autores das ações, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e entidades interessadas.

O STF entende desde 2016 que a prisão pode ser decretada quando a pessoa for condenada em segunda instância.

Ações apresentadas ao tribunal, contudo, visam mudar esse entendimento. O principal argumento é o de que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

Fórum de magistrados criminais afirma que o país seria único entre os membros da ONU a não permitir a prisão de réus após condenação em segunda instância se o Supremo mudar entendimento sobre o assunto em julgamento marcado para esta quinta-feira (17/10)

Por Renato Souza

Decisão da Corte pode permitir a soltura de milhares de presos, segundo Fonajuc. Ministro Alexandre de Moraes diz que medida não teria tanto impacto

À medida que se aproxima o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância, nesta quinta-feira (17/10), o debate sobre o assunto ganha intensidade. Nesta terça-feira (15/10), o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) divulgou nota afirmando que, caso o tribunal derrube o entendimento que vem mantendo desde 2016, o Brasil pode se tornar “o único país de todos os Estados-membros das Nações Unidas (ONU) a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instâncias, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira”.

Segundo a entidade, composta de magistrados estaduais, federais e militares de todas as regiões do país, a prisão em segunda instância não contraria a Constituição. Na nota, o Fonajuc afirma que essa sempre foi a interpretação do STF, em toda sua história, com exceção do período entre 2009 e 2016. E acrescenta que a reversão desse entendimento “acarretaria a soltura imediata de mais de 164 mil presos condenados em segunda instância por crimes graves a penas superiores a oito anos de reclusão”.

O STF deve julgar amanhã três ações diretas de constitucionalidade apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo Patriotas, respectivamente. As ações pedem que seja declarado constitucional o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Se o texto for validado pelo Supremo, a pena poderá ser aplicada, num grande número de casos, somente após o fim do processo, ou seja, quando todos os recursos forem julgados por todas as instâncias do Poder Judiciário. Nesse caso, detentos de todo o país podem ser liberados, inclusive nomes ligados à Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rebateu as críticas que vem sendo feitas à Corte em relação à possibilidade de soltura de milhares de detentos. De acordo com o magistrado, pessoas condenadas por crimes graves, como estupradores e homicidas, não seriam beneficiados caso o Supremo mude o entendimento e decida proibir a prisão em segunda instância. Nos bastidores do tribunal, outros ministros também criticaram avaliações sobre o impacto da medida.

A decisão, dizem fontes do tribunal, não terá validade para quem cumpre prisão temporária, decretada no curso da investigação policial, que pode ser de cinco dias, prorrogáveis por igual período, nos casos de crimes simples, ou de 30 dias, prorrogáveis por mais um mês no caso de crimes hediondos (contra a vida). Quem estiver em prisão preventiva, que pode ser decretada em qualquer fase do processo ou da investigação e não tem prazo para terminar, também não poderá ser solto.

Desserviço

Para Moraes, a amplitude do efeito, caso o Supremo mude seu entendimento sobre o momento da prisão, será menor do que está sendo propagado. “O homicida vai ser solto? O homicida fica preso desde o flagrante. Não tem nada a ver. Depois, vem a sentença de primeiro grau, ele continua preso. Um estuprador vai ser solto por causa disso? O estuprador fica preso desde o flagrante. É um desserviço que estão fazendo atrapalhando a discussão”, afirmou.

No entanto, quando o STF mudou o entendimento, em 2009, a decisão beneficiou com a impunidade um fazendeiro que deu cinco tiros num rapaz que, supostamente, estava “cantando” a mulher dele. Recurso após recurso, o réu empurrou o processo adiante até a prescrição da pena. Agora, Moraes acusa quem se posiciona contra o fim da prisão em segunda instância de politizar a questão.

“Politizou-se uma coisa que é jurídica, falando-se que, por causa de uma pessoa, podem ser soltos 139 mil. Vai olhar, 42% são detentos com prisão preventiva decretada. Dos outros, quase 90% já têm trânsito em julgado”, completou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo, a derrubada da prisão em segunda instância pode beneficiar pessoas condenadas por crimes graves. Em nota, a entidade, que representa mais de 14 mil procuradores e promotores de Justiça, manifestou-se contra a revisão da interpretação do Supremo sobre o tema. “A eventual reversão desse entendimento implicaria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e, em especial, pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”, diz trecho da nota divulgada pela associação.

Em julgamentos anteriores, Moraes se posicionou a favor da prisão a partir de segunda instância, mas indica ter mudado de opinião. Outros ministros, ouvidos sob a condição de anonimato, acreditam que haverá maioria para derrubar o entendimento atual do Supremo. A Corte está diante de três alterativas: manter a situação atual, permitindo o cumprimento da pena após condenação em segunda instância; decidir que a prisão poderá ocorrer a partir de condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tese apoiada pelo presidente do STF, Dias Toffoli; ou seguir por uma linha mais profunda, deixando livre todos os que ainda têm recursos pendentes na Justiça. Neste caso, o ex-presidente Lula e outros réus da Lava-Jato seriam beneficiados.Continua depois da publicidade

Dois votos contra Geddel

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator do caso, Edson Fachin, e votou pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do irmão dele, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima. Ambos são acusados pela ocultação de R$ 51 milhões encontrados no apartamento ligado a Geddel em Salvador. “Estão plenamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria do delito de lavagem de dinheiro e de associação criminosa”, disse o ministro durante o julgamento. Após o voto dele, a sessão da Segunda Turma foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia e deve ser retomada posteriormente. O adiamento ocorreu para dar lugar a outros processos que estavam parados.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica norma nacional autorizando protesto gratuito por pessoas físicas e jurídicas e parcelamento de dívidas ao devedor

Com JB

Norma nacional publicada nesta sexta-feira (30) torna gratuito o protesto de dívidas para os credores de todo o Brasil. Na prática, o Provimento nº 86/19 publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo Bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos Cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

A norma ainda determina que os Cartórios de Protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais.

Desta forma, caberá ao devedor, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos. Segundo a norma, os títulos de dívidas não devem ultrapassar o prazo de 1 (um) ano no momento de apresentação para o protesto.

O Provimento nacional ainda relaciona entre os documentos que podem ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas.

Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, a norma atende a definição do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal e que o prazo para pagamento de tributos não se submete à anterioridade. A medida entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Fonte: Jornal do Brasil

Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) encontrou 19 famílias que teriam recebido o dinheiro de forma irregular. Beneficiários terão prazo para apresentar defesa

Com  G1 Tocantins

O Ministério da Cidadania começou a convocar mais de cinco mil ex-beneficiários do Programa Bolsa Família a devolverem recursos recebidos indevidamente – o maior processo de cobrança de ressarcimento de repasses promovido pela Pasta. No total, o governo federal está emitindo cobranças no valor aproximado de R$ 5,8 milhões aos cofres públicos.

As pessoas foram identificadas a partir de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) e de cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU). Isso porque há a suspeita de que essas pessoas tenham prestado informações irregulares intencionalmente ao Cadastro Único para Programas Sociais ou tinham renda superior ao permitido para participar do programa.

Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) identificou 19 famílias que supostamente receberam o benefício do Bolsa Família de forma indevida no Tocantins. Elas terão que devolver R$ 18.359 mil aos cofres públicos. Essas pessoas serão notificadas para apresentar defesa ao Ministério da Cidadania ou restituir o valor devido.

De acordo com o ministério, as irregularidades foram identificadas após e cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU). A suspeita é de que essas pessoas tenham prestado informações irregulares intencionalmente ao Cadastro Único para Programas Sociais ou tinham renda superior ao permitido para participar do programa.

Caso os recursos não sejam devolvidos, as famílias serão inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no sistema de cobrança do Tribunal de Contas da União (e-TCE). Além de sofrer outras penalidades.

Em todo país, 5,1 mil ex-beneficiários estão sendo convocados para apresentar defesa. De acordo com o governo federal, as cobranças atingem o valor de R$ 5,8 milhões.

"Isso é importante por dois motivos: primeiro, temos muita gente que precisa desse dinheiro. Embora sendo pouco, ajuda no combate à extrema pobreza. Segundo, por uma questão de justiça esse repasse não pode ser dado a quem usou de maneira indevida essa oportunidade, que seja devolvido", apontou o secretário especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, por meio da assessoria do Ministério.

Notificação para apresentar defesa

Essas famílias devem receber cartas com a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor recebido indevidamente. Os ex-beneficiários terão 30 dias para apresentar defesa ou pagar a guia.

Após o pagamento, as famílias poderão ser selecionadas para retornar ao Bolsa Família, após o período de carência de um ano, se ainda atenderem às regras do programa.

Quem não pagar, além de entrar nos cadastros de devedores, também terá limitações para fazer empréstimos, financiamento, abertura de contas, além de não conseguir emitir certidão negativa de débito junto à União.

O Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa social voltado para famílias que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda per capita mensal de até R$ 170.

Os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente e devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e educação como contrapartida. Atualmente, o programa atende mais de 13,5 milhões de famílias em todo país com pagamento de R$ 2,5 bilhões por mês.