Votação teve 277 votos favoráveis e 129 contrários, além de 28 abstenções, pela manutenção da prisão do deputado
Com Estadão Conteúdo e Terra
O plenário da Câmara formou maioria pela manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, em 2018.
Nesta quarta-feira, 10, a votação teve 277 votos a favor e 129 contrários, além de 28 abstenções, sobre o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu que Brazão continue preso.
Para que a prisão de Brazão fosse mantida, eram necessário, pelo menos, 257 votos favoráveis, a maioria absoluta. Ao todo, o plenário tem 513 deputados, incluindo o presidente Arthur Lira (PP-AL).
"Estudando com a equipe técnica, nós nos embasamos juridicamente. Segundo o processo, o Chiquinho Brazão esteve em constante estado de flagrância, promoveu um crime continuado e obstruiu constantemente as investigações. Com a organização criminosa, caiu a fiança do crime, portanto, o Judiciário agiu de forma correta com a prisão preventiva em flagrante do parlamentar", argumentou o deputado Darci de Matos, relator do processo que orientou pela manutenção da prisão.
Mais cedo, nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu manter a prisão de Chiquinho Brazão. Foram 39 votos a favor do parecer, que recomendava a manutenção da prisão de Brazão, contra 25, e uma abstenção. Brazão diz que é inocente.
Membros da oposição bolsonarista e do Centrão (partidos como União Brasil, PP e Republicanos) atuaram para esvaziar a sessão e dificultar a votação no plenário, isso para tentar soltar Brazão.
Bolsonaristas viam na derrubada da prisão uma oportunidade de fazer frente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde correm as investigações contra Jair Bolsonaro (PL), militares e aliados.
Já nomes do Centrão (grupo de partidos como PP, Republicanos e União Brasil) diziam que a prisão de Brazão enfraquecia as prerrogativas parlamentares.
A Polícia Federal prendeu, no dia 24 de março, três suspeitos de serem os mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) e Anderson Gomes. São eles: o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, o irmão dele e deputado federal Chiquinho Brazão e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio.
Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, todos na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Segundo a PF, os alvos são os autores intelectuais dos crimes de homicídio. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça.
O crime completou seis anos no ultimo dia 14 de março. A operação teve avanços nas semanas anteriores, após a homologação da delação premiada de Ronnie Lessa, preso acusado pelo assassinato de Marielle e Anderson.
Após a prisão, o ex-partido de Brazão, o União Brasil, anunciou a expulsão do parlamentar por unanimidade. "Embora filiado, o parlamentar já não mantinha nenhum relacionamento com o partido e havia pedido ao Tribunal Superior Eleitoral autorização para se desfiliar", disse o partido.
Ex-governador teria recebido propina e feito repasses a Pezão
Por Douglas Corrêa
Por unanimidade, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF2) negou, em sessão de julgamento nesta quarta-feira, (10), pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador Sérgio Cabral, que pretendia o trancamento da ação penal referente à Operação Boca de Lobo. A defesa pedia também a declaração da incompetência da Justiça Federal ou, pelo menos, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para processar e julgar o caso. A relatora é a desembargadora federal Simone Schreiber.
Deflagrada em 2019, a Operação Boca de Lobo é um dos braços da Lava Jato no Rio de Janeiro e tem por objeto a apuração de suposto esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro envolvendo a contratação de obras pelo governo do Estado.
A defesa também sustentou a falta de justa causa para o prosseguimento da ação. A esse respeito, a alegação foi de que, acusado de participar do mesmo esquema criminoso, o ex-governador Luiz Fernando Pezão teve a sentença condenatória reformada em segunda instância, em 2023.
Na ocasião, os julgadores, por maioria, destacaram que faltavam provas para a condenação, que se baseou na palavra de pessoas com acordo de colaboração. A desembargadora Simone Schreiber ficou vencida. Para ela, deveria ser mantida a condenação parcial de Pezão.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2007 e 2014 Cabral teria recebido propinas e também feito repasses para Pezão enquanto este era secretário de Obras do estado e, depois, vice-governador.
Para a relatora do pedido de habeas corpus, “há justa causa para a continuidade da ação penal em que Sérgio Cabral é réu, considerando os elementos de materialidade, autoria e culpabilidade que embasam a denúncia”.
A desembargadora Simone Schreiber rejeitou ainda o pedido de declaração de incompetência. A desembargadora entendeu que há, no caso, conexão com a Operação Calicute, que também envolve contratação de obras públicas e sobre a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou declarando a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Crítica ocorre após o magistrado determinar a inclusão do nome do dono da rede social X no inquérito sobre as milícias digitais
Com portal R7
O empresário bilionário sul-africano Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), usou a plataforma para criticar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, na noite desta segunda-feira (8). Em tradução do inglês, ele questionou "Como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil?" e afirmou que "Ele [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira".
Em outra postagem, como resposta a uma publicação, Musk pergunta "por que o parlamento permite a Moraes o poder de um ditador brutal" se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não. Confira:
Mais cedo, Musk chamou Moraes para conversar "abertamente" sobre as decisões do STF sobre as redes sociais. A declaração e a crítica na rede social ocorrem após o ministro determinar inclusão do empresário no inquérito sobre as milícias digitais.
No domingo (7), Moraes determinou abertura de investigação sobre Musk para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte dele. O ministro estabeleceu, ainda, multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.
Musk tem usado a rede social X para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma "censura agressiva" no Brasil. "Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá", escreveu o empresário.
Polícia Federal vai investigar
A PF (Polícia Federal) vai investigar se houve prática de crime por parte de ao ameaçar descumprir decisões do STF e criticar Moraes. Os investigadores querem saber se as falas do empresário podem ser enquadradas como apologia ao crime. Também há monitoramento por parte da PF sobre os desdobramentos do caso.
O procedimento foi aberto por determinação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, depois que o empresário prometeu reativar perfis bloqueados por determinação do STF e ameaçou encerrar as operações no Brasil por "princípios".
Regulamentar as redes é de 'extrema importância', diz Pacheco
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, declarou nesta segunda (8) que a regulamentação das redes sociais é uma inevitabilidade e tem "extrema importância".
"Acredito que a regulamentação das redes é inevitável. Precisamos estabelecer um quadro legal para isso, caso contrário, as plataformas terão total discricionariedade e não se sentirão obrigadas a seguir um padrão ético mínimo no tratamento de informações e desinformações. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário é forçado a intervir em questões relacionadas ao uso das redes sociais sem uma legislação clara", declarou.
Pacheco mencionou um projeto de regulamentação das redes sociais aprovado pelo Senado em 2020, mas que estagnou na Câmara no ano passado devido à oposição das grandes empresas de tecnologia.
Ele enfatizou que essa regulamentação não significa censura ou limitação da liberdade de expressão, mas, sim, a definição de regras para o uso das plataformas digitais, visando impedir a disseminação de desinformação, ódio, violência e ataques às instituições.
Bilionário vai ser investigados por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime
Com Estadão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu inquérito neste domingo,7, contra o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), por crimes de obstrução de Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime.
A decisão de Moraes ocorre após posts feitos por Musk no sábado e no domingo nas quais ele afirma que publicaria as demandas do magistrado e como essas solicitações "violam a lei brasileira".
Neste domingo, o empresário chegou a afirmar que o magistrado deveria "renunciar ou sofrer um impeachment". O bilionário também disse que Moraes "traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e a população do Brasil".
Musk ainda afirmou que publicará "em breve" na rede social tudo que é exigido por Moraes, dizendo que essas solicitações "violam a lei brasileira".
Esse é o segundo dia de críticas do bilionário ao ministro do STF, o que tem sido amplificado pela rede bolsonarista. Nesse sábado, 6, o empresário afirmou que irá remover as restrições aplicadas por Moraes. "Por que você exige tanta censura no Brasil?", questionou o bilionário em um post do ministro do STF. Moraes não respondeu as provocações. A Suprema Corte do País se recusou a comentar.
O bilionário tem subido o tom. "Esse juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro".
Em uma nota, o X alegou ter sido forçada por decisões judiciais a bloquear determinadas contas populares e que não sabe os motivos pelos quais essar ordens de bloqueio foram emitidas.
"Não sabemos quais postagens supostamente violaram a lei. Estamos proibidos de informar qual tribunal ou juiz emitiu a ordem, ou em qual contexto. Estamos proibidos de informar quais contas foram afetadas. Somos ameaçados com multas diárias se não cumprirmos a ordem. Não acreditamos que tais ordens estejam de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil e contestaremos legalmente as ordens no que for possível", afirmou a rede social.
"O povo brasileiro, independentemente de suas crenças políticas, têm direito à liberdade de expressão, ao devido processo legal e à transparência por parte de suas autoridades", concluiu o X.
Se Musk cumprir sua ameaça de desrespeitar medidas judiciais pode beneficiar uma série de influenciadores e expoentes do bolsonarismo que estão com seus perfis bloqueados. São os casos dos empresários Luciano Hang e Edgar Corona, dos ex-deputados Daniel Silveira e Roberto Jefferson, dos blogueiros Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e Bernardo Kuster e dos youtubers Monark e Winston Lima.
As decisões de Alexandre de Moraes em decidir pela desativação das contas foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos no âmbito das investigações sobre milícias digitais e no inquérito das fake news, que investiga ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, com o objetivo de minar as instituições e a democracia.
Dono do X divulga 'Twitter Fales Brasil' e acusa Moraes de censura
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comunicou que vai pedir uma audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara para discutir o "Twitter Files Brasil", uma série de e-mails publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger acusando Moraes e o TSE de exigirem ilegalmente a remoção de publicações do antigo Twitter.
Na quarta-feira, Shellenberger fez uma sequência de publicações no X com o título "Twitter Files Brasil". É um conjunto de e-mails de funcionários do antigo Twitter reclamando de decisões impostas por Moraes e pelo TSE e de investigações contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021 e 2022. Na época, bolsonaristas foram investigados por propagação de notícias falsas nas redes sociais, envolvendo, entre outros assuntos, a lisura do processo eleitoral.
O jornalista, com base nos e-mails, afirma que Moraes exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse detalhes pessoais de usuários do Twitter, exigiu acesso aos dados internos da plataforma, em violação à política do Twitter, procurou censurar postagens de parlamentares brasileiros e tentou transformar as políticas de moderação de conteúdo em uma "arma" contra apoiadores de Bolsonaro.
Neste sábado, 6, Musk compartilhou as publicações do jornalista e afirmou: "esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil." (*Com informações da Reuters e do Estadão Conteúdo)
Da Redação
A fraude começa ao desviar a origem pública de terras sem certidão de nascimento do imóvel, ferindo o princípio da continuidade, fato interessante que a matrícula 375 de Barreiras-BA que consta mais de 100 áreas vendidas, e não tem área definida de 173.000 mil hectares, curiosamente feita com demarcação amigável, sem interferência de órgão público responsável pela demarcação, ocorre que o perímetro não fecha.
Veja o ofício do Cartório de Registro 2º Ofício de Barreiras ao Magistrado da 1ª Vara Cível de Taguatinga, ofício nº 8419597 de 25/05/2023, merece a seguinte observação: a matrícula sob o nº 375 possui descrição precária não constando a certificação da área.
Há registros de grandes repercussão pública, de situação análoga ocorrida no Oeste da Bahia: prisão do empresário Marcos Valério, Operação Faroeste da Polícia Federal com delação de membro do judiciário do mais alto escalão do TJBA, morte do empresário Paulo Grendene, entre outros, é necessário medida urgente no sentido de cessar a atividade de grilagem de terras e enriquecimento ilícito.
Invasores fazendo uso de matrículas clandestinas de estado diverso a (Bahia), em face da inoperância dos poderes públicos incumbidos para o caso, por efeito de grilagem de terras, no Oeste da Bahia, trata-se de documentos fraudulentos, fabricados em cartórios facilmente percebido a olho nu, por não demonstrar a origem e desobedecendo a Lei de Registro Público.
Ocorreu que, de tantos deslizes o Corregedor Geral da Justiça – BA, determinou o afastamento cautelar de Joelita Gonçalves Monteiro, titular o 1º Ofício de Registro da Comarca de Barreiras, em Processo Administrativo Disciplinar Nº 00006037820212000805.
Fato curioso que, as fazendas da Bahia originadas da matrícula 375, todas estão sobrepondo os loteamentos São José 1 e 2 Etapas de Ponte Alta do Bom Jesus – TO.
Foi solicitado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Taguatinga, informação ao Itertins sobre a localização do Loteamento São José 1ª Etapa, assim foi a resposta: Parecer Técnico Nº 698/GCADEC, o qual constatou que o Loteamento São José 1º Etapa foi demarcado pelo IDAGO em 1982, este que na época se encontrava dentro do Limite Estadual do Tocantins com as atualizações Interestaduais, passou a constar localidade no Limite da Bahia, informo o mesmo ocorreu com o Loteamento São José 2ª Etapa, isto confirma que o Estado do Tocantins diminuiu de tamanho e engordou o Estado da Bahia.
Está muito elucidado a questão dos títulos, o do Tocantins tem procedência do Estado de Goiás, a época, IDAGO, o outro não tem e nem consta origem pública. Por que o juiz tem dificuldade em decidir qual o melhor título?
Termo de Acordo Definidor de Divisa, celebrado entre os Estados da Bahia e Tocantins, nos termos celebrados no Supremo Tribunal Federal – STF para encerramento na ACO – 347;
Considerando que o reconhecimento e o respeito aos Títulos Dominiais Validamente expedidos até o momento, como determinado pela Cláusula 2ª do Acordo Supramencionada, constitui-se em elemento essencial e inarredável à materialização do presente Acordo.
A maioria das matrículas originadas da M-375 de Barreiras, pertencem ao quadro dos associados da AIBA, principalmente de seu presidente que confessa na reportagem Farm Show em 2016, de que está em cima das terras plantando, mas no papel não é proprietário. Como pode fazer grandes financiamentos dados em garantia escrituras, bem origem pública vindo de grilagem de terras?
Fato estranho consta uma averbação de penhora do INCRA na AV-130-M-375, mesmo assim, houve mais duas vendas de áreas, esses são os fazendeiros beneficiados com o Acordo entre os Estados,
Como fará o Estado do Tocantins, mesmo sabendo que foram implantados os Loteamentos São José 1ª e 2ª Etapas, e foram vendidas todas as áreas, na época, ainda Goiás, depois foi que surgiu o Estado do Tocantins, para restituir áreas financeiramente ou repor quantias de terras equivalentes.
As equipes dos órgãos públicos que representaram o Tocantins não fizerem as verificações dos títulos dominiais do Tocantins e da Bahia, seguindo somente o trabalho em campo, de divisa, etc.