Da Assesoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na terça-feira, 24, inquérito civil para verificar se a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmas vem observando, em relação às emendas parlamentares municipais, as regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

A investigação destina-se a verificar se os processos legislativos orçamentários da capital estão adequados ao modelo federal determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854.

Neste julgamento, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que seja garantida publicidade aos recursos referentes a emendas parlamentares, identificando-se a autoria, os valores e o destino final. O próprio STF reconheceu que a regra deve ser aplicada a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.

O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do patrimônio público.

Providências

Como providências iniciais, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara e à Prefeitura de Palmas que informem se houve a utilização de emendas nos últimos três anos.

Em caso positivo, os órgãos devem informar se foi aberta conta bancária específica para a execução desses recursos e esclarecer como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas para garantir a rastreabilidade e publicidade dos valores das emendas.

As instituições também devem informar se há publicidade no Portal da Transparência sobre a autoria, valores e destinação das emendas, indicando o respectivo link, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o uso de tais verbas públicas.

Revista britânica aponta que caso Master reacendeu debates sobre a conduta dos membros do Supremo

Com O Globo

“Tudo começou com um banqueiro que gostava de supermodelos e jatos particulares”, assim descreveu a revista The Economist ao reportar como o Supremo Tribunal Federal se viu envolvido num “enorme escândalo” no Brasil. A revista britânica destacou que o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, “não foi o único a tremer na base” após a sua prisão e a liquidação da instituição por fraude, dadas as ligações com políticos de todo o espectro político e com os magistrados da alta cúpula do país.

A Economist ressaltou que o caso Master “reacendeu os debates no Brasil sobre a conduta dos membros da mais alta instância judicial do país”, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque, na análise da revista, alguns dos magistrados “mais poderosos do mundo mantêm uma relação excessivamente próxima com a elite empresarial e política”.

Os dois líderes reiteraram interesse em concluir com rapidez as negociações do Acordo MERCOSUL – EAU para o estabelecimento de uma Parceria Econômica Abrangente.

Ao citar os questionamentos sobre ministros do STF, a revista destaca que tal repercussão pode impulsionar a direita (que nutre “especial animosidade” pela Corte) nas eleições ao Senado e o discurso, de parte desses candidatos, em prol da abertura de processos de impeachment contra ministros.

Dias Toffoli é mencionado 12 vezes, com referências ao investimento de uma pessoa ligada a Vorcaro no resort do qual a família do ministro era sócia, no Paraná, e ao relatório da Polícia Federal que apontou mensagens entre o magistrado e partes do processo do qual era relator. Sobre Alexandre de Moraes, citado 11 vezes, a Economist destacou o elo do Master com a mulher dele, Viviane Barci.

“O colega de Toffoli no Supremo Tribunal, Alexandre de Moraes, também está em apuros. Quando surgiram provas de que a esposa de Moraes, que é advogada, havia recebido um contrato incomumente vago e lucrativo para representar o Banco Master, Moraes abriu uma investigação contra funcionários da Receita Federal por vazamento de informações confidenciais”, disse.

A Economist pontuou, ainda, a iniciativa do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de articular um código de conduta para a Corte.

“Os senhores Toffoli e Moraes reagiram imediatamente. Ambos afirmam nunca terem julgado um caso com conflito de interesses e que a adoção de um código de ética é desnecessária”, afirmou a revista.

No texto, a revista lembra que o STF foi responsável por julgar os atos golpistas, mas ponderou que a atuação não é imune a críticas.

“Mesmo defendendo a democracia, o tribunal tem se mostrado mais intransigente, por vezes interpretando críticas a seus membros como um ataque à própria democracia”, diz o veículo.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu posse a dois novos promotores de Justiça substitutos nesta quarta-feira, 25. Na solenidade, as palavras foram de fortalecimento da instituição e também de emoção por parte dos empossados, que chegam ao estado do Tocantins e se integram ao Ministério Público com a missão de fiscalizar o cumprimento das leis e trabalhar pela cidadania dos tocantinenses.

Natural de Passos, cidade de Minas Gerais, o empossado Átila de Andrade Pádua disse que, hoje, seu coração já é “amarelo, azul e branco”, em alusão às cores da bandeira do Tocantins. Ele agradeceu aos seus familiares, aos amigos e também ao procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, por dar seguimento às posses do 10º Concurso para Ingresso na Carreira do MPTO.

Sobre o momento que agora inicia, Átila de Andrade ponderou: “Que a autoridade e o orgulho de pertencer ao Ministério Público do Tocantins não me honrem mais do que a busca diária de fazer valer o exercício dessa função”.

O também empossado Raimundo Fábio da Silva, nascido no Rio Grande do Norte, lembrou suas origens. “Seria impossível imaginar que o menino de família humilde da cidade de Mossoró um dia iria se tornar promotor de Justiça no estado do Tocantins”, disse, emocionado. Ele agradeceu a todos que contribuíram em sua jornada e refletiu sobre as novas responsabilidades. “Integrar o Ministério Público do Tocantins não é apenas alcançar uma conquista profissional, é aceitar um compromisso permanente com senso de justiça e sobretudo com o povo tocantinense”, disse.

Fortalecimento

Átila de Andrade e Raimundo Fábio da Silva foram aprovados no 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPTO, realizado em 2022. Na atual gestão, já são nove os empossados. Com esses ingressos, o Ministério Público passa a contar com 121 membros ativos.

Acolhida

Aos novos membros, as palavras do procurador-geral de Justiça foram de boas-vindas. “Estamos de braços abertos para acolhê-los e orientá-los neste momento de tão importante transição na vida pessoal e profissional, que envolve a mudança para um novo estado e o ingresso em uma instituição com atribuições bastante complexas”, disse Abel Andrade.

Fortalecimento da atuação no interior

Nos anos iniciais da carreira, os novos membros atuam nas cidades de menor porte, o que foi lembrado pelo procurador-geral de Justiça. “Como membros do Ministério Público, cabe a vocês a missão de se fazerem presentes no seio das comunidades, mantendo o olhar sensível às pessoas e o compromisso permanente com o dever de promover a Justiça”, acrescentou Abel Andrade.

A posse aconteceu em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Estiveram presentes representantes do governo do estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa do Tocantins, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB-TO), além dos membros do Ministério Público e de representante da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).

Além disso, a comissão também convidou o ministro Dias Toffoli e a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes

Com Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira (25), a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro e dos irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli.

O colegiado aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, do período de 1º de janeiro de 2022 a 29 de janeiro de 2026.

Além disso, a comissão também aprovou a quebra de sigilos das empresas Maridt Participações e Reag. A iniciativa, segundo a CPI, busca identificar operações financeiras atípicas, estruturas de ocultação patrimonial e possíveis conexões com organizações criminosas.

“Esta é uma sessão histórica do Senado. Nós estamos abrindo a possibilidade para um avanço de investigações que esse país nunca fez. E fizemos isso democraticamente, tecnicamente equilibrado e com respeito entre os colegas”, avalia o relator, Alessandro Vieira.

No campo das oitivas, além de Daniel Vorcaro e dos irmãos Toffoli, a CPI aprovou a convocação de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio e ex-executivo do Banco Master, e de Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio da instituição financeira, para prestar depoimento e esclarecer suas atuações.

No âmbito administrativo, foi aprovado requerimento à Diretoria-Geral do Senado Federal para o envio de registros de entrada e saída de Augusto Ferreira Lima nas dependências da Casa.

Também foi aprovado requerimento à Agência Nacional de Aviação Civil para identificação de passageiros que acessaram áreas de embarque da aviação geral e executiva nos aeroportos de Brasília, Congonhas e Guarulhos, ao longo de 2025, nos 90 minutos anteriores a decolagens de aeronaves especificadas na investigação.

À ANAC também foi solicitado o envio de informações sobre ativos aeronáuticos, registros de propriedade e histórico de transferências no Registro Aeronáutico Brasileiro vinculados a Daniel Vorcaro, à empresa Viking Participações S.A., ao Banco Master S.A. e a demais pessoas jurídicas em que figurem ou tenham figurado como sócios, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Além disso, também foi aprovado requerimento à concessionária Inframerica para envio de registros eletrônicos e físicos de controle de acesso às áreas de aviação executiva e hangares do Aeroporto Internacional de Brasília ao longo de todo o ano civil de 2025.

Segundo o relator Alessandro Vieira, a aprovação dos requerimentos marca uma fase decisiva da CPI, ao permitir o cruzamento de dados financeiros, patrimoniais, societários e logísticos, com foco na identificação de estruturas sofisticadas do crime organizado e na responsabilização dos envolvidos, com rigor técnico e respeito ao devido processo legal.

Outras aprovações

Além dos requerimentos de autoria do relator, a CPI também aprovou a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, dos ex-ministros da Cidadania João Inácio Ribeiro Roma e Ronaldo Vieira Bento.

Foram convidados o ministro Dias Toffoli; a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes; Guido Mantega; o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Ministros vão analisar decisão liminar de Flávio Dino; há expectativa de que um pedido de vista interrompa o julgamento

Por Gabriela Coelho

A decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de determinar a revisão e a suspensão de “penduricalhos” ilegais no serviço público será analisada nesta quarta-feira (25) pelo plenário da corte.

Há expectativa de que ocorra um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

A medida obriga os Três Poderes a reavaliarem pagamentos de verbas indenizatórias que resultem em remunerações acima do teto constitucional.

Dino também determinou que o Congresso Nacional regulamente, de maneira uniforme em todo o país, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto e ao subteto salarial.

Em outra decisão, no último dia 19, o ministro proibiu que novas leis autorizem o pagamento de parcelas que ultrapassem o teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19.

A determinação envolve a edição de novos atos normativos pelos Três Poderes ou por órgãos constitucionalmente autônomos.

Regra de transição

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, decidiram, nesta terça-feira (24), formular nos próximos dias uma proposta de regra de transição. O objetivo é garantir o respeito à Constituição e aos limites do teto salarial.

O grupo se encontrou para tratar da suspensão dos “penduricalhos”. Também participaram do encontro os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.